materia nº 56/2017

NOTA TÉCNICA CGNAL/DRPSP/SPS Nº 01/2010 
Brasília, 3 de setembro de 2010. 
INTERESSADOS Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e 
Investimentos – CGAAI e Coordenação-Geral de Normatização e 
Acompanhamento Legal - CGNAL 
ASSUNTO Natureza Jurídica da Contribuição dos Entes para o Custeio dos 
Regimes Próprios de Previdência Social. 
SÍNTESE 
A contribuição dos entes públicos para os respectivos regimes 
próprios tem natureza jurídica eminentemente financeira, e não 
tributária, de acordo com a conformação constitucional atual 
da matéria. Por conseguinte, não é caso de aplicação da súmula 
vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata 
de crédito tributário. 
Senhora Coordenadora-Geral de Normatização e 
Acompanhamento Legal, 
I- INTRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DA QUESTÃO EXAMINADA NA 
PRESENTE NOTA TÉCNICA. 
 A recente edição da súmula vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal 
suscitou um questionamento jurídico cuja solução seria capaz de redefinir, no tempo, o 
alcance dos procedimentos de auditoria (direta e indireta) deste Departamento dos Regimes 
de Previdência no Serviço Público – DRPSP. 
2. Isso porque esta súmula versa sobre prescrição e decadência tributários em 
face de créditos da Seguridade Social, consoante a seguinte redação: “São inconstitucionais 
o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” (conforme ata da 
sessão plenária extraordinária, publicada no DJe nº 172/2008). 
3. E a dúvida diz respeito à definição da natureza jurídica da contribuição dos 
entes federativos para o custeio dos regimes próprios de previdência social (prevista no 
art.2º da Lei nº 9.717/98): se configura tributo, ou não. 
4. Afirmando-se que esses entes estão obrigados ao pagamento de tributo aos 
respectivos regimes próprios, há de se aplicar a redução do prazo extintivo do crédito 
tributário de dez para cinco anos, necessariamente, por força do efeito vinculante atribuído à 
mencionada súmula do STF, aprovada com espeque no art.103-A da Constituição. 
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5. É que a Suprema Corte assentou a inconstitucionalidade das disposições dos 
arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 sobre prescrição e decadência decenais dos créditos da 
Seguridade Social, ficando a regência dessa matéria sob a reserva de lei complementar, o 
que implica a subsistência dos prazos prescricional e decadencial quinquenais regulados nos 
arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. 
6. Assim, se entendermos que a contribuição dos entes é uma espécie tributária, 
a redução dos aludidos prazos extintivos do crédito tributário importaria em modificar o 
alcance dos procedimentos de auditoria direta e indireta deste Departamento nestes termos: 
 (a) a auditoria direta, exercida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do 
Brasil, quanto ao critério da observância do caráter contributivo do RPPS (inciso I do 
art.5º da Portaria MPS nº 204/2008), não poderia ter por objeto o exame de livros, bases de 
dados, documentos e registros contábeis relativos a períodos alcançados pela 
prescrição/decadência tributários quinquenais; 
 (b) a auditoria indireta, realizada internamente neste Departamento dos 
Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP, não poderia efetuar registro de 
irregularidade no CADPREV do critério previsto na alínea e do inciso XVI do art.5º da 
Portaria MPS nº 204/2008, concernente ao comprovante de repasse e recolhimento ao 
RPPS dos valores decorrentes das contribuições dos entes, se estes já estiverem 
alcançados pela prescrição/decadência tributários quinquenais. 
II- NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES PARA O CUSTEIO 
DOS REGIMES PRÓPRIOS. 
7. De acordo com a conformação constitucional da matéria, é possível afirmar 
que a Carta Magna de 1988, no capítulo referente ao sistema tributário nacional, não 
conferiu competência tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição 
de contribuição, a cargo dos próprios entes, destinada ao custeio dos regimes próprios de 
previdência social. 
8. As únicas exceções estabelecidas pela Constituição Federal, em face da 
competência exclusiva que o art.149 reservou à União para a instituição de contribuições 
sociais, dizem respeito, unicamente, à competência dos demais entes políticos para a 
instituição de contribuição para o custeio do RPPS, cobrada de seus servidores, e para o 
custeio do serviço de iluminação pública, previstas no §1º do art.149 e no art.149-A, 
respectivamente. 
9. É certo que o art.40 da Constituição, ao dispor do regime próprio de 
previdência social dos entes da federação, para os servidores titulares de cargos efetivos, 
assegurou-lhe o caráter contributivo e solidário, “mediante contribuição do respectivo ente 
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas”. 
10. Ocorre que o simples uso desse vocábulo – contribuição - não é razão jurídica 
bastante para se concluir quanto à sua natureza tributária. 
11. Aferrar-se unicamente à denominação para qualificar a natureza jurídica 
específica do tributo é juridicamente insustentável, principalmente em face de o Código 
Tributário Nacional considerá-la irrelevante para esse fim, a teor do que prescreve o seu 
art.4º. 
12. Além disso, como o financiamento da Seguridade Social, nos termos do 
art.195 da Constituição, não está adstrito às contribuições sociais, mas, também, apoia-se 
nos recursos provenientes dos orçamentos dos entes políticos da federação (o mesmo 
ocorrendo em relação à Previdência Social, pois os regimes próprios devem contar, além da 
contribuição do servidor, ativo, inativo e dos pensionistas, com os recursos provenientes dos 
referidos entes, conforme o inciso II do art.1º da Lei nº 9.717/98), é razoável entender que a 
palavra contribuição, inscrita no referido art.40, no que tange à despesa a cargo dos entes 
políticos, tem significado eminentemente financeiro, e não tributário. 
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13. Uma assertiva em sentido contrário, importaria no trato assistemático da 
matéria constitucional, atribuindo-se competência tributária fora do Capítulo I do Título VI, 
reservado ao Sistema Tributário Nacional. 
14. Outra consideração importante é que a instituição de tributo tem por 
finalidade a entrada ou ingresso nos cofres públicos de receita pública derivada, desta 
forma qualificada pelo art.9º da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito 
financeiro, o que pressupõe poder extroverso sobre o patrimônio de terceiro, razão pela qual 
se a receita advém do próprio patrimônio do ente a quem foi atribuído, pela Constituição, o 
poder de tributar, não se cuida de tributo, mas, em termos estritamente classificatórios, de 
receita originária, consoante as seguintes definições que se extraem da obra Curso de 
Direito Financeiro, do ilustre autor, Doutor pela PUC-SP, Regis Fernandes de Oliveira 
(3.ed.rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 122-128): 
Em relação à origem da receita, pode ela ser classificada em originária, derivada e 
transferida. 
A receita originária decorre da exploração, pelo Estado, de seus próprios bens ou 
quando pode exercer atividade sob o que se denomina de direito público disponível. 
(...). 
A receita derivada provém do constrangimento sobre o patrimônio do particular. É o 
tributo. Divide-se ele em imposto, taxa e contribuição de melhoria, podendo, ainda, 
o Estado cobrar as denominadas contribuições parafiscais, hoje denominadas 
sociais ou de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias 
profissionais ou econômicas (ver o art. 149 da CF).
... 
Sendo assim, quando as entradas advêm do patrimônio do Estado 
(independentemente de ser disponível, pois assim não podem ser qualificadas as 
ruas e praças públicas, onde se permite o uso de bem comum do povo), são elas 
originárias, constituindo-se em preços. Estes, pois, podem advir de relações 
obrigacionais de direito privado ou de direito público.
