PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 06, DE 28 DE MARÇO DE 2014
"Institui o Código de Saúde do Município de Ubá e da outras providências”.
O Povo do Município de Ubá por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TITULO I
PRINCIPIOS, PRECEITOS E DIRETRIZES GERAIS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Código de Saúde do Município de Ubá, com
fundamento nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, nas Leis Orgânicas da
Saúde - Leis Federais n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.142, de 28 de dezembro de
1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - Lei 13.317, de 24 de setembro de
1999, na Lei Orgânica do Município de Ubá, e no Código de Receitas do Município - Lei
Complementar 64, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2°. Todas as ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância
Ambiental em Saúde, Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e Endemias serão regidos
pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções a
serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como pelas determinações
contidas nas Legislações Federais e Estaduais vigentes.
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Art. 3°. Os serviços, atividades, ações e programa as regidos por esta Lei são
orientados pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - descentralização, preconizada na Constituição Federal e Código de Saúde Estadual,
observando-se as seguintes diretrizes:
a) direção única no âmbito municipal;
b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em
legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual;
c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do
atendimento individual e coletivo, adequado as diversas realidades epidemiológicas;
d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e
rural a todos os níveis dos serviços de saúde.
II- participação da sociedade, por meio de:
a) conferências de saúde;
b) conselhos de saúde;
c) representações sindicais;
d) movimentos e organizações não governamentais;
III - articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado
entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde;
IV - publicidade, para garantir o direito a informação, facilitando seu acesso mediante
sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos;
V - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar
este direito do cidadão, que só poderá ser violado quando não existir outra maneira de evitar
perigo imediato ou iminente para a saúde pública.
Art. 4°. No território do Município, as ações e os serviços de saúde são executados e
desenvolvidos pela Administração Direta e Indireta do Município na forma desta Lei
Complementar e de sua respectiva regulamentação.
§1°. As ações e os serviços de saúde compreendem, isoladamente e no seu conjunto,
as iniciativas do Poder Público que tenham por objetivo a promoção, defesa e recuperação da
saúde, individual ou coletiva, e serão desenvolvidas pelo Poder Público com o apoio e a
fiscalização da sociedade, a quem incumbe propor qualquer medida de interesse coletivo.
§2°. A verificação do cumprimento desta Lei caberá a Secretaria Municipal de Saúde,
através de seus órgãos competentes, que para tanto exercerão o poder de polícia sanitária no
município de Ubá.
§3°. O Poder de polícia sanitária e a faculdade de que dispõe a Administração Pública,
aqui representada pela Secretaria Municipal de Saúde e suas Autoridades Sanitárias, para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio
da coletividade do município.
§4°. Sujeitam-se a esta legislação todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de
interesse a saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico; produtos de interesse da
saúde, assim como outros locais que ofereçam riscos a saúde.
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Art. 5°. A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder Público
promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.
§ 1°. O Poder Público deve garantir a saúde da população mediante a formulação e a
execução de políticas públicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e
igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2°. O dever do Poder Público previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da
família, o das empresas e o da sociedade.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 6°. Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais,
compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - promover a educação e orientação da população sobre a prevenção de riscos à
saúde individual e coletiva;
II - tornar públicas as ações realizadas pelos órgãos de vigilância sanitária
epidemiológica, controle de zoonoses e endemias, saúde do trabalhador, saneamento básico e
agressões ao meio ambiente;
III - aplicar as sanções e penalidades previstas nesta lei nos casos de infração;
IV - realizar estudos e pesquisas sobre o impacto de equipamentos e tecnologias sobre
a saúde individual e coletiva;
V - celebrar convênios e consórcios, com instituições de caráter público, filantrópico
ou privado, visando o melhor cumprimento desta Lei;
VI - planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde, tendo como base
o perfil epidemiológico do município.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7°. Para efeitos desta Lei considera-se:
I - alimento: toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido,
pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os
elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.
II - alimento "in natura"; todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo
consumo imediato se exijam a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados
para a sua perfeita higienização e conservação.
III - análise de controle: aquela que e efetuada após o registro do produto, quando de
sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo
padrão de identidade e qualidade, ou com as normas técnicas especiais, ou ainda como
relatório e o modelo do rótulo anexado ao requerimento que deu origem ao registro.
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IV - análise fiscal: aquela que é efetuada sobre o produto colhido pela autoridade
sanitária competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos desta
Lei e de suas normas as técnicas especiais.
V - análise de rotina: a efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária
competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, e que servirá para avaliação e
acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes.
VI - animais sinantrópicos: são animais que convivem com o homem em sua moradia
ou arredores e que lhe trazem incômodos ou prejuízos e riscos a saúde pública.
VII - animais ungulados: os mamíferos domésticos com os dedos ou pés revestidos
por cascos, como equinos, bovinos, caprinos, ovinos e suínos.
VIII - aprovação: ato de consentimento da autoridade competente em solicitações do
requerente.
IX - autoridade sanitária competente, nos limites de suas atribuições:
a) o Prefeito Municipal;
b) o Secretário Municipal de Saúde;
c) os dirigentes das ações de vigilância em saúde, compreendendo a vigilância
sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental e vigilância em saúde do trabalhador;
d) os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância em saúde compreendendo
vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental e vigilância em saúde do
trabalhador, nos limites das normas aplicáveis e das delegações expedidas;
e) os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes.
X - autorização: ato privativo da Secretaria Municipal de Saúde, incumbida da
vigilância sanitária dos produtos e serviços de que trata esta Lei, a qual será usada em
situações especiais e temporárias.
XI - critério da autoridade sanitária competente: parecer baseado em parâmetros
estabelecidos nesta Lei, na legislação vigente ou em normas técnicas especiais reconhecidas;
XII - fiscalização: atividade de poder de polícia desempenhada pelo poder público
através das Autoridades Sanitárias em ambientes incluído o de trabalho, substâncias e de
produtos, procedimentos e técnicas, sujeitos a esta Lei, com o objetivo de cumprir ou fazer
cumprir as determinações estabelecidas na legislação em vigor.
XIII - maquinismo: conjunto das peças de uma máquina; mecanismo.
XIV - monitoramento: acompanhamento e a verificação contínua de que o
processamento ou as operações nos pontos críticos de controle está sendo adequadamente
realizado.
XV - órgãos competentes: órgãos técnicos oficiais específicos para a atividade.
XVI - produtos e substâncias de interesse a saúde: alimentos, águas minerais e de
fontes, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos,
perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários, agrotóxicos, materiais de
revestimento e embalagens ou outros produtos que possam trazer riscos a saúde, bem como
utensílios e equipamentos com os quais entrem em contato;
XVII - zoonoses: doenças transmissíveis ao homem pelos animais, vertebrados ou não
e as doenças que são comuns aos homens e animais.
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CAPITULO IV
DA BIOSEGURANÇA E DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO
Art. 8°. Os preceitos referentes à bioética, à biossegurança, à precaução e à prevenção
serão observados por todas as ações e serviços de saúde públicos.
Art. 9°. Entende-se por bioética o estudo sistemático das implicações ético-morais de
decisões, condutas, políticas, práticas e pesquisas no que se refere à saúde humana e animal e
seus efeitos.
Art. 10. Entende-se por biossegurança o conjunto de medidas voltadas para a
prevenção, minimização ou eliminação de riscos inerentes as atividades de pesquisa,
produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando a saúde do
homem e dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos resultados.
Art. 11. Entende-se por princípio da precaução a garantia de proteção contra os riscos
potenciais que, em consonância com o estágio atual do conhecimento científico, não podem
ser ainda identificados com segurança, podendo ensejar a ocorrência de danos sérios ou
irreversíveis a vida, a saúde e ao meio ambiente.
§1°. A ausência de absoluta certeza científica não deverá ser utilizada como motivo
para postergar a adoção de medidas eficazes que visem a prevenção do comprometimento da
vida, da saúde e do meio ambiente.
§2°. Os órgãos de vigilância em saúde municipais, quando houver ameaça de danos
sérios ou irreversíveis a vida, a saúde e ao meio ambiente, adotarão medidas intervencionistas
preventivas norteadas pelo princípio da precaução.
Art. 12. Entende-se por princípio da prevenção a garantia de proteção contra os riscos
potenciais.
Art. 13. No desenvolvimento de pesquisas devem estar incorporados, com a finalidade
de prover segurança ao indivíduo e às coletividades, os cinco referenciais básicos da bioética,
quais sejam: a autonomia, a não maleficência, a beneficência, a justiça e a privacidade, entre
outros, visando assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos sujeitos da pesquisa, a
comunidade científica e ao Estado.
Art. 14. Todas as intervenções desenvolvidas no Município envolvendo animais,
deverão ser previamente aprovadas por um comitê de ética, devidamente reconhecido.
Parágrafo único. Nos casos em que o uso de animais seja a única maneira de alcançar
os resultados desejados, não sendo pertinente o emprego de métodos alternativos a sua
utilização, observar-se-á o seguinte:
I - os animais devem ser mantidos em condições adequadas e o seu número, em cada
experimento, ser justificado mediante cálculo estatístico apropriado;
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II - os experimentos que causam dor e desconforto devem prever analgesia e anestesia
apropriadas à espécie e ao tipo de experimento, sendo de responsabilidade do pesquisador
evitar o sofrimento do animal em estudo, exceto quando o estudo da dor for o objetivo da
investigação;
III - os animais só poderão ser submetidos às intervenções inscritas nos protocolos de
pesquisa, aprovados nos termos da legislação vigente, ou nos programas de aprendizagem
cirúrgica de instituições de ensino e pesquisa ou assistenciais, se, durante e após a realização
dos procedimentos, receberem cuidados especiais;
IV - ao final do experimento ou em casos de doença ou ferimento em que a eutanásia
seja o único procedimento adequado a ser prescrito, a morte dos animais deverá ser realizada
mediante o emprego de técnicas consagradas, de acordo com a espécie e de forma rápida,
indolor e irreversível.
CAPITULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕESES EM SAÚDE
Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde organizará o Sistema Municipal de
Informações em Saúde, abrangendo questões epidemiológicas, sanitárias e de prestação de
serviços.
Art. 16. Os órgãos e entidades públicas e privadas, participantes ou não do Sistema
Único de Saúde, estão obrigados a fornecer informações a direção do SUS, na forma por esta
solicitada, para fins de planejamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de
estatísticas da saúde.
Parágrafo único. A recusa em fornecer as informações solicitadas pela direção do
SUS acarretará a cassação do Alvará Sanitário Municipal do estabelecimento e outras sanções
cabíveis, aplicadas nos termos desta Lei Complementar.
TÍTULO II
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Vigilância em Saúde as
ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental,
controle de zoonoses, saúde do trabalhador que compõem um conjunto integrado e
indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial,
desenvolvidos por meio de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária
da sociedade, por intermédio de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando, em
seu conjunto um campo de conhecimento, capaz de:
I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos de agravo a saúde do indivíduo e da
coletividade;
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II - intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção,
distribuição, comercialização e uso de bens de capital e consumo, e de prestação de serviços
de interesse da saúde;
III - coletar sistemática, a consolidação, a análise e a interpretação de dados
indispensáveis relacionados a saúde;
IV - difundir as informações relacionadas à saúde no âmbito técnico-científico e da
comunicação social;
V - monitorar as medidas de controle sobre os agravos, riscos, condicionantes e
determinantes de problemas de saúde;
VI - avaliar permanentemente as práticas, serviços, planos e programas de saúde para
situações preventivas, normais, críticas e emergenciais.
