À UIR.
Câmara Municipal de Ubá 1/40720/3/4,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº or) L 4
“Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de
20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte
coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras
providências.”
Art. 1º. Os artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que
dispões sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do
Município de Ubá e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 106 . O máximo de veículos de passageiros, com capacidade para
até cinco pessoas, inclusive o condutor, que executarão o Serviço Público
de Transporte por Táxi, será limitado a 01(um) veículo para cada grupo de
2.000 habitantes do município de Ubá, de acordo com a certidão oficial
fornecida periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
$1º - A frota de veículos de táxi poderá ser revista, por iniciativa do Poder
Executivo, sempre que necessário, com base em estudo elaborado pelo
órgão competente, respeitado os limites estabelecidos no Caput do
presente artigo.
$2º - À execução do Serviço Público de Transporte por Táxi será realizada
de conformidade com as instruções regulamentares emanadas pelo órgão
municipal competente, bem como com a observância da legislação federal
de trânsito, ficando os prestadores do serviço sujeitos à fiscalização
municipal.
$3º - Os demais regramentos referentes ao Serviço Público de Transporte
por Táxi, não constantes desta Lei, serão regulamentados por Decreto do
Executivo.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 108. O Serviço Público de Transporte por Táxi será formalizado
mediante Termo de Permissão ou de Adesão, que observará o disposto
nesta Lei e nas demais normas pertinentes, inclusive quanto à
precariedade e à revogabilidade unilateral do Termo pelo Poder
Concedente.
$1º- O prazo de validade do Termo Permissão ou de Adesão de que trata
o Caput deste artigo será de 15 anos, podendo ser prorrogado caso haja
interesse público.
$2º - Aplica-se o prazo estabelecido no parágrafo anterior nas Permissões
ou Termos de Adesão já existentes, iniciando-se sua vigência a partir da
publicação da Lei que o modificou.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, em 10
de março de 2014.
ras
D/4 Rafael Faeda
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 12014, de de 2014
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá/MG,
Senhores Vereadores,
A presente proposição dá nova redação ao Art. 106 e ao Art. 108, da
Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de
transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras
providências.
Ao contrário da Lei Municipal nº 4.021/2011, que em seu art. 6º, |,
limitou em 1 mototáxi para cada grupo de 500 habitantes ou fração em conformidade
com a estimativa do IBGE, a Lei que regulamentou o serviço público individual por
táxi não determinou qual seria o limite máximo de outorga de permissões,
considerando a estimativa da população residente em Ubá. Veja que a Lei nº
3.591/2007, apenas estipulou que o serviço público de transporte individual por táxi
será regulamentado por Decreto do Executivo Local.
A Lei nº 3.591/2007, no entanto, é omissa na quantificação do número
de permissões de serviço de táxi a serem concedidas, o que, atualmente, deve ser
feito por decreto do executivo.
Nosso município necessita de que seja estabelecido, por lei, um
número ideal de veículos de táxi de acordo com o número de habitantes, como é
feito na maioria dos municípios brasileiros.
Assim, como parâmetro, vejamos o que estabelece as legislações
vizinhas:
“Lei Municipal de Juiz de Fora/MG N.º 6612 - de 16 outubro de 1984.
Dispõe sobre o serviço de táxis no Município de Juiz de Fora.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 41 - A frota de táxis limitar-se-á a 1 (um) veículo para cada
grupo de 1.000 (mil) habitantes do município, mantidas as permissões
existentes na data da presente Lei.
$1.º- A frota estabelecida no artigo poderá ser revista, por iniciativa
do Executivo, desde que seja necessário e com base em estudo elaborado pelo
órgão competente.
$ 2.º - Sendo o atual número de táxis registrados superior ao
limite estabelecido no artigo, até que a frota se contenha neste limite, não serão
realizados concursos para outorga de novas permissões.
$3.º- A população do Município é aquela apurada através de
informação do IBGE.
Lei Municipal de Muriaé/MG nº 1.242/87, que dispõe sobre serviços
de taxi, e dá outras providências.
Art. 41 - A frota de táxi limitar-se-á a 1 veículo para cada grupo
de 1.000 habitantes do município, mantida as permissões existentes na data da
presente lei,
$1º- A frota estabelecida no artigo poderá ser revista, por iniciativa
do Executivo, desde que seja necessário e com base em estudo elaborado pelo
órgão competente.
