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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Ob
(Ref.: Mensagem 048, de 05/09/2014)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO
RENATO AZEREDO, ENTIDADE MANTENEDORA DA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG),
PARA MANUTENÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM O
MUNICÍPIO DE UBÁ DESTINADO À REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROJOVEM URBANO.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição, em 2014, à
Fundação Renato Azeredo, entidade mantenedora da Universidade do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais), para
manutenção de termo de parceria firmado com o Município de Ubá destinado à
realização de atividades no âmbito do PROJOVEM URBANO.
Art. 2º. A entidade beneficiada submete-se à fiscalização do Poder concedente
através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos
Recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Ubá, 05 de setembro de 2014.
qu ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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