Câmara Municipal de Ubgoadpr
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 278/2017
Presidente da Câmara
Excelentíssima Senhora Pastof Darci
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 1º Secretário
Nesta.
Senhora Presidente,
À vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
indicando-lhe que realize, através do setor municipal competente, estudos técnicos que visem a
alteração do Decreto que “regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros”, no qual
conste que as motocicletas possuam o tempo de uso máximo de 07 (sete) anos, diferentemente
dos 05 (cinco) anos exigidos atualmente.
Justificativa: o prazo máximo vigente para o uso das motocicletas, conforme o Decreto nº
5.331/2012, está muito curto, segundo os mototaxistas. O prazo vigente exige que os profissionais
criem, muitas vezes, dividas através de empréstimos para custear outro veículo, embora o atual
ainda se encontre em boas condições de uso. De igual maneira, é relevante citar o exemplo do
município de Eunápolis/BA, o qual alterou a lei municipal que institui o serviço de mototaxi,
promovendo o prazo de 07 (sete) anos para a troca do veículo. Nesse sentido, sugere-se a
alteração do prazo para, no máximo, 07 anos em Ubá, garantindo maior flexibilização para os
mototaxistas.
Consta em anexo, para conhecimento, a Lei 982/2015 do município de Eunápolis/BA.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 02 dias de
maio de 2017.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
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V - Ponto base: o local destinado na via pública, exclusivamente ao estacionamento
e acomodação para mototáxi e moto entrega, de acordo com as diretrizes a serem previstas
pelo Órgão Municipal de Trânsito.
VI - Preço do serviço: Tarifa fixada por Decreto pelo Poder Executivo, destinada a
remunerar o condutor pelos serviços autônomos prestados de mototáxi ou moto entrega,
VII - Central de Apoio: pessoa jurídica de direito privado, constituída com a
finalidade de prestar serviços de apoio ao transporte por mototáxi e/ou motoentregadores,
inclusive centrais de chamada. (Incluído pelo Decreto 5737 - DO-e de 24/09/2015).
CAPÍTULO IF
DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO
Art, 4º, A exploração do serviço de mototáxi e de moto entrega será executada por
profissionais autônomos mediante permissão ou concessão outorgada pelo Município, de
conformidade com os interesses e as necessidades da população, observada a Lei Federal nº
8.987/95, precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência pública.
Art, 5º, A concessão ou permissão será outorgada para profissionais autônomos
(motociclistas) vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 08 (oito)
anos, prorrogáveis, conforme os perímetros de atuação definidos neste Regulamento.
Parágrafo Primeiro. Tratando-se de serviço municipal, cuja delegação é feita pelo
Município de Ubá, o serviço de mototáxi e de moto entrega consistirá exclusivamente no
transporte de passageiros e de mercadorias, respectivamente, por meio de motocicletas, com
origem dentro dos limites do Município,
Parágrafo Segundo, Os permissionários deverão se submeter a fiscalizações
periódicas anuais, com vistas à verificação da manutenção das condições legais e
regulamentares da outorga.
Art. 6º. O máximo de motocicletas que executarão os serviços de mototáxi e moto
entrega, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) será limitado em:
I- 01 (uma) mototáxi para cada 500 (quinhentos) habitantes ou fração;
TI - 01 (uma) moto entrega para cada 2.000 (dois mil) habitantes ou fração.
Parágrafo único. Cada permissionário na exploração do serviço somente poderá
registrar o máximo de 01 (uma) mototáxi ou 01 (uma) moto entrega.
Art. 7º, A execução dos serviços será realizada de conformidade com as instruções
emanadas pelos órgãos municipais competentes, bem como na observância da legislação
federal de trânsito, ficando os executores sujeitos à fiscalização municipal,
CAPÍTULO HI
DAS MOTOCICLETAS
Art. 8º, Sem prejuízo das demais obrigações increntes aos condutores, segundo o
Código de Trânsito instituído pela Federal nº Lei 9.503/97, os veículos destinados aos
serviços de mototáxi e moto entrega, obrigatoriamente, deverão:
I - estar registrada no nome do autorizado, com documentação rigorosamente
completa e atualizada;
II - possuir motor com potência mínima de 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas e
no máximo 250 (duzentas e cinquenta) cilindradas;
III - estar cadastrado no Órgão Municipal de Trânsito;
EV - estar licenciado pelo Órgão Oficial como motocicleta de aluguel e identificado
com placa especifica;
V - possuir, no caso de moto entrega, recipiente apropriado para transporte de
volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros;
VI.- transportar, no caso de mototáxi, um só passageiro de cada vez;
VII - ser dotado de:
a) alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro;
b) dispositivo luminoso de identificação instalado em local de fácil visualização;
VIII - ter cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
IX - possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de
trânsito;
X - possuir capacete protetor para uso obrigatório dos passageiros;
XI - manter, no caso de mototáxi, touca higienizada para uso dos passageiros, que
solicitarem;
XII - possuir faixa padrão amarela com a inscrição mototáxi ou moto entrega
conforme o caso, visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo, conforme
modelo anexo ;
XIII - possuir aparador de linha, antena corta pipas, nos termos de regulamentação
do CONTRAN;
XIV - possuir tempo de uso máximo de 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO IV
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 9, Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito,
o permissionário do serviço de mototáxi ou moto entrega deverá:
I- possuir habilitação na categoria “A” a mais de dois anos;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade;
XII - apresentar prova de sanidade física e mental mediante atestado médico datado
de há pelo menos trinta dias;
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
CONTRAN;
V - portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para
essa atividade expedido pela Concedente;
VI. - trajar colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da
regulamentação do CONTRAN, contendo a descrição do nome do permissionário e o
respectivo número do cadastro municipal, disposto por extenso na frente e nas costas, de
forma que atenda à pronta identificação pelos usuários do serviço, identificação que também
será exigida para o capacete e para moto, conforme modelos anexos;
VII - dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário;
VIII - evitar manobras que possam representar risco ao usuátio.
PREFELTEUR
ED:
"3 JO DA BAIA
MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS GABINETE DO PREFEITO X
LEI Nº 982, DE 18 DE MAIO DE 2015,
“DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI
DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI
746/2010 (CÓDIGO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO DE EUNÁPOLIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal, SANCIONA a
seguinte Lei:
Art1º - O caput do artigo 2º do Capítulo |, que trata do Transporte
Individual de Passageiros na modalidade TAXI, contido na Lei Municipal 746/2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º = À frota municipal de táxi será composta de forma a atender
as necessidades da população, observando o limite de 01 (um)
veículo para cada 260 (duzentos e sessenta) habitantes.
Art.2º - O caput do artigo 2º do Capítulo Il, que trata do Transporte
Individual de Passageiros na modalidade MOTOTAXI, contido na Lei Municipal
746/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 2º. — Serviço de Transporte Individual de Passageiros na
modalidade MOTOTAXI, será feito em veículos automotores do tipo
motocicleta de 125cc a 250cc.
Parágrafo Primeiro: os incisos | e Ill do art. 15 do Capítulo Il, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15º. (...)
f. Tempo de uso máximo de 07(sete) anos;
(...)
3. Potência de 125 cilindradas a 250 cilindradas e vedado o tipo
trail;
Rua da Ceasa nº 30 — Bairro Centauro — CEP, 45821-210 Tel. 73-3281-7591 - Eunópolis-BA
Site: WWW.eunapolis.ba.gov.br e-mail: segovDeunapolis.ba.gov.br