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materia nº 65/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO/FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2253

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-29 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEIN" 065/14
Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento
municipal de 2014, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, para a realização de despesas com recursos
advindos do Programa Brasil Carinhoso/ENDE, e dá outras
—=——— providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento
municipal de 2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para a realização de
despesas com recursos advindos de transferência automática do Programa Brasil
Carinhoso, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, com a seguinte
ma classificação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade: 06 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 Educação
12365 Educação Infantil
12 365 1303 Educação — Universalizada, Básica e Aplicada
PR 12 365 1303 2.425 Manutenção da Educação Infantil
o 339030 Material de Consumo O.FNDE R$ 54.000,00
339034 Outras Desp. Pessoal Decor. Cont. Terceirização O.FNDE R$ 100.000,00
449052 Equipamento e Material Permanente — O.FNDE R$ 200.000,00
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art.
1º será anulada parcialmente a seguinte dotação:
ea 02 06 05 12 361 1303 1.195 4490.51 — F-472 — R$ 354.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto
do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
“incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 26 de setembro de 2014.
—— o Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
COMUNICAÇÃO INTERNA
DE: PARA: N.º
SECRETARIA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 021/SME /2014
MUNICIPAL DE ESTRATÉGICO E ORÇAMENTO
— |EDUCAÇÃO
TEXTO:
. Considerando o determinado na Resolução nº 29, de 27 de julho de 2012 e Portaria nº 16, de 27 de maio de 2014;
. Considerando o repasse de recursos provenientes do Programa Brasil Carinhoso para a educação infantil/creche
através do FNDE;
. Considerando o atendimento de crianças de zero a 48 meses inclusas no EDUCACENSO DE 2013, cujas famílias
sejam beneficiárias do Bolsa Família inclusas no EDUCACENSO de 2013,em creches públicas ou conveniadas com o
poder público nos exercícios de 2013 e 2014;
. Considerando a programação desta Secretaria na realização de obras para o atendimento a educação infantil no
exercício de 2014.
. Considerando a implantação das unidades escolares de educação infantil creche nos Bairros Ponte Preta, Palmeiras e
Eldorado;
. Considerando que os recursos repassados destinam-se a equipar e manter as novas unidades implantadas;
. Considerando que o município tem a obrigatoriedade constitucional de atendimento a educação infantil;
. Considerando o aumento da empregabilidade de mulheres e consequentemente o aumento da necessidade de criação e
manutenção de maior número de escolas de educação infantil, creches e pré-escola;
Apresentamos a proposta de uma inclusão no Orçamento de 2014, da dotação abaixo especificada para a realização
das despesas com recursos advindos de transferência automática do Brasil Carinhoso/FNDE, objetivando ao
atendimento a educação infantil, manutenção de novas turmas, conforme abaixo;
“| ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
UNIDADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 0604 DIVISÃO DE ÓGICO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12 365 1303 EDUCAÇÃO - UNIVERSALIZADA, BASICA, E APLICADA
12 365 1303 2.425 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL rose NOM
— 339030 MATERIAL DE CONSUMO OFNDE 54.000,00
«4 OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONT.
339034 TERCEIRIZAÇÃO OFNDE 100.000,00
449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | OFNDE 200.000,00 354.000,00
Para suplementação da nova ficha a ser criada, anular saldo da seguinte dotação:
02 0605 12361 1303 1.195 4490 51 -F.472 —- FONTE: FEB.40 — R$ 354.000,00
Atenciosamente,
Maria do Carmo de Mello Coelho
Secretária Municipal de Educação
Data: Assinatura/mat. Recebedor

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