CAPITULO II
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 18. Vigilância Sanitária e o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos e agravos a saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de
interesse a saúde, abrangendo o controle:
I - de todas as etapas e processos de produção de bens de capital e de consumo que se
relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;
II - da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde;
III - da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, nos termos da
legislação sanitária vigente;
IV - de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de
animais sinantrópicos;
V - do ambiente e dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador;
VI - da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do
transporte e da disposição final dos resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a
legislação especifica.
Art. 19. As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário,
indelegáveis e intransferíveis, sendo sua execução também privativas das autoridades
sanitárias lotadas no respectivo órgão.
Parágrafo único. As autoridades sanitárias na execução de ações de vigilância
sanitária terão livre acesso aos estabelecimentos, aos ambientes e produtos sujeitos ao
controle sanitário.
Art. 20. As ações de vigilância sanitária incidirão sobre todas as etapas da cadeia da
produção ao consumo relativas aos produtos, estabelecimentos e atividades sujeitos ao
controle sanitário.
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Parágrafo único. Os atos da cadeia da produção ao consumo englobam ações, tais
como extrair, abater, produzir, fabricar, transformar, refinar, beneficiar, preparar, aplicar,
usar, manipular, fracionar, embalar, reembalar, rotular, importar, exportar, remeter, expedir,
transportar, expor, oferecer, comprar, vender, trocar, ceder, distribuir, armazenar,
acondicionar, adquirir, atender, diagnosticar, analisar, fornecer, prescrever, dispensar, aviar,
transferir, descartar, doar e instalar.
Art. 21. A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco
para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, exceto nas situações de risco
iminente ou dano constatado a saúde, a vida ou à qualidade de vida.
Art. 22. Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de
Vigilância Sanitária, através das autoridades sanitárias, para aferição da qualidade dos
produtos e a verificação das condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de
interesse da saúde, sendo desenvolvidas por meio de:
I - inspeção;
II - fiscalização;
III - lavratura de autos e termos;
IV - adoção de medidas preventivas ou cautelares;
V - instauração de processos;
VI - aplicação de penalidades.
Parágrafo único. Os documentos, manuais, bulas, prospectos, rótulos, invólucros e
peças publicitárias, bem como os brindes e as amostras grátis referentes a produtos,
estabelecimentos e atividades sujeitos ao controle sanitário também serão objetos de
fiscalização pela Vigilância Sanitária.
Art. 23. Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, a regulamentação e as normas técnicas
todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam
comprometer a proteção e a preservação da saúde pública, individual ou coletiva e executem
alguns dos atos da cadeia da produção ao consumo.
§1°. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento previsto na legislação
tributária e condição para a concessão do Alvará Sanitário.
§2°. Alvará Sanitário e o documento expedido por intermédio de ato administrativo
privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
§3°. O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado,
no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito
de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária competente.
§4°. Serão inspecionados os ambientes internos e externos dos estabelecimentos, os
produtos, as instalações, as máquinas, os veículos, os equipamentos, as normas e as rotinas
técnicas do estabelecimento.
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Art. 24. Compete ao órgão sanitário da Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar o
cumprimento desta Lei Complementar e de sua regulamentação e, para tanto, exercerá o poder
de polícia sanitária.
Parágrafo único. Entende-se por poder de polícia a faculdade de que dispõe o órgão
sanitário da Secretaria Municipal de Saúde de limitar ou disciplinar direito, interesse ou
liberdade, regulando a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse
público concernente a saúde, a segurança, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e
do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização
do poder público.
Art. 25. Os assuntos relacionados à saúde no Município de Ubá serão regidos pelas
disposições contidas nesta Lei Complementar e serão regulamentadas por decreto específico
do Poder Executivo.
§1°. Poderão ser elaboradas Normas Técnicas Especiais por equipe técnica do órgão
sanitário competente e editadas por meio de ato do Secretario Municipal de Saúde,
respeitadas, no que couber, a norma legal municipal, estadual e federal vigente.
§2° As Normas Técnicas Especiais serão elaboradas visando à saúde e ao bem-estar da
população.
CAPITULO III
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 26. As ações de vigilância epidemiológica abrangem o conjunto de atividades que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes da saúde individual e/ou coletiva, com a finalidade de adotar
ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos a saúde.
Art. 27. As doenças e agravos, óbitos suspeitos e/ou confirmados de notificação
compulsória, no âmbito do Município, serão definidas mediante normas técnicas específicas,
em consonância com o estabelecido na legislação federal e estadual e neste Código.
Art. 28. No âmbito do Município, devem também ser notificados aos órgãos de
vigilância epidemiológica:
I - os acidentes de trabalho;
II - as doenças e agravos a saúde relacionados ao trabalho;
III - os eventos adversos a saúde, decorrentes do uso ou emprego de produtos a que se
referem os incisos I a VII do artigo 100 deste Código;
IV - as doenças transmitidas por alimentos.
Art. 29. A notificação de doenças, quando compuls6ria, deve ser feita a autoridade
sanitária competente local por:
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I - médicos chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a
direção do tratamento;
II - responsáveis por estabelecimentos de assistência a saúde e instituições médicosociais de qualquer natureza;
III - responsáveis por laboratórios que executem exames microbiol6gicos,
sorológicos, anatomopatológicos ou radiológicos;
IV - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e
pessoas que exerçam profissões afins;
V - responsáveis por estabelecimentos prisionais, de ensino, creches, locais de
trabalho, ou habitações coletivas em que se encontre o doente;
VI - responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médico-legais;
VII - responsáveis pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou
qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
§1°. A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deve ser feita
a simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por
qualquer outro meio rápido disponível, a autoridade sanitária competente.
§2°. As doenças e agravos referidos no "caput", que dependem de confirmação
diagnóstica, devem ter a confirmação da suspeita notificada após a realização dos exames
complementares, conforme norma técnica especifica.
§3°. E dever de todo cidadão comunicar a autoridade sanitária competente do
Município a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos a saúde de
notificação compulsória.
Art. 30. A notificação compulsória de casos de doenças e agravos tem caráter sigiloso,
obrigando-se a autoridade sanitária competente a mantê-lo.
§ 1°. Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito médico-sanitário
poderá ser feita em caso de grande risco a comunidade, a critério da autoridade e com
conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, estando o ato formalmente motivado.
§ 2°. As informações essenciais a notificação compulsória, bem como as instruções
sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas.
Art. 31. Recebida a notificação, a autoridade sanitária competente deve proceder à
investigação epidemiol6ógica pertinente.
§1°. A autoridade sanitária competente pode exigir e executar investigações, inquéritos
e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados,
sempre que julgar oportuno, visando à proteção da saúde, mediante justificativa por escrito.
§2°. Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária pode exigir a
coleta de amostra de material para exames complementares, mediante justificativa escrita.
Art. 32. Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações, dos
inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo 31 desta Lei, fica a
autoridade sanitária competente obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para
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controle da doença ou agravo a saúde, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e
ao meio ambiente.
Parágrafo único. De acordo com a doença, as ações de controle devem ser
complementadas por medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios.
Art. 33. As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada
doença ou agravo a saúde, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de
normas técnicas.
Art. 34. A autoridade sanitária local, em caso de investigações epidemiológicas, deve
adotar medidas pertinentes, inclusive, providenciar o fechamento total ou parcial de
estabelecimentos, centros de reunião ou diversão, escolas, creches e quaisquer locais abertos
ao público, durante o tempo julgado necessário, observada a legislação vigente.
Art. 35. Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter a Vigilância
Epidemiológica, nos prazos e formas determinados, cópias das declarações de óbitos
ocorridos no Município.
Art. 36 A declaração de óbito e documento indispensável para o sepultamento e
deverá ser fornecido por médico, em impresso especialmente destinado a esse fim.
§ 1°. Quando o óbito for decorrente de acidente, violência ou causa suspeita, segundo
determinação legal, o atestado será fornecido por perito legista, após necropsia no Instituto
Médico Legal.
§ 2°. Quando o óbito for decorrente de causa mal definida ou ocorrer sem assistência
médica, deverá ser acionado o Serviço de Verificação de Óbitos para necropsia, na falta deste
a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público mais próximo ou
da unidade ESF para verificar a realidade da morte, identificar o falecido e emitir a
Declaração de Óbito (DO).
Art. 37. As maternidades e hospitais que realizam partos ficam obrigados a enviar a
Vigilância Epidemiológica, nos prazos determinados, cópias das declarações de nascidos
vivos ocorridos nestes estabelecimentos.
Art. 38. A Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende uma atuação contínua e
sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os
fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e
ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico,
com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a
preveni-los, eliminá-los ou controlá-los.
Art. 39. Cabe ao Serviço de Saúde do Trabalhador a vigilância dos ambientes de
trabalho visando à prevenção de riscos e agravos à saúde.
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Parágrafo único. A vigilância a saúde do trabalhador será exercida por técnicos
habilitados e autorizados pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 40. A saúde do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se
estabelecem no processo de produção, pressuposta a garantia da integridade do trabalhador e
de sua higidez física e mental.
Art. 41. A vigilância a saúde do trabalhador se dará através da investigação,
fiscalização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais, agroindustriais e
de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópico ou misto, com fins de
verificar, dentre outros aspectos:
I - as condições sanitárias dos locais de trabalho;
II - os maquinismos, os aparelhos e instrumentos de trabalho, assim como dispositivos
de proteção individual e coletiva;
III – as condições de saúde do trabalhador;
IV - as condições inerentes a natureza e organização do trabalho.
Parágrafo único. A vigilância a saúde do trabalhador abrange produtos, serviços,
procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho e compreendem o meio
ambiente urbano e rural.
Art. 42. A autoridade sanitária competente poderá exigir o afastamento temporário
dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle de doenças.
Art. 43. As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador se pautarão nas
legislações e normas técnicas existentes, além das constantes neste código e na sua
regulamentação.
Art. 44. São obrigações do empregador, alem daquelas estabelecidas na legislação
aplicável em vigor:
I - manter de forma adequada as condições e a organização de trabalho, garantindo a
promoção, proteção e preservação da saúde dos trabalhadores;
II - garantir e facilitar o acesso aos locais de trabalho, pelas autoridades sanitárias,
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs e pelos representantes dos sindicatos
de trabalhadores, a qualquer dia e horário, fornecendo-lhes todas as informações e dados
solicitados para o desenvolvimento de suas atividades, estudos e pesquisas;
III - garantir a participação, nas atividades de fiscalização, dos trabalhadores, para tal
fim requisitados pela autoridade sanitária competente;
IV - dar ampla informação aos trabalhadores, às CIPAs e a população residente na
área de impacto da empresa, sobre os riscos aos quais estão expostos, bem como das
recomendações e medidas para sua eliminação e controle;
V - arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos
decorrentes das condições de trabalho e do meio ambiente;
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VI - comunicar imediatamente à autoridade sanitária competente a detecção de
quaisquer riscos para a saúde do trabalhador, de qualquer natureza, tais como físicos,
químicos, biológicos, operacionais ou provenientes da organização do trabalho, elaborando
cronograma de implementação de medidas para seu controle e correção.
Art. 45. É dever da autoridade sanitária competente, indicar, bem como obrigação do
empregador, adotar todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos
ambientes de trabalho, observados os seguintes níveis de prioridades:
I- eliminação das fontes de riscos;
II- medidas de controle diretamente na fonte;
III - medidas de controle no ambiente de trabalho;
IV - utilização de equipamentos de proteção individual, que somente deverá ser
permitida nas situações de emergência ou nos casos específicos em que for a única
possibilidade de proteção, e dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das
medidas de proteção coletiva.
§1°. A autoridade sanitária poderá exigir o cumprimento das Normas
Regulamentadoras e das Normas Técnicas Específicas relacionadas com a defesa da saúde do
trabalhador, conforme a lei pertinente.
