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materia nº 88/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS E TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 08% 4 u ;
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES,
OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL
CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM
COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES,
NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a realizar, no exercício
de 2015, revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos
ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X,
da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. A revisão geral da remuneração dos agentes públicos referidos no art. 1º
corresponderá à variação da inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor
Amplo -, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2014.
$ 1º. A revisão se cfetivará por decreto do Poder Executivo, a ser editado após a
divulgação do índice de inflação para o período previsto no caput.
$ 2º. O decreto que trata o parágrafo anterior também disporá sobre o piso de
vencimento do Poder Executivo, sobre o qual incidirão os benefícios que tenham como base
de cálculo o piso municipal, conforme novo salário-mínimo a ser fixado em decreto
presidencial.
Art. 3º. A revisão geral de que trata esta lei será concedida a partir de 1º de janeiro de
2015 e se estende aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e às pensões de seus
dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como
daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º da Emenda
Constitucional n. 41/03 ou do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/05.
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado, igualmente, a reajustar
os valores do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação, na mesma data e pelo mesmo índice
de variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo -, do IBGE, verificado no
período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 1º de dezembro de 2014
Ce
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(De acordo com a LC 101/2000, art. 16, II)
Declaro para os devidos fins, em especial para atendimento à Lei Complementar n.
101, de 2000, que tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não
infringindo qualquer de suas disposições, nem ultrapassando os limites estabelecidos para o
exercício, o projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES,
OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO
TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER
EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com a
proposição, o Poder Executivo recompõe as perdas salariais de todos os servidores
municipais, do pessoal contratado por excepcional interesse público e dos inativos, ocorridas
no período compreendido entre 01/01 a 31/12/2014, adotando-se, para tanto, a variação do
IPCA-IBGE. Ademais, recompõem-se, na mesma data e nos mesmos percentuais, os valores
do vale-alimentação e dos vale-transporte.
Por ser verdade, firmo a presente declaração, para todos os fins legais.
Prefeitura Municipal de Ubá, 1º de dezembro de 2014
ralo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PARECER TÉCNICO
Cuida-se da proposição de lei que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES,
OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO
TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER
EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, projeto que dá
cumprimento ao comando constitucional, em ordem a assegurar ao seu quadro de pessoal a
revisão que a Carta Magna determina em seu art. 37, X.
Com a proposição em apreço, o Poder Executivo recompõe as perdas salariais de todos
os servidores municipais, do pessoal contratado por excepcional interesse público e dos
inativos, ocorridas no período compreendido entre 01/01 a 31/12/2014, adotando-se, para
tanto, a variação do IPCA-IBGE. Ademais, recompõem-se no mesmo percentual e na mesma
data, os valores do vale-alimentação e dos vale-transporte.
A proposição atende precisamente ao que dispõem as normas constitucionais e legais
aplicáveis. Reverencia os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, porque
a revisão geral é fixada em lei específica e nos mesmos índices e datas, sem distinções.
Ademais, a proposição atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, nomeadamente no que se
refere à observância dos limites de gastos com pessoal e à instrução com cálculos,
documentos e declarações obrigatórios. Neste plano, a minuta vem munida das informações e
procedimentos essenciais, notadamente declaração de adequação ao PPA e LDO, bem assim
cálculo do impacto econômico-financeiro nos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Quanto ao
impacto financeiro, este será absorvido pela evolução das receitas municipais e, sendo o caso,
serão realizados cortes de despesas, conforme preceitua a legislação aplicável.
A proposição, sob o ângulo jurídico-formal, guarda conformidade com as normas de
regência da matéria, não havendo impedimento à sua aprovação.
Este é o meu entendimento.
Prefeitura Municipal de Ubá, 1º de dezembro de 20
AlgtsiE a
o SI q
SecretátioAMiu Gieirial de-Administração, Substtituto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(LC 101/2000, art. 16, 1)
Determina a Lei Complementar 101/2000 em seu art. 16, I, que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado,
dentre outros, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes.
Para atendimento ao disposto na referida Lei, com base nos cálculos efetuados, estima se
que o impacto financeiro do presente projeto é de R$ 4.159.272,00 (Quatro milhões, cento e
cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais) em 2015, e de R$ 4.433.784,00 (Quatro
milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais), nos exercícios de
2016 e 2017, respectivamente, de modo a se manter o gasto com pessoal em 46% da Receita
Corrente Líquida.
Diante das informações acima, conclui-se que o incremento dos gastos com pessoal
atenderá aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus
artigos 16, 17 e 20. Considerando o disposto no art. 169 da Carta Magna, que é o fundamento de
validade da referida Lei; e considerando os limites fixados, a despesa total com pessoal, no
exercício financeiro, não pode exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente
líquida. Portanto, a proposição respeita o limite legal. Neste lineamento, o impacto financeiro
referente ao projeto respeita os limites legais federais e está em conformidade com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto será absorvido pela
evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas.
Registre-se, ainda, que foi previsto para 2014 uma arrecadação da Prefeitura num total
de R$ 144.000.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões), tendo sido efetivamente arrecadado,
até outubro/2014, o valor de R$ 131.217.683,00 (Cento e trinta e um milhões, duzentos e
dezessete mil, seiscentos e oitenta e três reais). Por outro lado, a receita estimada para o
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
exercício de 2015 é de R$160.707.278,00 (Cento e sessenta milhões, setecentos e sete mil,
duzentos e setenta e oito reais), sendo de R$ 142.510.000,00 (Cento e quarenta e dois milhões,
quinhentos e dez mil reais) o valor das receitas correntes, projeção que acompanhou as
expectativas de crescimento do PIB e a correção inflacionária. O crescimento da receita nos
termos descritos será suficiente para acobertar as despesas criadas, conforme planilha
demonstrativa anexa, não havendo risco de desequilíbrio orçamentário ou financeiro.
Prefeitura Municipal de Ubá, 01 de Dezembro de 2014.
arlos Roberto Eulálio
Secretário Municipal de Finanças

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