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materia nº 78/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-10-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id2321

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-25 Proposição transformada em lei — LEI 4.245/14
2014-11-20 Proposição aprovada — APROVADO
2014-11-17 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADO
2014-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — matéria do expediente
2014-10-27 Parecer favorável da comissão — CLJR
2014-10-27 Proposição distribuída às comissões — CLJR

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº OT
(Ref.: Mensagem 056, de 24/10/2014)
Autoriza o Município a repassar Contribuição ao Sindicato
dos Produtores Rurais de Ubá, e contém outras
disposições.
Art. 1º. É o Município de Ubá autorizado a conceder Contribuição ao Sindicato
dos Produtores Rurais de Ubá, entidade de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ
sob o nº. º17.760.182/0001-00, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2014, no valor da
contribuição concedida, com a seguinte classificação:
02 11 02 20 601 1305 0.008 3350 41 — Ficha 2286 - Contribuição ao Sindicato
dos Produtores Rurais de Ubá — R$ 35.000,00.
Art. 3º. O crédito adicional suplementar ora autorizado será aberto por Decreto,
no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, e terá como fonte de
recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 1102 18 541 1307 2.141 — 3390 39 — Ficha 2268 — R$ 35.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, também, a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.
16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 24 de outubro de 2014
N
7
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Quba.ma.gov.br

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