§2°. Em caráter complementar ou na ausência de norma técnica específica, a
autoridade sanitária poderá adotar normas, preceitos e recomendações de organismos
nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde do trabalhador.
§3°. A vigilância em saúde do trabalhador promovera campanhas educativas e o
estudo das causas de infortúnios de trabalho e de acidentes pessoais, indicando os meios de
sua prevenção.
CAPITULO V
DO CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS E DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 46. Para os efeitos desta lei, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de
ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por
vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.
§ 1°. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - zoonose a doença transmissível comum a homens e animais;
II - doença transmitida por vetor a doença transmitida ao homem por meio de seres
vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os animais como reservatório;
III - animal sinantrópico o que provavelmente coabita com o homem, no domicílio ou
peridomicílio.
§2°. Nas ações de controle de zoonose, serão consideradas as alterações no meio
ambiente que interfiram no ciclo natural das nosologias envolvidas.
§3°. As campanhas que tenham como objetivo o combate a endemias com uso de
inseticidas serão precedidas de estudos de impacto ambiental e de eficácia e efetividade.
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Art. 47. Os serviços de controle de zoonoses no Município serão estruturados segundo
os princípios do SUS e obedecerão as seguintes diretrizes:
I - definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços
de controle e diagnóstico de zoonoses;
II - desenvolvimento de ações de combate e controle dos vetores, animais
reservatórios e sinantrópicos e dos agravos a saúde, de forma integrada com a vigilância
epidemiológica, de saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do
trabalhador, ressaltando o caráter de complementaridade do combate químico.
Art.48. Compete aos serviços de controle de zoonoses:
I - planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de
controle de zoonoses;
II - analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por
vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico e a projeção de tendências de forma a
subsidiar o planejamento estratégico;
III - analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e as
tecnologias incorporadas;
IV - promover a capacitação dos recursos humanos;
V - promover o desenvolvimento da pesquisa em área de incidência de zoonose;
VI - integrar-se de forma dinâmica e interativa com o sistema de informações do SUS;
VII - definir e implementar laboratórios de referência em controle de zoonoses;
VIII - incentivar e oriental a organização dos serviços de zoonoses, garantindo fácil
acesso da população aos serviços e as informações.
IX - oferecer a população controle reprodutivo de cães e gatos, com esterilização ou
outro método contraceptivo, por meio de serviço próprio ou em parceria com as
Universidades, estabelecimentos veterinárias, organizações não governamentais, de proteção
aos animais ou iniciativa privada conforme regulamento da secretaria municipal de saúde.
Art. 49. É vedado o uso de quaisquer medicamentos e imunobiológicos sem
comprovada eficácia no tratamento de zoonoses que contraponham a recomendação do
Ministério da Saúde.
Art. 50. Não será permitida a criação ou conservação de animais vivos, que pela sua
espécie ou quantidade sejam causa de insalubridade, incomodidade e/ou proliferação de
zoonoses.
§1°. As entidades técnico-científicas, de ensino e os estabelecimentos industriais,
desde que devidamente aprovados e autorizados pela autoridade sanitária competente,
poderão promover a criação e conservação de animais vivos.
§2°. A criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina nas residências
particulares deverá ter sua capacidade determinada e regulamentada por norma municipal
específica, que considerará a quantidade, o porte as condições locais quanto a higiene, ao
espaço disponível aos animais e ao tratamento a eles dispensado.
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§3°. Nas residências particulares, a criação, alojamento e manutenção de aves para fins
de consumo próprio, sejam de ovos ou de carne, também terá sua capacidade determinada
pela autoridade sanitária competente, nos termos das normas municipais específicas, que
considerará as condições locais quanto à higiene, a adequação das instalações, o espaço
disponível para as aves e o tratamento a elas dispensado.
Art. 51. É vedada a criação e a manutenção de animais ungulados em área urbana.
Parágrafo único. Ficam excluídos da proibição contida no caput deste artigo.
I - o emprego de animais no ensino e na pesquisa, nas atividades militares, nas feiras
de exposição, nas atividades desportivas, cívicas, zooterápicas ou de lazer e diversão pública,
organizadas por órgãos, empresas ou associações devidamente legalizadas, em conformidade
com as normas técnicas pertinentes;
II - os animais utilizados em veículos de tração animal, devidamente registrados em
órgão público competente, vedada em qualquer caso a utilização de animais feridos,
enfraquecidos ou doentes.
Art. 52. Todo local destinado a criação, manutenção, hospedagem, adestramento e
reprodução de animais deverá adequar-se as condições higiênico-sanitárias e as normas legais
e regulamentos pertinentes.
Art. 53. Toda criação de animais com finalidade comercial caracteriza a existência de
criatório, independentemente do total de animais existentes, devendo o proprietário solicitar a
autorização do órgão competente, além de submeter seu estabelecimento as demais exigências
legais e regulamentares impostas na legislação municipal, estadual e federal.
Art. 54. O trânsito de animais em logradouros públicos só será permitido quando estes
forem vacinados, registrados e estiverem devidamente acompanhados e atrelados, de forma a
possibilitar o total controle e contenção do animal.
Art. 55. A criação em cativeiro e o controle da população de animais silvestres
obedecerão à legislação específica.
Art. 56. Os atos danosos cometidos por animal são da inteira responsabilidade de seu
proprietário.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido por animal sob a guarda de
preposto, estender-se-á a este a responsabilidade de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 57. Fica o proprietário de animal doméstico obrigado a:
I - mantê-lo permanentemente imunizado contra as doenças definidas pelas
autoridades sanitárias;
II - mantê-lo permanentemente em perfeitas condições sanitárias e de saúde,
compatíveis com a preservação da saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis,
bem como tomar as providências pertinentes a remoção de dejetos por ele produzidos;
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III - mantê-lo distante de local onde possa colocar em risco o controle da sanidade dos
alimentos e de outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene e a
limpeza do lugar;
IV - adotar todas as providências pertinentes a remoção de dejetos produzidos por ele,
sendo vedado o lançamento em vias públicas ou seu depósito a céu aberto.
V - permitir, sempre que necessário, a inspeção pela autoridade sanitária competente,
no exercício de suas funções, das dependências de alojamento, das condições de saúde e das
condições sanitárias do animal sob sua guarda;
VI - acatar as medidas de saúde decorrentes das determinações da autoridade sanitária
competente que visem a preservação e a manutenção da saúde e a prevenção de doenças
transmissíveis e de sua disseminação;
VII - providenciar higienização diária de coxos e vasilhames utilizados para
alimentação dos animais com a finalidade de evitar proliferação de vetores.
VIII - mantê-lo alojado em locais onde fique impossibilitado de fugir, agredir pessoas
ou outros animais.
IX - responsabilizar, diretamente ou através de preposto, pelo controle reprodutivo de
seus animais.
§1°. A inspeção a que se refere o inciso V deste artigo compreende a execução de
provas sorológicas e a apreensão e o sacrifício do animal considerado perigoso a saúde.
§2°. Cabe ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição adequada do
cadáver ou seu encaminhamento ao serviço sanitário competente.
Art. 58. É proibido, conforme dispuserem as normas regulamentares, abandonar
animal em logradouros e imóveis públicos e privados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde incentivará o estabelecimento
veterinário, a entidade de classe ligada ao médico-veterinário e as entidades protetoras dos
animais a atuarem como centros de divulgação e informação sobre a propriedade responsável
de animal doméstico.
Art. 59. Em caso de comprovação de que o animal seja portador de zoonoses que
coloque em risco a saúde da população, é vedado ao proprietário removê-lo de seu domicílio
até que sejam ultimadas as medidas sanitárias pertinentes.
Art. 60. É proibida a alimentação e o alojamento de animais nas vias e logradouros
públicos, urbanos e rurais.
Art. 61. O proprietário que já não tiver interesse em manter seu animal solicitará ao
órgão responsável orientação sobre sua destinação, não podendo abandoná-lo.
Art. 62. Todos os cães residentes no município serão registrados no Centro de
Controle de Zoonoses ou em estabelecimento previsto em legislação municipal específica.
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Art. 63. O registro dos animais residentes no município deverá ser providenciado por
seu proprietário.
Art. 64. O registro e licenciamento dos veículos de tração animal a que se refere o
Código de Trânsito Brasileiro, de responsabilidade do município, será precedido de parecer
favorável da Secretaria do Meio Ambiente no que se refere às condições de saúde do animal e
do local em que vive.
Art. 65. Somente será permitido no Centro de Controle de Zoonoses o recolhimento
de animais domiciliados que sejam comprovadamente portadores de zoonoses que coloquem
em risco a saúde da população.
Art. 66. É vedada a permanência de animais em logradouros públicos.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo os animais
devidamente atrelados, acompanhados pelos proprietários e que não ofereçam risco a
segurança e saúde das pessoas, conforme legislação específica.
Art. 67. O animal encontrado solto nos logradouros públicos, sem as condições
previstas no parágrafo único do artigo antecedente, será apreendido e conduzido ao Centro de
Controle de Zoonoses.
§1°. O animal poderá ser restituído ao legitime proprietário ou ao seu representante
legal, após preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas
taxas e preços públicos.
§2°. Os animais ficarão a disposição do proprietário ou de seu representante legal nos
prazos previstos no parágrafo subsequente, período no qual será devidamente alimentado,
assistido por medico veterinário e pessoal preparado para tal função.
§3°. O prazo a que se refere 0 §2°, contado do dia de apreensão do animal, excluindose o dia de começo e incluindo-se o dia de vencimento, será de:
I - (03) três dias no caso de pequenos animais;
II - (06) seis dias no caso de grandes animais.
§4°. Os animais ungulados não serão passiveis de resgate pelo proprietário, salvo os
citados nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 51.
§5°. Os animais apreendidos nas vias e logradouros públicos, quando não reclamados
junto ao Centro de Controle de Zoonoses, nos prazos estabelecidos no §3° terão um dos
seguintes destinos:
I - doação a instituições de pesquisa e ensino mediante a apresentação do projeto
aprovado pelo conselho de ética em pesquisas com animais, ou a entidades filantrópicas
devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde.
II - adoção por pessoas físicas ou jurídicas, após exame negativo para portador de
zoonoses e outras doenças identificação e registro, vacinação contra raiva, esterilização,
mediante o recolhimento de taxas devidas e atendimentos as normais legais e regulamentares
e assinatura do termo de compromisso de posse responsável.
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III - eutanásia de animais portadores de zoonoses incuráveis e de risco a saúde
humana, dos que apresentam prognóstico desfavorável e risco a segurança pública.
§6°. Se a eutanásia for necessária, deverá ser feita por médico veterinário, com
administração prévia de anestésico e por método rápido e indolor ao animal, conforme
disposto nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
§7°. Nos casos de animais portadores de doenças ou ferimentos graves, com
progn6stico desfavorável, caberá ao medico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses,
após avaliação clínica, decidir o seu destino, ainda que não decorridos os prazos estipulados
no §3° deste artigo.
Art. 68. O proprietário do animal suspeito de raiva deverá submetê-lo a observação,
isolamento e cuidado em local aprovado pela autoridade sanitária competente, ou nas
instalações do Centro de Controle de Zoonoses, durante 10 (dez) dias, na forma determinada
por laudo fornecido pelo medico veterinário.
§1°. Após o período estatuído no caput, estando o animal liberado do risco de
transmissão da raiva, deverá ser resgatado pelo seu proprietário nos termos do artigo anterior.
§2°. Caracterizado o abandono do animal nas instalações do Centro de Controle de
Zoonoses, fica o proprietário sujeito as penalidades previstas em lei.
Art. 69. O cadáver do animal falecido ou submetido a eutanásia nas instalações do
Centro de Controle de Zoonoses será destinado a local previamente estabelecido pelo serviço
de limpeza urbana, devidamente condicionado, atendidas as normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas.
