PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ofla
Altera o vencimento mensal do Médico do PSF, de que trata o
Anexo I da Lei Complementar 147-A, de 16 de abril de 2013,
e dá outras providências
Art. 1º. O vencimento mensal do Médico do PSF, de que trata o Anexo I da
Lei Complementar Municipal nº 147-A, de 16 de abril de 2013, passa a ser, a
contar de 1º de maio de 2014, de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 1º de maio de 2014.
Ubá.MG, 14 de abril de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 147-A, DE 16 DE ABRIL DE 2013
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA
ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA,
O Povo do Município de Ubá por intermédio dos seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre função pública de Médico do PSF no
âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ubá, regida pelas
normas de contratação temporária por excepcional interesse público, destinada a atuar junto
ao Programa Saúde da Família — PSF —, na implementação das ações básicas de saúde,
segundo as normas do Sistema Único de Saúde,
Art. 2º. A carga horária da função de Médico do PSF será de 40 (quarenta) horas
semanais, a qual observará a necessidade de dedicação mínima de 32 (trinta e duas) horas
para atividades na equipe de saúde da família podendo, conforme decisão e prévia
autorização do gestor, dedicar até 08 (oito) horas do total da carga horária para prestação de
serviços na rede de urgência do Município, além de outras atividades previstas nos
regulamentos do SUS,
Art, 3º, A atenção básica de saúde tem como fundamentos:
I - possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e
resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com
território definido de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em
consonância com o princípio da equidade;
XI - efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações
programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção
de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e
em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;
HI - desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a
população da área atendida garantindo a continuidade das ações de saúde e ampliação do
cuidado;
TV - valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento
constante de sua formação e capacitação;
V - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como
parte do processo de planejamento e programação;
VI - estimular a participação popular e o controle social.
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Art, 4º. De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde do Governo Federal, além
das características do processo de trabalho da atenção básica, são características do processo
de trabalho da saúde da família:
I - Manutenção atualizada do cadastramento das famílias e dos indivíduos e
utilização dos dados para a análise da situação de saúde considerando as características
sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território de atuação;
KH - Definição precisa do território de atuação, mapeamento e reconhecimento da área
adstrita, que compreenda o segmento populacional determinado, com afualização contínua;
HI - Diagnóstico, programação e implementação das atividades segundo critérios de
risco à saúde, priorizando solução dos problemas de saúde mais fregiientes;
FV - Prática do cuidado familiar ampliado, efetivada por meio do conhecimento da
estrutura e da funcionalidade das famílias que visa propor intervenções que influenciem os
processos de saúde-doença dos indivíduos, das famílias e da própria comunidade;
V - Trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais
de diferentes formações;
VI - Promoção e desenvolvimento de ações intersetoriais, buscando parcerias e
integrando projetos sociais e setores afins, voltados para a promoção da saúde, de acordo
com prioridades e sob a coordenação da gestão municipal;
VIE - Valorização dos diversos saberes e práticas na perspectiva de uma abordagem
integral e resolutiva, possibilitando a criação de vínculos de confiança com ética,
compromisso e respeito;
VIII - Promoção e estímulo à participação da comunidade no controle social, no
planejamento, na execução e na avaliação das ações;
IX - Acompanhamento e avaliação sistemática das ações implementadas, visando à
readequação do processo de trabalho,
Art. 5º. Para todos os efeitos legais, a função pública de Médico do PSF
regulamentada por esta Lei integrará quadro específico e distinto do Quadro Permanente de
Pessoal do Poder Bxecutivo Municipal de Ubá,
Art. 6º. A contratação para a função pública de Médico do PSF será precedida de
processo seletivo simplificado, conforme exigências previstas em edital.
$ 1º, A contratação, após a aprovação no processo seletivo simplificado, obedecerá
rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, sendo o referido contrato celebrado
pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado até o limite de 48
(quarenta e oito) meses.
82º, O prazo de contratação poderá ser inferior âquele estabelecido no & 1º em caso
de necessidade de substituição do titular da função, nas hipóteses de gozo de férias e
afastamento para tratamento de saúde,
Art. 7º. O contrato firmado nos termos desta lei poderá ser rescindido em caso:
I - Prática de falta funcional, apurada em processo administrativo, nos termos do
Estatuto dos Servidores Municipais;
II - Acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública,
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II - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal de 1988;
IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo;
V - Extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de cessação
dos incentivos financeiros relativos ao mesmo;
VI - Descumprimento da jornada de trabalho fixada para a função.
Art. 8º, Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades
específicas, ficando submetido o titular da função pública às sanções previstas no Estatuto
dos Servidores Municipais, e na hipótese de haver dirigente ou autoridade pública que der
causa ao desvio de função e de suas finalidades, responderá subsidiariamente por seus atos
na forma da legislação pertinente,
Art, 9º, É vedado ao Poder Executivo Municipal, em qualquer hipótese, submeter ao
regime jurídico desta Lei:
I- os cargos públicos em comissão;
II - os cargos, empregos ou funções públicas do Quadro Próprio de Pessoal;
IH - as atividades que não se enquadrem nas ações que motivaram a contratação.
Art, 10, Os vencimentos previstos para a função pública de que trata esta Lei
obedecerão aos valores previstos no Anexo 1 desta Lei, em função das características da
atividade, independentemente dos valores de vencimento e remuneração previstos no quadro
permanente de pessoal do Poder Público Municipal, observados os tetos máximos previstos
no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Os ocupantes da função de Médico do PSF terão direito à revisão
geral anual da remuneração concedida aos servidores da administração direta e indireta do
Município de Ubá.
Art. 11. São direitos do contratado para a função pública ora regulamentada:
I - remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei.