15. Na situação em que a gestão do RPPS é atribuída a órgão da administração 
direta, portanto, sem personalidade jurídica própria, é relativamente fácil compreender por 
que a contribuição do ente político não configura tributo. É que o Estado seria credor e 
devedor tributário de si mesmo. 
16. É um pressuposto realmente necessário para que haja uma relação jurídica 
tributária, não se confundirem, na mesma pessoa, o sujeito ativo e o passivo de uma 
obrigação dessa natureza, conforme o magistério abalizado de Alfredo Augusto Becker, em 
sua obra Teoria Geral do Direito Tributário (3.ed. São Paulo: Lejus, 2002. p.281), nestes 
termos: 
Segunda Ressalva – Quando o legislador escolher para sujeito passivo, um Órgão 
estatal, a validade (juridicidade) da regra jurídica tributária, que prescrever tal 
efeito jurídico, estará sempre condicionada à coexistência dos seguintes quatro 
pressupostos: 
a) A personalidade jurídica do Órgão estatal. 
b) Sujeito ativo diferente do sujeito passivo. O mesmo Órgão estatal que 
figurar como sujeito ativo da relação jurídica tributário não poderá ser o 
sujeito passivo desta relação. Esta impossibilidade não é apenas jurídica 
(decorrente da regra jurídica que determinar a extinção do débito pela 
confusão numa única pessoa do credor e devedor) mas, em primeiro lugar, é 
uma impossibilidade lógica pois é impossível que a mesma pessoa figure em 
ambos os pólos de uma única e mesma relação jurídica. É absolutamente 
impossível existir relação jurídica (ou relação de qualquer outra natureza) 
sem que coexistam dois seres distintos a fim de tornar-se possível a 
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bilateralidade. A existência de um pólo diante de outro pólo em cujo 
intervalo (entre os quais) nasce a relação. 
c) Competência (quantitativa e qualitativa) do Órgão estatal para criar aquela 
determinada regra jurídico-tributária que colocou um Órgão estatal na 
posição de sujeito passivo. 
d) Não-antinomia desta regra jurídica com a totalidade do sistema jurídico. 
17. Agora, se a gestão do RPPS é atribuída à administração indireta do ente 
político, mediante a criação de autarquia previdenciária, essa pessoa jurídica de direito 
público recém-criada poderia, em tese, ser a titular do crédito tributário na condição de 
sujeito ativo da obrigação, inclusive, podendo exigi-lo do próprio ente da federação ao qual 
esteja vinculada, sem que isso configure delegação de competência tributária, mas, tão 
somente, atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributo, admissível a teor do art.7º 
do CTN. 
18. Contudo, como ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja 
titular (nemo plus iuris tranfere ad alium potest quam ipse habet), e falece competência 
constitucional aos Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributo, a cargo dos
próprios entes, destinado ao custeio dos regimes próprios de previdência social, não seria 
juridicamente possível que os referidos entes exercessem o poder consequente ao de tributar, 
qual seja, o de atribuir as funções de arrecadar ou fiscalizar uma contribuição social dessa 
espécie às suas autarquias. 
19. Assim, em relação à contribuição dos entes para o RPPS, independentemente 
de a gestão previdenciária estar sob a responsabilidade de fundo ou autarquia, a natureza 
jurídica dessa obrigação é, atualmente, de índole financeira, não tributária. Por conseguinte, 
não é caso de aplicação da súmula vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, pois não se 
trata de crédito tributário. 
20. Sem embargo das ponderações antes expendidas, considera-se mais bem 
alinhado ao princípio constitucional da eficiência (art.37 da CF) que a contribuição do 
respectivo ente público ao regime próprio de previdência social decorra de uma norma de 
direito financeiro, cuja execução demanda menos recursos e tempo da Fazenda Pública dos 
Estados, Distrito Federal e Municípios, além de estar igualmente submetida a instrumentos 
legais de fiscalização e controle, a exemplo das normas de finanças públicas voltadas para a 
gestão fiscal responsável, inscritas na Lei Complementar 101/2000. 
Conclusões 
21. Com base em tais considerações, conclui-se que: 
 a) A contribuição dos entes públicos para os respectivos regimes próprios tem 
natureza jurídica eminentemente financeira, e não tributária, de acordo com a conformação 
constitucional atual da matéria. 
b) A negativa dessa assertiva estaria amparada unicamente na utilização do 
vocábulo “contribuição” no texto do art.40 da Constituição, que prevê esse aporte de 
recursos por parte dos entes políticos, com vistas a assegurar regime de previdência próprio 
de caráter contributivo e solidário aos servidores titulares de cargos efetivos. 
c) Contudo, o Código Tributário Nacional considera irrelevante a 
denominação para qualificar a natureza específica do tributo (art.4º); além do mais, a tese 
que invoca o art.40 confere uma interpretação assistemática à matéria em apreço, pois 
atribui competência tributária fora do Capítulo I do Título VI da Carta Magna (arts.145-
162), reservado ao Sistema Tributário Nacional. 
d) E a Constituição Federal reservou à União competência exclusiva para a 
instituição de contribuições sociais, ressalvando aos demais entes políticos, unicamente, a 
instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, 
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do regime previdenciário de que trata o art.40, além da contribuição para o custeio do 
serviço de iluminação pública, conforme o §1º do art.149 e o art.149-A, respectivamente. 
e) Na hipótese em que a gestão do RPPS é atribuída a órgão da administração 
direta, portanto, sem personalidade jurídica, o Estado seria credor e devedor tributário de si 
mesmo, o que é desarrazoado, porque uma relação jurídica exige polos, ativo e passivo, 
ocupados por pessoas jurídicas distintas, a fim de tornar-se possível a bilateralidade. 
f) Em tese, uma autarquia (pessoa jurídica de direito público) poderia ser 
titular de crédito tributário, como sujeito ativo de uma obrigação em face do ente político ao 
qual se vincula. Mas, como ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular, 
a ausência de competência tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir 
contribuição social, a ser paga dos próprios cofres, consoante a disciplina constitucional, 
impede que esses entes exerçam a delegação da função de arrecadar a outra pessoa jurídica, 
porque nessa hipótese sequer lhes foi conferido o Poder de tributar. 
g) Ante todo o exposto, em relação à contribuição dos entes para o RPPS, 
independentemente de a gestão previdenciária estar sob a responsabilidade de fundo ou 
autarquia, a natureza jurídica dessa obrigação é, atualmente, de índole financeira, não 
tributária. Por conseguinte, não é caso de aplicação da súmula vinculante nº 8 do Supremo 
Tribunal Federal, pois não se trata de crédito tributário. 
22. Ante tais considerações, submete-se a presente Nota Técnica à apreciação de 
Vossa Senhoria, com vistas ao exercício da competência desta Coordenação quanto à 
uniformização da interpretação da legislação previdenciária, provendo assistência a outras 
áreas da Previdência Social nos questionamentos internos e externos relacionados aos 
regimes de previdência do serviço público, com fulcro no inciso IV do art.28 e inciso II do 
art.29 do Anexo IV (Regimento Interno da Secretaria de Políticas de Previdência Social – 
SPS) da Portaria MPS Nº 173, de 02 de junho de 2008, sugerindo, em caso de aprovação, 
seu encaminhamento e adoção por este Departamento dos Regimes de Previdência no 
Serviço Público – DRPSP. 