Art. 70. Compete aos profissionais de saúde da área pública e privada, no exercício de
sua profissão notificar os casos identificados de zoonoses e endemias ao órgão competente,
conforme legislação em vigor.
Art. 71. Os médicos veterinários no exercício de sua profissão notificarão os casos de
zoonoses identificados.
CAPITULO VI
DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
Art. 72. Para efeitos desta lei, constitui finalidade das ações Vigilância Ambiental em
Saúde o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou
minimizados a fim de não representarem risco a vida, levando em consideração aspectos da
economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento
sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.
Art. 73. São fatores ambientais de risco a saúde aqueles decorrentes de qualquer
situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização
territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, as fontes de poluição, a
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proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários, as atividades
produtivas e de consumo, as substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis,
corrosivas e radioativas, bem como a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a
ocasionar risco ou dano à saúde, vida ou à qualidade de vida.
§1°. Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento ambiental e
biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo são os definidos neste
Código, em normas técnicas e nos demais diplomas legais vigentes.
§2°. Os proprietários de imóveis particulares ou legalmente estabelecidos são
responsáveis pela manutenção de sua propriedade em condições sanitárias que dificultem a
presença de animais sinantrópicos que possam comprometer a preservação da saúde pública.
Art. 74. A autoridade sanitária competente, motivadamente e com respaldo científico
e tecnológico, pode determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir
para a melhoria da qualidade devida e da saúde da população.
§1°. Os órgãos de vigilância ambiental deverão manter programação permanente de
monitoramento das atividades potencialmente contaminadoras de áreas urbanas ou rurais, bem
como garantir a concretização dos projetos de remediação de áreas contaminadas.
§2° Os órgãos de vigilância ambiental deverão manter cadastro atualizado das áreas
contaminadas.
Art. 75. A direção municipal do Sistema Único de Saúde, por meio do órgão
competente deve emitir parecer técnico de avaliação de impacto a saúde sobre projetos de
organização territorial, assentamentos humanos e saneamento ambiental que, por sua
magnitude, representem risco a saúde pública.
Parágrafo único. O parecer referido no "caput" deverá versar, dentre outros, sobre
aspectos de drenagem, infraestrutura sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais,
sistemas de lazer, índices de ocupação e de densidade demográfica.
Art. 76. Toda e qualquer edificação, urbana ou rural, deve ser construída e mantida,
observando-se:
I - a proteção contra as enfermidades transmissíveis e enfermidades crônicas, inclusive
aquelas transmitidas ao homem por animais e vetores;
II - a prevenção de acidentes e intoxicações;
III - a redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV - a preservação do ambiente do entorno;
V - o uso adequado da edificação em função de sua finalidade;
VI - o respeito a grupos humanos vulneráveis.
Art. 77. Toda e qualquer instalação destinada à criação, a manutenção e a reprodução
de animais, em zona urbana ou rural, deve ser construída, mantida e operada em condições
sanitárias adequadas e sem causar incômodo a população e transtornos ao entorno, observadas
as normas e condições estabelecidas pelo Município.
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§1°. Os proprietários de imóveis residenciais ou legalmente estabelecidos, onde
existam criações de animais, são diretamente responsáveis pela manutenção das instalações
destinadas a esse fim.
§2°. As instalações devem obedecer aos princípios de bem-estar animal e adequar-se
as exigências da espécie abrigada no local.
§3°. A criação de outros animais em área urbana do Município estará sujeita as normas
emanadas da autoridade sanitária competente municipal.
§4°. Todo biotério, mantido por estabelecimento ou instituição publica ou privada,
deve contar com responsável técnico cadastrado no órgão de vigilância sanitária municipal,
bem como dispor de instalações, equipamentos e recursos humanos adequados a execução de
suas atividades técnicas.
§5°. A vacinação antirrábica e o registro de cães e gatos são obrigatórios, cabendo a
sua regulamentação ao órgão coordenador do Serviço de Controle de Zoonoses e Endemias.
Art. 78. Além da observância a legislação municipal pertinente, toda edificação,
ampliação ou reforma de imóvel, qualquer que seja o fim a que se destine, deve também
atender as normas de edificações especificas federais, estaduais e municipais.
TITULO III
DA FISCALIZAÇÃO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os
estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.
§1°. Sem prejuízo da ação das autoridades sanitárias Federais e Estaduais e em
consonância com a legislação pertinente, a autoridade sanitária competente municipal terá
livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados no caput desse artigo.
§2°. A fiscalização ocorrerá de forma rotineira e com frequência a ser estabelecida
pelo serviço e através de atendimento a denuncias e reclamações da população.
§3°. A fiscalização de que trata este artigo estende-se a propaganda e a publicidade
dos produtos e substâncias de interesse da saúde.
Art. 80. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços
relacionados aos produtos e substâncias de interesse da saúde são responsáveis pela
manutenção dos padrões de identidade, qualidade e segurança, definidos a partir de normas
técnicas, aprovadas pelo órgão competente, bem como pelo cumprimento de normas de boas
práticas de fabricação e de normas de boas práticas de prestação de serviços.
§1°. Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo, sempre que solicitados pela
autoridade sanitária competente, devem apresentar o fluxograma de produção e os
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documentos e instrumentos que expressem o cumprimento das normas de boas práticas de
fabricação e de prestação de serviços.
§2°. Deve ser assegurado ao trabalhador o acesso aos documentos e instrumentos que
expressem o cumprimento de normas de boas práticas de fabricação e de normas de boas
práticas de prestação de serviços.
Art. 81. Os profissionais de saúde devem formular suas prescrições de medicamentos
com base na sua denominação genérica, aprovada pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em
articulação com o órgão competente de vigilância sanitária, fará afixar, em todos os
dispensáveis de medicamentos, a lista de medicamentos identificados por sua denominação
genérica
.
Art. 82. A comercialização dos produtos importados de interesse da saúde fica sujeita
a prévia autorização da autoridade sanitária competente.
Art. 83. A rotulagem de produtos de interesse da saúde deve obedecer às exigências
das legislações e normas técnicas existentes, além das constantes neste código e na sua
regulamentação.
Art. 84. A Vigilância Sanitária atuará de maneira preferentemente preventiva, através
da fiscalização, da educação e orientação sanitária e terá como instrumento o Alvará
Sanitário.
Art. 85. O Alvará Sanitário e a autorização para a prática de ato, prestação de serviço,
realização de atividade de serviços de saúde e de interesse da saúde.
§1°. Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse a saúde
deverão possuir Alvará Sanitário.
§2°. O Alvará Sanitário será concedido após inspeção e avaliação das instalações,
equipamentos e procedimentos pela autoridade sanitária competente, obedecidas as normas
legais vigentes.
I - O Alvará Sanitário é renovável anualmente, devendo o seu requerimento ser
protocolado 60 dias antes da data de seu vencimento, contando-se o prazo a partir de sua
expedição;
II - O Alvará Sanitário deverá ser obtido junto ao Serviço de Vigilância Sanitária
Municipal e deverá estar exposto em local visível dentro do estabelecimento;
III - O Alvará Sanitário deverá ser apresentado sempre que solicitados pela autoridade
competente.
§3°. O Alvará sanitário poderá ser cassado sumariamente a qualquer momento, a
critério da autoridade sanitária competente, sem qualquer tipo de indenização.
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Art. 86. Será obrigatória a afixação de cartazes informativos de interesse público em
local visível, no interior estabelecimento, necessárias ao consumidor sobre os produtos
serviços prestados por determinação pela autoridade sanitária competente.
Art. 87. Todos os estabelecimentos de interesse da saúde e os estabelecimentos
comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos e substâncias de interesse da
saúde, antes de iniciarem suas atividades, devem encaminhar à autoridade sanitária
competente declaração de que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos
obedecem à legislação sanitária vigente, para fins de inserção do Cadastro Municipal de
Vigilância Sanitária.
§1°. Os estabelecimentos devem comunicar à autoridade sanitária competente as
modificações nas instalações e equipamentos, bem como a inclusão de atividades e quaisquer
outras alterações que repercutam na identidade, qualidade e segurança dos produtos ou
serviços oferecidos a população.
§2°. Constatando que a declaração e a comunicação previstas no "caput" e no §1°
deste artigo são inverídicas, ficará o responsável sujeito as penalidades administrativas e
penais previstas em legislação pertinente.
Art. 88. Todo estabelecimento que mantenha serviço de transporte de pacientes, bem
como de produtos e substâncias de interesse da saúde, deve apresentar, perante a autoridade
sanitária competente, declaração individualizada de cada veículo, dela fazendo constar,
obrigatoriamente, equipamentos e recursos humanos, para fins de cadastramento.
Art. 89. Os estabelecimentos de serviços de saúde devem contar com responsável
técnico legalmente habilitado, que deverá estar presente durante o período de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária disciplinará, no que for
pertinente, a assunção de responsabilidade técnica de estabelecimentos de interesse da saúde,
excetuando-se os estabelecimentos de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 90. Os estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de
produtos e substâncias de interesse da saúde, cuja assunção de responsabilidade técnica
estiver regulamentada na legislação vigente, devem contar com responsável técnico
legalmente habilitado, que deverá estar presente durante o período de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária disciplinará, no que for
pertinente, a assunção de responsabilidade técnica de estabelecimentos de produtos e
substâncias de interesse da saúde.
Art. 91. As empresas ou as pessoas físicas que mantêm estabelecimentos de interesse
da saúde são responsáveis perante a autoridade sanitária competente, sem prejuízo da
responsabilidade subsidiária de prestadores de serviços profissionais autônomos, bem como
de outras empresas de prestação de serviços de saúde e assemelhados por ela contratados.
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Art. 92. Ocorrendo a interdição de estabelecimentos de serviço de saúde ou de suas
subunidades pelos órgãos de Vigilância Sanitária, a direção municipal do Sistema Único de
Saúde - SUS deve suspender, de imediato, eventuais contratos e convênios que mantenha com
tais estabelecimentos ou suas subunidades, pelo tempo em que durar a interdição.
Art. 93. Os órgãos públicos municipais responsáveis, sempre que solicitados pela
autoridade sanitária competente, prestarão as informações necessárias para o cumprimento das
disposições desta lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 94. Os profissionais da equipe de Vigilância Sanitária, investidos nas suas
funções fiscalizadoras, são competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários,
expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à
prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Saúde, bem como o dirigente do órgão
de Vigilância Sanitária, sempre que se tornar necessário, podem desempenhar funções de
fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas por este Código as
autoridades fiscalizadoras.
Art. 95. A toda situação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de
violação de preceito legal deve corresponder, sob penalidade de responsabilidade
administrativa, a lavratura de auto de infração.
Art. 96. As penalidades sanitárias previstas neste Código devem ser aplicadas sem
prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
Art. 97. As autoridades sanitárias, observados os preceitos constitucionais, terão livre
acesso a todos os locais sujeitos a legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo as
empresas obrigadas, por seus dirigentes ou prepostos, a prestar os esclarecimentos necessários
ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos
que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção a saúde.
Art. 98. Nenhuma autoridade sanitária pode exercer as atribuições do seu cargo sem
exibir a credencial de identificação fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade
competente.
§1°. Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja
autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação
sanitária, atos de fiscalização.
§2°. A credencial a que se refere este artigo deve ser devolvida para inutilização, sob
as penalidades da lei, em casos de provimento em outro cargo público, exoneração ou
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demissão, aposentadoria, bem como nos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa)
dias e de suspensão do exercício do cargo.
CAPITULO III
DOS PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 99. São sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção a utilização e a disposição final de
resíduos efluentes.
Parágrafo único. Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de consumo
que, direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde
.
