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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº. a 4)7A
(Ref.: Mensagem 067, de 05/12/2014)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL N. 3.803, de 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Art. 1º. O caput do art. 3º da Lei Municipal n. 3.803, de 17 de setembro de 2009,
que “Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e
institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica criado o PROCON Municipal de Ubá, órgão da Secretaria
Municipal de Governo, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor,
cabendo- lhe:
L..]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 5 de dezembro de 2014.
Cano
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
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