 À superior consideração. 
 Brasília, 3 de setembro de 2010. 
 
MARIO HUMBERTO CABUS MOREIRA 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 
COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 
LEGAL, em 16/09/2010. 
Aprovo. 
Ao Senhor Diretor do Departamento. 
ZANITA DE MARCO 
Coordenadora-Geral de Normatização 
e Acompanhamento Legal 
Pág. 06 da Nota Técnica CGNAL/DRPSP/SPS nº 01/2010 
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, 
em /09/2010. 
Aprovo a NOTA TÉCNICA CGNAL/DRPSP/SPS Nº 01/2010, por seus próprios 
fundamentos. 
Encaminhe-se cópia desta Nota Técnica às Coordenações: CGAAI e CGNAL, para 
conhecimento e adoção das conclusões nela contidas.
DELÚBIO GOMES PEREIRA DA SILVA 
Diretor do Departamento dos Regimes 
de Previdência no Serviço Público 
PORTARIA No 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicada no D.O.U. de 11/12/2008 e republicada no D.O.U. de 12/12/2008)
Atualizada até 29/12/2014.
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais 
para organização e funcionamento dos regimes 
próprios de previdência social dos servidores 
públicos ocupantes de cargos efetivos da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, em cumprimento das Leis no
9.717, de 1998 e no 10.887, de 2004.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto 
no art. 9o da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1o
 Os parâmetros e as diretrizes gerais previstos na Lei no 9.717, de 27 de novembro de 
1998, que dispõe sobre regras para organização e funcionamento dos regimes próprios de 
previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios e o cumprimento do disposto nos arts. 1o
, 2o e 15 da Lei no
10.887, de 18 de junho de 2004, serão regidos conforme as disposições desta Portaria.
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 2o
 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é o regime de previdência, estabelecido no 
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que assegura, por lei, aos 
servidores titulares de cargos efetivos, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por 
morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
§ 1o
 O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargo efetivo, 
magistrados, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e 
de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 
suas autarquias e fundações e a seus dependentes. 
§ 2o
 O servidor do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de 
cargo eletivo, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado 
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3o
 O segurado do RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, com ou 
sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem.
Art. 2o
-A A lei instituidora do RPPS deverá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois 
de decorridos noventa dias da data da sua publicação, mantendo-se, nesse período, a filiação dos 
servidores e o recolhimento das contribuições ao RGPS. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 
14/01/2014)
Parágrafo único. A contribuição de responsabilidade do ente federativo será imediatamente 
exigida, com a finalidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, se a lei instituidora do 
RPPS entrar em vigor antes de decorrido o prazo de que trata o caput, observando-se, quanto à 
contribuição dos segurados, o disposto no art. 195, § 6o da Constituição Federal. (Incluído pela 
Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
Seção II
Do Caráter Contributivo
Art. 3o
 Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, 
dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:
I - a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à 
dos servidores titulares de cargos efetivos da União;
II - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma 
alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos 
proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do RGPS;
III - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do 
servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações 
atuariais anuais.
§ 1o
 O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do 
RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite 
máximo previsto no inciso III do caput.
§ 2o
 Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente 
federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista no inciso II do caput
incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do 
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 3o A lei do ente federativo que majorar a alíquota de contribuição dos segurados deverá 
estender a vigência da alíquota anteriormente estabelecida, até que a nova alíquota possa ser 
exigida. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
§ 4o Quando houver alteração das alíquotas de contribuição do ente federativo, será mantida a 
exigência das anteriores durante o prazo fixado para início de vigência das que foram 
estabelecidas pela nova legislação. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
§ 5º É vedada a redução de alíquotas de contribuição com efeitos retroativos. (Incluído pela 
Portaria MPS no 563, de 26/12/2014)
Art. 4o
 A lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo da 
contribuição.
§ 1o
 O ente poderá, por lei, prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de 
trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, será feita mediante opção expressa do 
servidor, para efeito do cálculo de que trata o art. 1o da Lei no 10.887, de 2004, respeitado, na 
definição do valor dos proventos, o limite máximo de que trata o § 5o daquele artigo.
§ 2o
 Os segurados ativos também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre 
os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a 
gratificação natalina ou abono anual.
§ 3o
 Se a lei do ente federativo não excluir o valor do benefício de auxílio-doença da base de 
cálculo de contribuição do ente federativo durante o afastamento do servidor, as contribuições 
correspondentes continuarão a ser repassadas pelo ente à unidade gestora do RPPS.
§ 4o
 Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda 
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 5o
 As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à 
unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser 
objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o 
equilíbrio financeiro e atuarial e observados, no mínimo, os seguintes critérios: (Redação dada pela 
Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
Original: Art. 5o
 As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não 
repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, 
poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, de acordo 
com as regras definidas para o RGPS.
I - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) 
prestações mensais, iguais e sucessivas; (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
II - aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente 
federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e 
vencidas, com incidência mensal, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial; (Redação 
dada pela Portaria MPS no 307, de 20/06/2013)
Original: II - aplicação de índice de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente 
federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das parcelas vincendas e 
vencidas, admitindo-se alternativamente a utilização dos critérios de atualização definidos 
para os débitos com o RGPS; (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
III - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da 
assinatura do termo de acordo de parcelamento; (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
IV - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das 
prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento; (Redação 
dada pela Portaria MPS no 307, de 20/06/2013)
Original: IV - previsão das medidas, sanções ou multas para os casos de inadimplemento das 
prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento; 
(Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
V - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e 
pensionistas; (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
VI - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. (Incluído 
pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
§ 1o
 REVOGADO pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013
Alteração: § 1o Mediante lei, e desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o ente 
federativo poderá estabelecer regras específicas para acordo de parcelamento, observados 
os seguintes critérios:
I - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de sessenta prestações 
mensais, iguais e sucessivas; (Redação dada pela Portaria MPS no 83, de 18/03/2009)
II - aplicação de índice de atualização legal e de taxa de juros na consolidação do 
montante devido e no pagamento das parcelas, inclusive se pagas em atraso;
III - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos 
segurados ativos, inativos e dos pensionistas, salvo o disposto nos §§ 2o e 9o
; (Redação 
dada pela Portaria MPS no 230, de 28/08/2009)
IV - previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou 
descumprimento das demais regras do acordo.
Original: § 1o Mediante lei, e desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o ente 
federativo poderá estabelecer regras específicas para acordo de parcelamento, observados 
os seguintes critérios:
I - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas e de quatro parcelas para cada competência em 
atraso;
II - aplicação de índice de atualização legal e de taxa de juros na consolidação do 
montante devido e no pagamento das parcelas, inclusive se pagas em atraso;
III - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos 
segurados ativos, inativos e dos pensionistas, salvo o disposto na parte final do § 2o
;
IV - previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou 
descumprimento das demais regras do acordo.
§ 2o
 REVOGADO pela Portaria MPS no 307, de 20/06/2013
Alteração: § 2o Mediante lei, os Estados e o Distrito Federal poderão parcelar os débitos oriundos 
das contribuições devidas pelo ente federativo até fevereiro de 2007, em até 240 (duzentas 
e quarenta) prestações mensais, e das contribuições descontadas dos segurados, ativos e 
inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) prestações 
mensais. (Redação dada pela Portaria MPS no 83, de 18/03/2009)
Original: § 2o
 Excepcionalmente, lei poderá autorizar o parcelamento dos débitos oriundos das 
contribuições devidas pelo ente federativo até dezembro de 2004, em até 240 (duzentas e 
quarenta) prestações mensais, e das contribuições descontadas dos segurados, ativos e 
inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) prestações 
mensais, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto na parte final do inciso I do § 1o
.