Art. 100. São produtos de interesse da saúde:
I- drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos;
II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
III - produtos de higiene e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, bebidas e água para o consumo humano, para utilização em serviços de
hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde;
V - produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente: tóxicos,
corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos;
VI - perfumes, cosméticos e correlatos;
VII - aparelhos, equipamentos médicos e correlatos;
VIII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou
aplicação possam provocar dano a saúde.
Art. 101. Compete a autoridade sanitária a avaliação e controle de riscos, a
normatização, a fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas relacionadas à
importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento,
acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização,
embalagem e reembalagem, aplicação, comercialização e uso, referentes aos produtos e
substâncias de interesse da saúde.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo estende-se a propaganda e a
publicidade dos produtos e substâncias de interesse da saúde.
Art. 102. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou
fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda
da qualidade dos produtos.
Art. 103. A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises fiscais dos
produtos cuja fabricação, beneficiamento ou industrialização estejam sob sua inspeção e
daqueles expostos a venda no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de
qualidade e identidade vigentes.
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Parágrafo único. As análises fiscais e de controle obedecerão às normas federais e
estaduais vigentes.
Art. 104. Os alimentos destinados ao consumo, que tenham ou não sofrido cocção,
deverão ser expostos e transportados em condições que possibilitem sua adequada proteção e
conservação, conforme critério da autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. Os equipamentos e veículos utilizados atenderão as condições
técnicas necessárias a conservação e proteção dos produtos.
CAPITVLO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 105. Para os efeitos deste Código, considera-se estabelecimento de serviço de
saúde aquele que presta:
I- consultório, clínica, policlínica e clínica especializada;
II - consultório, clínica e hospital veterinário;
III - unidade básica de saúde e centro de saúde;
IV - ambulatório;
V - unidade ou estabelecimento de imunização;
VI - pronto atendimento e pronto-socorro;
VII - hospital e hospital-dia;
VIII - serviço de massagem terapêutica;
IX - laboratórios de propedêutica, de análise clínica e de patologia;
X - coleta e banco de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
XI - atendimento pré-hospitalar móvel e transporte inter-hospitalar;
XII - estabelecimentos de assistência a saúde mental;
XIII - comunidades terapêuticas;
XIV - farmácia hospitalar e dispensário de medicamentos privativo de serviços de
saúde;
XV - bancos de leite, tecidos e órgãos;
XVI - nutrição enteral e parenteral;
XVII - outros que vierem a serem definidos em normas regulamentares.
Parágrafo único. É considerado serviço de saúde o transporte sanitário, público ou
privado, efetuado por ambulância ou outro veiculo semelhante, sendo seu funcionamento
normatizado pelo dirigente do SUS, especificando a composição de seus equipamentos, em
conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 106. Todos os estabelecimentos estarão sujeitos a vigilância e fiscalização
municipal no que concerne às questões sanitárias, podendo a autoridade sanitária competente:
I - adotar normas e padrões sanitários definidos em legislações pertinentes;
II - estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias relativas a
estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do município.
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Art. 107. Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos as
ações de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e equipamentos adotados.
Art. 108. Devem implantar e manter programação permanente de controle de infecção
os estabelecimentos de serviços de saúde que:
I - precipuamente, assistem usuários em regime de internação hospitalar;
II - assistem usuários em regime ambulatorial e contem com centro cirúrgico no qual
sejam realizados procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais;
III - assistem usuários em regime ambulatorial e realizem procedimentos médicos
invasivos em diagnose e terapia;
IV - estejam definidos em norma técnica.
§1°. A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção
em seus ambientes de trabalho independe da existência da programação permanente referida
neste artigo.
§2°. Os estabelecimentos de assistência a saúde devem manter comissão de controle
de infecção que elabore procedimentos técnicos padronizados e coordene e execute ações
inerentes a programação permanente de controle de infecção.
§3°. A composição da comissão de controle de infecção dos estabelecimentos aludidos
no inciso I do caput deste artigo deve atender as disposições da legislação federal pertinente e,
no caso dos estabelecimentos referidos nos incisos II, III e IV, as disposições de
regulamentação específica.
Art. 109. Os estabelecimentos de serviço de saúde e os veículos para transporte de
paciente devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene, observando-se as normas de
controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.
Art. 110. Os estabelecimentos de serviço de saúde devem adotar procedimentos
adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final e
demais questões relacionadas com resíduos de serviços de saúde, conforme legislação
sanitária aplicável.
Art. 111. Devem os estabelecimentos de serviço de saúde possuir condições
adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem a proteção,
promoção, preservação, recuperação e reabilitação da saúde.
Art. 112. Os estabelecimentos de assistência a saúde devem possuir quadro de
profissionais legalmente habilitados, em número adequado a demanda, as atividades
desenvolvidas e a legislação profissional vigente.
Art. 113. Os estabelecimentos de serviço de saúde devem possuir instalações,
equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes
com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com
normas técnicas específicas.
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Parágrafo único. Os estabelecimentos de serviço de saúde que, por suas
características e finalidades, destinam-se a prestar serviços em regime de internação hospitalar
e em urgência e emergência ambulatorial ou pronto atendimento, devem contar com quadro
de profissionais legalmente habilitados nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, em número
adequado a demanda e as atividades desenvolvidas, especialmente médicos e enfermeiros.
Art. 114. Cabe ao responsável técnico pelo estabelecimento e/ou serviço, o
funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e
terapêuticos, durante sua vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de serviço
de saúde.
§1°. Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos:
I - O proprietário, a quem caberá a compra do equipamento adequado, sua instalação,
manutenção permanente e reparos;
II - O fabricante, cabendo-lhe prover os equipamentos do certificado de garantia,
manual de instalação, operacionalização, especificações técnicas e assistência técnica
permanente;
III - a rede de assistência técnica, cabendo-lhe garantir o acesso aos equipamentos nas
condições estabelecidas no inciso II deste parágrafo.
§2°. Os equipamentos, quando não estiverem em perfeitas condições de uso, devem
ficar fora da área de atendimento ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso
inequívoco de proibição de uso.
Art. 115. Os estabelecimentos de serviço de saúde que utilizarem, em seus
procedimentos, medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle
especial, devem manter controles e registros na forma prevista na legislação sanitária.
Art. 116. Todos os estabelecimentos de serviço de saúde devem manter, de forma
organizada e sistematizada, os registros de dados de identificação dos pacientes, de exames
clínicos e complementares, dos procedimentos realizados ou da terapêutica adotada, da
evolução e das condições de alta, apresentados à autoridade sanitária competente sempre que
esta o solicitar, justificadamente, por escrito.
Parágrafo único. Os documentos previstos no caput devem ser guardados pelo tempo
previsto em legislação específica.
CAPITULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE INTERESSE A SAÚDE
Art. 117. Para os efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos de serviço de
interesse da saúde:
I - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam,
acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam,
vendem ou dispensam:
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a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos
farmacêuticos e correlatos;
b) produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos;
c) perfumes, cosméticos e correlatos;
d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos,
coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;
II - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos
alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos,
equipamentos e utensílios;
III - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas;
IV - os de hospedagem de qualquer natureza;
V - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que
oferecem cursos não regulares;
VI - os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;
VII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;
VIII - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias,
necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;
IX - as garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, os portos e
aeroportos;
X - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres;
XI - os que degradam o meio ambiente por meio de poluição de qualquer natureza e os
que afetam os ecossistemas, contribuindo para criar um ambiente insalubre para o homem ou
propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
XII - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar
danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da população.
§ 1°. O transporte sanitário, público ou privado, por ambulância de qualquer tipo, e
considerado serviço de saúde e, como tal, passível de fiscalização por parte do gestor do SUS,
em sua área de jurisdição.
§ 2°. O gestor normatizará os serviços a que se refere esta seção por meio de ato de
sua competência, especificando a composição de seus equipamentos, em conformidade com
as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT -, as determinações
técnicas de cada nível do SUS e a legislação federal em vigor.
Art. 118. Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo, sem prejuízo das
exigências já especificadas em artigos anteriores, deverão atender as seguintes determinações:
I - manter em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não
possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo;
II - possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água
corrente, vasos sanitários, pia, suporte com sabão líquido, suporte com papel toalha, papel
higiênico e lixeiras com tampa e pedal, serão separadas por sexo e em número suficiente ao
conjunto de trabalhadores;
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III - manter as áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de
produtos, matérias-primas e materiais em condições adequadas ao volume de produção e/ou
comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente;
IV - possuir luminosidade e ventilação suficientes a manutenção da qualidade do
ambiente e produtos, matérias-primas e materiais armazenados;
V - manter os produtos, matérias-primas e materiais armazenados ou depositados
dispostos com distanciamento de piso e parede, de modo a permitir a circulação de ar e a
investigação da presença de roedores e outros animais sinantrópicos;
VI - armazenar os alimentos, produtos e matérias- primas perecíveis e ainda aqueles
que por suas características específicas estejam sujeitos a maiores alterações em decorrência
da forma de acondicionamento, em condições de temperatura, luminosidade, aeração e
umidade, de acordo com as especificações do produto;
VII - garantir que os trabalhadores se apresentem em boas condições de higiene,
saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com o solicitado pela
autoridade sanitária competente e as legislações e normas técnicas existentes, além das
constantes neste código e na sua regulamentação;
VIII - observar a proibição de comercialização e/ou guarda de produtos não
compatíveis com a atividade dos mesmos;
IX - manter a venda de saneantes, desinfetantes e similares, tão somente, condicionada
à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária
competente;
X - não manter nem comercializar animais vivos nas dependências dos
estabelecimentos, exceto quando em instalações separadas e aprovado pela autoridade
sanitária competente;
XI - possuir, os locais destinados à manipulação, beneficiamento e industrialização de
produtos deverão possuir, a critério da autoridade sanitária competente:
a) piso de material resistente e compatível com a atividade exercida;
b) paredes revestidas com material impermeável e em cor clara adequada;
c) dispositivos que impossibilitem o acesso de insetos, roedores e vetores;
d) equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as atividades e volume
de produção, mantidos sempre em perfeitas condições de funcionamento e higiene;
XII - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem
e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;
XIII - usar somente produtos registrados pelo órgão competente;
XIV - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de
identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e
de terceiros;
XV - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de
conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões
estabelecidos para o fim a que se propõem;
XVI - manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o
armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário
do serviço e do produto;
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XVII - fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual e
treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e disposto ou
com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente;
XVIII - fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para
sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;
XIX - manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em
seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único. Além de pleno atendimento aos requisitos dispostos no inciso VII
deste artigo, é vedado ao trabalhador que exerça a função de vendedor e manipulador de
alimentos o manuseio com dinheiro.
Art. 119. As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão
seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
Art. 120. Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir e apresentar a
autoridade sanitária competente, normas de boas práticas de produção e de controle da
qualidade de produtos.
Art. 121. Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos)
deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterilizadas, através da utilização
de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.
Art. 122. Os institutos de beleza, barbearias, salão e congêneres deverão manter todo
o instrumental pérfuro-cortante, assim como a rouparia de cama e banho que entrem em
contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados, através de
métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.
Art. 123. As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres terão aeração
natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de lotação.
Art. 124. As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão
possuir como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou
instituições afins.
Art. 125. As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e treinamento de
práticas esportivas serão mantidas em condições higiênico-sanitárias satisfatórias e suas águas
dentro de padrões físico-químicos previstos em legislação específica.
Art. 126. As piscinas residenciais deverão ser mantidas em condições higiênicosanitárias satisfatórias e suas águas dentro de padrões físico-químicos previstos em legislação
específica afim de evitar a proliferação de vetores.
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Art. 127. As creches, os lactários, instituição de longa permanência para idosos -
(ILPI), pré-escolas e similares só poderão abrigar pessoas em número adequado a suas
instalações, de acordo com o previsto na legislação vigente.
