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materia nº 68/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3010, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE-ERB, MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS.
native_id2257

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-16 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — Aguardando promulgação
2014-12-15 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por 8 (oito) votos contra e 2 (dois) votos a favor
2014-12-08 Parecer pela manutenção do veto — parecer favorável ao veto
2014-11-18 Proposição com veto total — proposição vetada pelo executivo
2014-11-04 Aguardando sanção do executivo — proposição encaminhada para sanção municipal
2014-11-03 Proposição aprovada — proposição aprovada por unanimidade
2014-11-03 Proposição aprovada em 1º votação — proposição aprovada por unanimidade na 1ª votação
2014-10-27 Proposição com vista — Vista ao vereador Samuel Gazolla
2014-10-20 Proposição com vista — Vista ao vereador Rafael Faêda
2014-10-13 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — parecer favorável
2014-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhada a comissão
2014-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — matéria do expediente

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texto original #

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Câmara Municipal de Ubá 4o/74
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
-osfaju.
cem úngela Alfena
PROJETO DE LEINº 064/4 y te da Câmara
o
“ Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º, da Lei Municipal n
3010, de 26 de junho de 2000, que estabelece critérios para
instalação de Estação Rádio Base- ERB, microcélulas de telefonia
celular e equipamentos afins.”
Art. 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 3010, de 26 de junho de 2000, que
estabelece critérios para instalação de Estação Rádio Base- ERB,
microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º É vedada a instalação de ponto de emissão de radiação de
antena transmissora a uma distância inferior a 100 (cem) metros
da edificação e das áreas de acesso e circulação onde estiverem
instalados clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados.”
“Parágrafo único. A instalação de ponto de emissão de radiação
de antena transmissora a uma distância inferior a 100 (cem)
metros da edificação e das áreas de acesso e circulação de
residências só será possível quando precedida de audiência
pública para a apresentação e discussão do projeto com os
moradores da localidade diretamente interessada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, em 06 de outubro de 2014.
Loo. pro
Vereador Carlos da Silva Rufato
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº /2014, de de 2014
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá/MG,
Senhores Vereadores,
A presente proposição acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º, da
Lei Municipal nº 3010, de 26 de junho de 2000, que estabelece critérios para
instalação de Estação Rádio Base- ERB, microcélulas de telefonia celular e
equipamentos afins.
Tal medida se faz necessária em virtude das inúmeras perturbações
sofridas pelos moradores que se encontram nas proximidades das antenas
transmissoras de sinal para aparelhos celulares, pois estas emitem ruídos
perturbadores, além de representar riscos em caso de desabamento.
Outro fator considerável é o risco que tais antenas podem trazer
para a saúde humana, existindo vários estudos que relacionam a radiação
emitida por essas antenas ao aparecimento de doenças, especialmente o câncer,
nos moradores que estão situados em sua proximidade.
Ademais, o artigo 4º da referida lei já prevê uma distância mínima
de 100 metros de clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados,
reconhecendo o incômodo e a insegurança que tais antenas proporcionam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
em | de outubro de
Lodo yo
Vereador Carlos da Silva Rufato

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