§ 3o
 A lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento poderão prever a vinculação 
do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento, mediante autorização 
fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM, concedida no ato de 
formalização do termo. (Redação dada pela Portaria MPS no 307, de 20/06/2013)
Original: § 3o
 Lei do ente federativo poderá prever a vinculação de percentual do Fundo de 
Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM para 
pagamento das parcelas acordadas.
§ 4o
 Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento deverão ser formalizados e 
encaminhados à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS por meio do Sistema de 
Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV-Web, acompanhados do 
Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, que discrimine por competência os valores 
originários, as atualizações, os juros, as multas e os valores consolidados, da declaração de 
publicação e, nos casos exigidos, da lei autorizativa e da autorização de vinculação do FPE/FPM, 
para apreciação de sua conformidade às normas aplicáveis. (Redação dada pela Portaria MPS no 21, de 
14/01/2014)
Alteração: § 4o
 Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento, acompanhados da 
declaração de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os 
valores originários, as atualizações, os juros, as multas e os valores consolidados, deverão 
ser encaminhados à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, na forma por ela 
definida, para apreciação de sua conformidade às normas aplicáveis. (Redação dada pela 
Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
Original: § 4o
 O termo de acordo de parcelamento deverá ser acompanhado do comprovante de sua 
publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, 
as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
§ 5o
 REVOGADO pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013
Original: § 5o Os valores necessários ao equacionamento do déficit atuarial, se incluídos no mesmo 
acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em planilhas distintas.
§ 6o
 REVOGADO pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013
Original: § 6o O vencimento da primeira parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil do mês 
subseqüente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento.
§ 7º Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, observados os seguintes 
parâmetros:
I - o reparcelamento consiste em consolidação do montante dos débitos parcelados, com ou sem 
alteração das condições originalmente acordadas, apurando-se novo saldo devedor, calculado a 
partir dos valores atualizados dos débitos de cada competência de origem e das prestações pagas 
anteriormente;
II - as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do 
parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor de 
reparcelamento, observadas as regras dos incisos anteriores;
III - para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a 
inclusão de débitos não parcelados anteriormente;
IV - não são considerados para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos 
originários que tenham sido formalizados anteriormente à vigência desta Portaria ou que tenham 
por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo 
inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações. (Redação dada pela Portaria MPS nº 563, 
de 26/12/2014).
Alteração: § 7o
 Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, 
vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente, não sendo considerados 
para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos originários que:
(Redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013).
I - tenham sido formalizados anteriormente à vigência desta Portaria; (Incluído pela 
Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
II - tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem 
ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações. 
(Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
 
Original: § 7o Poderá ser feito reparcelamento das contribuições incluídas em acordo de 
parcelamento, por uma única vez, para cada competência.
§ 8o
 REVOGADO pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013
Alteração: § 8o
 Desde que previsto em Lei, os débitos do ente com o RPPS, não decorrentes de 
contribuições previdenciárias, poderão ser parcelados mediante termo de acordo 
específico, em conformidade com o § 1o
, incisos I a IV, e §§ 3o e 4o
, deste artigo. 
(Redação dada pela Portaria MPS no 347, de 30/07/2012)
Alteração: § 8o
 Os débitos do ente com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias, 
poderão ser parcelados mediante lei e termos de acordo específicos, em conformidade 
com o § 1o
, incisos I a IV, e §§ 3o e 4o
, deste artigo. (Redação dada pela Portaria MPS no
230, de 28/08/2009)
Original: § 8o Os débitos do ente com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias, 
poderão ser parcelados mediante lei e termos de acordo específicos, em conformidade 
com o § 1o
, incisos I a III, e §§ 3o e 4o
, deste artigo.
§ 9o
 REVOGADO pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013
Alteração: § 9o
 Até 30 de novembro de 2009, os municípios poderão parcelar os débitos oriundos 
das contribuições devidas pelo ente federativo com vencimento até 31 de janeiro de 2009 
em até duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, e das contribuições 
descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo 
período, em até sessenta prestações mensais, observando-se, no que couber, o disposto 
na Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Redação dada pela Portaria MPS no 298, 
de 17/11/2009)
Alteração: § 9o
 Até 31 de agosto de 2009 os municípios poderão parcelar os débitos oriundos das 
contribuições devidas pelo ente federativo com vencimento até 31 de janeiro de 2009 em 
até duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, e das contribuições 
descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo 
período, em até sessenta prestações mensais, observando-se, no que couber, o disposto 
na Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Redação dada pela Portaria MPS no 230, 
de 28/08/2009)
Original: § 9o Até 31 de maio de 2009 os municípios poderão parcelar os débitos oriundos das 
contribuições devidas pelo ente federativo com vencimento até 31 de janeiro de 2009 em 
até duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, e das contribuições 
descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo 
período, em até sessenta prestações mensais, observando-se, no que couber, o disposto 
na Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Incluído pela Portaria MPS no 83, de 
18/03/2009)
§ 10. REVOGADO pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013
Alteração: § 10. Decorrido o prazo de que trata o § 9o
, os débitos de contribuições de que trata 
aquele parágrafo poderão ser parcelados, mediante lei municipal, desde que sejam 
observadas as mesmas condições nele estabelecidas. (Redação dada pela Portaria MPS 
no 298, de 17/11/2009)
Alteração: § 10. A partir de 1o de setembro de 2009 os débitos de contribuições de que trata o § 9o
poderão ser parcelados, mediante lei municipal, desde que sejam observadas as mesmas 
condições estabelecidas naquele parágrafo. (Redação dada pela Portaria MPS no 230, 
de 28/08/2009)
Original: § 10. A partir de 1o de junho de 2009 os débitos de contribuições de que trata o § 9o
poderão ser parcelados, mediante lei municipal, desde que sejam observadas as mesmas 
condições estabelecidas pelo § 9o
. (Incluído pela Portaria MPS no 83, de 18/03/2009)
§ 11. Mediante lei autorizativa e desde que observadas as demais condições estabelecidas neste 
artigo, será admitido o parcelamento de débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes 
de contribuições previdenciárias, relativos a períodos até dezembro de 2008, em até 240 
(duzentos e quarenta) prestações mensais. (Redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
Original: § 11. Os débitos de que trata o parágrafo 8o
, relativos a períodos anteriores a janeiro de 
2009, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, 
observadas as demais condições estabelecidas naquele parágrafo. (Incluído pela 
Portaria MPS no 347, de 30/07/2012)
Art. 5o
-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa 
específica, firmar termo de acordo de parcelamento das contribuições relativas às competências 
até fevereiro de 2013: (Redação dada pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)
Original: Art. 5o
-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei 
autorizativa, firmar termo de acordo de parcelamento das contribuições relativas às 
competências até outubro de 2012: (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
I - devidas pelo ente federativo, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e 
sucessivas; (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
II - descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) 
prestações mensais, iguais e sucessivas. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
§ 1o
 Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou 
reparcelamento anterior. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 26/12/2014)
§ 2º Aplica-se o disposto nos incisos II, III e IV e nos §§ 4º e 7º do art. 5º aos termos de acordo 
de parcelamento firmados na forma deste artigo, exigindo-se nova lei autorizativa específica, no 
caso de reparcelamento. (Redação dada pela Portaria MPS nº 563, de 14/01/2014)
Alteração: § 2 o
 Aplica-se o disposto nos incisos II, III e IV e no § 4o do art. 5o aos termos de acordo 
de parcelamento firmados na forma deste artigo. (Redação dada pela Portaria MPS nº 21, 
de 14/01/2014)
Alteração: § 2o
 Aplica-se aos termos de acordo de parcelamento firmados na forma deste artigo o 
disposto nos incisos II, III e IV do art. 5o
. (Redação dada pela Portaria MPS nº 307, de 
20/06/2013)
Original: § 2o
 Aplicam-se ao parcelamento firmado na forma deste artigo os critérios de atualização 
estabelecidos no inciso II do art. 5o
. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
§ 3o
 A lei do ente federativo poderá autorizar a redução das multas relativas aos débitos 
parcelados. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
§ 4o
 REVOGADO pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013
Original: § 4o
 As prestações do parcelamento de que trata este artigo serão exigíveis mensalmente, a 
partir do último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
§ 5o
 A lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento deverão prever a vinculação 
do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM, 
concedida no ato de formalização do termo, como garantia de pagamento: (Redação dada pela 
Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)
Original: § 5o
 A lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento deverão prever a 
vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM para pagamento das prestações acordadas. (Incluído 
pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
I - das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento; 
e (Incluído pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)
II - das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não 
pagas no seu vencimento. (Incluído pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)
§ 6o
 Os débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias 
e relativos a períodos até fevereiro de 2013, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, observadas as demais condições definidas neste artigo. 