$ 2º - Sendo o atual número de táxi registrada superior ao limite
estabelecido no artigo, até que a frota se contesta neste limite, não serão
realizados concursos para outorga de novas permissões.
$3º- A população do Município e aquela apurada através de
informação do 1.B.C.E.
Lei Municipal de Uberaba/MG N.º 11.350, Dispõe Sobre o Serviço de
Táxi no Município de Uberaba, e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a exploração do serviço de táxi no
Município de Uberaba.
$1º- A Permissão para exploração do serviço de táxi é outorgada a
profissional autônomo, pessoa física, inscrita no INSS como contribuinte individual,
mediante Permissão Publica.
$2º- O número de permissões será de 1(uma) a cada 1.400 (hum
mil e quatrocentos) habitantes conforme o censo oficial do 1.B.G.E.
(grifei)”
Atente-se que o disposto nas Leis supramencionadas, nas quais
constam no mínimo 1 (um) veículo para cada grupo de 1.000 (mil) habitantes do
município, nestes, não existe o serviço de transporte individual por moto (Mototáxi).
Portanto, diferentemente dos outros municípios, Ubá tem dois tipos de transporte
individual, a saber: táxi e mototáxi.
Ademais, sobre o serviço de transporte individual de passageiros em
veículos automotores do tipo motocicleta, cumpre analisar o que dispõe os arts. 4º e
6º da Lei nº 4.021/2011. Eis o teor dos arts.
Art. 4º. A concessão ou permissão será outorgada para profissionais
autônomos (motociclistas) vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
prazo de 08 (oito) anos, prorrogáveis, conforme os perímetros de atuação a serem
definidos em regulamento.
(.)
Art. 6º. O máximo de motocicletas que executarão os serviços de
mototáxi e moto entrega, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) será limitado em:
1! - 01 (uma) mototáxi para cada 500 (quinhentos) habitantes ou
fração;
H - 01 (uma) moto entrega para cada 2.000 (dois mil) habitantes ou
fração.
Parágrafo único. Cada permissionário na exploração do serviço
somente poderá registrar o máximo de 01 (uma) mototáxi ou 01 (uma) moto entrega
Cumpre registrar que a estimativa da população residente em Ubá com
data de referência 1º de julho de 2012 é de 104.004 habitantes, de acordo com a
Diretoria de Pesquisas — DPE, Coordenação de População e Indicadores Sociais do
IBGE (http://www. ibge.gov.br/cidadesat/xtras/temas php?codmun=
316990&idtema=75&search=minas-gerais|ubalestimativa-da-populacao-2012).
Dessa forma, conjugando o percentual de 1 mototáxi para cada 500 habitantes com
a estimativa apontada pelo IBGE, tem-se que o número máximo de permissões para
o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores do tipo
motocicleta (mototáxi) é de 208 permissões.
Como a alteração da Lei 3.591/2007 está sendo realizada após o
advento da Lei nº 4.021/2011, devemos considerar o serviço de mototáxi. Mas, qual
seria a influência de 208 permissões na quantificação do número de delegações de
táxi? Sabemos que um automóvel de passeio (táxi) transporta até 04 (quatro)
passageiros e uma motocicleta transporta 01 (um) passageiro. Assim, se dividirmos
208 mototáxis por 4 (208/4), teremos 52. Considerando a equação, temos que 208
mototáxis representam 52 táxis em Ubá, consoante estimativa apontada pelo IBGE
de 104.004 habitantes.
Assim, se realizarmos uma divisão pela estimativa do IBGE de 104.000
habitantes por 2.000, ter-se-á o resultado de 52 táxis. Veja que somando esse
resultado com 208 mototáxis (correspondentes a 52 táxis), chega-se a conclusão de
104 táxis. Logo, realizando-se o raciocínio da divisão de 104.000 habitantes por 104
táxis, tem-se 01 táxi para cada grupo de 1.000 habitantes, enquadrando o serviço de
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
táxi de Ubá ao das cidades vizinhas. Dessa forma, considerando a Lei nº
4.021/2011, bem como a proposta de Projeto de Lei nº | /2014, pode-se concluir
que é plenamente justificável a alteração do art. 106 da Lei 3.591, de 20 de abril de
2007.
