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materia nº 62/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO RENATO AZEREDO, ENTIDADE MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), PARA MANUTENÇÃO DE TERMO DE PARCEIRA COM O MUNICÍPIO DE UBÁ, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROJOVEM URBANO.
native_id2250

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-15 Proposição transformada em lei — —
2014-10-13 Proposição aprovada — proposição aprovada por unanimidade
2014-10-06 Proposição aprovada em 1º votação — proposição aprovada por unanimidade na 1ª votação
2014-09-29 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — parecer favorável
2014-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhada à comissão
2014-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — matéria do expediente

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Ob
(Ref.: Mensagem 048, de 05/09/2014)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO
RENATO AZEREDO, ENTIDADE MANTENEDORA DA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG),
PARA MANUTENÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM O
MUNICÍPIO DE UBÁ DESTINADO À REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROJOVEM URBANO.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição, em 2014, à
Fundação Renato Azeredo, entidade mantenedora da Universidade do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), para
manutenção de termo de parceria firmado com o Município de Ubá destinado à
realização de atividades no âmbito do PROJOVEM URBANO.
Art. 2º. A entidade beneficiada submete-se à fiscalização do Poder concedente
através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos
Recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Ubá, 05 de setembro de 2014.
qu ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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