materia nº 24/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS á ENCSMINHAMENTO:
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas Ni FaENa rotas
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ubá PRESIDENTE-EM EXERCÍCIO
Nesta.
Indicação n.º 024/2015
Ro: úngela À Alfenas
READO
1 VERA CTÁRIA
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino, para verificar a possibilidade de adequar a carga horária dos
cargos de Cirurgião Dentista da rede pública de saúde do município, em atendimento
à Portaria do Ministério da Saúde número GM 1101/2002, que determina os
parâmetros assistenciais no Sistema Unico de Saúde (SUS).
Senhor Presidente:
JUSTIFICATIVA
A normatização da Portaria Nº 1.101/GM de 12 de junho de 2.002 estabelece
no Tópico 04 — Informações Complementares - Item “G.1”, estabelece a capacidade
de produção, em consultas, de alguns recursos humanos na área de saúde e define a
carga horária semanal de trabalho do Cirurgião Dentista, vinculado ao Sistema Unico
de Saúde em 20 horas semanais.
Conforme descrito na Portaria nº 1.101/GM de 12 de junho de 2.002, existe a
possibilidade de flexibilizar os parâmetros assistenciais de Estados e Municípios,
porém, é necessária a comprovação da diferença do perfil epidemiológico, entre outros
aspectos, do respectivo Estado ou Município, que devem ser devidamente justificados
e aprovados pelo Conselho de Saúde, com posterior comunicação ao Ministério da
Saúde, para conhecimento.
Portanto, solicito à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, adequar a carga horária semanal do Cirurgião - Dentista, definida pela Portaria
citada, com encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Ubá.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 09 de fevereiro de 2015. A
R SAMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para Con lho de Saúde, Associação dos Servidores Públicos, Sindicato dos
Servidores, Policlínica Rê , CEO — Centro de Especialidades Odontológicas e Postos de Saúde do
município.
Resposta: Prefeitura de Ubá, atravé
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