No que diz respeito ao Art. 108, o Projeto trata de ampliar o prazo das
permissões, uma vez que o prazo de 15 anos é tempo razoável para que o
administrado recupere todos os investimentos feitos para a prestação do serviço,
beneficiando-se, ainda, da permissão. Entendemos que o prazo de 10 anos não é
suficiente para a recuperação dos grandiosos investimentos feitos. Vejam que os
investimentos do serviço de mototáxi são muito menores, e o prazo é praticamente o
mesmo do serviço de táxi. Portanto, é necessária a ampliação do tempo de
permissão. Finalmente, o 8 2º do Art. 108 se justifica porque as atuais permissões
não estão com o prazo estipulado.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, em. de
de 2014.
ereador Rafael Faedá
instituto brasileiro de Amu
administração municipal
Aa jd
ea. Rosrgea Alenas
Câmara
PARECER
Nº 0943/20141
- PL — Poder Legislativo. Projeto de
Lei. Serviço de Taxi. Autorização. Ato
Administrativo precário e
discricionário. Desnecessidade de
Licitação. Considerações.
CONSULTA:
A consulente informa que está em trâmite um determinado
Projeto de Lei que visa alterar Lei que dispõe sobre o serviço público de
transporte coletivo e individual de passageiros.
Ocorre que, a matéria tratada pelo referido PL vai de encontro a
Decreto do Executivo que regulamentava os, até então, pontos omissos da
lei que atualmente está em vigor.
Por todo o exposto, indaga a consulente:
(i Pode o Poder Legislativo Municipal regulamentar o serviço de
táxi, mesmo já havendo sido editado um Decreto pelo Executivo que
regulamenta toda a matéria?
(ii) Haveria alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade no
dispositivo previsto no Projeto de Lei que regulamenta o prazo dos atuais
permissionários, garantindo aos mesmos à aplicação imediata do novo
prazo para a duração da permissão, sendo que não houve processo
licitatório anterior que garantisse um prazo mínimo de exploração do
serviço?
[[[—————>——— a
TPARECER SOLICITADO POR RONALDO KELVIN DE CASTRO OLIVEIRA, PROCURADOR JURÍDICO -
CÂMARA MUNICIPAL (UBÁ-MG)
1
instituto brasileiro de
administração municipal
(iii) Qual seria o quórum necessário para a aprovação do referido
Projeto de Lei?
RESPOSTA:
Preliminarmente, antes de adentrar a questão que nos foi
enviada, cabe-nos salientar que o serviço público de transporte coletivo se
inclui entre as competências locais, haja vista que a Constituição Federal,
em seu art. 30, V, confere aos Municípios a tarefa de organizar e prestar,
diretamente ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local,
incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Por se tratar de um serviço que não representa, a rigor, atividade
eminentemente pública, mas que envolve interesse social, o transporte de
passageiros por meio de táxi enquadra-se entre os serviços que podem
ser delegados à particulares, por meio de autorização.
Sobre o assunto, vejamos a lição de HELY LOPES MEIRELLES
(In: Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 6º ed., págs. 296 e
297):
"A modalidade de serviços autorizados é adequada para
todos aqueles que não exigem execução pela própria
Administração, nem pedem especialização na sua prestação ao
público, como ocorre com os serviços de táxi (...), os quais, embora
não sendo uma atividade pública típica, convém que o Poder
Público conheça e credencie os seus executores e sobre eles
exerça o necessário controle no seu relacionamento com o público
e com os órgãos administrativos a que se vinculam para o
trabalho."(grifo nosso)
No mesmo sentido, podemos apontar o ensinamento da
professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que entende serem delegáveis
instituto brasileiro de
administração municipal
por autorização aquelas atividades que, embora de natureza privada, são
relevantes para o interesse público (razão pela qual se submetem à
especial fiscalização estatal por meio do exercício do poder de polícia). (In:
Direito Administrativo, 142 Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2002, p.
210-1).
O Regulamento do Código Nacional de Trânsito - RCNT (Decreto
nº 62.127, de 16/01/68) determina, em seu art. 37, Ill, competir aos
Municípios a regulamentação do serviço de táxi na localidade, de modo
que a este Ente cabe, dispor sobre todos os elementos componentes da
prestação do serviço que O particular, dono do veículo, oferece à
população, tais como o tipo de veículo, a sua cor, as condições pessoais
do motorista (idade, experiência, condições psicológicas etc), as vias
públicas em que haverá a prestação do serviço, o local das paradas para
entrada e saída de passageiros, além de outros critérios que entender
necessários à devida utilização dos veículos e à outorga ao particular.
