materia nº 229/2017

Câmara Municipal de Ubagro por"
ESTADO DE MINAS GERAIS » o» e Lat
INDICAÇÃO N.º 229/2017
Presidente da Câmara
Excelentíssima Senhora / p.
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Pastor Darci
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador
4 Secretário
Nesta.
Senhora Presidente,
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
indicando-lhe que realize, através do setor municipal competente, estudos técnicos para a
elaboração de um Projeto de Lei Complementar que crie a Guarda Municipal de Ubá, conforme o
disposto no Art. 28 da Lei Orgânica.
Justificativa: a Guarda Municipal tem o intuito de proteger bens e serviços municipais, além
de contribuir para a melhoria das condições de vida na cidade, fazendo parte não só do sistema
de segurança, como também da ordem, garantindo o respeito dos cidadãos para com os demais e
para com a própria cidade na qual habitam. Sua implantação surge de uma demanda social em
zelar pelo patrimônio público e de valor histórico, além de exercer, supletivamente, apoio aos
órgãos municipais, a fiscalização do trânsito, no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos
direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas.
Há muitos bons exemplos de guardas municipais que foram implantadas e seus projetos
estão sendo replicados em várias cidades brasileiras. Segundo dados do IBGE, o percentual de
municípios com Guarda Municipal no Brasil, que era de 14,1%, em 2006, passou para 17,8%, em
2012, e 19,4%, em 2014. Em números absolutos, isso significa que 1 081 dos 5 570 municípios
brasileiros responderam possuir Guarda Municipal em 2014.
A cidade de Ubá, em vistas do seu tamanho populacional atual, demanda por essa
benfeitoria indispensável para o pleno exercício dos direitos de seus cidadãos.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoin ND Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
abril de 2017. 4
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