(Redação dada pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)
Original: § 6o
 Os débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições 
previdenciárias e relativos a períodos até outubro de 2012, poderão ser parcelados em até 
60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observadas as demais condições 
definidas neste artigo. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
§ 7º A unidade gestora do RPPS poderá rescindir o parcelamento de que trata este artigo nas 
seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria MPS nº 563, de 26/12/2014)
Original: § 7o
 O parcelamento de que trata este artigo será considerado rescindido nas seguintes 
hipóteses: (Incluído pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013)
I - falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas; (Incluído pela Portaria 
MPS nº 307, de 20/06/2013)
II - ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de 
março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados. (Incluído pela Portaria MPS nº 307, de 
20/06/2013)
III - revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPE ou FPM. (Incluído pela Portaria MPS nº 563, de 26/12/2014)
Art. 6o
 As bases de cálculo, os valores arrecadados e outras informações necessárias à 
verificação do cumprimento do caráter contributivo e da utilização dos recursos previdenciários 
serão enviados pelo ente federativo à SPPS, por meio do Demonstrativo de Informações 
Previdenciárias e Repasses - DIPR, na forma por ela definida. (Redação dada pela Portaria MPS nº 21, 
de 16/01/2013)
Original: Art. 6o
 As bases de cálculo, os valores arrecadados, alíquotas e outras informações 
necessárias à verificação do cumprimento do caráter contributivo serão prestadas pelo 
ente federativo à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, do Ministério da 
Previdência Social - MPS, por meio do Demonstrativo Previdenciário do RPPS e do 
Comprovante do Repasse ao RPPS das contribuições a cargo do ente federativo e dos 
segurados, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na rede 
mundial de computadores internet (www.previdencia.gov.br).
Art. 7o
 É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para o 
pagamento de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, neste 
caso, serem observados os seguintes parâmetros, além daqueles estabelecidos nas Normas de 
Atuária aplicáveis aos RPPS: (Redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
Original: Art. 7o
 É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer 
natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de débitos com o RPPS, 
excetuada a amortização do déficit atuarial.
I - os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em pagamento deverão ser vinculados por lei 
ao RPPS; (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
II - a dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado dos 
bens, direitos e demais ativos, bem como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações 
do plano de benefícios. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
Seção III
Do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Art. 8o
 Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a 
avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a 
organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.
Art. 9o
 A avaliação atuarial do RPPS deverá observar os parâmetros estabelecidos nas Normas 
de Atuária aplicáveis aos RPPS definidas pelo MPS.
Seção IV
Da Gestão do Regime Próprio
Art. 10. É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos 
efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.
§ 1o
 Entende-se por unidade gestora a entidade ou órgão integrante da estrutura da 
Administração Pública de cada ente federativo, que tenha por finalidade a administração, o 
gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e 
fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
§ 2o
 A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o 
pagamento e a manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos a 
partir da publicação da Emenda Constitucional no 41, de 2003, de todos os poderes, órgãos e 
entidades do ente federativo.
§ 3o
 A unidade gestora única contará com colegiado ou instância de decisão, no qual será 
garantida a representação dos segurados.
Art. 11. É facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e 
ativos com finalidade previdenciária.
Art. 12. Aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do 
RPPS.
Seção V
Da Utilização dos Recursos Previdenciários
Art. 13. São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, 
ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência de que trata o art. 11, 
inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, 
relativos à compensação financeira disciplinada na Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999.
§ 1o Os recursos de que trata este artigo serão utilizados apenas para o pagamento dos benefícios 
previdenciários e para a Taxa de Administração do RPPS, cujos critérios encontram-se 
estabelecidos no art. 15. (Redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 14/01/2014)
Original: Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão utilizados apenas para o 
pagamento de benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração do respectivo 
regime conforme critérios estabelecidos no art. 15.
§ 2o
 É vedada a utilização dos recursos previdenciários para finalidades diversas daquelas 
referidas no § 1o deste artigo, dentre elas consideradas: (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 
14/01/2014)
I - o pagamento de benefícios que não estejam incluídos, pela legislação do ente federativo, no 
plano de benefícios sob a responsabilidade do RPPS; (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 14/01/2014)
II - o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão em valor superior ao que seria 
devido de acordo com o previsto no art. 40, § 8o da Constituição Federal ou no art. 7o da Emenda 
Constitucional no 41, de 2003; (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 14/01/2014)
III - a transferência de recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, 
no caso de RPPS com segregação da massa dos segurados; (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 
14/01/2014)
IV - a utilização dos recursos destinados à taxa de administração em desacordo com os critérios 
estabelecidos no art. 15; (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 14/01/2014)
V - a restituição de contribuições de responsabilidade do ente federativo repassadas ao RPPS, 
quando não comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 25 da Portaria MPS no
403/2008. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 14/01/2014)
§ 3o
 A utilização indevida dos recursos previdenciários exigirá o ressarcimento ao RPPS dos 
valores correspondentes, com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, 
respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 14/01/2014)
Art. 14. É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência 
social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas 
indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
§ 1o
 Desde 1o de julho de 1999, os RPPS já existentes que tivessem, dentre as suas atribuições, a 
prestação de serviços de assistência médica, em caso de não extinção destes serviços, devem 
contabilizar as contribuições para previdência social e para assistência médica em separado, 
sendo vedada a transferência de recursos entre estas contas.
§ 2o
 Não se aplica o disposto no caput aos contratos de assistência financeira entre o RPPS e os 
segurados firmados até o dia 27 de novembro de 1998, sendo vedada sua renovação.
