materia nº 16/2016

Aprovado por.
Câmara Municipal de Ubá .,4.. mico ct
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ESTADO DE MINAS GERAIS Fe <
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
REQUERIMENTO N.º 016/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
' DORA
«9 Sc CRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe informações sobre a situação referente a moradora da Rua Leandro Bigonha,
Bairro Louriçal, que está realizando obras de construção em cima do córrego próximo a sua
propriedade.
Justificativa: o edil abaixo-assinado entrou com pedidos de interdição junto ao Setor de
Fiscalização da Prefeitura, Policia Ambiental e Secretaria Municipal de Ambiente, visando ao
impedimento de uma obra na Rua Leandro Bigonha, cuja autora está ocasionando danos ao
córrego adjacente a sua propriedade, removendo suas manilhas e construindo pavimento de piso
para futuras instalações de um bar. A responsável já foi notificada pelos órgãos citados,
entretanto, a mesma continua as obras, ignorando cientemente os danos causados ao córrego.
Considerando que recentemente houve grande caos na localidade conhecida como Beco do
Sapo, também no Bairro Louriçal, onde ocorreu situação semelhante em que morador promoveu o
tapamento do córrego, que culminou em enchente e alagamento nas residências vizinhas. Como
consequência, a Prefeitura promoveu a remoção de toda a estrutura construída, situação em que
o córrego voltou a sua situação normal. Desta maneira, o presente pedido tem por objetivo impedir
que a mesma situação ocorra, prevenindo danos ao meio ambiente, bem como transtornos aos
moradores nas imediações.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
(..)
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Solicita-se, também, o envio de cópia desta ao Fórum, Ministério Público, Polícia Ambiental,
Secretaria de Meio Ambiente, Associação de Moradores do Bairro Louriçal, Femac e imprensa
local.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
fevereiro de 2016. j O
N
VEREAI ABL FAÉDADE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
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