PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN' ALL É; AA
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Ubá.
Art. 1º. Esta lei institui a Política Municipal de Turismo de Ubá, voltada ao planejamento
e ordenamento do setor, com a finalidade de promover o desenvolvimento turístico local, como
alternativa de desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas
físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período
inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras, movimentando um conjunto
de atividades econômicas que, agindo em sinergia, promovem o desenvolvimento integrado de
uma localidade.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar
movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se
instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e
preservação da biodiversidade.
Art. 3º. O turismo no Município de Ubá se pautará nos princípios da participação, da
sustentabilidade ambiental, sociocultural, econômica e político-institucional e da integração.
$ 1º. Como participação entende-se o respeito à diversidade de opiniões na construção do
consenso, promovendo discussões conjuntas e negociações entre os diversos setores da
sociedade ubaense, levando em consideração o conhecimento local, as habilidades, as vocações,
a cultura e as experiências para o aproveitamento e inclusão dos mesmos no processo,
fortalecendo a cidadania e o crescimento político, administrativo e tecnológico, resgatando
valores sociais, históricos, étnicos e culturais.
$ 2º. A sustentabilidade pode ser entendida como o princípio estruturador de um processo
de desenvolvimento centrado na equidade social, eficiência econômica, diversidade cultural,
proteção e conservação do meio ambiente.
I — Como sustentabilidade ambiental no turismo entende-se o uso racional e eficiente do
patrimônio natural, prevenindo as ocorrências dos impactos negativos e ampliando os impactos
positivos, promovendo a proteção da biodiversidade, visando a sua conservação para as gerações
atuais e futuras, o ordenamento do uso do solo e da ocupação do espaço urbano e rural e o
manejo adequado dos resíduos e efluentes; .
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II - Como sustentabilidade sociocultural no desenvolvimento turístico entende-se o
reconhecimento, valorização e respeito do patrimônio sociocultural, notadamente as
particularidades locais, os saberes, conhecimentos, práticas e valores étnicos, a preservação e
inserção na economia das populações tradicionais, a manutenção da diversidade e a promoção
cultural, favorecendo a memória cultural crítica com reforço da identidade social;
III — Como sustentabilidade econômica no desenvolvimento turístico entende-se alocação
e o gerenciamento eficiente dos recursos e do fluxo constante de investimentos públicos e
privados, de forma a propiciar o desenvolvimento econômico da população e aumento dos níveis
de rentabilidade econômica para os residentes locais;
IV — Como sustentabilidade político-institucional, entende-se o desenvolvimento da
cultura da cooperação na administração pública e privada, para melhoria da eficácia da política e
da gestão pública do turismo, a democratização do debate sobre as futuras políticas e estratégias
para o desenvolvimento turístico, garantindo a continuidade da política local e regional de
turismo.
$ 3º. Como integração entende-se a ação interinstitucional dos agentes públicos e
privados, através do movimento de aproximação entre o poder público, a sociedade e o terceiro
setor, potencializando o resultado das ações e facilitando o alcance de objetivos comuns,
favorecendo a sinergia de decisões.
Art. 4º. Integram a Política Municipal de Turismo de Ubá:
I- O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR.
IT— O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
$ 1º. O Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei Municipal nº 3.011, de 30 de
junho de 2000, é o órgão da administração municipal de consulta, assessoramento e deliberação,
que conjuga esforços entre o poder público c a sociedade civil, para assessorar o município em
questões referentes ao desenvolvimento do turismo.
$ 2º. O Fundo Municipal de Turismo, instituído pela Lei Municipal nº 3.011, de 30 de
junho de 2000, de natureza contábil, é responsável por subsidiar as ações do conselho, com o
objetivo de concentrar recursos de várias procedências, com vista a promover a atividade
turística do município.
Art. 5º. Para a correta execução da Política Municipal de Turismo de Ubá, caberá ao
Órgão Municipal de Turismo:
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I — Coordenar a integração dos diversos setores locais em torno da proposta de
desenvolvimento turístico;
IH — Mobilizar os segmentos organizados para a participação, o debate e indicação de
propostas;
HI — Planejar e executar as ações locais, integrando-as às regionais;
IV — Promover e apoiar todas as ações públicas e privadas de promoção do turismo no
município, coordenando todo o processo;
V — Sensibilizar os empreendimentos turísticos locais sobre a necessidade da
formalização e da capacitação do setor de turismo e respectivos profissionais, como fator
determinante para obtenção de benefícios e oportunidades.
Art 6º São objetivos da política municipal de turismo:
I — Manter e ampliar a participação do Município de Ubá nos fluxos turísticos de
importância regional, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos em todas as
modalidades de empreendimentos comerciais, de serviços e produtos turísticos;
II — Sistematizar o levantamento e atualização de dados e informações sobre fluxos e
produtos turísticos no município e região, em parceria com órgão e institutos de pesquisa, para
atração de investimentos e oportunidades de viabilização de ações e empreendimentos;
III — Integrar programas e projetos em todos os segmentos turísticos com o calendário e a
agenda anual de eventos no município, envolvendo a integração da comunidade nas atividades
comemorativas, sociais, econômicas, culturais, esportivas e de lazer realizadas;
IV — Garantir a oferta e qualidade na infraestrutura de serviços de apoio, formação e
capacitação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento do turismo no município;
V— Apoiar a proteção do Patrimônio Cultural e dos recursos naturais, potencializando-os
para sua efetiva utilização como produto turístico no Município;
VI — Estimular a promoção e difusão do patrimônio turístico por meio de impressos e
outros meios de comunicação.
Art. 7º. O Município de Ubá participará ativamente das políticas estaduais e federais de
turismo, alinhando a política municipal às políticas do Estado e da União.
Art. 8º. Para cumprimento do disposto na presente lei consideram-se de interesse turístico
os seguintes bens de valor cultural e/ou natural:
1- Patrimônio Cultural Material e Imaterial Protegido do Município; E
II — Patrimônio Natural Protegido e Conjuntos Paisagísticos de beleza cênica; U
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II — Festividades Religiosas;
IV — Festividades Cívicas, Populares e folclóricas;
V — Manifestações Culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram;
VI — Produção associada e culinária típica e os locais onde ocorram.
VII — Eventos que desenvolvam o turismo de negócios do município;
VHI — Localidades adequadas ao repouso e à pratica de atividades recreativas,
desportivas ou de lazer.
Art. 9º. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e associações
da iniciativa pública, voltadas para o desenvolvimento do turismo, e com outros municípios
pertencentes à mesma região turística, destinados a:
I — Elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e implantação de
áreas especiais e Locais de Interesse Turístico;
Il — Compatibilizar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento das
atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos governos federal e estadual.
Art. 10. Caberá ao Conselho Municipal de Turismo a definição das áreas especiais e dos
Locais de Interesse Turístico do Município de Ubá.
Art. 11. Com vistas ao desenvolvimento do turismo, caberá ao Município de Ubá:
I- A segurança dos sítios históricos, arqueológicos e naturais;
II — A limpeza pública;
HI — A fiscalização dos códigos de postura e de utilização do solo;
IV — A manutenção constante das vias públicas e dos acessos aos atrativos turísticos do
Município.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de julho de 2017.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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