| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS E TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEINº 08% 4 u ; DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a realizar, no exercício de 2015, revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º. A revisão geral da remuneração dos agentes públicos referidos no art. 1º corresponderá à variação da inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo -, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2014. $ 1º. A revisão se cfetivará por decreto do Poder Executivo, a ser editado após a divulgação do índice de inflação para o período previsto no caput. $ 2º. O decreto que trata o parágrafo anterior também disporá sobre o piso de vencimento do Poder Executivo, sobre o qual incidirão os benefícios que tenham como base de cálculo o piso municipal, conforme novo salário-mínimo a ser fixado em decreto presidencial. Art. 3º. A revisão geral de que trata esta lei será concedida a partir de 1º de janeiro de 2015 e se estende aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º da Emenda Constitucional n. 41/03 ou do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/05. & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado, igualmente, a reajustar os valores do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação, na mesma data e pelo mesmo índice de variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo -, do IBGE, verificado no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2014. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 1º de dezembro de 2014 Ce EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (De acordo com a LC 101/2000, art. 16, II) Declaro para os devidos fins, em especial para atendimento à Lei Complementar n. 101, de 2000, que tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições, nem ultrapassando os limites estabelecidos para o exercício, o projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com a proposição, o Poder Executivo recompõe as perdas salariais de todos os servidores municipais, do pessoal contratado por excepcional interesse público e dos inativos, ocorridas no período compreendido entre 01/01 a 31/12/2014, adotando-se, para tanto, a variação do IPCA-IBGE. Ademais, recompõem-se, na mesma data e nos mesmos percentuais, os valores do vale-alimentação e dos vale-transporte. Por ser verdade, firmo a presente declaração, para todos os fins legais. Prefeitura Municipal de Ubá, 1º de dezembro de 2014 ralo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais PARECER TÉCNICO Cuida-se da proposição de lei que DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, projeto que dá cumprimento ao comando constitucional, em ordem a assegurar ao seu quadro de pessoal a revisão que a Carta Magna determina em seu art. 37, X. Com a proposição em apreço, o Poder Executivo recompõe as perdas salariais de todos os servidores municipais, do pessoal contratado por excepcional interesse público e dos inativos, ocorridas no período compreendido entre 01/01 a 31/12/2014, adotando-se, para tanto, a variação do IPCA-IBGE. Ademais, recompõem-se no mesmo percentual e na mesma data, os valores do vale-alimentação e dos vale-transporte. A proposição atende precisamente ao que dispõem as normas constitucionais e legais aplicáveis. Reverencia os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, porque a revisão geral é fixada em lei específica e nos mesmos índices e datas, sem distinções. Ademais, a proposição atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, nomeadamente no que se refere à observância dos limites de gastos com pessoal e à instrução com cálculos, documentos e declarações obrigatórios. Neste plano, a minuta vem munida das informações e procedimentos essenciais, notadamente declaração de adequação ao PPA e LDO, bem assim cálculo do impacto econômico-financeiro nos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Quanto ao impacto financeiro, este será absorvido pela evolução das receitas municipais e, sendo o caso, serão realizados cortes de despesas, conforme preceitua a legislação aplicável. A proposição, sob o ângulo jurídico-formal, guarda conformidade com as normas de regência da matéria, não havendo impedimento à sua aprovação. Este é o meu entendimento. Prefeitura Municipal de Ubá, 1º de dezembro de 20 AlgtsiE a o SI q SecretátioAMiu Gieirial de-Administração, Substtituto , $ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (LC 101/2000, art. 16, 1) Determina a Lei Complementar 101/2000 em seu art. 16, I, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado, dentre outros, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Para atendimento ao disposto na referida Lei, com base nos cálculos efetuados, estima se que o impacto financeiro do presente projeto é de R$ 4.159.272,00 (Quatro milhões, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais) em 2015, e de R$ 4.433.784,00 (Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais), nos exercícios de 2016 e 2017, respectivamente, de modo a se manter o gasto com pessoal em 46% da Receita Corrente Líquida. Diante das informações acima, conclui-se que o incremento dos gastos com pessoal atenderá aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20. Considerando o disposto no art. 169 da Carta Magna, que é o fundamento de validade da referida Lei; e considerando os limites fixados, a despesa total com pessoal, no exercício financeiro, não pode exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida. Portanto, a proposição respeita o limite legal. Neste lineamento, o impacto financeiro referente ao projeto respeita os limites legais federais e está em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto será absorvido pela evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas. Registre-se, ainda, que foi previsto para 2014 uma arrecadação da Prefeitura num total de R$ 144.000.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões), tendo sido efetivamente arrecadado, até outubro/2014, o valor de R$ 131.217.683,00 (Cento e trinta e um milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e três reais). Por outro lado, a receita estimada para o PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS exercício de 2015 é de R$160.707.278,00 (Cento e sessenta milhões, setecentos e sete mil, duzentos e setenta e oito reais), sendo de R$ 142.510.000,00 (Cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e dez mil reais) o valor das receitas correntes, projeção que acompanhou as expectativas de crescimento do PIB e a correção inflacionária. O crescimento da receita nos termos descritos será suficiente para acobertar as despesas criadas, conforme planilha demonstrativa anexa, não havendo risco de desequilíbrio orçamentário ou financeiro. Prefeitura Municipal de Ubá, 01 de Dezembro de 2014. arlos Roberto Eulálio Secretário Municipal de Finanças