Art. 128. Quando solicitado, os terminais rodoviários e aeroviários informarão a
Secretaria Municipal de Saúde, das chegadas de ônibus oriundos de áreas endêmicas e/ou de
áreas onde estejam ocorrendo surtos de doenças infectocontagiosas.
§1°. As Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica tomarão as medidas necessárias no
sentido de prevenir a transmissão de doenças.
§2°. Cabem as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica as informações e orientações
sobre os procedimentos a serem seguidos para o controle das doenças infectocontagiosas.
Art. 129. Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias em
número suficiente ao de usuários, além daquelas destinadas aos trabalhadores, já mencionadas
anteriormente.
Art. 130. Ficam os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título por
imóveis e estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais obrigados a franquear o
acesso aos profissionais envolvidos nas ações de promoção e prevenção à saúde a mantê-los
limpos e organizados de modo a evitar condições de insalubridade e a instalação e
proliferação de animais sinantrópicos que possam trazer riscos a saúde pública.
Art. 131. As empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de
ambientes privados ou públicos deverão:
I - possuir responsável técnico, de acordo com a legislação vigente;
II - utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes, sendo sua
aplicação condicionada às especificações do mesmo;
III - fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual adequados aos
produtos utilizados, de acordo com o responsável técnico e autoridade sanitária competente;
IV - possuir chuveiros para acesso de manipuladores e aplicadores de produtos;
V - possuir área específica para higienização dos equipamentos de proteção individual;
VI - fornecer ao usuário do serviço, no ato da realização do mesmo, informação sobre
os produtos utilizados em que conste: nome, composição e classificação toxicológica dos
produtos, natureza do serviço, quantidade empregada por área e instrução quanta a possíveis
intoxicações.
Art. 132. O comércio ambulante que comercialize produtos e substâncias sujeitos ao
controle sanitário obedecerá às normas deste Código e legislação vigente no que couber e sua
autorização para funcionamento se dará após a aprovação da autoridade sanitária competente.
TITULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO E DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
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DAS ÁGUAS PARA CONSUMO HUMANO
Art. 133. A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação da política de
saneamento e execução, no que lhe couber, no âmbito do município.
Art. 134. Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, público ou privado,
individual ou coletivo, esta sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos
os aspectos que possam afetar a saúde pública.
§1°. Os órgãos de vigilância sanitária manterão programação permanente de vigilância
e controle da qualidade da água fornecida pelo sistema de abastecimento de água para
consumo humano, inclusive no caso de soluções alternativas de abastecimento de água para
essa finalidade.
§2°. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua competência,
colaborarão para a preservação de mananciais.
Art. 135. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de
abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados,
executados e operados conforme as normas técnicas e legislações vigentes, estabelecidas pela
autoridade sanitária competente.
Art. 136. Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água,
públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser obedecidos os seguintes princípios
gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
I - a água distribuída deve obedecer às normas e aos padrões de potabilidade
estabelecidos pela legislação vigente;
II - todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de
abastecimento de água devem atender as exigências e especificações das normas técnicas
estabelecidas pela autoridade sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de
potabilidade da água distribuída;
III - toda água distribuída por sistema de abastecimento deve ser submetida,
obrigatoriamente, a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto
de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de
distribuição, de acordo com norma técnica;
IV - deve ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição;
V - a fluoretação da água distribuída por meio de sistemas de abastecimento deve
obedecer ao padrão estabelecido pela legislação vigente.
Art. 137. Compete ao órgão responsável pelo abastecimento de água o exame
periódico de suas redes e demais instalações, com o objetivo de constatar a possível existência
de fatores que possuem prejudicar a saúde da comunidade.
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Art. 138. Compete ao órgão responsável pelo abastecimento a implantação,
manutenção e funcionamento do sistema, assim como o repasse mensal à Vigilância
Epidemiológica e Ambiental dos resultados dos exames realizados em suas redes.
Art. 139. Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a
existência de anormalidade ou falha no sistema de água que represente risco a saúde,
comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas.
Art. 140. Na construção de reservatório de água, abertura de poços ou aproveitamento
de fontes e na adução para qualquer tipo de uso serão observadas exigências contidas em
Normas Técnicas Específicas.
Parágrafo único. Nas regiões não servidas pelo abastecimento público de água
poderão ser tomadas outras medidas técnicas de acordo com o interesse de Saúde Pública.
CAPITULO II
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 141. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, público ou privado,
individual ou coletivo, esta sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos
os aspectos que possam afetar a saúde pública.
Art. 142. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento
sanitário, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e
operados conforme normas técnicas estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 143. A utilização, em atividades agropecuárias, de água fora dos padrões de
potabilidade, de esgotos sanitários ou de lodo proveniente de processos de tratamento de
esgotos não será permitida.
Art. 144. É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável a rede
pública de abastecimento de água e a rede coletora de esgoto sempre que existentes,
eliminando outros tipos de lançamentos.
§1°. A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão
responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a manutenção das
instalações em bom estado de conservação e funcionamento.
§2°. Nos casos em que não existirem as redes de abastecimento, o serviço de
vigilância em saúde, em conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários
quanto às medidas a serem adotadas.
Art. 145. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita
à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora.
CAPÍTULO III
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DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 146. Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, público ou privado, de
geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de
resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município, esta sujeito à
fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a
saúde pública.
§1°. Os proprietários de imóveis residenciais ou legalmente estabelecidos são
responsáveis pela disposição adequada de resíduos provenientes da manutenção e criação de
animais, de acordo com a legislação municipal, estadual e federal vigente.
§2°. Os responsáveis legais e técnicos pelos estabelecimentos de serviço de saúde,
bem como pelos estabelecimentos industriais e comerciais relacionados aos produtos e
substâncias de interesse da saúde, devem inserir, em suas normas de rotinas e procedimentos e
normas de boas práticas de fabricação, as orientações adequadas sobre resíduos sólidos que
abordem o acondicionamento no local da geração, o armazenamento interno, o
armazenamento externo e o transporte no interior dos estabelecimentos.
Art. 147. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título por imóveis,
lotes vagos, domicílios, estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo
de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou quaisquer condições que propiciem
alimentação, criatório ou abrigo de insetos e animais sinantrópicos.
Art. 148. É de responsabilidade do poder público, a coleta, transporte e destinação
final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos à saúde individual ou
coletiva da população.
Art. 149. Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de
coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos devem ser
elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela legislação
aplicável em vigor.
Art. 150. Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Art. 151. As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas a sua
reciclagem devem ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim
de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente.
Art. 152. As condições sanitárias de acondicionamento, transporte, incineração,
localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos,
inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos, devem obedecer às normas técnicas
específicas e ficam sujeitas a fiscalização da autoridade sanitária competente.
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Art. 153. Todos os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde
deverão elaborar e implantar efetivamente o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços
de Saúde - PGRSS conforme normas técnicas estabelecidas pela legislação vigente.
TITULO V
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E SANÇÕES
Art. 154. Considera-se infração, para os fins deste Código e das pertinentes normas
técnicas, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos
que, por qualquer forma, se destinem a promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art. 155. Responderão pelas infrações de que trata o caput deste artigo os
responsáveis administrativos ou os proprietários dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização
mencionados nesta lei e, se houver, os responsáveis técnicos, na medida e sua
responsabilidade pelo evento danoso.
§1°. Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados para o consumo.
§2°. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente
de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vierem a determinar avaria ou
alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
Art. 156. As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
penalidade cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
I - advertência;
II - pena educativa;
III - multa;
IV - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V - apreensão de animal;
VI - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VIII - suspensão de venda de produto;
IX - suspensão de fabricação de produto;
X - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;
XI - proibição de propaganda;
XII - cassação do alvará sanitário;
XIII - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo.
§1°. No caso de reincidência de infração prevista nessa Lei, as penalidades de caráter
pecuniário serão aplicadas em dobro e assim sucessivamente.
§2°. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, o proprietário do animal
apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas com transporte, alimentação, assistência
veterinária e outras decorrentes da apreensão.
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Art. 157. São infrações sanitárias:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento,
autorização especial ou alvará sanitário emitido pelos órgãos sanitários competentes, os
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário definidos nesta lei, o que sujeita o infrator a
pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
e) multa;
II - fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado os
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em que são
produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados,
preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados,
exportados, expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle sanitário, o
que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
h) intervenção administrativa;
i) multa;
III - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita
o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
i) multa;
IV - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário,
modificar seu nome, seus componentes ou os elementos constantes no registro, sem a
autorização do órgão sanitário competente, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
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e) cancelamento do alvará sanitário;
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
g) multa;
V - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas
legais, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
h) multa;
VI - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções
hospitalares previstas na legislação sanitária vigente, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) multa;
VII - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que
esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo
de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator
a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa;
VIII - expor à venda, utilizar ou armazenar, nos estabelecimentos de saúde privados,
produto de interesse da saúde destinado exclusivamente à distribuição gratuita, o que sujeita o
infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) cassação da autorização de funcionamento e da autorização especial;
f) multa;
IX - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle
sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições
necessárias a sua preservação, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
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c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
g) multa;
X - fazer propaganda de serviço ou de produto sujeito ao controle sanitário em
desacordo com o aprovado no registro ou na autorização de funcionamento ou com o
estabelecido na legislação sanitária, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) suspensão da venda ou fabricação do produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) imposição de contrapropaganda;
f) proibição de propaganda;
g) multa;
XI - aviar receita em desacordo com a prescrição médica ou odontológica ou com a
determinação expressa em lei e normas regulamentares, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição parcial ou total do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) multa;
XII - extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar, transportar,
vender, comprar, ceder ou utilizar produto sujeito ao controle sanitário, contrariando as
condições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
h) multa;
XIII - deixar de fornecer a autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as matérias
primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e os produtos e subprodutos
elaborados, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou da fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto;
f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
g) cancelamento do alvará sanitário;
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h) proibição de propaganda;
i) multa;
XIV - reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo a saúde,
para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, substâncias, produtos
de higiene, produtos dietéticos, cosméticos e perfumes, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) cancelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
f) cancelamento do alvará sanitário;
g) multa;
XV - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que
coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que
comprometa a higiene do lugar, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa;
XIX - deixar de comunicar doença de notificação compulsória, quando houver o dever
legal de fazê-lo, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) multa;
XX - reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar ou oporse à execução de medidas sanitárias destinadas a prevenção de doenças transmissíveis, o que
sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
f) intervenção administrativa;
g) multa;
XXI - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pela autoridade
sanitária, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) intervenção administrativa;
e) multa;
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XXII - aplicar produto químico para desinfestação e demais substâncias prejudiciais a
saúde sem os procedimentos necessários à proteção humana ou sem licença da autoridade
competente, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) multa;
XXIII - aplicar produtos de desinsetização, desratização e higienização de ambientes
cuja ação se faça por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais em
comunicação direta com residências ou outros ambientes frequentados por pessoas ou animais
domésticos, sem licença da autoridade competente, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) multa;
XXIV - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento prestador de
serviços de saúde, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
c) multa;
XXVI - impedir o sacrifício de animal considerado, pela autoridade sanitária, perigoso
para a saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) multa;
XXVII - manter condição de trabalho que cause dano a saúde do trabalhador, o que
sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) intervenção administrativa;
e) multa;
XXVIII - adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano à saúde
pública, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) multa;
XXIX - opor-se à ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no
exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
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b) apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) cancelamento do registro do produto;
f) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
g) cancelamento do alvará sanitário;
h) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
i) proibição de propaganda;
j) multa;
XXX - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a
prescrição médica, sem observância dessa exigência ou contrariando as normas vigentes, o
que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
c) cancelamento do alvará sanitário;
d) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
e) intervenção administrativa;
f) multa;
XXXI - executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou resíduo
considerado perigoso, segundo classificação de risco da legislação vigente, o que sujeita o
infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) cancelamento do alvará sanitário;
h) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
i) multa;
XXXII - deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de
produto de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e
aos empregados, o que sujeita o infrator à pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
j) multa;
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XXXIII - fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a
saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
i) proibição de propaganda;
j) multa;
XXXV - deixar o detentor legal da posse de observar exigência sanitária relativa a
imóvel, equipamento ou utensílio, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
d) cancelamento do alvará sanitário;
e) multa;
XXXVI - descumprir lei, norma ou regulamento destinados a promover, proteger e
recuperar a saúde, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
j) imposição de contrapropaganda;
1) proibição de propaganda;
m) multa;
XXXVII - descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente, emanado da
autoridade sanitária competente, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) apreensão do produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
f) cancelamento do registro do produto;
g) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
h) cancelamento do alvará sanitário;
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i) cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;
j) imposição de contrapropaganda;
l) proibição de propaganda;
m) multa;
XXXVIII - exercer ou permitir o exercício de encargos relacionados com a promoção
e a recuperação da saúde por pessoa sem a necessária habilitação legal, o que sujeita o infrator
a pena de:
a) advertência;
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;
c) multa.
