materia nº 18/2016

e e. . Aprovado porisaadass anrte cl
Câmara Municipal de Ubá ....--———
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
REQUERIMENTO N.º 018/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá VEREADORA
Nesta. 1º SECRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Sr. Cláudio Ponciano, Secretário de Saúde de Ubá, com
cópia ao Exmo. Sr. Prefeito, Edvaldo Baião, solicitando esclarecimentos e ações para o
funcionamento do CAPS AD III.
Desde o ano de 2013, a prefeitura vem anunciando a implantação em Ubá de uma unidade
do CAPS AD Ill (Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Droga). Até a presente data
desconhecemos que a iniciativa esteja acontecendo e o que é mais preocupante: A Prefeitura há
mais de um ano aluga uma casa, situada na R. Cel. Júlio Soares, nº1000, por mais de 2 mil reais,
que está abandonada, cheia de entulhos, mato e segundo os moradores da localidade, até hoje
nunca abriu as portas para a população. Requer esclarecimentos sobre o porquê dos atrasos de
implantação, bem como do imóvel alugado estar sem uso. Ressaltando que pelas fotos há indícios
de entulhos e possíveis focos de água parada na casa. Esperando solucionar os problemas e
fazer acontecer este importante e necessário programa para cidade de Ubá.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense,
Art. 56
(..)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 dias de
fevereiro de 2016. : ea
VEREADOR VINICI 4 OR DE LACERDA
Ed
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