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materia nº 85/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E REGIÃO – ADUBAR, COM A FINALIDADE DE AÇÕES DE COMBATE A DENGUE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 2) Ay, 14
(Ref.: Mensagem nº 059, de 07/11/2014)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DE UBÁ E REGIÃO - ADUBAR, COM A FINALIDADE DE AÇÕES DE
COMBATE A DENGUE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação
mútua com a Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR, para realização
de despesa de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de
Saúde, com a finalidade de ações de Combate a Dengue no Município, que se
estenderão até abril de 2015.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Agência de
Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), conforme o convênio.
Art. 3º. Para Execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento Municipal, no limite de R$40.000,00 (quarenta mil
reais), conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 305 1316 Contribuição a ADUBAR
FONTE: Saúde
335041 Contribuições
Valor : R$40.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 3º
será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
10 302 1314 1.018 - 4490 51 Ficha - 0747 - Valor - R$40.000,00
Art. 4º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
Lei, dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 06 de novembro de 2014.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br

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