materia nº 17/2016

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Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá dis rinite
ESTADO DE MINAS GERAIS -
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Pl Gazolla Limr.
CA DA CÂMARA
REQUERIMENTO N.º 017/2016
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Excelentíssimo Senhor Rosâng id Alfenas
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima VEREADORA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 1º SECRETÁRIA
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Conselho Municipal de Patrimônio, com cópia ao Exmo.
Sr. Prefeito, Edvaldo Baião Albino, solicitando, através de um parecer, quem é o atual responsável
pela sede da Fazenda Pedra Redonda, no Bairro Cidade Jardim.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
(.)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual periodo desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
A
ds R
FAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
fevereiro de 2016.
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