XXXIX - contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de
qualidade inferior aos previstos nas normas legais e regulamentares, o que sujeita o infrator a
pena de:
a) advertência;
b) interdição;
c) cancelamento da licença sanitária e/ou multa
XL - emitir ou despejar efluente ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores
de degradação ambiental em desacordo com o estabelecimento em normas legais e
regulamentares, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão e inutilização;
c) interdição;
d) cancelamento da licença sanitária e/ou multa
XLI - causar poluição hídrica que leve a interrupção do abastecimento público de
água, em razão de atividade sujeita a vigilância sanitária, o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência;
b) apreensão e inutilização;
c) interdição;
d) cancelamento da licença sanitária e/ou multa
XLII - causar poluição do solo, tornando área urbana ou rural imprópria para
ocupação, em razão de atividade sujeita a vigilância sanitária, o que sujeita o infrator a pena
de:
a) advertência;
b) apreensão e inutilização;
c) interdição;
d) cancelamento da licença sanitária e/ou multa.
§1°. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade sanitária
competente.
§2°. A aplicação das penalidades de cancelamento de registro de produto e de cassação
da autorização de funcionamento e da autorização especial será solicitada ao órgão
competente do Ministério da Saúde ou será feita pelo Estado ou pelo Município, quando for o
caso.
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Art. 158. As infrações sanitárias se classificam em:
I - leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante;
II - graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravantes;
III - gravíssimas quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias
agravante.
Art. 159. A pena educativa consiste na:
I - divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos
provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de
serviço;
II - reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do
estabelecimento;
III - veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SUS acerca do
tema objeto da sanção, a expensas do infrator.
Art. 160. A penalidade de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a
condição econômica do infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo, e o
valor da multa será recolhido à conta do Fundo Municipal de Saúde de Ubá.
Art. 161. A penalidade de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I- nas infrações leves: R$200,00 (duzentos reais);
II - nas infrações graves: R$500,00 (quinhentos reais);
III - nas infrações gravíssimas: R$1.000,00 (mil reais).
§1°. O valor da multa aplicada será corrigido do mesmo modo e nos mesmos índices
dos tributos municipais, conforme disposições do Código Tributário Municipal.
§2°. Os valores previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo serão duplicados
em caso de reincidência ocorrida no prazo de 06 (seis) meses da aplicação da primeira multa.
§3°. A multa não recolhida no prazo legal será inscrita em divida ativa.
Art. 162. A penalidade de interdição será aplicada de imediato, sempre que o risco a
saúde da população o justificar, nas seguintes modalidades:
I- cautelar;
II- por tempo determinado;
III - definitiva
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da penalidade
de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a capacidade
econômica do infrator.
Art. 163. São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II- o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo a saúde pública que lhe for imputado
III - ser o infrator primário.
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Art. 164. São circunstânciais agravantes:
I-ser reincidente o infrator;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo, pelo público, de produtos elaborados em desacordo com o disposto na legislação
sanitária aplicável;
III- coagir outrem para a execução do material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública;
V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as
providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
§1°. A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima,
e a infração será caracterizada como gravíssima.
§2°. A infração de normas legais sobre o controle da infecção hospitalar será
considerada de natureza gravíssima.
Art. 165. A medida da interdição cautelar será aplicada em estabelecimento ou
produto, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco a saúde da
população.
§1°. A medida da interdição cautelar, total ou parcial, do estabelecimento ou do
produto poderá, mediante processo administrativo, torna-se definitiva.
§2°. A interdição cautelar do estabelecimento perdurará até que sejam sanadas as
irregularidades objeto da ação fiscalizadora.
Art. 166. A penalidade de intervenção administrativa será aplicada sempre que for
constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias de fato aconselharem o
cancelamento do alvará sanitário ou a interdição do estabelecimento.
Art. 167. A penalidade de contrapropaganda será imposta quando a ocorrência de
publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa a saúde.
Art. 168. Para imposição de penalidade e sua graduação, a autoridade sanitária
competente levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanta as normas sanitárias.
Art. 169. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da
penalidade será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 170. Quando o infrator for integrante da administração pública direta ou indireta,
a autoridade sanitária competente notificará o supervisor imediato do infrator e, se não forem
tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado, comunicará o fato
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ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do
ocorrido.
Parágrafo único. As infrações sanitárias que também configurarem ilícitos penais
serão comunicadas a autoridade policial e ao Ministério Público.
Art. 171. A autoridade sanitária competente, após verificar a ocorrência da infração e
aplicar a sanção cabível mediante processo administrativo, comunicará o fato formalmente ao
conselho de classe correspondente.
Art. 172. As infrações as disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em cinco anos.
§1°. A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da autoridade
competente que objetive a apuração da infração e a consequente imposição de penalidade.
§2°. Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
TITULO VI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 173. O processo administrativo sanitário e destinado a apurar a responsabilidade
por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas a
promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciado com a lavratura de auto de
infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório,
observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
§1°. Nos casos de produtos sem registro, sem rotulagem obrigatória, vencidos,
deteriorados ou em conservação ou armazenamento irregular, o fiscal sanitário poderá
inutilizá-los de imediato, ocasião em que o referido fiscal deverá lavrar o termo de apreensão
e inutilizarão e, ainda, anexar relatório discorrendo sobre o fato tecnicamente, como também
juntar fotografias para corroborar o alegado no termo em questão.
§2°. Ao autuado e facultada vista ao processo a qualquer tempo, no órgão sanitário,
podendo requerer, a suas expensas, copias das pecas que instruem o feito.
§3°. O servidor autuante e responsável pelas declarações e informações lançadas no
auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de
falsidade ou omissão dolosa.
§4°. Não se encontrando o autuado, a sua assinatura de ciente quanta a abertura de
processo administrativo será suprida pela comunicação via postal e publicação órgão de
imprensa oficial do Município.
Art. 174. Constatada a infração sanitária, a autoridade sanitária, no exercício da ação
fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede da vigilância sanitária, o
auto de infração sanitária, o qual deverá conter:
I - o nome do autuado ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros
elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;
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II- local, data e hora da verificação da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV - penalidade a que esta sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza
sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo
administrativo sanitária;
VI - assinatura do servidor autuante;
VII - assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, menção pelo servidor
autuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VIII - prazo de 20(vinte) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto
de infração.
Art. 175. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I - pessoalmente;
II - por via postal;
III - por edital, quando houver recusa de assinatura ou quando o responsável legal
estiver ausente ou em local incerto e não sabido ou, ainda, quando não for encontrado por via
postal. .
§1°. O extrato de edital de que trata este artigo será publicada uma única vez, no órgão
de imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
§2°. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo acarretará sua
inscrição na dívida ativa do Município.
Parágrafo único. O fiscal sanitário solicitará proteção policial sempre que essa se
fizer necessária no cumprimento do disposto neste Código.
Seção I
Do Julgamento de 1ª Instância
Art. 176. O julgamento de Processos Administrativos Sanitários será iniciado pelo
Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 1ª Instância, que será presidido pelo
funcionário responsável pela Seção Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 177. São atribuições do responsável pela Seção Vigilância Sanitária Municipal
em julgamento de 1ª Instância:
I - examinar e relatar processos relativos a créditos não tributários, oriundos de
penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia Sanitária do Município, bem como
os atos administrativos dele decorrentes, que lhe forem distribuídos;
II - pedir esclarecimentos vista ou diligência necessárias;
III - requisitar documentos, laudos e demais informações sobre pessoas físicas,
jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária,
quando da elucidação de inquéritos contra a saúde pública;
IV - apresentar relatório, parecer conclusivo e decisão por escrito;
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V - encaminhar, sua decisão para apreciação da Junta de Julgamento de Processos
Administrativos Sanitários de 2ª Instância, quando apresentado recurso contra a sua decisão;
VI - praticar atos inerentes ao andamento e julgamento dos processos na primeira
instância;
Seção II
Da Junta de Julgamento de 2ª Instância
Art. 178. O julgamento de recursos administrativos referentes aos Processos
Administrativos Sanitários iniciados na Junta de 1ª Instância será apreciado pela Junta de
Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 2ª Instância, que terá a seguinte
composição:
I - um representante da Seção de Vigilância Sanitária do Município;
II - um representante da Seção de Controle Epidemiológico do Município;
III - um farmacêutico responsável pelo Município;
IV - um representante da Procuradora Jurídica.
§1°. A Junta será presidida pelo representante da Seção de Vigilância Sanitária do
Município.
§2°. Os membros componentes da Junta e seus respectivos suplentes serão nomeados
através de ato Chefe do Executivo.
§3°. Fica vedada a participação, no julgamento, do fiscal sanitário que lavrou o auto de
infração, bem como aqueles que participaram do julgamento em 1ª instância.
Art. 179. São atribuições dos membros da Junta de 2ª Instância:
I - examinar os processos que lhe forem distribuídos, e sobre ele apresentar relatório e
parecer conclusivo, por escrito;
II - comparecer as sessões da junta e participar dos debates para esclarecimentos;
III - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessária e solicitar, quando
conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;
IV - requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas físicas, jurídicas e
quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária, quando da
elucidação de inquéritos contra a saúde pública;
V - proferir o voto, na ordem estabelecida;
VI - redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que o vencedor
o seu voto;
VII - prolatar voto escrito e fundamentado, quando divergir do relator;
VIII - julgar, em 2ª instância, recurso voluntário contra decisões de 1ª instância.
Art.180. Compete ao presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 2ª
instância:
I- presidir as reuniões deliberativas e proferir voto ordinário, quando necessário, e o de
qualidade, sendo este fundamentado;
II - assinar resoluções;
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III - determinar as diligências solicitadas pela câmara de Julgamento;
IV - recorrer de oficio para a Junta de Recursos Fiscal Sanitário de terceira Instância;
V - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
VI - fazer executar as tarefas administrativas do órgão:
VII - determinar a remessa de processo ao Secretario Municipal de Saúde.
Art. 181. A presidência da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância será de
competência do representante da Seção de Vigilância Sanitária, ou outro que venha a
substituí-lo.
Parágrafo único. A Junta de Recursos Fiscais Sanitários de segunda instância
realizará, ordinariamente, no mínimo 01 (uma) sessão por quinzena, em dia e hora fixados no
início de cada período anual de sessões, podendo, ainda realizar sessões extraordinárias,
quando necessário, desde que convocadas pelo presidente.
