br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2449

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-05 Proposição transformada em lei — —
2014-09-02 Encaminhado para Sanção — —
2014-08-11 Proposição aprovada — proposição aprovada por unanimidade na segunda votação
2014-08-11 Proposição aprovada — proposição aprovada por unanimidade na segunda votação
2014-08-11 Proposição aprovada em 1º votação — proposição aprovada por unanimidade na 1ª votação
2014-08-04 Proposição sobrestada — Matéria sobrestada
2014-07-14 Proposição com vista — Proposição com vista ao vereador Maurício Valadão Reimão de Mello
2014-07-07 Proposição com vista — Proposição com vista ao vereador Jorge Custódio Gervásio
2014-06-30 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — Parecer favorável
2014-03-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada à comissão
2014-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — proposição incluída na ordem do dia

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 06, DE 28 DE MARÇO DE 2014 
 "Institui o Código de Saúde do Município de Ubá e da outras providências”. 
O Povo do Município de Ubá por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
TITULO I 
PRINCIPIOS, PRECEITOS E DIRETRIZES GERAIS 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Código de Saúde do Município de Ubá, com 
fundamento nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, nas Leis Orgânicas da 
Saúde - Leis Federais n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.142, de 28 de dezembro de 
1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 
1990, no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - Lei 13.317, de 24 de setembro de 
1999, na Lei Orgânica do Município de Ubá, e no Código de Receitas do Município - Lei 
Complementar 64, de 27 de dezembro de 2001. 
Art. 2°. Todas as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância 
Ambiental em Saúde, Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e Endemias serão regidos 
pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções a 
serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como pelas determinações 
contidas nas Legislações Federais e Estaduais vigentes. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 3°. Os serviços, atividades, ações e programa as regidos por esta Lei são 
orientados pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - descentralização, preconizada na Constituição Federal e Código de Saúde Estadual, 
observando-se as seguintes diretrizes: 
a) direção única no âmbito municipal; 
b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em 
legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual; 
c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do 
atendimento individual e coletivo, adequado as diversas realidades epidemiológicas; 
d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e 
rural a todos os níveis dos serviços de saúde. 
II- participação da sociedade, por meio de: 
a) conferências de saúde; 
b) conselhos de saúde; 
c) representações sindicais; 
 d) movimentos e organizações não governamentais; 
III - articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado 
entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde; 
IV - publicidade, para garantir o direito a informação, facilitando seu acesso mediante 
sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; 
V - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar 
este direito do cidadão, que só poderá ser violado quando não existir outra maneira de evitar 
perigo imediato ou iminente para a saúde pública. 
Art. 4°. No território do Município, as ações e os serviços de saúde são executados e 
desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta do Município na forma desta Lei 
Complementar e de sua respectiva regulamentação. 
§1°. As ações e os serviços de saúde compreendem, isoladamente e no seu conjunto, 
as iniciativas do Poder Público que tenham por objetivo a promoção, defesa e recuperação da 
saúde, individual ou coletiva, e serão desenvolvidas pelo Poder Público com o apoio e a 
fiscalização da sociedade, a quem incumbe propor qualquer medida de interesse coletivo. 
§2°. A verificação do cumprimento desta Lei caberá a Secretaria Municipal de Saúde, 
através de seus órgãos competentes, que para tanto exercerão o poder de polícia sanitária no 
município de Ubá. 
§3°. O Poder de polícia sanitária e a faculdade de que dispõe a Administração Pública, 
aqui representada pela Secretaria Municipal de Saúde e suas Autoridades Sanitárias, para 
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio 
da coletividade do município. 
§4°. Sujeitam-se a esta legislação todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de 
interesse a saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico; produtos de interesse da 
saúde, assim como outros locais que ofereçam riscos a saúde. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 5°. A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder Público 
promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício. 
§ 1°. O Poder Público deve garantir a saúde da população mediante a formulação e a 
execução de políticas públicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros 
agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e 
igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação. 
§ 2°. O dever do Poder Público previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da 
família, o das empresas e o da sociedade. 
CAPITULO II 
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 
Art. 6°. Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais, 
compete à Secretaria Municipal de Saúde: 
I - promover a educação e orientação da população sobre a prevenção de riscos à 
saúde individual e coletiva; 
II - tornar públicas as ações realizadas pelos órgãos de vigilância sanitária 
epidemiológica, controle de zoonoses e endemias, saúde do trabalhador, saneamento básico e 
agressões ao meio ambiente; 
III - aplicar as sanções e penalidades previstas nesta lei nos casos de infração; 
IV - realizar estudos e pesquisas sobre o impacto de equipamentos e tecnologias sobre 
a saúde individual e coletiva; 
V - celebrar convênios e consórcios, com instituições de caráter público, filantrópico 
ou privado, visando o melhor cumprimento desta Lei;
VI - planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde, tendo como base 
o perfil epidemiológico do município. 
CAPÍTULO III 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 7°. Para efeitos desta Lei considera-se: 
I - alimento: toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, 
pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os 
elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento. 
II - alimento "in natura"; todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo 
consumo imediato se exijam a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados 
para a sua perfeita higienização e conservação. 
III - análise de controle: aquela que e efetuada após o registro do produto, quando de 
sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo 
padrão de identidade e qualidade, ou com as normas técnicas especiais, ou ainda como 
relatório e o modelo do rótulo anexado ao requerimento que deu origem ao registro. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
IV - análise fiscal: aquela que é efetuada sobre o produto colhido pela autoridade 
sanitária competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos desta 
Lei e de suas normas as técnicas especiais. 
V - análise de rotina: a efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária 
competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, e que servirá para avaliação e 
acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes. 
VI - animais sinantrópicos: são animais que convivem com o homem em sua moradia 
ou arredores e que lhe trazem incômodos ou prejuízos e riscos a saúde pública. 
VII - animais ungulados: os mamíferos domésticos com os dedos ou pés revestidos 
por cascos, como equinos, bovinos, caprinos, ovinos e suínos. 
VIII - aprovação: ato de consentimento da autoridade competente em solicitações do 
requerente. 
IX - autoridade sanitária competente, nos limites de suas atribuições: 
a) o Prefeito Municipal; 
b) o Secretário Municipal de Saúde; 
c) os dirigentes das ações de vigilância em saúde, compreendendo a vigilância 
sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental e vigilância em saúde do trabalhador; 
d) os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância em saúde compreendendo 
vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental e vigilância em saúde do 
trabalhador, nos limites das normas aplicáveis e das delegações expedidas; 
e) os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes. 
X - autorização: ato privativo da Secretaria Municipal de Saúde, incumbida da 
vigilância sanitária dos produtos e serviços de que trata esta Lei, a qual será usada em 
situações especiais e temporárias. 
XI - critério da autoridade sanitária competente: parecer baseado em parâmetros 
estabelecidos nesta Lei, na legislação vigente ou em normas técnicas especiais reconhecidas; 
XII - fiscalização: atividade de poder de polícia desempenhada pelo poder público 
através das Autoridades Sanitárias em ambientes incluído o de trabalho, substâncias e de 
produtos, procedimentos e técnicas, sujeitos a esta Lei, com o objetivo de cumprir ou fazer 
cumprir as determinações estabelecidas na legislação em vigor. 
XIII - maquinismo: conjunto das peças de uma máquina; mecanismo. 
XIV - monitoramento: acompanhamento e a verificação contínua de que o 
processamento ou as operações nos pontos críticos de controle está sendo adequadamente 
realizado. 
XV - órgãos competentes: órgãos técnicos oficiais específicos para a atividade. 
XVI - produtos e substâncias de interesse a saúde: alimentos, águas minerais e de 
fontes, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, 
perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários, agrotóxicos, materiais de 
revestimento e embalagens ou outros produtos que possam trazer riscos a saúde, bem como 
utensílios e equipamentos com os quais entrem em contato; 
XVII - zoonoses: doenças transmissíveis ao homem pelos animais, vertebrados ou não 
e as doenças que são comuns aos homens e animais. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
CAPITULO IV 
DA BIOSEGURANÇA E DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO 
Art. 8°. Os preceitos referentes à bioética, à biossegurança, à precaução e à prevenção 
serão observados por todas as ações e serviços de saúde públicos. 
Art. 9°. Entende-se por bioética o estudo sistemático das implicações ético-morais de 
decisões, condutas, políticas, práticas e pesquisas no que se refere à saúde humana e animal e 
seus efeitos. 
Art. 10. Entende-se por biossegurança o conjunto de medidas voltadas para a 
prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes as atividades de pesquisa, 
produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando a saúde do 
homem e dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados. 
Art. 11. Entende-se por princípio da precaução a garantia de proteção contra os riscos 
potenciais que, em consonância com o estágio atual do conhecimento científico, não podem 
ser ainda identificados com segurança, podendo ensejar a ocorrência de danos sérios ou 
irreversíveis a vida, a saúde e ao meio ambiente. 
§1°. A ausência de absoluta certeza científica não deverá ser utilizada como motivo 
para postergar a adoção de medidas eficazes que visem a prevenção do comprometimento da 
vida, da saúde e do meio ambiente. 
§2°. Os órgãos de vigilância em saúde municipais, quando houver ameaça de danos 
sérios ou irreversíveis a vida, a saúde e ao meio ambiente, adotarão medidas intervencionistas 
preventivas norteadas pelo princípio da precaução. 
Art. 12. Entende-se por princípio da prevenção a garantia de proteção contra os riscos 
potenciais. 
Art. 13. No desenvolvimento de pesquisas devem estar incorporados, com a finalidade 
de prover segurança ao indivíduo e às coletividades, os cinco referenciais básicos da bioética, 
quais sejam: a autonomia, a não maleficência, a beneficência, a justiça e a privacidade, entre 
outros, visando assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos sujeitos da pesquisa, a 
comunidade científica e ao Estado. 
Art. 14. Todas as intervenções desenvolvidas no Município envolvendo animais, 
deverão ser previamente aprovadas por um comitê de ética, devidamente reconhecido. 
Parágrafo único. Nos casos em que o uso de animais seja a única maneira de alcançar 
os resultados desejados, não sendo pertinente o emprego de métodos alternativos a sua 
utilização, observar-se-á o seguinte: 
I - os animais devem ser mantidos em condições adequadas e o seu número, em cada 
experimento, ser justificado mediante cálculo estatístico apropriado; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
II - os experimentos que causam dor e desconforto devem prever analgesia e anestesia 
apropriadas à espécie e ao tipo de experimento, sendo de responsabilidade do pesquisador 
evitar o sofrimento do animal em estudo, exceto quando o estudo da dor for o objetivo da 
investigação; 
III - os animais só poderão ser submetidos às intervenções inscritas nos protocolos de 
pesquisa, aprovados nos termos da legislação vigente, ou nos programas de aprendizagem 
cirúrgica de instituições de ensino e pesquisa ou assistenciais, se, durante e após a realização 
dos procedimentos, receberem cuidados especiais; 
IV - ao final do experimento ou em casos de doença ou ferimento em que a eutanásia 
seja o único procedimento adequado a ser prescrito, a morte dos animais deverá ser realizada 
mediante o emprego de técnicas consagradas, de acordo com a espécie e de forma rápida, 
indolor e irreversível. 
CAPITULO V 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕESES EM SAÚDE 
Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde organizará o Sistema Municipal de 
Informações em Saúde, abrangendo questões epidemiológicas, sanitárias e de prestação de 
serviços. 
Art. 16. Os órgãos e entidades públicas e privadas, participantes ou não do Sistema 
Único de Saúde, estão obrigados a fornecer informações a direção do SUS, na forma por esta 
solicitada, para fins de planejamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de 
estatísticas da saúde. 
Parágrafo único. A recusa em fornecer as informações solicitadas pela direção do 
SUS acarretará a cassação do Alvará Sanitário Municipal do estabelecimento e outras sanções 
cabíveis, aplicadas nos termos desta Lei Complementar. 
TÍTULO II 
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 17. Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Vigilância em Saúde as 
ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, 
controle de zoonoses, saúde do trabalhador que compõem um conjunto integrado e 
indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, 
desenvolvidos por meio de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária 
da sociedade, por intermédio de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando, em 
seu conjunto um campo de conhecimento, capaz de: 
I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos de agravo a saúde do indivíduo e da 
coletividade; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
II - intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, 
distribuição, comercialização e uso de bens de capital e consumo, e de prestação de serviços 
de interesse da saúde; 
III - coletar sistemática, a consolidação, a análise e a interpretação de dados 
indispensáveis relacionados a saúde; 
IV - difundir as informações relacionadas à saúde no âmbito técnico-científico e da 
comunicação social; 
V - monitorar as medidas de controle sobre os agravos, riscos, condicionantes e 
determinantes de problemas de saúde; 
VI - avaliar permanentemente as práticas, serviços, planos e programas de saúde para 
situações preventivas, normais, críticas e emergenciais. 
