br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 90/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaALTERA A TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 3214, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTAS NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id2363

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-19 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
GS
PROJETO DE LEINS 090/14
(Ref.: Mensagem 065, de 01/12/2014)
Altera a Tabela Anexa à Lei Municipal nº 3.214, de 30 de
dezembro de 2002, que institui no Município de Ubá a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no
art. 149-A da Constituição Federal.
Art. 1º. A Tabela Anexa à Lei Municipal nº 3.214, de 30 de dezembro de 2002,
que “institui no Município de Ubá a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
prevista no art. 149-A da Constituição Federal”, passa a ter a redação que segue:
CLASSE CONSUMO (KWH) VALOR (R$)
RESIDENCIAL Até 60 ISENTO
De 61a 100 8,95
De 101a 350 11,20
Acima de 350 15,65
INDUSTRIAL E COMERCIAL Até 60 ISENTO
De 61a 100 8,95
De 101a 200 11,20
De201a 350 17,90
De351a 500 20,15
Acima de 500 22,40
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Ubá,MG, 1º de dezembro de 2014.
ED ATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

open original →