materia nº 231/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora Ro ar ente
Presidente da Câmara
INDICAÇÃO N.º 231/2017
a
S
Pastor Darci
== Vereador
Excelentíssima Senhora 1º Secretário
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
Os vereadores que abaixo assinam, preocupados com o estado caótico em que se
encontra o trânsito da cidade de Ubá e os consequentes transtornos para a livre circulação de
veículos automotores, ciclomotores, motocicletas, veículos de tração animal e, principalmente,
bicicletas e pedestres, vem solicitar ao prefeito Edson Teixeira filho, na forma regimental e após a
devida aprovação plenária, que proceda imediatamente a elaboração do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana de Ubá e Audiências Públicas para tratar desse importante assunto.
Justificativa: a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, deu prazo aos municípios de seis anos, a contar da sua
promulgação, para que elaborem os seus respectivos planos municipais de mobilidade urbana,
compatibilizando-os aos planos diretores vigentes. Findo esse prazo, e caso os municípios ainda
não o tenham elaborado, estes ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais
destinados a investimentos na mobilidade urbana.
Como o prazo se esgota em três de janeiro de 2018 e as providências para a elaboração do
Plano de Mobilidade Urbana de Ubá incluem uma série de estudos técnicos e, ainda, a realização
de audiências públicas, e visando também a um trânsito mais humano e menos violento em Ubá,
solicitando da atual administração municipal providências imediatas para que sejam iniciados os
trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá que, de resto, terá uma
importante participação dos vereadores desta Câmara Municipal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
abril de 2017. ER Ad fito
VEREADOR EDEIR P NECO DA COSTA
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Lars Srqude É, 72
VEREADO cf.són ÓLTA FILG
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VEREADOR JOSELI ANISIO IN PINTO
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