| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2015, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº (Ref.: Mensagem 060, de 28 11/2014) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO DE 2015, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2015, subvenções, auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações orçamentárias do Município, conforme as seguintes designações: 01-CÂMARA MUNCIPAL DE UBÁ VALOR 4.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AO IBAM 5.400,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ GABINETE DO PREFEITO 0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE PARAPLÉGICOS 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0.018-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 125.825,00 0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 236.593,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0.100 - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA — PMDDE: - CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES COELHO — 8.775,00 PMDDE “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE MELLO — 3.300,00 PMDDE “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI — PMDDE 6.225,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA. AS. CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU S. RIBEIRO — 11.525,00 PMDDE “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE — PMDDE 28.325,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO — 6.300,00 PMDDE -CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEIT OR PEIXOTO TOLEDO — PMDDE 6.575,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA — PMDDE 6.675,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA — 10.100,00 PMDDE “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA — — PMDDE 6.925,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF.MANOEL ARTHIDORO DE 6.650,00 CASTRO-PMDDE “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSE CAMPOMIZZI FILHO — PMDDE 29.775,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA — PMDDE 15.450,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAUJO DE ANDRADE 6.925,00 — PMDDE “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D' AQUINO — PMDDE 6.450,00 “CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA ROSINHA — PMDDE 5.650,00 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA. AS. CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU S. RIBEIRO — PDDE 132.200,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE — PDDE 134.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM COELHO — 6.800,00 PDDE “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO TOLEDO - PDDE 136.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA — PDDE 5.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA COSTA - PDDE 119.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA -PDDE 6.000,00 “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL ARTHIDORO DE 136.500,00 CASTRO — PDDE “CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI FILHO — PDDE 180.000,00 LCONTRIRINCÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA APARECIDA — PDDE 117.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO APAE - FMAS 160.223.36 0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE, CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS - FMAS 53.422,60 0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE UBÁ-MG —- FMAS 14.513,00 0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A FEDERAÇÃO DE MORADORES DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE UBÁ — FEMAC 14.513,00 - FMAS 0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTÔNIO JACOB DA PAIXÃO CARNEIRO - FMAS 14.509,20 0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR LINCOLN RAMOS - 23.941,39 FMAS 0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - FMAS 59.232,93 0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS/ANCLAPS 5.082,42 0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO VILA CASAL - AMAVIC 5.929,05 0.044 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS 51.775,64 EXCEPCIONAIS-APAE/FNAS 0.041 — SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS 5.177,58 0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASILO SÃO VICENTE DE PAULO 29.339,50 0.048 - AUXÍLIO FUNERAL 60.000,00 0.056 - AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO 7.000,00 0.083 - AUXÍLIO TRANSPORTE 12.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER 0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSÉ 22.600,00 0.076 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOC. MUSICAL E CULTURA 22 DE MAIO 8.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA. 0.002 - CONTRIBUIÇÃO A EMATER 230.000,00 0.017 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 56.086,00 0.008 - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE UBA 140.000,00 0.205 - SUBVENÇÃO ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE/UBA 30.000,00 TOTAL 12.547284,80 Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva. Art. 3º. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 4º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas apos observadas às seguintes condições: I- atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II — ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional; PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br FZ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO III — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; IV — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2015, por autoridade local; V — comprovar a regularidade do mandato da diretoria; VI ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VII — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e objetivos; VIII — existir recursos orçamentários e financeiros; IX - celebrar o respectivo convênio. Art. 5º. O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Art. 6º. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 7º. A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, $2º e 86º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária. Art. 8º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2015. Ubá,MG, 28 de novembro de 2014. nuÇÕE no (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br