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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ó) A 4
MODIFICA A REDAÇÃO DO 83º DO ART. 3º. DA LEI
MUNICIPAL N. 2.146, DE 31 DE JANEIRO DE 1991.
Art. 1º. 0 8 3º do art. 3º da Lei nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
“83º. A gratificação devida aos servidores públicos municipais que exercem a
função de Encarregado é de 30% (trinta por cento) calculado sobre o
vencimento básico dos cargos de provimento efetivo ou das funções públicas
de que forem detentores ou ocupantes, exigindo-se dos mesmos o
cumprimento de jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, vedado o
pagamento cumulativo desta gratificação com o adicional de jornada
extraordinária”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 1º de dezembro de 2014.
e
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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