CAPITULO II 
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Art. 18. Vigilância Sanitária e o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou 
prevenir riscos e agravos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio 
ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de 
interesse a saúde, abrangendo o controle: 
I - de todas as etapas e processos de produção de bens de capital e de consumo que se 
relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização; 
II - da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde; 
III - da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, nos termos da 
legislação sanitária vigente; 
IV - de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de 
animais sinantrópicos; 
V - do ambiente e dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador; 
VI - da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do 
transporte e da disposição final dos resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a 
legislação especifica. 
Art. 19. As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, 
indelegáveis e intransferíveis, sendo sua execução também privativas das autoridades 
sanitárias lotadas no respectivo órgão. 
Parágrafo único. As autoridades sanitárias na execução de ações de vigilância 
sanitária terão livre acesso aos estabelecimentos, aos ambientes e produtos sujeitos ao 
controle sanitário. 
Art. 20. As ações de vigilância sanitária incidirão sobre todas as etapas da cadeia da 
produção ao consumo relativas aos produtos, estabelecimentos e atividades sujeitos ao 
controle sanitário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. Os atos da cadeia da produção ao consumo englobam ações, tais 
como extrair, abater, produzir, fabricar, transformar, refinar, beneficiar, preparar, aplicar, 
usar, manipular, fracionar, embalar, reembalar, rotular, importar, exportar, remeter, expedir, 
transportar, expor, oferecer, comprar, vender, trocar, ceder, distribuir, armazenar, 
acondicionar, adquirir, atender, diagnosticar, analisar, fornecer, prescrever, dispensar, aviar, 
transferir, descartar, doar e instalar. 
Art. 21. A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco 
para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, exceto nas situações de risco 
iminente ou dano constatado a saúde, a vida ou à qualidade de vida. 
Art. 22. Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de 
Vigilância Sanitária, através das autoridades sanitárias, para aferição da qualidade dos 
produtos e a verificação das condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de 
interesse da saúde, sendo desenvolvidas por meio de: 
I - inspeção; 
II - fiscalização; 
III - lavratura de autos e termos; 
IV - adoção de medidas preventivas ou cautelares; 
V - instauração de processos; 
VI - aplicação de penalidades. 
Parágrafo único. Os documentos, manuais, bulas, prospectos, rótulos, invólucros e 
peças publicitárias, bem como os brindes e as amostras grátis referentes a produtos, 
estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário também serão objetos de 
fiscalização pela Vigilância Sanitária. 
Art. 23. Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, a regulamentação e as normas técnicas 
todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam 
comprometer a proteção e a preservação da saúde pública, individual ou coletiva e executem 
alguns dos atos da cadeia da produção ao consumo. 
§1°. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento previsto na legislação 
tributária e condição para a concessão do Alvará Sanitário. 
§2°. Alvará Sanitário e o documento expedido por intermédio de ato administrativo 
privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos 
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. 
§3°. O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, 
no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito 
de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária competente. 
§4°. Serão inspecionados os ambientes internos e externos dos estabelecimentos, os 
produtos, as instalações, as máquinas, os veículos, os equipamentos, as normas e as rotinas 
técnicas do estabelecimento. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 24. Compete ao órgão sanitário da Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar o 
cumprimento desta Lei Complementar e de sua regulamentação e, para tanto, exercerá o poder 
de polícia sanitária. 
Parágrafo único. Entende-se por poder de polícia a faculdade de que dispõe o órgão 
sanitário da Secretaria Municipal de Saúde de limitar ou disciplinar direito, interesse ou 
liberdade, regulando a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse 
público concernente a saúde, a segurança, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e 
do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização 
do poder público. 
Art. 25. Os assuntos relacionados à saúde no Município de Ubá serão regidos pelas 
disposições contidas nesta Lei Complementar e serão regulamentadas por decreto específico 
do Poder Executivo. 
§1°. Poderão ser elaboradas Normas Técnicas Especiais por equipe técnica do órgão 
sanitário competente e editadas por meio de ato do Secretario Municipal de Saúde, 
respeitadas, no que couber, a norma legal municipal, estadual e federal vigente. 
§2° As Normas Técnicas Especiais serão elaboradas visando à saúde e ao bem-estar da 
população. 
CAPITULO III 
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
Art. 26. As ações de vigilância epidemiológica abrangem o conjunto de atividades que 
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores 
determinantes e condicionantes da saúde individual e/ou coletiva, com a finalidade de adotar 
ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos a saúde. 
Art. 27. As doenças e agravos, óbitos suspeitos e/ou confirmados de notificação 
compulsória, no âmbito do Município, serão definidas mediante normas técnicas específicas, 
em consonância com o estabelecido na legislação federal e estadual e neste Código. 
Art. 28. No âmbito do Município, devem também ser notificados aos órgãos de 
vigilância epidemiológica: 
I - os acidentes de trabalho; 
II - as doenças e agravos a saúde relacionados ao trabalho; 
III - os eventos adversos a saúde, decorrentes do uso ou emprego de produtos a que se 
referem os incisos I a VII do artigo 100 deste Código; 
IV - as doenças transmitidas por alimentos. 
Art. 29. A notificação de doenças, quando compuls6ria, deve ser feita a autoridade 
sanitária competente local por: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
I - médicos chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a 
direção do tratamento; 
II - responsáveis por estabelecimentos de assistência a saúde e instituições médico￾sociais de qualquer natureza; 
III - responsáveis por laboratórios que executem exames microbiol6gicos, 
sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos; 
IV - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e 
pessoas que exerçam profissões afins; 
V - responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de 
trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente; 
VI - responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médico-legais; 
VII - responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou 
qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente. 
§1°. A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deve ser feita 
a simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por 
qualquer outro meio rápido disponível, a autoridade sanitária competente. 
§2°. As doenças e agravos referidos no "caput", que dependem de confirmação 
diagnóstica, devem ter a confirmação da suspeita notificada após a realização dos exames 
complementares, conforme norma técnica especifica. 
§3°. E dever de todo cidadão comunicar a autoridade sanitária competente do 
Município a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos a saúde de 
notificação compulsória. 
Art. 30. A notificação compulsória de casos de doenças e agravos tem caráter sigiloso, 
obrigando-se a autoridade sanitária competente a mantê-lo. 
§ 1°. Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito médico-sanitário 
poderá ser feita em caso de grande risco a comunidade, a critério da autoridade e com 
conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, estando o ato formalmente motivado. 
§ 2°. As informações essenciais a notificação compulsória, bem como as instruções 
sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas. 
Art. 31. Recebida a notificação, a autoridade sanitária competente deve proceder à 
investigação epidemiol6ógica pertinente. 
§1°. A autoridade sanitária competente pode exigir e executar investigações, inquéritos 
e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, 
sempre que julgar oportuno, visando à proteção da saúde, mediante justificativa por escrito. 
§2°. Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária pode exigir a 
coleta de amostra de material para exames complementares, mediante justificativa escrita. 
Art. 32. Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos 
inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo 31 desta Lei, fica a 
autoridade sanitária competente obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
controle da doença ou agravo a saúde, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e 
ao meio ambiente. 
Parágrafo único. De acordo com a doença, as ações de controle devem ser 
complementadas por medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios. 
Art. 33. As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada 
doença ou agravo a saúde, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de 
normas técnicas. 
Art. 34. A autoridade sanitária local, em caso de investigações epidemiológicas, deve 
adotar medidas pertinentes, inclusive, providenciar o fechamento total ou parcial de 
estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos 
ao público, durante o tempo julgado necessário, observada a legislação vigente. 
Art. 35. Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter a Vigilância 
Epidemiológica, nos prazos e formas determinados, cópias das declarações de óbitos 
ocorridos no Município. 
Art. 36 A declaração de óbito e documento indispensável para o sepultamento e 
deverá ser fornecido por médico, em impresso especialmente destinado a esse fim. 
§ 1°. Quando o óbito for decorrente de acidente, violência ou causa suspeita, segundo 
determinação legal, o atestado será fornecido por perito legista, após necropsia no Instituto 
Médico Legal. 
§ 2°. Quando o óbito for decorrente de causa mal definida ou ocorrer sem assistência 
médica, deverá ser acionado o Serviço de Verificação de Óbitos para necropsia, na falta deste 
a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público mais próximo ou 
da unidade ESF para verificar a realidade da morte, identificar o falecido e emitir a 
Declaração de Óbito (DO). 
Art. 37. As maternidades e hospitais que realizam partos ficam obrigados a enviar a 
Vigilância Epidemiológica, nos prazos determinados, cópias das declarações de nascidos 
vivos ocorridos nestes estabelecimentos. 
Art. 38. A Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende uma atuação contínua e 
sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os 
fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e 
ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico, 
com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a 
preveni-los, eliminá-los ou controlá-los. 
Art. 39. Cabe ao Serviço de Saúde do Trabalhador a vigilância dos ambientes de 
trabalho visando à prevenção de riscos e agravos à saúde. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. A vigilância a saúde do trabalhador será exercida por técnicos 
habilitados e autorizados pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 40. A saúde do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se 
estabelecem no processo de produção, pressuposta a garantia da integridade do trabalhador e 
de sua higidez física e mental. 
Art. 41. A vigilância a saúde do trabalhador se dará através da investigação, 
fiscalização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais, agroindustriais e 
de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópico ou misto, com fins de 
verificar, dentre outros aspectos: 
I - as condições sanitárias dos locais de trabalho; 
II - os maquinismos, os aparelhos e instrumentos de trabalho, assim como dispositivos 
de proteção individual e coletiva; 
III – as condições de saúde do trabalhador; 
IV - as condições inerentes a natureza e organização do trabalho. 
Parágrafo único. A vigilância a saúde do trabalhador abrange produtos, serviços, 
procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho e compreendem o meio 
ambiente urbano e rural. 
Art. 42. A autoridade sanitária competente poderá exigir o afastamento temporário 
dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle de doenças. 
Art. 43. As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador se pautarão nas 
legislações e normas técnicas existentes, além das constantes neste código e na sua 
regulamentação. 
Art. 44. São obrigações do empregador, alem daquelas estabelecidas na legislação 
aplicável em vigor: 
I - manter de forma adequada as condições e a organização de trabalho, garantindo a 
promoção, proteção e preservação da saúde dos trabalhadores; 
II - garantir e facilitar o acesso aos locais de trabalho, pelas autoridades sanitárias, 
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs e pelos representantes dos sindicatos 
de trabalhadores, a qualquer dia e horário, fornecendo-lhes todas as informações e dados 
solicitados para o desenvolvimento de suas atividades, estudos e pesquisas; 
III - garantir a participação, nas atividades de fiscalização, dos trabalhadores, para tal 
fim requisitados pela autoridade sanitária competente; 
IV - dar ampla informação aos trabalhadores, às CIPAs e a população residente na 
área de impacto da empresa, sobre os riscos aos quais estão expostos, bem como das 
recomendações e medidas para sua eliminação e controle; 
V - arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos 
decorrentes das condições de trabalho e do meio ambiente; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
VI - comunicar imediatamente à autoridade sanitária competente a detecção de 
quaisquer riscos para a saúde do trabalhador, de qualquer natureza, tais como físicos, 
químicos, biológicos, operacionais ou provenientes da organização do trabalho, elaborando 
cronograma de implementação de medidas para seu controle e correção. 
Art. 45. É dever da autoridade sanitária competente, indicar, bem como obrigação do 
empregador, adotar todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos 
ambientes de trabalho, observados os seguintes níveis de prioridades: 
I- eliminação das fontes de riscos; 
II- medidas de controle diretamente na fonte; 
III - medidas de controle no ambiente de trabalho; 
IV - utilização de equipamentos de proteção individual, que somente deverá ser 
permitida nas situações de emergência ou nos casos específicos em que for a única 
possibilidade de proteção, e dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das 
medidas de proteção coletiva. 
§1°. A autoridade sanitária poderá exigir o cumprimento das Normas 
Regulamentadoras e das Normas Técnicas Específicas relacionadas com a defesa da saúde do 
trabalhador, conforme a lei pertinente. 
§2°. Em caráter complementar ou na ausência de norma técnica específica, a 
autoridade sanitária poderá adotar normas, preceitos e recomendações de organismos 
nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde do trabalhador. 
