br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 72/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaEstabelece proposta orçamentária do município de ubá para o exercício financeiro de 2015 estimando a receita e fixando a despesa. (LOA 2015)
native_id2312

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-19 Proposição transformada em lei — LEI 4.255/2014
2014-12-18 Proposição aprovada — APROVADO
2014-12-18 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADO
2014-12-18 Emenda aprovada — APROVADA
2014-12-18 Emenda Apresentada — EMENDAS
2014-12-08 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS
2014-11-10 Proposição distribuída às comissões — CLJR E COFTC

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber que
o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEIN. 072/14
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2015
no montante de R$246.430.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões e quatrocentos e
trinta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 8
5o, da Constituição:
I- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da Administração Pública direta e indireta.
Art. 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma prevista na legislação
aplicável, conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas
por categoria e fonte.
Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida
nos quadros Il, II e IV, anexos integrantes desta lei, sendo especificados por funções de
governo e por entidades, órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo
com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos
componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez porcento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:
1 - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no
inciso III, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964;
Ni - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na
forma do $2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964;
8 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
$ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, ficando autorizado, para
tanto, o percentual de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, os créditos
adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às
despesas públicas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem
como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à
contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
IX - com pagamento de pessoal e encargos;
HK - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do
exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão,
transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do código identificador de
procedência e uso.
$ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de fontes e
destinação de recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
8 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
8 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução
orçamentária de 2015, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei,
previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa
da receita para 2015;
II - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas
na estimativa da receita para 2015;
II - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação
das despesas para o exercício de 2015;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na fixação das despesas para o exercício de 2015.
8 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou
alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 6º. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo
165, 8 8º da Constituição da República a:
I- realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o valor
das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Parágrafo único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de
parcelas de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota
parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras
fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 7º. Integram a presente Lei, os seguintes anexos:
I - Quadro 1: Receita Orçamentária por Categoria e Fonte;
XI - Quadro Il: Despesa Orçamentária por Funções de Governo;
IX - Quadro Ill: Despesa Orçamentária por Entidades, Órgãos e Unidades
Orçamentárias;
IV - Quadro IV: Resumo das Receitas e Despesas por Entidade;
V - Quadro V: Resumo das Transferências Financeira por Entidade.
Art. 8º. Acompanham a presente Lei, além dos Quadros indicados no art. 7º, todos
os anexos previstos na legislação vigente, especialmente na Lei 4.320, de 1964, na Lei
Complementar n. 101, de 2000, e nos atos normativos do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
AN
Í
VEREADORA ROSÂNGE A MARIA ALFENAS DE ANDRADE
Í
Presidente da Câmara

open original →