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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 93 (A 4
(Ref.: Mensagem nº 069, de 10/12/2014)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao
orçamento municipal para suprir despesas com a celebração de
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Ubá — APAE/Ubá, visando a guarda e manutenção de animais de
grande porte apreendidos em vias públicas, e contém outras
disposições
Art. 1º. Fica o Município de Ubá autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao
orçamento municipal, no limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para suprir despesas
previstas em convênio de cooperação celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ubá — Apae/Ubá, tendo por objeto a guarda e manutenção, na unidade Apae
Rural, de animais de grande porte apreendidos em vias públicas urbanas e rodovias,
autorizado pela Lei Municipal 4.185/14, com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade: 02 11 - Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
02 11 04 Divisão de Serviços Urbanos
04 153 1306 0.199 — Subvenção Social a APAE/Ubá
3350 43 — Subvenções Sociais
Ficha - 2365
Art. 2º. Os recursos para suplementação serão obtidos com a anulação parcial da
seguinte dotação:
02.11.04 15 452 1306 2.278 2321 339046 R$ 8.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 10 de dezembro de 2014.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ubá, 08 de dezembro de 2014.
À
JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL - JEOF
Egrégios Senhores Membros da JEOF:
No ano de 2014 foi firmado entre Prefeitura Municipal de Ubá e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE-Ubá), convênio
objetivando o recebimento, tratamento e demais cuidados com os animais
apreendidos em via pública do município, pela Polícia Rodoviária.
No presente convênio foi estabelecida uma subvenção de 5.000 reais.
Ao longo do ano este valor já foi repassado em razão da grande
quantidade de animais apreendidos.
Considerando que as apreensões acontecem rotineiramente e que não
há mais saldo para repasse, solicitamos acréscimo no valor do repasse em
mais R$ 8.000,00.
Oportunamente informamos que este acréscimo. é necessário para
realização dos pagamentos de outubro, novembro e dezembro.
Cordialmente.
Filipe TARA E , res
Secretário Municipal de in bienite e Mobilidade Urbana
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