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materia nº 92/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 3803, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009. (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id2365

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-12 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº. a 4)7A
(Ref.: Mensagem 067, de 05/12/2014)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL N. 3.803, de 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Art. 1º. O caput do art. 3º da Lei Municipal n. 3.803, de 17 de setembro de 2009,
que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e
institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica criado o PROCON Municipal de Ubá, órgão da Secretaria
Municipal de Governo, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor,
cabendo- lhe:
L..]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 5 de dezembro de 2014.
Cano
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal

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