Art. 15. Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de 
Administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e 
pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, 
observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à 
organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de 
seu patrimônio;
II - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser 
custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios 
rendimentos das aplicações;
III - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos 
valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração;
IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, o percentual da Taxa de Administração 
deverá ser definido expressamente em texto legal;
V - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de 
Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS;
VI - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro 
órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no 
inciso I.
§ 1o
 Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possuir competências diversas daquelas 
relacionadas à administração do regime previdenciário, deverá haver o rateio proporcional das 
despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nas rubricas contábeis 
correspondentes, observando-se, ainda, que, se a estrutura ou patrimônio utilizado for de 
titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser estabelecida uma remuneração ao regime em virtude 
dessa utilização.
§ 2o
 Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser suportadas 
com os recursos da Taxa de Administração.
§ 3o
 Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do RPPS 
destinados a investimentos utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde 
que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade 
econômico-financeira.
§ 4o REVOGADO pela Portaria MPS nº 21, de14/01/2014
Original: § 4o
 O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de Administração 
do RPPS significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o 
ressarcimento dos valores correspondentes.
Seção VI
Da Escrituração Contábil
Art. 16. Para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de 
contabilidade:
I - a escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo;
II - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a 
responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
III - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, 
especialmente à Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em normas específicas;
IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil;
V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de 
avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução 
das reservas;
VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros 
quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos 
investimentos mantidos pelo RPPS;
VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a 
Lei no 4.320, de 1964 e reavaliados periodicamente na forma estabelecida em norma específica 
do MPS;
VIII - Os valores das aplicações de recursos do RPPS em cotas de fundos de investimento ou em 
títulos de emissão do Tesouro Nacional, integrantes da carteira própria do RPPS, deverão ser 
marcados a mercado, no mínimo mensalmente, mediante a utilização de metodologias de 
apuração consentâneas com os parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro, de forma a 
refletir o seu valor real, e as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e a Comissão de 
Valores Mobiliários. (Redação dada pela Portaria MPS nº 65, de 26/02/2014)
Original: VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser 
marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros 
reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir seu real valor.
§ 1o Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio 
do RPPS e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos 
contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria. 
(Redação dada pela Portaria MPS nº 65, de 26/02/2014)
Original: Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a 
diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo, 
possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a 
unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.
§ 2o
 Os valores aplicados em cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de 
condomínio aberto, poderão ser contabilizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos 
dos rendimentos auferidos, desde que comprovada a aderência às obrigações do passivo do RPPS 
e que os respectivos regulamentos atendam cumulativamente aos seguintes parâmetros: (Incluído 
pela Portaria MPS nº 65, de 26/02/2014)
I - as carteiras estejam representadas exclusivamente por títulos de emissão do Tesouro Nacional, 
registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; (Incluído pela Portaria MPS nº
65, de 26/02/2014)
II - existência de previsão de que as carteiras dos fundos de investimento sejam representadas 
exclusivamente por títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de 
Liquidação e Custódia - SELIC; (Incluído pela Portaria MPS nº 65, de 26/02/2014)
III - estabelecimento de prazos de desinvestimento ou para conversão de cotas compatíveis com 
o vencimento das séries dos títulos integrantes de suas carteiras; e (Incluído pela Portaria MPS nº 65, 
de 26/02/2014)
IV - inexistência, na política de investimento do fundo de investimento, de previsão de buscar o 
retorno de qualquer índice ou subíndice praticado pelo mercado. (Incluído pela Portaria MPS nº 65, 
de 26/02/2014)
Art. 17. O ente federativo deverá apresentar à SPS, conforme modelo, periodicidade e instruções 
de preenchimento disponíveis no endereço eletrônico do MPS na internet
(www.previdencia.gov.br), os demonstrativos contábeis relativos ao seu RPPS.
§ 1o
 No ato do preenchimento e envio das demonstrações contábeis será gerado recibo no qual se 
atestará a veracidade das informações contidas. 
§ 2o
 O recibo de que trata o § 1o deverá ser impresso, conferido e assinado para ratificação das 
demonstrações pelo responsável técnico pela contabilidade e pelos representantes legais do ente 
federativo e da unidade gestora do RPPS, e encaminhado à SPS na forma por ela estabelecida.
Art. 18. O ente federativo manterá registro individualizado dos segurados do RPPS, que conterá 
as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado;
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão 
disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
Seção VII
Do Depósito e da Aplicação dos Recursos
Art. 19. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas e mantidas em 
contas bancárias separadas das demais disponibilidades do ente federativo.
Art. 20. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão aplicadas no mercado 
financeiro e de capitais brasileiro em conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho 
Monetário Nacional.
Art. 21. Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a aplicação dos recursos do 
RPPS em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos 
entes federativos, a entidades da Administração Pública Indireta e aos respectivos segurados ou 
dependentes.
Art. 22. O ente federativo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo das Aplicações e 
Investimentos dos Recursos - DAIR e o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, 
conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na internet
(www.previdencia.gov.br), que deverão conter campos específicos para apresentação de 
informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do responsável pelos 
investimentos dos recursos do RPPS. (Redação dada pela Portaria MPS no 519, de 24/08/2011)
Original: Art. 22. O ente federativo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo dos 
Investimentos e das Disponibilidades Financeiras do RPPS e o Demonstrativo da 
Política de Investimentos, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do 
MPS na internet (www.previdencia.gov.br), que deverão conter campos específicos para 
apresentação de informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do 
responsável pelos investimentos dos recursos do RPPS.
Seção VIII
Da Concessão de Benefícios
Art. 23. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder 
benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito aos seguintes:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
d) aposentadoria compulsória;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
§ 1o
 Na concessão de benefícios, será observado o mesmo rol de dependentes previsto pelo 
RGPS.
§ 2o
 É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção 
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de 
confiança ou de cargo em comissão e do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da 
Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 
2003.
§ 3o
 Compreende-se na vedação do § 2o a previsão de incorporação das parcelas temporárias 
diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, 
ainda que mediante regras específicas. 
§ 4o
 Não se incluem na vedação prevista no § 2o
, as parcelas que tiverem integrado a 
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme 
art. 1o da Lei no 10.887, de 2004, respeitando-se, em qualquer hipótese, como limite máximo para 
valor inicial do benefício, a remuneração do servidor no respectivo cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria.
§ 5o
 Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e 
vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente federativo, 
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Art. 24. É vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou 
outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, desde 27 
de novembro de 1998.
§ 1o
 Os convênios, consórcios ou outra forma de associação, existentes em 27 de novembro de 
1998, devem garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, daqueles cujos 
requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, bem como os deles 
decorrentes. 
§ 2o
 O RPPS deve assumir integralmente os benefícios cujos requisitos necessários a sua 
concessão tenham sido implementados após 27 de novembro de 1998.
Art. 25. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios dos RPPS serão observados os 
requisitos e critérios definidos no Anexo desta Portaria.
Art. 26. No caso de vinculação de servidores titulares de cargos efetivos ao RGPS, os entes 
federativos assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios em 
manutenção pelo RPPS, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua 
concessão foram preenchidos anteriormente à data da vinculação.
Seção IX
Do Certificado de Regularidade Previdenciária
Art. 27. O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, instituído pelo Decreto no 3.788, 
de 11 de abril de 2001, atestará o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos 
critérios e exigências estabelecidos na Lei no 9.717, de 1998, na Lei no 10.887, de 2004, e dos 
parâmetros estabelecidos nesta Portaria, nos prazos e condições definidos em norma específica 
do MPS.
