br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 74/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaINSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2314

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-05 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº. OT ul 14
(Ref.: Mensagem 054, de 10/10/2014)
Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que
constituem patrimônio cultural do município de Ubá e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que
constituem patrimônio cultural do município de Ubá-MG.
Art. 2º. Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio
cultural do município de Ubá-MG serão registrados da seguinte forma:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de
fazer enraizados no cotidiano da comunidade;
H - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e
festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e
de outras práticas da vida social;
HI - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas
manifestações literárias, literatura oral, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos locais e demais espaços
onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
$1º. Poderá ser reconhecida como sítio cultural área de relevante interesse para o
patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de
inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
$ 2º. Caberá ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Ubá determinar
a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza:
imaterial que constituam patrimônio cultural e não se enquadrem nos livros definidos
neste artigo.
$ 3º. A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a
continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade
cultural e a formação social.
Art. 4º - São partes legítimas para provocar o pedido de registro:
1- O titular da Secretaria Municipal de Cultura;
IH - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus
Conselheiros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
HI - O órgão executivo municipal do patrimônio cultural do município;
IV - As demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;
V- O Conselho Municipal de Cultura;
VI - O poder legislativo municipal;
VII - As associações e fundações civis.
Art. 5º. As propostas para registro serão dirigidas ao órgão executivo municipal do
patrimônio cultural que, após análise técnica, as submeterá ao Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural.
$ 1º. O presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Ubá
designará um relator para o processo de registro.
$ 2º. A instrução dos processos de registro será supervisionada pela equipe
técnica municipal de patrimônio cultural, órgão executivo responsável pelo patrimônio
cultural.
83º. A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado,
acompanhada da documentação bibliográfica, cartográfica, fotográfica e áudio-visual
correspondente, e deverá mencionar com o máximo de fidelidade os elementos que lhe
sejam culturalmente relevantes.
$ 4º. A instrução dos processos poderá, por solicitação do órgão executivo
municipal de proteção do patrimônio, ser complementada com informações de outras
entidades, pública ou privada, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria,
nos termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural.
8 5º. O parecer do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Ubá será
publicado de acordo com as normas de publicação dos atos oficiais do município, para
eventuais pronunciamentos da sociedade em geral sobre o registro, que deverão ser
apresentados ao Conselho, no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação do
parecer.
Art. 6º. O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações
apresentadas, será submetido ao estabelecimento da proteção legal, através de decreto
pelo chefe do Executivo.
Parágrafo único. Após a publicação do Decreto Municipal, o bem será inscrito no
livro correspondente e será classificado como "Patrimônio Cultural de Ubá".
Art. 7º. À Secretaria Municipal de Cultura, cabe assegurar ao bem registrado:
I - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão
executivo municipal do patrimônio cultural manter banco de dados com o material
produzido durante a instrução do processo; e
IH - ampla divulgação e promoção, sobretudo no ambiente escolar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. Considerando o caráter dinâmico das manifestações culturais, o órgão
executivo do patrimônio fará a reavaliação e atualização dos dados referentes aos bens
culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho
Deliberativo do Patrimônio Cultural para decidir sobre a revalidação do título de
"Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ubá”.
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como
referência cultural de seu tempo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 10 de outubro de 2014
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
9/10/2014 D3551
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000.
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial que constituem patrimônio cultural
brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio
Imaterial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem
patrimônio cultural brasileiro.
8 12 Esse registro se fará em um dos seguintes livros:
| - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades;
Il - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida
social;
HI - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários,
praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
8 2º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade
histórica do bem e sua relevância nacional para a memória, a identidade e a formação da
sociedade brasileira.
8 32 Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de
natureza imaterial que constituam patrimônio cultural brasileiro e não se enquadrem nos livros
definidos no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 22 São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:
|- o Ministro de Estado da Cultura;
Il - instituições vinculadas ao Ministério da Cultura;
HI - Secretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal;
IV - sociedades ou associações civis.
Art. 32 As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão
dirigidas ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que as
submeterá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
$ 12 A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo IPHAN.
8 2º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado,
hitp:/Avww .planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/D3551 .htm 1/2
9/10/2014
D3551
acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que
lhe sejam culturalmente relevantes.
83º A instrução dos processos poderá ser feita por outros órgãos do Ministério da Cultura,
pelas unidades do IPHAN ou por entidade, pública ou privada, que detenha conhecimentos
específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho
Consultivo do Patrimônio Cultural.
S 4º Ultimada a instrução, o IPHAN emitirá parecer acerca da proposta de registro e
enviará o processo ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, para deliberação.
85º O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado no Diário Oficial da União,
para eventuais manifestações sobre o registro, que deverão ser apresentadas ao Conselho
Consultivo do Patrimônio Cultural no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação do
parecer.
Art. 4º O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações apresentadas,
será levado à decisão do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
Art. 52 Em caso de decisão favorável do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, o
bem será inscrito no livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural do Brasil".
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural determinar a
abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto nos termos
do $ 3º do art. 1º deste Decreto.
Art. 62 Ao Ministério da Cultura cabe assegurar ao bem registrado:
| - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao IPHAN manter banco
de dados com o material produzido durante a instrução do processo.
Il - ampla divulgação e promoção.
Art. 72 O IPHAN fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada dez
anos, e a encaminhará ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para decidir sobre a
revalidação do título de "Patrimônio Cultural do Brasil".
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência
cultural de seu tempo.
Art. 82º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o "Programa Nacional do
Patrimônio Imaterial", visando à implementação de política específica de inventário,
referenciamento e valorização desse patrimônio.
Parágrafo único. O Ministério da Cultura estabelecerá, no prazo de noventa dias, as bases
para o desenvolvimento do Programa de que trata este artigo.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
http:/Anww.planalto.gov.briccivil 03/decreto/D3551.htm
212

open original →