§3°. A vigilância em saúde do trabalhador promovera campanhas educativas e o 
estudo das causas de infortúnios de trabalho e de acidentes pessoais, indicando os meios de 
sua prevenção. 
CAPITULO V 
DO CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS 
Art. 46. Para os efeitos desta lei, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de 
ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por 
vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico. 
§ 1°. Para os efeitos desta lei, entende-se por: 
I - zoonose a doença transmissível comum a homens e animais; 
II - doença transmitida por vetor a doença transmitida ao homem por meio de seres 
vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os animais como reservatório; 
III - animal sinantrópico o que provavelmente coabita com o homem, no domicílio ou 
peridomicílio. 
§2°. Nas ações de controle de zoonose, serão consideradas as alterações no meio 
ambiente que interfiram no ciclo natural das nosologias envolvidas. 
§3°. As campanhas que tenham como objetivo o combate a endemias com uso de 
inseticidas serão precedidas de estudos de impacto ambiental e de eficácia e efetividade. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 47. Os serviços de controle de zoonoses no Município serão estruturados segundo 
os princípios do SUS e obedecerão as seguintes diretrizes: 
I - definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços 
de controle e diagnóstico de zoonoses; 
II - desenvolvimento de ações de combate e controle dos vetores, animais 
reservatórios e sinantrópicos e dos agravos a saúde, de forma integrada com a vigilância 
epidemiológica, de saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do 
trabalhador, ressaltando o caráter de complementaridade do combate químico. 
Art.48. Compete aos serviços de controle de zoonoses: 
I - planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de 
controle de zoonoses; 
II - analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por 
vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico e a projeção de tendências de forma a 
subsidiar o planejamento estratégico; 
III - analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e as 
tecnologias incorporadas; 
IV - promover a capacitação dos recursos humanos; 
V - promover o desenvolvimento da pesquisa em área de incidência de zoonose; 
VI - integrar-se de forma dinâmica e interativa com o sistema de informações do SUS; 
VII - definir e implementar laboratórios de referência em controle de zoonoses; 
VIII - incentivar e oriental a organização dos serviços de zoonoses, garantindo fácil 
acesso da população aos serviços e as informações. 
IX - oferecer a população controle reprodutivo de cães e gatos, com esterilização ou 
outro método contraceptivo, por meio de serviço próprio ou em parceria com as 
Universidades, estabelecimentos veterinárias, organizações não governamentais, de proteção 
aos animais ou iniciativa privada conforme regulamento da secretaria municipal de saúde. 
Art. 49. É vedado o uso de quaisquer medicamentos e imunobiológicos sem 
comprovada eficácia no tratamento de zoonoses que contraponham a recomendação do 
Ministério da Saúde. 
Art. 50. Não será permitida a criação ou conservação de animais vivos, que pela sua 
espécie ou quantidade sejam causa de insalubridade, incomodidade e/ou proliferação de 
zoonoses. 
§1°. As entidades técnico-científicas, de ensino e os estabelecimentos industriais, 
desde que devidamente aprovados e autorizados pela autoridade sanitária competente, 
poderão promover a criação e conservação de animais vivos. 
§2°. A criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina nas residências 
particulares deverá ter sua capacidade determinada e regulamentada por norma municipal 
específica, que considerará a quantidade, o porte as condições locais quanto a higiene, ao 
espaço disponível aos animais e ao tratamento a eles dispensado. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
§3°. Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de aves para fins 
de consumo próprio, sejam de ovos ou de carne, também terá sua capacidade determinada 
pela autoridade sanitária competente, nos termos das normas municipais específicas, que 
considerará as condições locais quanto à higiene, a adequação das instalações, o espaço 
disponível para as aves e o tratamento a elas dispensado. 
Art. 51. É vedada a criação e a manutenção de animais ungulados em área urbana. 
Parágrafo único. Ficam excluídos da proibição contida no caput deste artigo. 
I - o emprego de animais no ensino e na pesquisa, nas atividades militares, nas feiras 
de exposição, nas atividades desportivas, cívicas, zooterápicas ou de lazer e diversão pública, 
organizadas por órgãos, empresas ou associações devidamente legalizadas, em conformidade 
com as normas técnicas pertinentes; 
II - os animais utilizados em veículos de tração animal, devidamente registrados em 
órgão público competente, vedada em qualquer caso a utilização de animais feridos, 
enfraquecidos ou doentes. 
Art. 52. Todo local destinado a criação, manutenção, hospedagem, adestramento e 
reprodução de animais deverá adequar-se as condições higiênico-sanitárias e as normas legais 
e regulamentos pertinentes. 
Art. 53. Toda criação de animais com finalidade comercial caracteriza a existência de 
criatório, independentemente do total de animais existentes, devendo o proprietário solicitar a 
autorização do órgão competente, além de submeter seu estabelecimento as demais exigências 
legais e regulamentares impostas na legislação municipal, estadual e federal. 
Art. 54. O trânsito de animais em logradouros públicos só será permitido quando estes 
forem vacinados, registrados e estiverem devidamente acompanhados e atrelados, de forma a 
possibilitar o total controle e contenção do animal. 
Art. 55. A criação em cativeiro e o controle da população de animais silvestres 
obedecerão à legislação específica. 
Art. 56. Os atos danosos cometidos por animal são da inteira responsabilidade de seu 
proprietário. 
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido por animal sob a guarda de 
preposto, estender-se-á a este a responsabilidade de que trata o "caput" deste artigo. 
Art. 57. Fica o proprietário de animal doméstico obrigado a: 
I - mantê-lo permanentemente imunizado contra as doenças definidas pelas 
autoridades sanitárias; 
II - mantê-lo permanentemente em perfeitas condições sanitárias e de saúde, 
compatíveis com a preservação da saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis, 
bem como tomar as providências pertinentes a remoção de dejetos por ele produzidos; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
III - mantê-lo distante de local onde possa colocar em risco o controle da sanidade dos 
alimentos e de outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene e a 
limpeza do lugar; 
IV - adotar todas as providências pertinentes a remoção de dejetos produzidos por ele, 
sendo vedado o lançamento em vias públicas ou seu depósito a céu aberto. 
V - permitir, sempre que necessário, a inspeção pela autoridade sanitária competente, 
no exercício de suas funções, das dependências de alojamento, das condições de saúde e das 
condições sanitárias do animal sob sua guarda; 
VI - acatar as medidas de saúde decorrentes das determinações da autoridade sanitária 
competente que visem a preservação e a manutenção da saúde e a prevenção de doenças 
transmissíveis e de sua disseminação; 
VII - providenciar higienização diária de coxos e vasilhames utilizados para 
alimentação dos animais com a finalidade de evitar proliferação de vetores. 
VIII - mantê-lo alojado em locais onde fique impossibilitado de fugir, agredir pessoas 
ou outros animais. 
IX - responsabilizar, diretamente ou através de preposto, pelo controle reprodutivo de 
seus animais. 
§1°. A inspeção a que se refere o inciso V deste artigo compreende a execução de 
provas sorológicas e a apreensão e o sacrifício do animal considerado perigoso a saúde. 
§2°. Cabe ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição adequada do 
cadáver ou seu encaminhamento ao serviço sanitário competente. 
Art. 58. É proibido, conforme dispuserem as normas regulamentares, abandonar 
animal em logradouros e imóveis públicos e privados. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde incentivará o estabelecimento 
veterinário, a entidade de classe ligada ao médico-veterinário e as entidades protetoras dos 
animais a atuarem como centros de divulgação e informação sobre a propriedade responsável 
de animal doméstico. 
Art. 59. Em caso de comprovação de que o animal seja portador de zoonoses que 
coloque em risco a saúde da população, é vedado ao proprietário removê-lo de seu domicílio 
até que sejam ultimadas as medidas sanitárias pertinentes. 
Art. 60. É proibida a alimentação e o alojamento de animais nas vias e logradouros 
públicos, urbanos e rurais. 
Art. 61. O proprietário que já não tiver interesse em manter seu animal solicitará ao 
órgão responsável orientação sobre sua destinação, não podendo abandoná-lo. 
Art. 62. Todos os cães residentes no município serão registrados no Centro de 
Controle de Zoonoses ou em estabelecimento previsto em legislação municipal específica. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 63. O registro dos animais residentes no município deverá ser providenciado por 
seu proprietário. 
Art. 64. O registro e licenciamento dos veículos de tração animal a que se refere o 
Código de Trânsito Brasileiro, de responsabilidade do município, será precedido de parecer 
favorável da Secretaria do Meio Ambiente no que se refere às condições de saúde do animal e 
do local em que vive. 
Art. 65. Somente será permitido no Centro de Controle de Zoonoses o recolhimento 
de animais domiciliados que sejam comprovadamente portadores de zoonoses que coloquem 
em risco a saúde da população. 
Art. 66. É vedada a permanência de animais em logradouros públicos. 
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo os animais 
devidamente atrelados, acompanhados pelos proprietários e que não ofereçam risco a 
segurança e saúde das pessoas, conforme legislação específica. 
Art. 67. O animal encontrado solto nos logradouros públicos, sem as condições 
previstas no parágrafo único do artigo antecedente, será apreendido e conduzido ao Centro de 
Controle de Zoonoses. 
§1°. O animal poderá ser restituído ao legitime proprietário ou ao seu representante 
legal, após preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas 
taxas e preços públicos. 
§2°. Os animais ficarão a disposição do proprietário ou de seu representante legal nos 
prazos previstos no parágrafo subsequente, período no qual será devidamente alimentado, 
assistido por medico veterinário e pessoal preparado para tal função. 
§3°. O prazo a que se refere 0 §2°, contado do dia de apreensão do animal, excluindo￾se o dia de começo e incluindo-se o dia de vencimento, será de: 
I - (03) três dias no caso de pequenos animais; 
II - (06) seis dias no caso de grandes animais. 
§4°. Os animais ungulados não serão passiveis de resgate pelo proprietário, salvo os 
citados nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 51. 
§5°. Os animais apreendidos nas vias e logradouros públicos, quando não reclamados 
junto ao Centro de Controle de Zoonoses, nos prazos estabelecidos no §3° terão um dos 
seguintes destinos: 
I - doação a instituições de pesquisa e ensino mediante a apresentação do projeto 
aprovado pelo conselho de ética em pesquisas com animais, ou a entidades filantrópicas 
devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde. 
II - adoção por pessoas físicas ou jurídicas, após exame negativo para portador de 
zoonoses e outras doenças identificação e registro, vacinação contra raiva, esterilização, 
mediante o recolhimento de taxas devidas e atendimentos as normais legais e regulamentares 
e assinatura do termo de compromisso de posse responsável. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
III - eutanásia de animais portadores de zoonoses incuráveis e de risco a saúde 
humana, dos que apresentam prognóstico desfavorável e risco a segurança pública. 
§6°. Se a eutanásia for necessária, deverá ser feita por médico veterinário, com 
administração prévia de anestésico e por método rápido e indolor ao animal, conforme 
disposto nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. 
§7°. Nos casos de animais portadores de doenças ou ferimentos graves, com 
progn6stico desfavorável, caberá ao medico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses, 
após avaliação clínica, decidir o seu destino, ainda que não decorridos os prazos estipulados 
no §3° deste artigo. 
Art. 68. O proprietário do animal suspeito de raiva deverá submetê-lo a observação, 
isolamento e cuidado em local aprovado pela autoridade sanitária competente, ou nas 
instalações do Centro de Controle de Zoonoses, durante 10 (dez) dias, na forma determinada 
por laudo fornecido pelo medico veterinário. 
§1°. Após o período estatuído no caput, estando o animal liberado do risco de 
transmissão da raiva, deverá ser resgatado pelo seu proprietário nos termos do artigo anterior. 
§2°. Caracterizado o abandono do animal nas instalações do Centro de Controle de 
Zoonoses, fica o proprietário sujeito as penalidades previstas em lei. 
Art. 69. O cadáver do animal falecido ou submetido a eutanásia nas instalações do 
Centro de Controle de Zoonoses será destinado a local previamente estabelecido pelo serviço 
de limpeza urbana, devidamente condicionado, atendidas as normas da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas. 
Art. 70. Compete aos profissionais de saúde da área pública e privada, no exercício de 
sua profissão notificar os casos identificados de zoonoses e endemias ao órgão competente, 
conforme legislação em vigor. 
Art. 71. Os médicos veterinários no exercício de sua profissão notificarão os casos de 
zoonoses identificados. 
CAPITULO VI 
DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE 
Art. 72. Para efeitos desta lei, constitui finalidade das ações Vigilância Ambiental em 
Saúde o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou 
minimizados a fim de não representarem risco a vida, levando em consideração aspectos da 
economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento 
sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente. 
Art. 73. São fatores ambientais de risco a saúde aqueles decorrentes de qualquer 
situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização 
territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, as fontes de poluição, a 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários, as atividades 
produtivas e de consumo, as substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, 
corrosivas e radioativas, bem como a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a 
ocasionar risco ou dano à saúde, vida ou à qualidade de vida. 
§1°. Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento ambiental e 
biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo são os definidos neste 
Código, em normas técnicas e nos demais diplomas legais vigentes. 
§2°. Os proprietários de imóveis particulares ou legalmente estabelecidos são 
responsáveis pela manutenção de sua propriedade em condições sanitárias que dificultem a 
presença de animais sinantrópicos que possam comprometer a preservação da saúde pública. 
Art. 74. A autoridade sanitária competente, motivadamente e com respaldo científico 
e tecnológico, pode determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir 
para a melhoria da qualidade devida e da saúde da população. 
§1°. Os órgãos de vigilância ambiental deverão manter programação permanente de 
monitoramento das atividades potencialmente contaminadoras de áreas urbanas ou rurais, bem 
como garantir a concretização dos projetos de remediação de áreas contaminadas. 
§2° Os órgãos de vigilância ambiental deverão manter cadastro atualizado das áreas 
contaminadas. 
Art. 75. A direção municipal do Sistema Único de Saúde, por meio do órgão 
competente deve emitir parecer técnico de avaliação de impacto a saúde sobre projetos de 
organização territorial, assentamentos humanos e saneamento ambiental que, por sua 
magnitude, representem risco a saúde pública. 
Parágrafo único. O parecer referido no "caput" deverá versar, dentre outros, sobre 
aspectos de drenagem, infraestrutura sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais, 
sistemas de lazer, índices de ocupação e de densidade demográfica. 
Art. 76. Toda e qualquer edificação, urbana ou rural, deve ser construída e mantida, 
observando-se: 
I - a proteção contra as enfermidades transmissíveis e enfermidades crônicas, inclusive 
aquelas transmitidas ao homem por animais e vetores; 
II - a prevenção de acidentes e intoxicações; 
III - a redução dos fatores de estresse psicológico e social; 
IV - a preservação do ambiente do entorno; 
V - o uso adequado da edificação em função de sua finalidade; 
VI - o respeito a grupos humanos vulneráveis. 
Art. 77. Toda e qualquer instalação destinada à criação, a manutenção e a reprodução 
de animais, em zona urbana ou rural, deve ser construída, mantida e operada em condições 
sanitárias adequadas e sem causar incômodo a população e transtornos ao entorno, observadas 
as normas e condições estabelecidas pelo Município.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
§1°. Os proprietários de imóveis residenciais ou legalmente estabelecidos, onde 
existam criações de animais, são diretamente responsáveis pela manutenção das instalações 
destinadas a esse fim. 
§2°. As instalações devem obedecer aos princípios de bem-estar animal e adequar-se 
as exigências da espécie abrigada no local. 
§3°. A criação de outros animais em área urbana do Município estará sujeita as normas 
emanadas da autoridade sanitária competente municipal. 
§4°. Todo biotério, mantido por estabelecimento ou instituição publica ou privada, 
deve contar com responsável técnico cadastrado no órgão de vigilância sanitária municipal, 
bem como dispor de instalações, equipamentos e recursos humanos adequados a execução de 
suas atividades técnicas. 
§5°. A vacinação antirrábica e o registro de cães e gatos são obrigatórios, cabendo a 
sua regulamentação ao órgão coordenador do Serviço de Controle de Zoonoses e Endemias. 
Art. 78. Além da observância a legislação municipal pertinente, toda edificação, 
ampliação ou reforma de imóvel, qualquer que seja o fim a que se destine, deve também 
atender as normas de edificações especificas federais, estaduais e municipais. 
TITULO III 
DA FISCALIZAÇÃO 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 79. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os 
estabelecimentos de serviço de interesse da saúde. 
§1°. Sem prejuízo da ação das autoridades sanitárias Federais e Estaduais e em 
consonância com a legislação pertinente, a autoridade sanitária competente municipal terá 
livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados no caput desse artigo. 
§2°. A fiscalização ocorrerá de forma rotineira e com frequência a ser estabelecida 
pelo serviço e através de atendimento a denuncias e reclamações da população. 
§3°. A fiscalização de que trata este artigo estende-se a propaganda e a publicidade 
dos produtos e substâncias de interesse da saúde. 
Art. 80. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços 
relacionados aos produtos e substâncias de interesse da saúde são responsáveis pela 
manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas 
técnicas, aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento de normas de boas 
práticas de fabricação e de normas de boas práticas de prestação de serviços. 
§1°. Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo, sempre que solicitados pela 
autoridade sanitária competente, devem apresentar o fluxograma de produção e os 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
documentos e instrumentos que expressem o cumprimento das normas de boas práticas de 
fabricação e de prestação de serviços. 
§2°. Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e instrumentos que 
expressem o cumprimento de normas de boas práticas de fabricação e de normas de boas 
práticas de prestação de serviços. 
Art. 81. Os profissionais de saúde devem formular suas prescrições de medicamentos 
com base na sua denominação genérica, aprovada pelo Ministério da Saúde. 
Parágrafo único. A direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em 
articulação com o órgão competente de vigilância sanitária, fará afixar, em todos os 
dispensáveis de medicamentos, a lista de medicamentos identificados por sua denominação 
genérica 
. 
Art. 82. A comercialização dos produtos importados de interesse da saúde fica sujeita 
a prévia autorização da autoridade sanitária competente. 
Art. 83. A rotulagem de produtos de interesse da saúde deve obedecer às exigências 
das legislações e normas técnicas existentes, além das constantes neste código e na sua 
regulamentação. 
Art. 84. A Vigilância Sanitária atuará de maneira preferentemente preventiva, através 
da fiscalização, da educação e orientação sanitária e terá como instrumento o Alvará 
Sanitário. 
Art. 85. O Alvará Sanitário e a autorização para a prática de ato, prestação de serviço, 
realização de atividade de serviços de saúde e de interesse da saúde. 
§1°. Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse a saúde 
deverão possuir Alvará Sanitário. 
§2°. O Alvará Sanitário será concedido após inspeção e avaliação das instalações, 
equipamentos e procedimentos pela autoridade sanitária competente, obedecidas as normas 
legais vigentes. 
I - O Alvará Sanitário é renovável anualmente, devendo o seu requerimento ser 
protocolado 60 dias antes da data de seu vencimento, contando-se o prazo a partir de sua 
expedição; 
II - O Alvará Sanitário deverá ser obtido junto ao Serviço de Vigilância Sanitária 
Municipal e deverá estar exposto em local visível dentro do estabelecimento; 
III - O Alvará Sanitário deverá ser apresentado sempre que solicitados pela autoridade 
competente. 
§3°. O Alvará sanitário poderá ser cassado sumariamente a qualquer momento, a 
critério da autoridade sanitária competente, sem qualquer tipo de indenização. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 86. Será obrigatória a afixação de cartazes informativos de interesse público em 
local visível, no interior estabelecimento, necessárias ao consumidor sobre os produtos 
serviços prestados por determinação pela autoridade sanitária competente. 
Art. 87. Todos os estabelecimentos de interesse da saúde e os estabelecimentos 
comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos e substâncias de interesse da 
saúde, antes de iniciarem suas atividades, devem encaminhar à autoridade sanitária 
competente declaração de que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos 
obedecem à legislação sanitária vigente, para fins de inserção do Cadastro Municipal de 
Vigilância Sanitária. 
§1°. Os estabelecimentos devem comunicar à autoridade sanitária competente as 
modificações nas instalações e equipamentos, bem como a inclusão de atividades e quaisquer 
outras alterações que repercutam na identidade, qualidade e segurança dos produtos ou 
serviços oferecidos a população. 
§2°. Constatando que a declaração e a comunicação previstas no "caput" e no §1° 
deste artigo são inverídicas, ficará o responsável sujeito as penalidades administrativas e 
penais previstas em legislação pertinente. 
Art. 88. Todo estabelecimento que mantenha serviço de transporte de pacientes, bem 
como de produtos e substâncias de interesse da saúde, deve apresentar, perante a autoridade 
sanitária competente, declaração individualizada de cada veículo, dela fazendo constar, 
obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos, para fins de cadastramento. 
Art. 89. Os estabelecimentos de serviços de saúde devem contar com responsável 
técnico legalmente habilitado, que deverá estar presente durante o período de seu 
funcionamento. 
Parágrafo único. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária disciplinará, no que for 
pertinente, a assunção de responsabilidade técnica de estabelecimentos de interesse da saúde, 
excetuando-se os estabelecimentos de que trata o "caput" deste artigo. 
Art. 90. Os estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de 
produtos e substâncias de interesse da saúde, cuja assunção de responsabilidade técnica 
estiver regulamentada na legislação vigente, devem contar com responsável técnico 
legalmente habilitado, que deverá estar presente durante o período de seu funcionamento. 
Parágrafo único. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária disciplinará, no que for 
pertinente, a assunção de responsabilidade técnica de estabelecimentos de produtos e 
substâncias de interesse da saúde. 
Art. 91. As empresas ou as pessoas físicas que mantêm estabelecimentos de interesse 
da saúde são responsáveis perante a autoridade sanitária competente, sem prejuízo da 
responsabilidade subsidiária de prestadores de serviços profissionais autônomos, bem como 
de outras empresas de prestação de serviços de saúde e assemelhados por ela contratados. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 92. Ocorrendo a interdição de estabelecimentos de serviço de saúde ou de suas 
subunidades pelos órgãos de Vigilância Sanitária, a direção municipal do Sistema Único de 
Saúde - SUS deve suspender, de imediato, eventuais contratos e convênios que mantenha com 
tais estabelecimentos ou suas subunidades, pelo tempo em que durar a interdição. 
Art. 93. Os órgãos públicos municipais responsáveis, sempre que solicitados pela 
autoridade sanitária competente, prestarão as informações necessárias para o cumprimento das 
disposições desta lei. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 94. Os profissionais da equipe de Vigilância Sanitária, investidos nas suas 
funções fiscalizadoras, são competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, 
expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à 
prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Saúde, bem como o dirigente do órgão 
de Vigilância Sanitária, sempre que se tornar necessário, podem desempenhar funções de 
fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas por este Código as 
autoridades fiscalizadoras. 
Art. 95. A toda situação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de 
violação de preceito legal deve corresponder, sob penalidade de responsabilidade 
administrativa, a lavratura de auto de infração. 
Art. 96. As penalidades sanitárias previstas neste Código devem ser aplicadas sem 
prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. 
Art. 97. As autoridades sanitárias, observados os preceitos constitucionais, terão livre 
acesso a todos os locais sujeitos a legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo as 
empresas obrigadas, por seus dirigentes ou prepostos, a prestar os esclarecimentos necessários 
ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos 
que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção a saúde. 
Art. 98. Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu cargo sem 
exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade 
competente. 
§1°. Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja 
autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação 
sanitária, atos de fiscalização. 
§2°. A credencial a que se refere este artigo deve ser devolvida para inutilização, sob 
as penalidades da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
demissão, aposentadoria, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) 
dias e de suspensão do exercício do cargo. 
CAPITULO III 
DOS PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO 
Art. 99. São sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da saúde, 
compreendidas todas as etapas e processos, da produção a utilização e a disposição final de 
resíduos efluentes. 
Parágrafo único. Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de consumo 
que, direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde 
. 
Art. 100. São produtos de interesse da saúde: 
I- drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos; 
II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados; 
III - produtos de higiene e saneantes domissanitários; 
IV - alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização em serviços de 
hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde; 
V - produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente: tóxicos, 
corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos; 
VI - perfumes, cosméticos e correlatos; 
VII - aparelhos, equipamentos médicos e correlatos; 
VIII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou 
aplicação possam provocar dano a saúde. 
Art. 101. Compete a autoridade sanitária a avaliação e controle de riscos, a 
normatização, a fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas relacionadas à 
importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, 
acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, 
embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e 
substâncias de interesse da saúde. 
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo estende-se a propaganda e a 
publicidade dos produtos e substâncias de interesse da saúde. 
Art. 102. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou 
fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda 
da qualidade dos produtos. 
Art. 103. A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises fiscais dos 
produtos cuja fabricação, beneficiamento ou industrialização estejam sob sua inspeção e 
daqueles expostos a venda no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de 
qualidade e identidade vigentes. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. As análises fiscais e de controle obedecerão às normas federais e 
estaduais vigentes. 
Art. 104. Os alimentos destinados ao consumo, que tenham ou não sofrido cocção, 
deverão ser expostos e transportados em condições que possibilitem sua adequada proteção e 
conservação, conforme critério da autoridade sanitária competente. 
Parágrafo único. Os equipamentos e veículos utilizados atenderão as condições 
técnicas necessárias a conservação e proteção dos produtos. 
CAPITVLO IV 
DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
Art. 105. Para os efeitos deste Código, considera-se estabelecimento de serviço de 
saúde aquele que presta: 
I- consultório, clínica, policlínica e clínica especializada; 
II - consultório, clínica e hospital veterinário; 
III - unidade básica de saúde e centro de saúde; 
IV - ambulatório; 
V - unidade ou estabelecimento de imunização; 
VI - pronto atendimento e pronto-socorro; 
VII - hospital e hospital-dia; 
VIII - serviço de massagem terapêutica; 
IX - laboratórios de propedêutica, de análise clínica e de patologia; 
X - coleta e banco de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; 
XI - atendimento pré-hospitalar móvel e transporte inter-hospitalar; 
XII - estabelecimentos de assistência a saúde mental; 
XIII - comunidades terapêuticas; 
XIV - farmácia hospitalar e dispensário de medicamentos privativo de serviços de 
saúde; 
XV - bancos de leite, tecidos e órgãos; 
XVI - nutrição enteral e parenteral; 
XVII - outros que vierem a serem definidos em normas regulamentares. 
Parágrafo único. É considerado serviço de saúde o transporte sanitário, público ou 
privado, efetuado por ambulância ou outro veiculo semelhante, sendo seu funcionamento 
normatizado pelo dirigente do SUS, especificando a composição de seus equipamentos, em 
conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 106. Todos os estabelecimentos estarão sujeitos a vigilância e fiscalização 
municipal no que concerne às questões sanitárias, podendo a autoridade sanitária competente: 
I - adotar normas e padrões sanitários definidos em legislações pertinentes; 
II - estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias relativas a 
estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do município. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 107. Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos as 
ações de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e equipamentos adotados. 
Art. 108. Devem implantar e manter programação permanente de controle de infecção 
os estabelecimentos de serviços de saúde que: 
I - precipuamente, assistem usuários em regime de internação hospitalar; 
II - assistem usuários em regime ambulatorial e contem com centro cirúrgico no qual 
sejam realizados procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais; 
III - assistem usuários em regime ambulatorial e realizem procedimentos médicos 
invasivos em diagnose e terapia; 
IV - estejam definidos em norma técnica. 
§1°. A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção 
em seus ambientes de trabalho independe da existência da programação permanente referida 
neste artigo. 
§2°. Os estabelecimentos de assistência a saúde devem manter comissão de controle 
de infecção que elabore procedimentos técnicos padronizados e coordene e execute ações 
inerentes a programação permanente de controle de infecção. 
§3°. A composição da comissão de controle de infecção dos estabelecimentos aludidos 
no inciso I do caput deste artigo deve atender as disposições da legislação federal pertinente e, 
no caso dos estabelecimentos referidos nos incisos II, III e IV, as disposições de 
regulamentação específica. 
Art. 109. Os estabelecimentos de serviço de saúde e os veículos para transporte de 
paciente devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene, observando-se as normas de 
controle de infecção estipuladas na legislação sanitária. 
Art. 110. Os estabelecimentos de serviço de saúde devem adotar procedimentos 
adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final e 
demais questões relacionadas com resíduos de serviços de saúde, conforme legislação 
sanitária aplicável. 
Art. 111. Devem os estabelecimentos de serviço de saúde possuir condições 
adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem a proteção, 
promoção, preservação, recuperação e reabilitação da saúde. 
Art. 112. Os estabelecimentos de assistência a saúde devem possuir quadro de 
profissionais legalmente habilitados, em número adequado a demanda, as atividades 
desenvolvidas e a legislação profissional vigente. 
Art. 113. Os estabelecimentos de serviço de saúde devem possuir instalações, 
equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes 
com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com 
normas técnicas específicas. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Parágrafo único. Os estabelecimentos de serviço de saúde que, por suas 
características e finalidades, destinam-se a prestar serviços em regime de internação hospitalar 
e em urgência e emergência ambulatorial ou pronto atendimento, devem contar com quadro 
de profissionais legalmente habilitados nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, em número 
adequado a demanda e as atividades desenvolvidas, especialmente médicos e enfermeiros. 
Art. 114. Cabe ao responsável técnico pelo estabelecimento e/ou serviço, o 
funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e 
terapêuticos, durante sua vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de serviço 
de saúde. 
§1°. Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos: 
I - O proprietário, a quem caberá a compra do equipamento adequado, sua instalação, 
manutenção permanente e reparos; 
II - O fabricante, cabendo-lhe prover os equipamentos do certificado de garantia, 
manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas e assistência técnica 
permanente; 
III - a rede de assistência técnica, cabendo-lhe garantir o acesso aos equipamentos nas 
condições estabelecidas no inciso II deste parágrafo. 
§2°. Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, devem 
ficar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso 
inequívoco de proibição de uso. 
Art. 115. Os estabelecimentos de serviço de saúde que utilizarem, em seus 
procedimentos, medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle 
especial, devem manter controles e registros na forma prevista na legislação sanitária. 
Art. 116. Todos os estabelecimentos de serviço de saúde devem manter, de forma 
organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames 
clínicos e complementares, dos procedimentos realizados ou da terapêutica adotada, da 
evolução e das condições de alta, apresentados à autoridade sanitária competente sempre que 
esta o solicitar, justificadamente, por escrito. 
Parágrafo único. Os documentos previstos no caput devem ser guardados pelo tempo 
previsto em legislação específica. 
CAPITULO V 
DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE INTERESSE A SAÚDE 
Art. 117. Para os efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos de serviço de 
interesse da saúde: 
I - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, 
acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, 
vendem ou dispensam: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos 
farmacêuticos e correlatos; 
b) produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos; 
c) perfumes, cosméticos e correlatos; 
d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, 
coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos; 
II - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos 
alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, 
equipamentos e utensílios; 
III - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas; 
IV - os de hospedagem de qualquer natureza; 
V - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que 
oferecem cursos não regulares; 
VI - os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas; 
VII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres; 
VIII - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, 
necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres; 
IX - as garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, os portos e 
aeroportos; 
X - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres; 
XI - os que degradam o meio ambiente por meio de poluição de qualquer natureza e os 
que afetam os ecossistemas, contribuindo para criar um ambiente insalubre para o homem ou 
propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos; 
XII - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar 
danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da população. 
§ 1°. O transporte sanitário, público ou privado, por ambulância de qualquer tipo, e 
considerado serviço de saúde e, como tal, passível de fiscalização por parte do gestor do SUS, 
em sua área de jurisdição. 
§ 2°. O gestor normatizará os serviços a que se refere esta seção por meio de ato de 
sua competência, especificando a composição de seus equipamentos, em conformidade com 
as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT -, as determinações 
técnicas de cada nível do SUS e a legislação federal em vigor. 
Art. 118. Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo, sem prejuízo das 
exigências já especificadas em artigos anteriores, deverão atender as seguintes determinações: 
I - manter em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não 
possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo; 
II - possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água 
corrente, vasos sanitários, pia, suporte com sabão líquido, suporte com papel toalha, papel 
higiênico e lixeiras com tampa e pedal, serão separadas por sexo e em número suficiente ao 
conjunto de trabalhadores; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
III - manter as áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de 
produtos, matérias-primas e materiais em condições adequadas ao volume de produção e/ou 
comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente; 
IV - possuir luminosidade e ventilação suficientes a manutenção da qualidade do 
ambiente e produtos, matérias-primas e materiais armazenados; 
V - manter os produtos, matérias-primas e materiais armazenados ou depositados 
dispostos com distanciamento de piso e parede, de modo a permitir a circulação de ar e a 
investigação da presença de roedores e outros animais sinantrópicos; 
VI - armazenar os alimentos, produtos e matérias- primas perecíveis e ainda aqueles 
que por suas características específicas estejam sujeitos a maiores alterações em decorrência 
da forma de acondicionamento, em condições de temperatura, luminosidade, aeração e 
umidade, de acordo com as especificações do produto; 
VII - garantir que os trabalhadores se apresentem em boas condições de higiene, 
saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com o solicitado pela 
autoridade sanitária competente e as legislações e normas técnicas existentes, além das 
constantes neste código e na sua regulamentação; 
VIII - observar a proibição de comercialização e/ou guarda de produtos não 
compatíveis com a atividade dos mesmos; 
IX - manter a venda de saneantes, desinfetantes e similares, tão somente, condicionada 
à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária 
competente; 
X - não manter nem comercializar animais vivos nas dependências dos 
estabelecimentos, exceto quando em instalações separadas e aprovado pela autoridade 
sanitária competente; 
XI - possuir, os locais destinados à manipulação, beneficiamento e industrialização de 
produtos deverão possuir, a critério da autoridade sanitária competente: 
a) piso de material resistente e compatível com a atividade exercida; 
b) paredes revestidas com material impermeável e em cor clara adequada; 
c) dispositivos que impossibilitem o acesso de insetos, roedores e vetores; 
d) equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as atividades e volume 
de produção, mantidos sempre em perfeitas condições de funcionamento e higiene; 
XII - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem 
e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo; 
XIII - usar somente produtos registrados pelo órgão competente; 
XIV - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de 
identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e 
de terceiros; 
XV - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de 
conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões 
estabelecidos para o fim a que se propõem; 
XVI - manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o 
armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário 
do serviço e do produto; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
XVII - fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual e 
treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e disposto ou 
com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente; 
XVIII - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para 
sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde; 
XIX - manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em 
seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único. Além de pleno atendimento aos requisitos dispostos no inciso VII 
deste artigo, é vedado ao trabalhador que exerça a função de vendedor e manipulador de 
alimentos o manuseio com dinheiro. 
Art. 119. As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão 
seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente. 
Art. 120. Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir e apresentar a 
autoridade sanitária competente, normas de boas práticas de produção e de controle da 
qualidade de produtos. 
Art. 121. Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos) 
deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterilizadas, através da utilização 
de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária competente. 
Art. 122. Os institutos de beleza, barbearias, salão e congêneres deverão manter todo 
o instrumental pérfuro-cortante, assim como a rouparia de cama e banho que entrem em 
contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados, através de 
métodos aprovados pela autoridade sanitária competente. 
Art. 123. As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres terão aeração 
natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de lotação. 
Art. 124. As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão 
possuir como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou 
instituições afins. 
Art. 125. As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e treinamento de 
práticas esportivas serão mantidas em condições higiênico-sanitárias satisfatórias e suas águas 
dentro de padrões físico-químicos previstos em legislação específica. 
Art. 126. As piscinas residenciais deverão ser mantidas em condições higiênico￾sanitárias satisfatórias e suas águas dentro de padrões físico-químicos previstos em legislação 
específica afim de evitar a proliferação de vetores. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 127. As creches, os lactários, instituição de longa permanência para idosos - 
(ILPI), pré-escolas e similares só poderão abrigar pessoas em número adequado a suas 
instalações, de acordo com o previsto na legislação vigente. 
Art. 128. Quando solicitado, os terminais rodoviários e aeroviários informarão a 
Secretaria Municipal de Saúde, das chegadas de ônibus oriundos de áreas endêmicas e/ou de 
áreas onde estejam ocorrendo surtos de doenças infectocontagiosas. 
§1°. As Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica tomarão as medidas necessárias no 
sentido de prevenir a transmissão de doenças. 
§2°. Cabem as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica as informações e orientações 
sobre os procedimentos a serem seguidos para o controle das doenças infectocontagiosas. 
Art. 129. Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias em 
número suficiente ao de usuários, além daquelas destinadas aos trabalhadores, já mencionadas 
anteriormente. 
Art. 130. Ficam os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título por 
imóveis e estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais obrigados a franquear o 
acesso aos profissionais envolvidos nas ações de promoção e prevenção à saúde a mantê-los 
limpos e organizados de modo a evitar condições de insalubridade e a instalação e 
proliferação de animais sinantrópicos que possam trazer riscos a saúde pública. 
Art. 131. As empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de 
ambientes privados ou públicos deverão: 
I - possuir responsável técnico, de acordo com a legislação vigente; 
II - utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes, sendo sua 
aplicação condicionada às especificações do mesmo; 
III - fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual adequados aos 
produtos utilizados, de acordo com o responsável técnico e autoridade sanitária competente; 
IV - possuir chuveiros para acesso de manipuladores e aplicadores de produtos; 
V - possuir área específica para higienização dos equipamentos de proteção individual; 
VI - fornecer ao usuário do serviço, no ato da realização do mesmo, informação sobre 
os produtos utilizados em que conste: nome, composição e classificação toxicológica dos 
produtos, natureza do serviço, quantidade empregada por área e instrução quanta a possíveis 
intoxicações. 
Art. 132. O comércio ambulante que comercialize produtos e substâncias sujeitos ao 
controle sanitário obedecerá às normas deste Código e legislação vigente no que couber e sua 
autorização para funcionamento se dará após a aprovação da autoridade sanitária competente. 
TITULO IV 
DO SANEAMENTO BÁSICO E DO MEIO AMBIENTE 
CAPITULO I 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
DAS ÁGUAS PARA CONSUMO HUMANO 
Art. 133. A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação da política de 
saneamento e execução, no que lhe couber, no âmbito do município. 
Art. 134. Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, público ou privado, 
individual ou coletivo, esta sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos 
os aspectos que possam afetar a saúde pública. 
§1°. Os órgãos de vigilância sanitária manterão programação permanente de vigilância 
e controle da qualidade da água fornecida pelo sistema de abastecimento de água para 
consumo humano, inclusive no caso de soluções alternativas de abastecimento de água para 
essa finalidade. 
§2°. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua competência, 
colaborarão para a preservação de mananciais. 
Art. 135. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de 
abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, 
executados e operados conforme as normas técnicas e legislações vigentes, estabelecidas pela 
autoridade sanitária competente. 
Art. 136. Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, 
públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser obedecidos os seguintes princípios 
gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas: 
I - a água distribuída deve obedecer às normas e aos padrões de potabilidade 
estabelecidos pela legislação vigente; 
II - todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de 
abastecimento de água devem atender as exigências e especificações das normas técnicas 
estabelecidas pela autoridade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de 
potabilidade da água distribuída; 
III - toda água distribuída por sistema de abastecimento deve ser submetida, 
obrigatoriamente, a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto 
de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de 
distribuição, de acordo com norma técnica; 
IV - deve ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição; 
V - a fluoretação da água distribuída por meio de sistemas de abastecimento deve 
obedecer ao padrão estabelecido pela legislação vigente. 
Art. 137. Compete ao órgão responsável pelo abastecimento de água o exame 
periódico de suas redes e demais instalações, com o objetivo de constatar a possível existência 
de fatores que possuem prejudicar a saúde da comunidade. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 138. Compete ao órgão responsável pelo abastecimento a implantação, 
manutenção e funcionamento do sistema, assim como o repasse mensal à Vigilância 
Epidemiológica e Ambiental dos resultados dos exames realizados em suas redes. 
Art. 139. Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a 
existência de anormalidade ou falha no sistema de água que represente risco a saúde, 
comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas. 
Art. 140. Na construção de reservatório de água, abertura de poços ou aproveitamento 
de fontes e na adução para qualquer tipo de uso serão observadas exigências contidas em 
Normas Técnicas Específicas. 
Parágrafo único. Nas regiões não servidas pelo abastecimento público de água 
poderão ser tomadas outras medidas técnicas de acordo com o interesse de Saúde Pública. 
CAPITULO II 
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 141. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, público ou privado, 
individual ou coletivo, esta sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos 
os aspectos que possam afetar a saúde pública. 
Art. 142. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento 
sanitário, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e 
operados conforme normas técnicas estabelecidas pela legislação vigente. 
Art. 143. A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de 
potabilidade, de esgotos sanitários ou de lodo proveniente de processos de tratamento de 
esgotos não será permitida. 
Art. 144. É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável a rede 
pública de abastecimento de água e a rede coletora de esgoto sempre que existentes, 
eliminando outros tipos de lançamentos. 
§1°. A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão 
responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a manutenção das 
instalações em bom estado de conservação e funcionamento. 
§2°. Nos casos em que não existirem as redes de abastecimento, o serviço de 
vigilância em saúde, em conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários 
quanto às medidas a serem adotadas. 
Art. 145. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita 
à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora. 
CAPÍTULO III 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art. 146. Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, público ou privado, de 
geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de 
resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município, esta sujeito à 
fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a 
saúde pública. 
§1°. Os proprietários de imóveis residenciais ou legalmente estabelecidos são 
responsáveis pela disposição adequada de resíduos provenientes da manutenção e criação de 
animais, de acordo com a legislação municipal, estadual e federal vigente. 
§2°. Os responsáveis legais e técnicos pelos estabelecimentos de serviço de saúde, 
bem como pelos estabelecimentos industriais e comerciais relacionados aos produtos e 
substâncias de interesse da saúde, devem inserir, em suas normas de rotinas e procedimentos e 
normas de boas práticas de fabricação, as orientações adequadas sobre resíduos sólidos que 
abordem o acondicionamento no local da geração, o armazenamento interno, o 
armazenamento externo e o transporte no interior dos estabelecimentos. 
Art. 147. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título por imóveis, 
lotes vagos, domicílios, estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo 
de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou quaisquer condições que propiciem 
alimentação, criatório ou abrigo de insetos e animais sinantrópicos. 
Art. 148. É de responsabilidade do poder público, a coleta, transporte e destinação 
final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos à saúde individual ou 
coletiva da população. 
Art. 149. Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de 
coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos devem ser 
elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela legislação 
aplicável em vigor. 
Art. 150. Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por 
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. 
Art. 151. As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas a sua 
reciclagem devem ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim 
de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente. 
Art. 152. As condições sanitárias de acondicionamento, transporte, incineração, 
localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, 
inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos, devem obedecer às normas técnicas 
específicas e ficam sujeitas a fiscalização da autoridade sanitária competente. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 153. Todos os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde 
deverão elaborar e implantar efetivamente o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços 
de Saúde - PGRSS conforme normas técnicas estabelecidas pela legislação vigente. 
TITULO V 
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E SANÇÕES 
Art. 154. Considera-se infração, para os fins deste Código e das pertinentes normas 
técnicas, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos 
que, por qualquer forma, se destinem a promoção, preservação e recuperação da saúde. 
Art. 155. Responderão pelas infrações de que trata o caput deste artigo os 
responsáveis administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização 
mencionados nesta lei e, se houver, os responsáveis técnicos, na medida e sua 
responsabilidade pelo evento danoso. 
§1°. Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem 
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou 
inadequados para o consumo. 
§2°. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente 
de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vierem a determinar avaria ou 
alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. 
Art. 156. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou 
penalidade cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de: 
I - advertência; 
II - pena educativa; 
III - multa; 
IV - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
V - apreensão de animal; 
VI - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
VII - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
VIII - suspensão de venda de produto; 
IX - suspensão de fabricação de produto; 
X - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; 
XI - proibição de propaganda; 
XII - cassação do alvará sanitário; 
XIII - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo. 
§1°. No caso de reincidência de infração prevista nessa Lei, as penalidades de caráter 
pecuniário serão aplicadas em dobro e assim sucessivamente. 
§2°. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, o proprietário do animal 
apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas com transporte, alimentação, assistência 
veterinária e outras decorrentes da apreensão. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 157. São infrações sanitárias: 
I - construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, 
autorização especial ou alvará sanitário emitido pelos órgãos sanitários competentes, os 
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário definidos nesta lei, o que sujeita o infrator a 
pena de: 
a) advertência; 
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto; 
c) cancelamento do alvará sanitário; 
d) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
e) multa; 
II - fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado os 
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em que são 
produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados, 
preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados, 
exportados, expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle sanitário, o 
que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) inutilização do produto; 
c) suspensão da venda ou fabricação do produto; 
d) cancelamento do registro do produto; 
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto; 
f) cancelamento do alvará sanitário; 
g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
h) intervenção administrativa; 
i) multa; 
III - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita 
o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) inutilização do produto; 
d) suspensão da venda ou fabricação do produto; 
e) cancelamento do registro do produto; 
f) cancelamento do alvará sanitário; 
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
h) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
i) multa; 
IV - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, 
modificar seu nome, seus componentes ou os elementos constantes no registro, sem a 
autorização do órgão sanitário competente, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) inutilização do produto; 
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
e) cancelamento do alvará sanitário; 
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
g) multa; 
V - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas 
legais, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) inutilização do produto; 
d) cancelamento do registro do produto; 
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
f) cancelamento do alvará sanitário; 
g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
h) multa; 
VI - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções 
hospitalares previstas na legislação sanitária vigente, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
c) cancelamento do alvará sanitário; 
d) multa; 
VII - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que 
esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo 
de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator 
a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) inutilização do produto; 
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
e) cancelamento do alvará sanitário; 
f) multa; 
VIII - expor à venda, utilizar ou armazenar, nos estabelecimentos de saúde privados, 
produto de interesse da saúde destinado exclusivamente à distribuição gratuita, o que sujeita o 
infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
d) cancelamento do alvará sanitário; 
e) cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial; 
f) multa; 
IX - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle 
sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições 
necessárias a sua preservação, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
c) inutilização do produto; 
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
e) cancelamento do alvará sanitário; 
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
g) multa; 
X - fazer propaganda de serviço ou de produto sujeito ao controle sanitário em 
desacordo com o aprovado no registro ou na autorização de funcionamento ou com o 
estabelecido na legislação sanitária, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) suspensão da venda ou fabricação do produto; 
c) cancelamento do alvará sanitário; 
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
e) imposição de contrapropaganda; 
f) proibição de propaganda; 
g) multa; 
XI - aviar receita em desacordo com a prescrição médica ou odontológica ou com a 
determinação expressa em lei e normas regulamentares, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) pena educativa; 
c) interdição parcial ou total do estabelecimento, da atividade e do produto; 
d) cancelamento do alvará sanitário; 
e) multa; 
XII - extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar, transportar, 
vender, comprar, ceder ou utilizar produto sujeito ao controle sanitário, contrariando as 
condições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) inutilização do produto; 
d) cancelamento do registro do produto; 
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
f) cancelamento do alvará sanitário; 
g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
h) multa; 
XIII - deixar de fornecer a autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as matérias 
primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e os produtos e subprodutos 
elaborados, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) inutilização do produto; 
d) suspensão da venda ou da fabricação do produto; 
e) cancelamento do registro do produto; 
f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
g) cancelamento do alvará sanitário; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
h) proibição de propaganda; 
i) multa; 
XIV - reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo a saúde, 
para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, substâncias, produtos 
de higiene, produtos dietéticos, cosméticos e perfumes, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) inutilização do produto; 
d) cancelamento do registro do produto; 
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
f) cancelamento do alvará sanitário; 
g) multa; 
XV - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que 
coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que 
comprometa a higiene do lugar, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) inutilização do produto; 
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
e) cancelamento do alvará sanitário; 
f) multa; 
XIX - deixar de comunicar doença de notificação compulsória, quando houver o dever 
legal de fazê-lo, o que sujeita o infrator à pena de: 
a) advertência; 
b) multa; 
XX - reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar ou opor￾se à execução de medidas sanitárias destinadas a prevenção de doenças transmissíveis, o que 
sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) pena educativa; 
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
d) cancelamento do alvará sanitário; 
e) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
f) intervenção administrativa; 
g) multa; 
XXI - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pela autoridade 
sanitária, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
c) cancelamento do alvará sanitário; 
d) intervenção administrativa; 
e) multa; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
XXII - aplicar produto químico para desinfestação e demais substâncias prejudiciais a 
saúde sem os procedimentos necessários à proteção humana ou sem licença da autoridade 
competente, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
d) cancelamento do alvará sanitário; 
e) multa; 
XXIII - aplicar produtos de desinsetização, desratização e higienização de ambientes 
cuja ação se faça por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais em 
comunicação direta com residências ou outros ambientes frequentados por pessoas ou animais 
domésticos, sem licença da autoridade competente, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão do produto; 
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
d) cancelamento do alvará sanitário; 
e) multa; 
XXIV - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento prestador de 
serviços de saúde, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
c) multa; 
XXVI - impedir o sacrifício de animal considerado, pela autoridade sanitária, perigoso 
para a saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de: 
a) advertência; 
b) pena educativa; 
c) multa; 
XXVII - manter condição de trabalho que cause dano a saúde do trabalhador, o que 
sujeita o infrator à pena de: 
a) advertência; 
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
c) cancelamento do alvará sanitário; 
d) intervenção administrativa; 
e) multa; 
XXVIII - adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano à saúde 
pública, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
c) cancelamento do alvará sanitário; 
d) multa; 
XXIX - opor-se à ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no 
exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de: 
a) advertência; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
b) apreensão do produto; 
c) inutilização do produto; 
d) suspensão da venda ou fabricação do produto; 
e) cancelamento do registro do produto; 
f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
g) cancelamento do alvará sanitário; 
h) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
i) proibição de propaganda; 
j) multa; 
XXX - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a 
prescrição médica, sem observância dessa exigência ou contrariando as normas vigentes, o 
que sujeita o infrator à pena de: 
a) advertência; 
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
c) cancelamento do alvará sanitário; 
d) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
e) intervenção administrativa; 
f) multa; 
XXXI - executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou resíduo 
considerado perigoso, segundo classificação de risco da legislação vigente, o que sujeita o 
infrator à pena de: 
a) advertência; 
b) pena educativa; 
c) apreensão do produto; 
d) inutilização do produto; 
e) suspensão da venda ou fabricação do produto; 
f) cancelamento do registro do produto; 
g) cancelamento do alvará sanitário; 
h) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
i) multa; 
XXXII - deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de 
produto de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e 
aos empregados, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência; 
b) pena educativa; 
c) apreensão do produto; 
d) inutilização do produto; 
e) suspensão da venda ou fabricação do produto; 
f) cancelamento do registro do produto; 
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
h) cancelamento do alvará sanitário; 
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
j) multa; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
XXXIII - fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a 
saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) pena educativa; 
c) apreensão do produto; 
d) inutilização do produto; 
e) suspensão da venda ou fabricação do produto; 
f) cancelamento do registro do produto; 
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
h) cancelamento do alvará sanitário; 
i) proibição de propaganda; 
j) multa; 
XXXV - deixar o detentor legal da posse de observar exigência sanitária relativa a 
imóvel, equipamento ou utensílio, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) pena educativa; 
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
d) cancelamento do alvará sanitário; 
e) multa; 
XXXVI - descumprir lei, norma ou regulamento destinados a promover, proteger e 
recuperar a saúde, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) pena educativa; 
c) apreensão do produto; 
d) inutilização do produto; 
e) suspensão da venda ou fabricação do produto; 
f) cancelamento do registro do produto; 
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
h) cancelamento do alvará sanitário; 
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
j) imposição de contrapropaganda; 
1) proibição de propaganda; 
m) multa; 
XXXVII - descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente, emanado da 
autoridade sanitária competente, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) pena educativa; 
c) apreensão do produto; 
d) inutilização do produto; 
e) suspensão da venda ou fabricação do produto; 
f) cancelamento do registro do produto; 
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
h) cancelamento do alvará sanitário; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial; 
j) imposição de contrapropaganda; 
l) proibição de propaganda; 
m) multa; 
XXXVIII - exercer ou permitir o exercício de encargos relacionados com a promoção 
e a recuperação da saúde por pessoa sem a necessária habilitação legal, o que sujeita o infrator 
a pena de: 
a) advertência; 
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; 
c) multa. 
XXXIX - contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de 
qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares, o que sujeita o infrator a 
pena de: 
a) advertência; 
b) interdição; 
c) cancelamento da licença sanitária e/ou multa 
XL - emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores 
de degradação ambiental em desacordo com o estabelecimento em normas legais e 
regulamentares, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência; 
b) apreensão e inutilização; 
c) interdição; 
d) cancelamento da licença sanitária e/ou multa 
XLI - causar poluição hídrica que leve a interrupção do abastecimento público de 
água, em razão de atividade sujeita a vigilância sanitária, o que sujeita o infrator a pena de: 
a) advertência; 
b) apreensão e inutilização; 
c) interdição; 
d) cancelamento da licença sanitária e/ou multa 
XLII - causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para 
ocupação, em razão de atividade sujeita a vigilância sanitária, o que sujeita o infrator a pena 
de: 
a) advertência; 
b) apreensão e inutilização; 
c) interdição; 
d) cancelamento da licença sanitária e/ou multa. 
§1°. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade sanitária 
competente. 
§2°. A aplicação das penalidades de cancelamento de registro de produto e de cassação 
da autorização de funcionamento e da autorização especial será solicitada ao órgão 
competente do Ministério da Saúde ou será feita pelo Estado ou pelo Município, quando for o 
caso. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 158. As infrações sanitárias se classificam em: 
I - leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante; 
II - graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravantes; 
III - gravíssimas quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias 
agravante. 
Art. 159. A pena educativa consiste na: 
I - divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos 
provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de 
serviço; 
II - reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do 
estabelecimento; 
III - veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SUS acerca do 
tema objeto da sanção, a expensas do infrator. 
Art. 160. A penalidade de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a 
condição econômica do infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, e o 
valor da multa será recolhido à conta do Fundo Municipal de Saúde de Ubá. 
Art. 161. A penalidade de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: 
I- nas infrações leves: R$200,00 (duzentos reais); 
II - nas infrações graves: R$500,00 (quinhentos reais); 
III - nas infrações gravíssimas: R$1.000,00 (mil reais). 
§1°. O valor da multa aplicada será corrigido do mesmo modo e nos mesmos índices 
dos tributos municipais, conforme disposições do Código Tributário Municipal. 
§2°. Os valores previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo serão duplicados 
em caso de reincidência ocorrida no prazo de 06 (seis) meses da aplicação da primeira multa. 
§3°. A multa não recolhida no prazo legal será inscrita em divida ativa. 
Art. 162. A penalidade de interdição será aplicada de imediato, sempre que o risco a 
saúde da população o justificar, nas seguintes modalidades: 
I- cautelar; 
II- por tempo determinado; 
III - definitiva 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da penalidade 
de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a capacidade 
econômica do infrator. 
Art. 163. São circunstâncias atenuantes: 
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; 
II- o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as 
consequências do ato lesivo a saúde pública que lhe for imputado 
III - ser o infrator primário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 164. São circunstânciais agravantes: 
I-ser reincidente o infrator; 
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do 
consumo, pelo público, de produtos elaborados em desacordo com o disposto na legislação 
sanitária aplicável; 
III- coagir outrem para a execução do material da infração; 
IV - ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública; 
V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as 
providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; 
VI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé. 
§1°. A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima, 
e a infração será caracterizada como gravíssima. 
§2°. A infração de normas legais sobre o controle da infecção hospitalar será 
considerada de natureza gravíssima. 
Art. 165. A medida da interdição cautelar será aplicada em estabelecimento ou 
produto, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco a saúde da 
população. 
§1°. A medida da interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento ou do 
produto poderá, mediante processo administrativo, torna-se definitiva. 
§2°. A interdição cautelar do estabelecimento perdurará até que sejam sanadas as 
irregularidades objeto da ação fiscalizadora. 
Art. 166. A penalidade de intervenção administrativa será aplicada sempre que for 
constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias de fato aconselharem o 
cancelamento do alvará sanitário ou a interdição do estabelecimento. 
Art. 167. A penalidade de contrapropaganda será imposta quando a ocorrência de 
publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa a saúde. 
Art. 168. Para imposição de penalidade e sua graduação, a autoridade sanitária 
competente levará em conta: 
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; 
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; 
III - os antecedentes do infrator quanta as normas sanitárias. 
Art. 169. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da 
penalidade será considerada em razão das que sejam preponderantes. 
Art. 170. Quando o infrator for integrante da administração pública direta ou indireta, 
a autoridade sanitária competente notificará o supervisor imediato do infrator e, se não forem 
tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado, comunicará o fato 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do 
ocorrido. 
Parágrafo único. As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais 
serão comunicadas a autoridade policial e ao Ministério Público. 
Art. 171. A autoridade sanitária competente, após verificar a ocorrência da infração e 
aplicar a sanção cabível mediante processo administrativo, comunicará o fato formalmente ao 
conselho de classe correspondente. 
Art. 172. As infrações as disposições legais e regulamentares de ordem sanitária 
prescrevem em cinco anos. 
§1°. A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da autoridade 
competente que objetive a apuração da infração e a consequente imposição de penalidade. 
§2°. Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo 
pendente de decisão. 
TITULO VI 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Art. 173. O processo administrativo sanitário e destinado a apurar a responsabilidade 
por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de 
infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, 
observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. 
§1°. Nos casos de produtos sem registro, sem rotulagem obrigatória, vencidos, 
deteriorados ou em conservação ou armazenamento irregular, o fiscal sanitário poderá 
inutilizá-los de imediato, ocasião em que o referido fiscal deverá lavrar o termo de apreensão 
e inutilizarão e, ainda, anexar relatório discorrendo sobre o fato tecnicamente, como também 
juntar fotografias para corroborar o alegado no termo em questão. 
§2°. Ao autuado e facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário, 
podendo requerer, a suas expensas, copias das pecas que instruem o feito. 
§3°. O servidor autuante e responsável pelas declarações e informações lançadas no 
auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de 
falsidade ou omissão dolosa. 
§4°. Não se encontrando o autuado, a sua assinatura de ciente quanta a abertura de 
processo administrativo será suprida pela comunicação via postal e publicação órgão de 
imprensa oficial do Município. 
Art. 174. Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação 
fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o 
auto de infração sanitária, o qual deverá conter: 
I - o nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros 
elementos necessários a sua qualificação e identidade civil; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
II- local, data e hora da verificação da infração; 
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido; 
IV - penalidade a que esta sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza 
sua imposição; 
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo 
administrativo sanitária; 
VI - assinatura do servidor autuante; 
VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor 
autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível; 
VIII - prazo de 20(vinte) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto 
de infração. 
Art. 175. O infrator será notificado para ciência do auto de infração: 
I - pessoalmente; 
II - por via postal; 
III - por edital, quando houver recusa de assinatura ou quando o responsável legal 
estiver ausente ou em local incerto e não sabido ou, ainda, quando não for encontrado por via 
postal. . 
§1°. O extrato de edital de que trata este artigo será publicada uma única vez, no órgão 
de imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação. 
§2°. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo acarretará sua 
inscrição na dívida ativa do Município. 
Parágrafo único. O fiscal sanitário solicitará proteção policial sempre que essa se 
fizer necessária no cumprimento do disposto neste Código. 
Seção I 
Do Julgamento de 1ª Instância 
Art. 176. O julgamento de Processos Administrativos Sanitários será iniciado pelo 
Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 1ª Instância, que será presidido pelo 
funcionário responsável pela Seção Vigilância Sanitária Municipal. 
Art. 177. São atribuições do responsável pela Seção Vigilância Sanitária Municipal 
em julgamento de 1ª Instância: 
I - examinar e relatar processos relativos a créditos não tributários, oriundos de 
penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia Sanitária do Município, bem como 
os atos administrativos dele decorrentes, que lhe forem distribuídos; 
II - pedir esclarecimentos vista ou diligência necessárias; 
III - requisitar documentos, laudos e demais informações sobre pessoas físicas, 
jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária, 
quando da elucidação de inquéritos contra a saúde pública; 
IV - apresentar relatório, parecer conclusivo e decisão por escrito; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
V - encaminhar, sua decisão para apreciação da Junta de Julgamento de Processos 
Administrativos Sanitários de 2ª Instância, quando apresentado recurso contra a sua decisão; 
VI - praticar atos inerentes ao andamento e julgamento dos processos na primeira 
instância; 
Seção II 
Da Junta de Julgamento de 2ª Instância 
Art. 178. O julgamento de recursos administrativos referentes aos Processos 
Administrativos Sanitários iniciados na Junta de 1ª Instância será apreciado pela Junta de 
Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 2ª Instância, que terá a seguinte 
composição: 
I - um representante da Seção de Vigilância Sanitária do Município; 
II - um representante da Seção de Controle Epidemiológico do Município; 
III - um farmacêutico responsável pelo Município; 
IV - um representante da Procuradora Jurídica. 
§1°. A Junta será presidida pelo representante da Seção de Vigilância Sanitária do 
Município. 
§2°. Os membros componentes da Junta e seus respectivos suplentes serão nomeados 
através de ato Chefe do Executivo. 
§3°. Fica vedada a participação, no julgamento, do fiscal sanitário que lavrou o auto de 
infração, bem como aqueles que participaram do julgamento em 1ª instância. 
Art. 179. São atribuições dos membros da Junta de 2ª Instância: 
I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, e sobre ele apresentar relatório e 
parecer conclusivo, por escrito; 
II - comparecer as sessões da junta e participar dos debates para esclarecimentos; 
III - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessária e solicitar, quando 
conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento; 
IV - requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas físicas, jurídicas e 
quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária, quando da 
elucidação de inquéritos contra a saúde pública; 
V - proferir o voto, na ordem estabelecida; 
VI - redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que o vencedor 
o seu voto; 
VII - prolatar voto escrito e fundamentado, quando divergir do relator; 
VIII - julgar, em 2ª instância, recurso voluntário contra decisões de 1ª instância. 