Art. 28. O descumprimento do disposto na Lei no 9.717, de 1998, e nesta Portaria pelos Estados, 
Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará:
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber 
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da 
administração direta e indireta da União;
III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo RGPS em razão da Lei no 9.796, de 5 de 
maio de 1999.
Seção X
Da Auditoria
Art. 29. O MPS exercerá a orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS e dos fundos 
previdenciários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio dos 
procedimentos de auditoria direta e auditoria indireta.
§ 1o
 A auditoria direta será exercida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em 
exercício no MPS em conformidade com a Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, devidamente 
credenciado pelo titular do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público -
DRPSP, da SPS, admitida a delegação do credenciamento para os titulares das unidades 
administrativas subordinadas.
§ 2o
 Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente credenciado, deverá ser dado 
livre acesso à unidade gestora do RPPS e do fundo previdenciário e às entidades e órgãos do ente 
federativo que possuam servidores vinculados ao RPPS, podendo examinar livros, bases de 
dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à consecução da auditoria, 
inclusive a apreensão e guarda de livros e documentos.
§ 3o
 O procedimento de auditoria direta poderá abranger a verificação da totalidade dos critérios 
relacionados à regularidade do RPPS ou apenas dos critérios necessários para o atendimento à 
denúncia ou outra ação específica. (Redação dada pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
Original: § 3o
 O procedimento de auditoria direta, realizado com a presença do Auditor-Fiscal da 
Receita Federal do Brasil no ente federativo, poderá abranger a verificação da 
totalidade dos critérios relacionados à regularidade do RPPS ou apenas dos critérios 
necessários para o atendimento à denúncia ou outra diligência específica.
§ 4o
 O ente federativo será cientificado do encerramento e dos resultados da auditoria direta por 
meio de relatório emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil credenciado para a 
auditoria, acompanhado, no caso de terem sido constatadas irregularidades, da Notificação de 
Auditoria-Fiscal - NAF. (Redação dada pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
Original: § 4o
 O ente federativo será cientificado do encerramento e dos resultados da auditoria 
direta por meio da Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF, documento emitido pelo 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil credenciado para a auditoria.
§ 5o
 As irregularidades relativas aos critérios exigidos para a emissão do Certificado de 
Regularidade Previdenciária - CRP, inseridas em Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF, serão 
analisadas e julgadas em Processo Administrativo Previdenciário - PAP, observadas as regras 
estabelecidas em norma específica do MPS.
§ 6o
 A auditoria indireta é realizada internamente no Departamento dos Regimes de Previdência 
no Serviço Público - DRPSP, da SPS, mediante análise da legislação, documentos e informações 
fornecidos pelo ente federativo.
Seção XI
Disposições Finais
Art. 30. À Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS compete:
I - acompanhar a implementação do disposto nas Leis no 9.717, de 1998, no 10.887, de 2004 e 
nesta Portaria;
II - orientar, supervisionar e acompanhar os RPPS;
III - disponibilizar, em meio eletrônico, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
IV - implementar, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência 
Social - DATAPREV, sistema eletrônico de dados sobre os RPPS.
Art. 31. A Portaria MPS no 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 5o .......................................................................................................................
V - existência de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a representação dos 
segurados do RPPS; 
.............................................................”. (NR)
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revoga-se a Portaria MPAS no 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, publicada no Diário 
Oficial da União de 08 de fevereiro de 1999 e a Portaria MPS no 1.468, de 30 de agosto de 2005, 
publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2005.
JOSÉ BARROSO PIMENTEL
ANEXO
NORMAS DE CONCESSÃO, CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS 
APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção I
Das Regras Gerais de Concessão
1. Os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS serão aposentados:
1.1. Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se 
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, na forma da lei, hipóteses em que os proventos serão integrais. 
1.2. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição;
1.3. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no 
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as 
seguintes condições:
1.3.1. Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco 
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
1.3.2. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
2. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação 
ao disposto no subitem 1.3.1, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
2.1. São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de 
professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de 
educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos 
níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar 
e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
3. Aos dependentes dos servidores abrangidos por RPPS, falecidos a partir de 20 de fevereiro de 
2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à totalidade dos proventos 
percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito ou à totalidade da remuneração do 
servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, se o falecimento ocorrer quando o servidor 
ainda estiver em atividade, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, 
acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite em ambos os casos.
3.1. O valor das pensões, calculado de acordo com este item, por ocasião de sua concessão não 
poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Seção II
Das Regras de Transição
4. Ao segurado do RPPS, inclusive magistrado, membro do Ministério Público e de Tribunal de 
Contas, que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, 
autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de 
dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária, com proventos 
calculados conforme item 7, quando, cumulativamente:
4.1. Tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
4.2. Tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
4.3. Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
4.3.1. Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
4.3.2. Um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 
de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante do subitem 4.3.1.
4.4. O segurado de que trata este item que cumprir as exigências para aposentadoria previstas 
nos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano 
antecipado em relação aos limites de idade previstos no subitem 1.3.1, respeitado o previsto no 
item 2, na seguinte proporção:
4.4.1. Três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as exigências 
para aposentadoria na forma dos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 até 31 de dezembro de 2005;
4.4.2. Cinco por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na 
forma dos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 a partir de 1º de janeiro de 2006.
4.5. Na aplicação do disposto neste item, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de 
Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, 
contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no subitem 4.4.
4.6. O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 
suas autarquias e fundações, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, 
em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto neste item, terá 
o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de dezessete 
por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, 
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no subitem 4.4.
5. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos itens 1 ou 4, o 
segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, poderá 
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do 
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de 
idade e tempo de contribuição contidas no item 2, vier a preencher, cumulativamente, as 
seguintes condições:
5.1. Sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
5.2. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
5.3. Vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
5.4. Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria.
6. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos itens 1, 4 ou 5, o 
segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá 
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do 
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que preencha, cumulativamente, 
as seguintes condições:
6.1. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
6.2. vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco 
anos no cargo em que se der a aposentadoria;
6.3. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do item 1.3.1, de um ano de 
idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no item 6.1.
Seção III
Das Regras de Cálculo e Reajustamento dos Benefícios
7. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam os itens 1 e 4, por ocasião da sua 
concessão, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas 
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, 
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência 
julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
7.1. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus 
valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a 
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral 
de Previdência Social - RGPS.
7.2. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas 
competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para RPPS. 
7.3. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este item serão 
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de 
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. 
7.4. Para o cálculo dos proventos conforme este item as remunerações consideradas no cálculo 
da aposentadoria, atualizadas na forma do subitem 7.1, não poderão ser:
7.4.1. Inferiores ao valor do salário-mínimo;
7.4.2. Superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o 
servidor esteve vinculado ao RGPS.
7.5. Os proventos, calculados de acordo com o este item, por ocasião de sua concessão, não 
poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, nem exceder a remuneração do respectivo 
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 
7.6. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será 
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à 
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme item 1.3.1.
7.6.1. A fração de que trata o subitem 7.6 será aplicada sobre o valor inicial do provento 
calculado pela média das contribuições conforme item 7, observando-se previamente a aplicação 
do limite de remuneração do cargo efetivo de que trata o subitem 7.5.
7.6.2. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste item serão considerados em 
número de dias.