Art. 182. O Julgamento de Processos Administrativos Sanitários será finalizado pelo
Julgamento de Processos Administrativos Sanitários de 2ª Instância.
CAPITULO VIII
DO RECURSO E JULGAMENTO
Art. 183. A fiscalização, Vigilância Sanitária e a Junta de Julgamento Fiscal Sanitário,
de 1ª instância Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando uma
padronização dos procedimentos necessários a interposição de recursos junto as Juntas de
Julgamento Fiscal Sanitário de primeira, segunda e terceira instâncias, estabelecem:
I - a Vigilância Sanitária deverá citar o infrator para que este apresente defesa no prazo
de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da citação;
II - os recursos deverão ser formulados através de requerimento ao órgão atuante, em
1 (uma) via, firmados pelo responsável e/ou representante legal;
III - deverá ser apresentada junto com o requerimento cópia xerográfica legível o
documento fiscal que gerou o recurso, CNPJ, Inscrição Municipal e CPF atualizados;
IV - as impugnações, conforme dispõe esta lei municipal, serão apresentadas contra
Autos de Infração, Termo de Intimação e Termo de Interdição;
V - os Autos de Infração só deverão ser enviados para a Secretaria Municipal da
Fazenda, para cobrança, após o vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para o recurso, tal
determinação deve ser cumprida imediatamente, para que sejam evitados os problemas
advindos do envio de cobrança ao infrator antes do vencimento do prazo para recurso a que o
infrator legal mente tem direito;
Art. 184. Transcorrido o prazo fixado nesta lei, sem que haja interposição do recurso,
o infrator recebera a. pena de revelia, quando serão considerados verdadeiros os fatos alegado
nos autos termos lavrados pela autoridade sanitária, o processo será encaminhado para a
devida cobrança, no órgão municipal competente.
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§1°. O não recolhimento das multas estabelecidas no anexo desta lei, no prazo fixado,
acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir do mês subsequente ao
do vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa.
§2°. O prazo para recurso em segunda instância, após o resultado do julgamento em
primeira instância, e de 15 (quinze) dias, sendo necessária para efetivação dos recursos, a
apresentação dos mesmos documentos descritos nos incisos I e II do artigo 183.
Art. 185. Cabe a Autoridade Sanitária Fiscalizadora preparar documentos e fornecer
os demais subsídios para a abertura de processo referente a inquéritos contra a saúde pública.
§1°. A Junta de Julgamentos Fiscais Sanitários de 1ª e 3ª instâncias, na elucidação dos
inquéritos contra a saúde pública, poderão requisitar documentos, laudos e informações sobre
pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas, ou suspeitas de envolvimento na
infração sanitária.
§2°. Após a conclusão do processo referido no caput, a Junta de lª e 2ª instâncias,
encaminhará o processo para as providências cabíveis junto ao órgão Policial, Ministério
Público ou Judiciário, quando couber.
§3°. Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa,
serão assentadas no processo a página, a data e a denominação do jornal.
Seção IV
Do Procedimento
Art. 186. Adotar-se-á o rito previsto nesta seção as infrações sanitárias previstas nesta
Lei Complementar.
Art. 187. O autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou
impugnação, contados da ciência do auto de infração.
Parágrafo único. Apresentada defesa ou impugnação, os autos do processo
administrativo sanitário serão remetidos ao servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez)
dias para se manifestar, seguindo os autos conclusos para decisão do superior imediato.
Art. 188. Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos
que dos autos constam, o superior imediato decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez)
dias, do recebimento do processo administrativo sanitário.
§1º. A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstânciado, a
vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração
sanitária.
§2°. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§3°. A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade
aplicada ao autuado.
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§4°. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por
erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 189. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em
face da decisão de primeira instância, a mesma autoridade prolatora.
§1°. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da ciência da decisão de primeira instância.
§2°. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade
pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento
da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 172 desta Lei.
Art. 190. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no
respectivo processo administrativo sanitário, a Junta de Processos Administrativos Sanitários
decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
§1°. A decisão de segunda instância será fundamentada em relatório circunstanciado, a
vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração
sanitária.
§2°. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo essa decisão
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§3°. A decisão de segunda instância que confirmar a existência da infração sanitária
fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§4°. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por
erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 191. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em
face da decisão de segunda instância, a autoridade superior dentro da mesma esfera
governamental do órgão de vigilância sanitária.
§1°. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência da decisão de segunda instância.
§2°. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade
pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento
da obrigação subsistente na forma do disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 173 desta Lei.
Art. 192. Após analisar o recurso interposto e os demais elementos constantes no
respectivo processo administrativo sanitário, a autoridade superior decidirá
fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias.
§1°. A decisão de terceira instância e irrecorrível e será fundamentada em relatório
circunstanciado, a vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a
existência da infração sanitária.
§2°. A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no
arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário, devendo a mesma
obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
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§3°. A decisão que confirmar a existência da infração sanitária ensejará o
cumprimento da penalidade aplicada ao infrator pela decisão de 2ª instância.
§4°. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão ocasionadas por
erros de escrita ou de cálculo poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Seção V
Do cumprimento das decisões
Art. 193. As decisões não passíveis de recurso serão obrigatoriamente publicadas nos
meios oficiais para fins de publicidade e de eficácia, sendo cumpridas na forma abaixo:
I - penalidade de multa:
a) O infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da notificação, sendo o valor arrecadado creditado ao Fundo Municipal de
Saúde, revertido exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o
controle social do Conselho Municipal de Saúde;
b) O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado na alínea anterior, implicará
na sua inscrição na dívida ativa do município, para fins de cobrança judicial, na forma da
legislação pertinente, sendo o valor obtido utilizado exclusivamente nas ações de vigilância
sanitária;
II - penalidade de apreensão e inutilização: os insumos, matérias-primas, aditivos,
coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de
interesse da saúde serão apreendidos e inutilizados em todo o município, comunicando,
quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
III - penalidade de suspensão de venda: o dirigente de vigilância sanitária publicará
portaria determinando a suspensão da venda do produto, comunicando, quando necessário, ao
órgão estadual de vigilância sanitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IV - penalidade de cancelamento da licença sanitária: o dirigente de vigilância
sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da licença sanitária e cancelamento
da notificação de produto alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de
vigilância sanitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
V - penalidade de cancelamento da notificação de produto alimentício: o dirigente de
vigilância sanitária publicará portaria determinando o cancelamento da notificação de produto
alimentício, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
VI - outras penalidades previstas nesta Lei: o dirigente de vigilância sanitária
publicará portaria determinando o cumprimento da penalidade, comunicando, quando
necessário, ao órgão estadual de vigilância sanitária e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
CAPITULO IX
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
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Art. 194. O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas,
destinando-se a primeira via a instrução do processo, a segunda via ao autuado, a terceira via
ao agente fiscalizador e conterá:
I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada ou razão social,
especificação de seu ramo de atividade e endereço;
II - o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectiva;
III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que
fica sujeito o infrator,
V - o prazo de 20 (vinte) dias para impugnação do auto de infração;
VI- nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura com matrícula;
VII - a assinatura do autuado ou, em sua ausência, a de seu representante legal ou
preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade atuante e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com
aviso de recebimento ou por edital publicado na imprensa oficial do Município, considerandose efetivada a notificação, 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a
página, a data e a denominação do jornal.
CAPÍTULO X
AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
Art. 195. Na industrialização ou comercialização de produtos, equipamentos,
maquinário, utensílios de interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta lei, deverá ser
lavrado Auto de Apreensão e Depósito para as averiguações necessárias.
Art. 196. O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias,
devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado
quando se tratar de apreensão para analise fiscal; a segunda via, ao responsável pelo produto,
a terceira via, ao agente fiscalizador, e conterá:
I - nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos -
razão social e o endereço completo;
II - o dispositivo legal utilizado;
III - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV - nomeação do depositário fiel dos produtos, identificação legal e endereço
completo do depositário fiel dos produtos e sua assinatura;
V - prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinados a
análise fiscal, cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio;
VI - nome e cargo legíveis da autoridade e sua assinatura com matrícula;
VII - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível;
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CAPÍTULO XI
AUTO DE COLETA DE AMOSTRA
Art. 197. Para que se proceda a Analise Fiscal ou de Rotina, será lavrado Auto de
Colheita de Amostra.
Art. 198. A Auto de Colheita de Amostra será lavrado em 03 (três) vias, devidamente
numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado; a segunda via,
ao responsável pelos produtos; a terceira via, ao agente fiscalizador e conterá:
I – o nome da pessoa ou denominação da entidade responsável pelo produto – razão
social e o endereço completo;
II - o dispositivo legal utilizado;
III - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;
V - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante
legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de
duas testemunhas, quando possível;
CAPITULO XII
AUTO DE APREENSAO E INUTILIZAÇÃO
Art. 199. O Auto de Apreensão e Inutilizarão será lavrado em 03 (três) vias,
devidamente numeradas, destinando-se a primeira via a autoridade sanitária competente; a
segunda via, ao autuado; a terceira via, ao agente fiscalizador, e conterá:
I- o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada - razão social e seu
endereço completo
II- o dispositivo legal utilizado;
III - a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV - o destino dado ao produto;
V - nome e cargo legíveis da autoridade autuante, sua assinatura e sua matrícula;
VI - a assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível;
CAPITULO XIII
TERMO DE INTERDIÇÃO
Art. 200. O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias, devidamente
numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata; a segunda via, ao responsável pelo
estabelecimento; a terceira via, ao agente fiscalizador, e conterá:
I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada - razão social,
especificando o ramo de sua atividade e o seu endereço completo;
II - os dispositivos legais infringidos;
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III - a medida sanitária, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;
IV - nome e função, ou cargo, legíveis da autoridade autuante e sua assinatura e matrícula;
V - nome e cargo legíveis da chefia, sua assinatura e sua matrícula;
VI - a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 201. As infrações as disposições legais de ordem sanitária, prescrevem em 05
(cinco) anos.
§1°. A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da
autoridade sanitária competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de
penalidade.
§2°. Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente
de decisão.
Art. 202. Os prazos fixados na presente lei correm ininterruptamente, excluindo o dia
do início e incluindo o dia do vencimento, considerando ainda, dia de expediente normal da
Prefeitura.
Art. 203. Todos os atos referentes à matéria fiscal sanitária serão praticados dentro
dos prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 204. As Portarias, Resoluções e Normas Técnicas de que tratam a presente Lei
serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 205. Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor, poderá o
auto ser assinado "a rogo" na presença de duas testemunhas ou na falta destas, deverá ser feita
a devida ressalva pelo agente fiscalizador.
Art. 206. Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário para funcionamento junto a Secretaria
Municipal de Saúde todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades
desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual
ou coletiva, sejam eles públicos ou privados.
Art. 207. Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis
respectivos, a nova empresa e obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao
anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
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Art. 208. A Secretaria Municipal de Saúde poderá se utilizar da participação de
técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em procedimentos de saúde pública,
sempre que se fizer necessário.
Art. 209. O disposto neste Código deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado com a
legislação sanitária correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico
científicos de proteção, promoção e preservação da saúde.
Art. 210. Na ausência de norma legal específica, prevista neste Código e nos demais
diplomas federais e estaduais vigentes, a autoridade sanitária competente, fundamentada em
documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que
assegurem o cumprimento desta lei.
Art. 211. Serão isentas das taxas decorrentes das matérias reguladas por esta Lei
complementar as entidades sem finalidade lucrativa que mantenham convênio com o
Município de Ubá, em relação aos serviços ou locais objetos do respectivo convênio.
Art. 212. A presente Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 28 de março de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal