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Câmara Municipal de Ubáprrai pr —
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 183/2017
Presidente da ca
Excelentíssima Senhora
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Pastór Darci
Vereador
1º Secretário
Senhora Presidente,
A Vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
indicando-lhe que realize, através do setor municipal competente, a nomeação da Comissão
Técnica de Avaliação, CTA, instituído pela Lei Complementar nº 062/2001.
Justificativa: a referida Lei Complementar, que trata do código Tributário Municipal,
determina ao Executivo Municipal a criação da Comissão Técnica de Avaliação:
Art. 58 - À Planta de Valores Imobiliários (PV!) e a tabela de Preços de Construção (TPC),
serão elaborados e/ou revisadas, anualmente, pela Comissão Técnica de Avaliação, que
apresentará o resultado dos trabalhos até 15 de agosto de cada exercício.
$ 1º A Comissão Técnica de Avaliação, constituída por ato do Prefeito Municipal, será
formada por O7(sete) membros, constituída por O4(quatro) elementos designados pela Câmara
Municipal e 03 (três) elementos designados pelo Executivo municipal sendo presidida pelo
Secretário Municipal de Fazenda. O ato de constituição regulará os trabalhos da Comissão.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 dias de
março de 2017.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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