8. A partir de outubro de 2011, é assegurado o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e 
pensão concedidos de acordo com os itens 1, 2, 3 e 4, para preservar-lhes, em caráter permanente, 
o valor real, conforme a variação do índice oficial de atualização adotado em lei de cada ente 
federativo, aplicando-se, aos períodos anteriores, o disposto nos subitens 8.1 e 8.2. (Redação dada 
pela Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
8.1. No período de janeiro de 2008 a setembro de 2011, é garantido aos segurados dos RPPS da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o reajustamento dos benefícios de que 
trata este item, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e 
índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS. (Redação dada pela Portaria MPS no
21, de 14/01/2014)
8.2. No período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica-se, aos benefícios de que trata este 
item, o reajustamento de acordo com a variação do índice oficial de atualização, adotado em lei 
de ente federativo, nas mesmas datas em que se deram os reajustes do RGPS. (Redação dada 
pela Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
8.2.1. Na ausência de adoção expressa, pelo ente, no período de junho de 2004 a dezembro de 
2007, do índice oficial de reajustamento para preservar, em caráter permanente, o valor real, 
aplicam-se os mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Portaria MPS no 21, 
de 14/01/2014)
8.3. O reajustamento de que trata este item será aplicado de forma proporcional entre a data da 
concessão e a do primeiro reajustamento. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
Original: 8. A partir de janeiro de 2008, é assegurado o reajustamento dos benefícios de 
aposentadoria e pensão, concedidos de acordo com os itens 1, 3 e 4, para preservar-lhes, 
em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de 
reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da 
concessão e a do primeiro reajustamento.
8.1. No período de junho de 2004 a dezembro de 2007, aplica-se, aos benefícios de que 
trata este item, o reajustamento de acordo com a variação do índice oficial de 
abrangência nacional adotado pelo ente federativo nas mesmas datas em que se deram 
os reajustes do RGPS.
8.1.1. Na ausência de adoção expressa, pelo ente, no período de junho de 2004 a 
dezembro de 2007, do índice oficial de reajustamento para preservar, em caráter 
permanente, o valor real, aplicam-se os mesmos índices aplicados aos benefícios do 
RGPS.
8.2. O reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão em valor superior ao que 
seria devido de acordo com o previsto neste item significará utilização indevida dos 
recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento dos valores correspondentes.
9. Não se aplica o disposto no item 8 às pensões derivadas dos proventos de inativos falecidos 
que tenham se aposentado em conformidade com o item 6, que serão revistas de acordo com o 
disposto no item 11.
10. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem 
como pensão aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os 
requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
10.1. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos de acordo com este 
item, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de 
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a 
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a 
concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
11. Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões 
dos seus dependentes pagos pelos RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os 
abrangidos pelo item 10, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados 
e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função 
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma 
da lei.
11.1. Aplica-se o disposto neste item aos proventos das aposentadorias concedidas conforme 
item 5 e 6, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de 
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o item 6.
11-A. O segurado de RPPS, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 
2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com 
fundamento no item 1.1, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na 
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não lhes sendo 
aplicáveis as disposições constantes dos itens 7 e 8. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
11-A.1. As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata este item, quando 
falecidos depois de 31 de dezembro de 2003, serão calculadas conforme item 3. (Incluído pela 
Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
11-A.2. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste item o 
disposto no item 11, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos 
desses segurados, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de 2003 e o 
falecimento depois dessa data. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
Seção IV
Do Abono de Permanência
12. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria prevista no subitem 1.3.1 
ou no item 4 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência 
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para 
aposentadoria compulsória prevista no subitem 1.2.
12.1. O abono previsto neste item será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 
de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria 
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então 
vigente, como previsto no item 10, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de 
contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
12.2. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente 
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
12.3. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo 
e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante 
requerimento do segurado. (Redação dada pela Portaria MPS no 21, de 14/01/2014)
Original: 12.3. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente 
federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do 
benefício mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Seção V
Demais Benefícios do RPPS
13. O salário-família será pago, em quotas mensais, em razão dos dependentes do segurado de 
baixa renda nos termos da lei de cada ente.
13.1. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família para os servidores, segurados e seus 
dependentes, esse benefício será concedido apenas àqueles que recebam remuneração, subsídio 
ou proventos mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito no RGPS. (Redação dada 
pela Portaria MPS no 83, de 18/03/2009)
Original: 13.1. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família para os servidores, segurados e 
seus dependentes, esse benefício será concedido apenas àqueles que recebam 
remuneração, subsídio ou proventos mensal igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e 
dez reais e oito centavos).
14. Fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos 
termos da lei de cada ente.
14.1. Até que a lei discipline o acesso ao auxílio-reclusão para os dependentes do segurado, 
esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que recebam remuneração, subsídio ou 
proventos mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito no RGPS. (Redação dada 
pela Portaria MPS no 83, de 18/03/2009)
Original: 14.1. Até que a lei discipline o acesso ao auxílio-reclusão para os dependentes do 
segurado, esses benefícios serão concedidos apenas em relação aos segurados que 
recebam remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez 
reais e oito centavos).
14.2. O benefício do auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso que não 
estiver recebendo remuneração decorrente do seu cargo e será pago enquanto for titular desse 
cargo.
14.3. O benefício concedido até 15 de dezembro de 1998 será mantido na mesma forma em que 
foi concedido, independentemente do valor da remuneração do servidor.
15. O valor limite mencionado nos itens 13.1 e 14.1 será corrigido pelos mesmos índices 
aplicados aos benefícios do RGPS.
16. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos.
16.1. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido 
salário-maternidade nos prazos definidos em lei do ente federativo.
16.2. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da 
segurada.
Seção VI
Disposições Gerais sobre Benefícios
17. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria, o tempo de efetivo 
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual 
o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
18. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta 
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de RPPS.
19. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 
20. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente em 16 de dezembro de 1998 para 
efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de 
contribuição.
21. Além do disposto nos itens 1 a 20, o RPPS observará, no que couber, os requisitos e critérios 
fixados para o RGPS. 
22. O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 5o da Emenda 
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos reais), submete-se à atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do 
RGPS. (Redação dada pela Portaria MPS no 83, de 18/03/2009)
Original: 22. O limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da 
Constituição Federal, a partir de 1o de março de 2008, é de R$ 3.038,99 (três mil e trinta 
e oito reais e noventa e nove centavos) que será reajustado de forma a preservar, em 
caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos 
benefícios daquele Regime.
23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de 
previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão 
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do RGPS.
23.1. O regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo 
Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal e seus parágrafos, no 
que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza 
pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade 
de contribuição definida.
23.2. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do RGPS poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a 
data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 12/12/2008.
Alterado pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009 - DOU de 19/03/2009
Alterado pela Portaria MPS nº 230, de 28/08/2009 - DOU de 31/08/2009
Alterado pela Portaria MPS nº 298, de 17/11/2009 - DOU de 20/11/2009
Alterado pela Portaria MPS nº 347, de 30/07/2012 - DOU de 31/07/2012
Alterado pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013 - DOU de 18/01/2013
Alterado pela Portaria MPS nº 307, de 20/06/2013 - DOU de 21/06/2013
Alterado pela Portaria MPS nº 21, de 14/01/2014 - DOU de 15/01/2014
Alterado pela Portaria MPS nº 65, de 26/02/2014 - DOU de 27/02/2014
Alterado pela Portaria MPS nº 563, de 26/12/2014 - DOU de 29/12/2014