br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 66/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2254

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-29 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº DECS 14,
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 48.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014,
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2014, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), recursos destinados
a manutenção das atividades do serviço de saúde mental, conforme as especificações e
códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 2.093 Manutenção Atividades do Serviço de Saúde Mental
FONTE: SAÚDE
3393 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 48.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 | Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10301 1313 2.078 3190 11 - Ficha — 0673 — Valor — R$ 48.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
= dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 29 de setembro de 2014
ÃO
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

open original →