Art.180. Compete ao presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 2ª 
instância: 
I- presidir as reuniões deliberativas e proferir voto ordinário, quando necessário, e o de 
qualidade, sendo este fundamentado; 
II - assinar resoluções; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
III - determinar as diligências solicitadas pela câmara de Julgamento; 
IV - recorrer de oficio para a Junta de Recursos Fiscal Sanitário de terceira Instância; 
V - convocar sessões extraordinárias, quando necessário; 
VI - fazer executar as tarefas administrativas do órgão: 
VII - determinar a remessa de processo ao Secretario Municipal de Saúde. 
Art. 181. A presidência da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância será de 
competência do representante da Seção de Vigilância Sanitária, ou outro que venha a 
substituí-lo. 
Parágrafo único. A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de segunda instância 
realizará, ordinariamente, no mínimo 01 (uma) sessão por quinzena, em dia e hora fixados no 
início de cada período anual de sessões, podendo, ainda realizar sessões extraordinárias, 
quando necessário, desde que convocadas pelo presidente. 
Art. 182. O Julgamento de Processos Administrativos Sanitários será finalizado pelo 
Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 2ª Instância. 
CAPITULO VIII 
DO RECURSO E JULGAMENTO 
Art. 183. A fiscalização, Vigilância Sanitária e a Junta de Julgamento Fiscal Sanitário, 
de 1ª instância Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando uma 
padronização dos procedimentos necessários a interposição de recursos junto as Juntas de 
Julgamento Fiscal Sanitário de primeira, segunda e terceira instâncias, estabelecem: 
I - a Vigilância Sanitária deverá citar o infrator para que este apresente defesa no prazo 
de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da citação; 
II - os recursos deverão ser formulados através de requerimento ao órgão atuante, em 
1 (uma) via, firmados pelo responsável e/ou representante legal; 
III - deverá ser apresentada junto com o requerimento cópia xerográfica legível o 
documento fiscal que gerou o recurso, CNPJ, Inscrição Municipal e CPF atualizados; 
IV - as impugnações, conforme dispõe esta lei municipal, serão apresentadas contra 
Autos de Infração, Termo de Intimação e Termo de Interdição; 
V - os Autos de Infração só deverão ser enviados para a Secretaria Municipal da 
Fazenda, para cobrança, após o vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para o recurso, tal 
determinação deve ser cumprida imediatamente, para que sejam evitados os problemas 
advindos do envio de cobrança ao infrator antes do vencimento do prazo para recurso a que o 
infrator legal mente tem direito; 
Art. 184. Transcorrido o prazo fixado nesta lei, sem que haja interposição do recurso, 
o infrator recebera a. pena de revelia, quando serão considerados verdadeiros os fatos alegado 
nos autos termos lavrados pela autoridade sanitária, o processo será encaminhado para a 
devida cobrança, no órgão municipal competente. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
§1°. O não recolhimento das multas estabelecidas no anexo desta lei, no prazo fixado, 
acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir do mês subsequente ao 
do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa. 
§2°. O prazo para recurso em segunda instância, após o resultado do julgamento em 
primeira instância, e de 15 (quinze) dias, sendo necessária para efetivação dos recursos, a 
apresentação dos mesmos documentos descritos nos incisos I e II do artigo 183. 
Art. 185. Cabe a Autoridade Sanitária Fiscalizadora preparar documentos e fornecer 
os demais subsídios para a abertura de processo referente a inquéritos contra a saúde pública. 
§1°. A Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª e 3ª instâncias, na elucidação dos 
inquéritos contra a saúde pública, poderão requisitar documentos, laudos e informações sobre 
pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas, ou suspeitas de envolvimento na 
infração sanitária. 
§2°. Após a conclusão do processo referido no caput, a Junta de lª e 2ª instâncias, 
encaminhará o processo para as providências cabíveis junto ao órgão Policial, Ministério 
Público ou Judiciário, quando couber. 
§3°. Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa, 
serão assentadas no processo a página, a data e a denominação do jornal. 
Seção IV 
Do Procedimento 
Art. 186. Adotar-se-á o rito previsto nesta seção as infrações sanitárias previstas nesta 
Lei Complementar. 
Art. 187. O autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou 
impugnação, contados da ciência do auto de infração. 
Parágrafo único. Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo 
administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) 
dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato. 
Art. 188. Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos 
que dos autos constam, o superior imediato decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) 
dias, do recebimento do processo administrativo sanitário. 
§1º. A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstânciado, a 
vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração 
sanitária. 
§2°. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no 
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão 
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. 
§3°. A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade 
aplicada ao autuado. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
§4°. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por 
erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. 
Art. 189. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em 
face da decisão de primeira instância, a mesma autoridade prolatora. 
§1°. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, 
contados da ciência da decisão de primeira instância. 
§2°. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade 
pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento 
da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 172 desta Lei. 
Art. 190. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no 
respectivo processo administrativo sanitário, a Junta de Processos Administrativos Sanitários 
decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias. 
§1°. A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório circunstanciado, a 
vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração 
sanitária. 
§2°. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no 
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão 
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. 
§3°. A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária 
fixará a penalidade aplicada ao autuado. 
§4°. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por 
erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. 
Art. 191. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em 
face da decisão de segunda instância, a autoridade superior dentro da mesma esfera 
governamental do órgão de vigilância sanitária. 
§1°. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da ciência da decisão de segunda instância. 
§2°. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade 
pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento 
da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 173 desta Lei. 
Art. 192. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no 
respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá 
fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias. 
§1°. A decisão de terceira instância e irrecorrível e será fundamentada em relatório 
circunstanciado, a vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a 
existência da infração sanitária. 
§2°. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no 
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma 
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
§3°. A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o 
cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2ª instância. 
§4°. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por 
erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora. 
Seção V 
Do cumprimento das decisões 
Art. 193. As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos 
meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo: 
I - penalidade de multa: 
a) O infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de 
Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o 
controle social do Conselho Municipal de Saúde; 
b) O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará 
na sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da 
legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância 
sanitária; 
II - penalidade de apreensão e inutilização: os insumos, matérias-primas, aditivos, 
coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de 
interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando, 
quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e a Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária. 
III - penalidade de suspensão de venda: o dirigente de vigilância sanitária publicará 
portaria determinando a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao 
órgão estadual de vigilância sanitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 
IV - penalidade de cancelamento da licença sanitária: o dirigente de vigilância 
sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da licença sanitária e cancelamento 
da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de 
vigilância sanitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 
V - penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício: o dirigente de 
vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da notificação de produto 
alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e a 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 
VI - outras penalidades previstas nesta Lei: o dirigente de vigilância sanitária 
publicará portaria determinando o cumprimento da penalidade, comunicando, quando 
necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e a Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária. 
CAPITULO IX 
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 194. O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, 
destinando-se a primeira via a instrução do processo, a segunda via ao autuado, a terceira via 
ao agente fiscalizador e conterá: 
I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada ou razão social, 
especificação de seu ramo de atividade e endereço; 
II - o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectiva; 
III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que 
fica sujeito o infrator, 
V - o prazo de 20 (vinte) dias para impugnação do auto de infração; 
VI- nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura com matrícula; 
VII - a assinatura do autuado ou, em sua ausência, a de seu representante legal ou 
preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade atuante e a 
assinatura de duas testemunhas, quando possível. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao 
interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com 
aviso de recebimento ou por edital publicado na imprensa oficial do Município, considerando￾se efetivada a notificação, 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a 
página, a data e a denominação do jornal. 
CAPÍTULO X 
AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO 
Art. 195. Na industrialização ou comercialização de produtos, equipamentos, 
maquinário, utensílios de interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta lei, deverá ser 
lavrado Auto de Apreensão e Depósito para as averiguações necessárias. 
Art. 196. O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias, 
devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado 
quando se tratar de apreensão para analise fiscal; a segunda via, ao responsável pelo produto, 
a terceira via, ao agente fiscalizador, e conterá: 
I - nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos - 
razão social e o endereço completo; 
II - o dispositivo legal utilizado; 
III - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; 
IV - nomeação do depositário fiel dos produtos, identificação legal e endereço 
completo do depositário fiel dos produtos e sua assinatura; 
V - prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinados a 
análise fiscal, cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio; 
VI - nome e cargo legíveis da autoridade e sua assinatura com matrícula; 
VII - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu 
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a 
assinatura de duas testemunhas, quando possível; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
CAPÍTULO XI 
AUTO DE COLETA DE AMOSTRA 
Art. 197. Para que se proceda a Analise Fiscal ou de Rotina, será lavrado Auto de 
Colheita de Amostra. 
Art. 198. A Auto de Colheita de Amostra será lavrado em 03 (três) vias, devidamente 
numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda via, 
ao responsável pelos produtos; a terceira via, ao agente fiscalizador e conterá: 
I – o nome da pessoa ou denominação da entidade responsável pelo produto – razão 
social e o endereço completo; 
II - o dispositivo legal utilizado; 
III - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; 
IV - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula; 
V - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante 
legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de 
duas testemunhas, quando possível; 
CAPITULO XII 
AUTO DE APREENSAO E INUTILIZAÇÃO 
Art. 199. O Auto de Apreensão e Inutilizarão será lavrado em 03 (três) vias, 
devidamente numeradas, destinando-se a primeira via a autoridade sanitária competente; a 
segunda via, ao autuado; a terceira via, ao agente fiscalizador, e conterá: 
I- o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada - razão social e seu 
endereço completo 
II- o dispositivo legal utilizado; 
III - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; 
IV - o destino dado ao produto; 
V - nome e cargo legíveis da autoridade autuante, sua assinatura e sua matrícula; 
VI - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu 
representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a 
assinatura de duas testemunhas, quando possível; 
CAPITULO XIII 
TERMO DE INTERDIÇÃO 
Art. 200. O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias, devidamente 
numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata; a segunda via, ao responsável pelo 
estabelecimento; a terceira via, ao agente fiscalizador, e conterá: 
I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada - razão social, 
especificando o ramo de sua atividade e o seu endereço completo; 
II - os dispositivos legais infringidos; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
III - a medida sanitária, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado; 
IV - nome e função, ou cargo, legíveis da autoridade autuante e sua assinatura e matrícula; 
 V - nome e cargo legíveis da chefia, sua assinatura e sua matrícula; 
VI - a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou, na sua ausência, de seu 
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a 
assinatura de duas testemunhas, quando possível. 
TITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 201. As infrações as disposições legais de ordem sanitária, prescrevem em 05 
(cinco) anos. 
§1°. A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da 
autoridade sanitária competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de 
penalidade. 
§2°. Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente 
de decisão. 
Art. 202. Os prazos fixados na presente lei correm ininterruptamente, excluindo o dia 
do início e incluindo o dia do vencimento, considerando ainda, dia de expediente normal da 
Prefeitura. 
Art. 203. Todos os atos referentes à matéria fiscal sanitária serão praticados dentro 
dos prazos estabelecidos nesta lei. 
Art. 204. As Portarias, Resoluções e Normas Técnicas de que tratam a presente Lei 
serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 205. Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor, poderá o 
auto ser assinado "a rogo" na presença de duas testemunhas ou na falta destas, deverá ser feita 
a devida ressalva pelo agente fiscalizador. 
Art. 206. Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário para funcionamento junto a Secretaria 
Municipal de Saúde todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades 
desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual 
ou coletiva, sejam eles públicos ou privados. 
Art. 207. Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis 
respectivos, a nova empresa e obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao 
anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Gabinete do Prefeito 
Art. 208. A Secretaria Municipal de Saúde poderá se utilizar da participação de 
técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em procedimentos de saúde pública, 
sempre que se fizer necessário. 
Art. 209. O disposto neste Código deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado com a 
legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico 
científicos de proteção, promoção e preservação da saúde. 
Art. 210. Na ausência de norma legal específica, prevista neste Código e nos demais 
diplomas federais e estaduais vigentes, a autoridade sanitária competente, fundamentada em 
documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que 
assegurem o cumprimento desta lei. 
Art. 211. Serão isentas das taxas decorrentes das matérias reguladas por esta Lei 
complementar as entidades sem finalidade lucrativa que mantenham convênio com o 
Município de Ubá, em relação aos serviços ou locais objetos do respectivo convênio. 
Art. 212. A presente Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de março de 2014 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito Municipal 

open original →