Ademais, conforme entendimento fixado no parecer nº 0524/99
do IBAM, é inadequada a exploração dos serviços de táxi por meio de
concessão ou permissão. A adoção de qualquer uma dessas modalidades
delegatórias implicaria uma série de complexidades incondizentes com a
singeleza do serviço, como por exemplo, a obrigatoriedade do
procedimento licitatório, a reversão do serviço ao Poder Público diante da
impossibilidade de o delegado continuar a sua execução, cominações
penais no caso da transferência de serviços a terceiros, entre outras
consequências.
Assim deve-se por via de emenda, corrigir a redação do projeto
em questão no qual são, indistintamente, feitas referências a permissão e
autorização, como se fossem a mesma coisa; e como visto, não o são.
Em se tratando da desnecessidade de realização de
procedimento licitatório, não se pode admitir que tal circunstância abra
espaço para o abandono dos princípios constitucionais que regem a
instituto brasileiro de
administração municipal
Administração Pública (em especial os princípios da moralidade,
impessoalidade, eficiência e economicidade). Nessa linha, recomenda-se
que o Executivo, por meio do seu órgão de credenciamento, conceda
igualdade de oportunidades a todos os interessados. Ademais, é de se
afastar a presença na lei regulamentadora da atividade, de cláusulas que
possam macular a isonomia na escolha dos que eventualmente busquem
credenciar-se junto ao Poder Público.
No que se refere à fixação dos pontos de táxi, a diretriz firmada
no parecer do IBAM nº 0329/05 é a de que igualmente se dá por meio da
autorização e de que deve ficar restrita a áreas públicas.
Quanto à iniciativa do Projeto em comento, cumpre destacar que,
por determinado tempo, prevaleceu o entendimento de que a iniciativa de
leis que dispunham sobre serviços públicos era de competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo. Isso porque alguns entendiam que apesar
do art. 61, 81º, Il., "b” da Constituição da República, não obstante,
direcionar-se expressamente aos Territórios, não faria sentido que apenas
para eles fosse tal competência reservada ao Executivo, isto porque os
princípios informadores do processo legislativo previstos nos arts 60 e
segs. da Lei Maior são de observância compulsória para todos os entes da
Federação, incluídos, portanto, os Municipios.
Porém, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI
2.392-MC, pacificou entendimento no sentido de que inexiste reserva de
iniciativa em favor do Executivo, para leis que disponham sobre serviços
públicos. Senão, vejamos:
“No mérito, não tem relevância jurídica capaz de conduzir
à suspensão da eficácia da Lei impugnada o fundamento da
presente argúição relativo à pretendida invasão, pela Assembléia
Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo
prevista no artigo 61, $ 1º, Il, b, da Constituição Federal, porquanto
esta Corte (assim na ADI 2.304-MC, onde se citam como
º
| Gama instituto brasileiro de
- administração municipal
precedentes as ADIN's - decisões liminares ou de mérito - 84, 352,
372, 724 e 2.072) tem salientado a inexistência, no processo
legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em favor do Executivo
em matéria tributária, sendo que o disposto no art. 61, 8 1º, Il, b, da
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos Territórios
Federais." (ADI 2.392-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01/08/03).
No mesmo sentido: ADI 2.474, DJ 25/04/03). (grifo nosso).
Em relação à possibilidade de tal matéria ser regulada pelo
referido Projeto de Lei, é perfeitamente possível que o Poder Legislativo
Municipal altere os dispositivos trazidos em lei anterior, de sua
competência, mesmo que já exista um Decreto do Poder Executivo que
regulamente a referida lei. Isso porque o Decreto tem a função apenas de
regulamentar uma norma, não impedindo que ela seja posteriormente
modificada, uma vez que, a função normativa é típica do Poder Legislativo.
Sendo, portanto, dever do Poder Legislativo atualizar a legislação em
vigor.
Assim, a partir do momento que o referido Projeto de Lei for
aprovado, o Decreto Executivo perderá seu objeto, tendo em vista que a
lei que ele regulamenta será modificada, devendo, caso seja de interesse
do Poder Executivo emitir novo Decreto regulamentando a então lei em
vigor.
