materia nº 212/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 212/2017 escada - ola aa Mens de dr
Presidente da Câmara
Excelentíssima Senhora é
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Pa tor Darci
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 1º Secretário
Nesta.
Senhora Presidente,
A Vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
indicando-lhe que realize, através do setor municipal competente, estudos técnicos a elaboração
de um edital que trate sobre o estacionamento rotativo em Ubá em que preveja somente a
participação de entidades sem fins lucrativos.
Justificativa: o trânsito de Ubá tornou-se caótico nos últimos anos devido à incapacidade da
cidade em receber a frota atual de veículos, bem como pelos logradouros com largura insuficiente
para um percurso com fluidez. Neste sentido, sugere-se a alternância do gerenciamento dos
estacionamentos de uma empresa que vise lucros para a participação somente de entidades sem
fins lucrativos, através da elaboração de um edital que conste as normas regulamentadoras.
Dentre as normas, sugere-se a participação de, no mínimo, cinco entidades e, no máximo, vinte,
bem como valor arrecado repartido em 10% seja direcionado para a Prefeitura e Policia Militar, e o
restante, 90%, seja para as gerenciadoras do transito. É importante também que as entidades
sejam sorteadas para a administração em cada logradouro e praças do município, e que possuam
rotativa mensal para a devida fiscalização da movimentação financeira, a fim de criar
comparações da arrecadação para demonstrar a fidedignidade do sistema. Recomenda-se que
seja criado um fundo municipal de trânsito para o depósito dos valores recebidos, o qual será
posteriormente repassado pela Prefeitura a cada entidade. Para o controle fiscal, propõe-se a
comprovação através da prestação de contas que indique o reinvestimento em ações sociais e
não somente em despesas internas das entidades. A Prefeitura de Ubá, através dos setores
competentes, poderá indicar quais ações sociais são necessárias a partir de levantamento das
demandas em cada bairro e distrito.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos(Q)camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
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São conhecidas as dificuldades financeiras que muitas entidades enfrentam para a sua
manutenção e para o desenvolvimento de suas atividades. Deste modo, o valor arrecadado pelas
entidades seria reinvestido na cidade, através de ações sociais e educativas, beneficiando toda
população ubaense, evidentemente ao contrário de empresas que visam tão somente o lucro.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
abril de 2017.
MV
VEREADORA 1 RISTINA LACERDA PINTO
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