| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2014 |
| Date | 2014-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E REGIÃO – ADUBAR, COM A FINALIDADE DE AÇÕES DE COMBATE A DENGUE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 2) Ay, 14 (Ref.: Mensagem nº 059, de 07/11/2014) AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E REGIÃO - ADUBAR, COM A FINALIDADE DE AÇÕES DE COMBATE A DENGUE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação mútua com a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR, para realização de despesa de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de ações de Combate a Dengue no Município, que se estenderão até abril de 2015. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o convênio. Art. 3º. Para Execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento Municipal, no limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 305 1316 Contribuição a ADUBAR FONTE: Saúde 335041 Contribuições Valor : R$40.000,00. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 3º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 10 302 1314 1.018 - 4490 51 Ficha - 0747 - Valor - R$40.000,00 Art. 4º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, 06 de novembro de 2014. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br