Ademais, de acordo com a Lei Orgânica do Município que
formulou a consulta, compete, ao Município, prover a tudo quanto diga
respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de
interesse local. Especificando, ainda, que é de competência do Município
conceder licença para prestação de serviços de taxi (art. 21, inciso LI, “e”
da Lei Orgânica).
A referida Lei Orgânica determina, ainda, que a iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
instituto brasileiro de
administração municipal
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
Como o Projeto de Lei visa alterar uma lei ordinária, o quórum
necessário para sua aprovação será de maioria simples.
Em suma, respondendo objetivamente a consulta formulada,
conclui-se que: (i) é possível que o Poder Legislativo altere lei já regulada
por Decreto Executivo; (ii) o instituto jurídico adequado para outorga aos
taxistas é a autorização que dispensa a necessidade de prévio
procedimento licitatório, razão pela qual sugerimos a alteração da
nomecliatura "permissão" por "autorização", e, (iii) o quórum exigido para
aprovação de uma lei ordinária é de maioria simples.
É o parecer, s.m,.
Tathiane Campos Soares
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2014.
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http:/lam.ibam.org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO fef2ddejeg
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UBÁIMG
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Notícia de Fato nº MPMG-0699.14.000108-1. Qontdo
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Representante: de ofício. uol, <
Representado: Município de Ubá ie Pais de ZA J
Vereadora, ela Alfena:
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 01/2014 Presidente da Câmara
CONSIDERANDO que o serviço de transporte individual
de passageiros - TAXI - é um serviço de utilidade pública essencial, executado em
nome do permissionário, por sua conta € risco, mas sempre nas condições e com os
requisitos preestabelecidos pela Administração Pública concedente, que O controla
em toda a sua execução, podendo nele intervir quando prestado inadequadamente
aos usuários;
CONSIDERANDO que, à Luz do art. 175 da Constituição
Federal, a permissão para exploração de serviço ou de utilidade pública, exige
licitação nos termos do art. 2º. da Lei 8.666/98 e do art. 2º., IV da Lei/8.987/95;
CONSIDERANDO que a permissão para exploração do
serviço de transporte individual de passageiros - TAXI — quando delegada pela
Administração se dá intuitu personae e, como tal, não admite substituição do
permissionário, nem possibilita o traspasse do serviço ou do uso permitido;
CONSIDERANDO que restou comprovado, nos autos
desta Notícia de Fato, que o Município de Ubá efetuou a outorga de diversas
permissões para exploração do serviço de transporte individual de passageiros —
TAXI — sem o devido processo licitatório, o que consubstancia violação do princípio
democrático e demais princípios constitucionais da Administração Pública,
notadamente, os princípios da licitação pública, da legalidade, da impessoalidade, e
da moralidade pública;
CONSIDERANDO que a população tem direito a um
serviço de TAXI de qualidade, médico, contínuo, e universal; guie
quido barata
Ea
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECOMENDA ao Prefeito Municipal que:
| - abstenha-se de outorgar a exploração do serviço de
transporte individual de passageiros - TAXI, sob forma de permissão, concessão ou
qualquer outro instituto jurídico, sem o devido e prévio procedimento licitatório, nos
termos das Lei Federais 8.666/983 e 8.987/95;
Il - abstenha-se de deferir ou autorizar a transferências de
titularidade das permissões, concessões, ou qualquer outra modalidade em que foi
outorgada a exploração do serviço de TAXI no Município;
HI - promova a abertura de processo licitatório para as
permissões de TAXI, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da assinatura
deste instrumento;
IV - efetue as contratações de permissionários, no prazo
máximo de 1 (um) ano contado da assinatura deste instrumento;
V — Extinga as atuais permissões de TAXI de
competência do Município de Ubá, no prazo máximo de 1 (um) ano, após o que
serão substituídas por novas permissões a serem outorgadas mediante a realização
do prévio e devido procedimento licitatório.
Para a devida publicidade da presente, fixe cópia na
porta desta Promotoria de Justiça, bem como seja encaminhada ao Prefeito
Municipal, ao Secretário do Ambiente e Mobilidade Urbana e à Câmara Municipal de
Ubá.
The Rachel d"Avila Riani Lana
Promotora de Justiça