| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO MUNICÍPIO, TRIBUTÁRIAS E OUTRAS, SOBRE AS QUAIS LHE COMPETE LEGISLAR, PARA INSTITUIR, EM CARÁTER PERMANENTE, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU EM CONTA ÚNICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº(*7, DE 31 DE MARÇO DE 2014. Dá nova redação ao art. 67 da Lei Complementar Municipal n. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, para instituir, em caráter permanente, autorização legislativa para concessão de desconto para pagamento do IPTU em cota única. O Povo do Município de Ubá, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 67 da Lei Complementar Municipal n. 62, de 27 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 67. O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em cota única, com desconto, ou em até 10 (dez) parcelas mensais, com vencimento, em qualquer dos casos, a partir do mês de março de cada ano. 81º. Ressalvado o disposto no $4º, no pagamento em parcelas, a partir da segunda, havendo atraso no pagamento, haverá acréscimo de juros de mora, em conformidade com o disposto no art. 20 desta Lei. 82º. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município e para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. $3º. Do valor integral ou do valor das parcelas em que se decomponha o IPTU, poderão ser desprezadas as frações de moeda. 84º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para o recolhimento do IPTU em cota única, até o limite de 15% (quinze por cento), com redução proporcional do desconto em razão do mês de recolhimento, nos termos do regulamento e do calendário fixados anualmente por decreto. PRAÇA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 85º. Havendo julgamento da reclamação prevista no art. 21, inciso II, desta Lei, em favor do contribuinte, ser-lhe-á garantido o desconto para pagamento em cota única, na forma do regulamento, ainda que o recolhimento ocorra após o prazo fixado no calendário municipal. Art. 2º. No exercício financeiro de 2014, o desconto para pagamento do IPTU em cota única será de: 1- 15% (quinze por cento) para pagamento efetuado até 14/07/2014. II - 7% (sete por cento) para pagamento efetuado até 11/08/2014. KIT - 3% (três por cento) para pagamento efetuado até 30/12//2014. Parágrafo Único. No presente exercício financeiro, o pagamento do IPTU poderá ser efetuado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sem incidência de juros, vencíveis em 14 de julho; 11 de agosto; 15 de setembro; 13 de outubro; 10 de novembro; e 15 de dezembro. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n. 076, de 09 de dezembro de 2004, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 31 de março de 2014. Pa ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito Municipal ARA A . HEY PRAÇA SÃO JANUÁRIO. 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 * www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Quba.mg.gov.br Me nsegper