IX - 13º salário;
IH - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas
semanais, facultada a compensação de horários, segundo as normas vigentes;
IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
V - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal;
VI - remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25%
(vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno.
Art, 12. Fica autorizado o pagamento de Gratificação de Produtividade do PSF aos
ocupantes da função pública de Médico do PSF, a qual terá como fundamento fático o
cumprimento de metas de atendimento, de desempenho e de resultado estabelecidas pelo
Executivo Municipal em regulamento próprio.
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8 1º. A Gratificação de Produtividade do PSF será de, no máximo 25% (vinte e cinco
por cento) calculada sobre o vencimento-base mensal atribuído à função de Médico do PSP,
82º. O valor mensal da gratificação, observado o limite fixado no 81º, será
proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas.
Art, 13. Em caso de extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo
Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo, sendo inviável a
continuidade do programa com recursos próprios, os contratos serão imediatamente
rescindidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção ou da cessação.
Art. 14, Ficam extintos, na Lei Complementar Nº. 106/2009, de 08 de setembro de
2009, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E ADMINISTRATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, 19 (dezenove) cargos
comissionados de Médico do PSF, símbolo de vencimento CC-02.
Art. 15. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 16 de abril de 2013.
dd & mem
E O BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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ANEXO I
QUADRO DE VAGAS, JORNADA, VENCIMENTOS E REQUISITOS BÁSICOS
Vencimento | Requisitos Básicos
Mensal
R$6.400,00*
Carga Horária
Semanal
40
Função
Graduação em
Medicina e registro no
Conselho Profissional
da Categ
Médico do PSF
* Sobre o valor do vencimento mensal incidirá gratificação de até 25% (vinte e cinco por cento), a
ser concedida de acordo com as normas fixadas no regulamento, a qual terá como fundamento fático
o cumprimento de metas de atendimento, de desempenho e de resultado estabelecidas pelo
Executivo Municipal. O valor mensal da gratificação, observado o limite máximo fixado, será
proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas.
,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
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. ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES DO PSF E DOS SEUS PROFISSIONAIS
1. Atribuições comuns a todos os profissionais que integram as equipes:
> Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da
equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
> Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de
informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a
análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais,
demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem
acompanhadas no planejamento local;
> Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da
unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários
(escolas, associações, entre outros);
> Realizar ações de atenção a saúde conforme a necessidade de saúde da população
local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
> Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de
atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de
vigilância à saúde;
> Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das
necessidades de saúde, procedendo a primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de
vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de
intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando
pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
> Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de
outros agravos e situações de importância local;
> Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado
mesmo quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;
> Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor
intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias,
coletividades e da própria comunidade;
> Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e
avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
> Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à
readequação do processo de trabalho;
> Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na
Atenção Básica;
> Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e
profissionais de diferentes formações;
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> Realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento
da equipe;
> Participar das atividades de educação permanente;
> Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o
controle social;
> Iidentificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais;
> Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades
locais. Outras atribuições específicas dos profissionais da Atenção Básica poderão constar
de normatização do município e do Distrito Federal, de acordo com as prioridades definidas
pela respectiva gestão e as prioridades nacionais e estaduais pactuadas.
2. Atribuições Básicas do Médico do PSF
> Realizar atenção a saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade;
> Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo
na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços
comunitários (escolas, associações etc.);
> Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
> Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando
fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do
usuário;
> Indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de
internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do
usuário;
> Contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os
membros da equips; e
> Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da USB.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES DOS ANUAIS PREVISTOS PARA PAGAMENTO DE
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA É PROFISSIONAIS E AR SUSINTESHA SAUDE DA
2014 | . 2015
contratados através de Processo Seletivo
Simplificado, para atuar junto à Estratégia R$ 2.333.849,63 R$ 3.865.956,01 R$ 47.243,15
| Saúde da Família
PREMISSAS:
Quanto ao marco regulatório, este extenso, podendo ser citadas as seguintes portarias:
* Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993 e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências;
* Portaria Interministerial nº 1.834, de 27 de agosto de 2013, que Institui e redefine valores diferenciais de
custeio às Equipes de Saúde da Família que possuam profissionais médicos integrantes de programas
nacionais de provimento;
* Portaria Interministerial nº 266, de 24 de julho de 2013, que Estabelece normas para custeio de despesas
com deslocamento dos médicos participantes do Projeto Mais médicos para o Brasil e seus dependentes
legais; ,
* Lei Complementar nº 147-A, de 16 de abril de 2013, que dispõe sobre a função pública no âmbito da
administração direta do município de Ubá para atender ao Programa de Saúde da Família;
* Lei Municipal nº 4112, de 16 de abril de 2013, que dispõe sobre a função pública no âmbito da
administração direta do município de Ubá para atender ao Programa de Saúde da Família.
METODOLOGIA DE CÁLCULO: o
O valor as ser utilizado para o pagamento do incentivo se dará da seguinte forma:
* Exercício 2014
R$ 10.000,00 a ser pago a partir de maio/2014. Totalizando um montante de R$ 2.333.849,63.
Planilha com proventos, encargos e provisões futuras anexo.
* Exercício 2015
Considerando que no exercício de 2015 haverá um reajuste no percentual de 6,5%. Totalizando um montante
de R$ 3.865.956,01.
Planilha com proventos, encargos e provisões futuras anexo.
* Exercício 2016
Considerando que no exercício de 2016 haverá um reajuste no percentual de 6,5%. Totalizando um montante
de R$ 4.117.243,15,
Planilha com proventos, encargos 6 provisões futuras anexo.
op
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
* O valor previsto para o exercício de 2014 refore-se a 1,2023% do valor total do Orçamento da
Prefeitura Municipal de Ubá;
e O valor previsto para o exercício de 2015 refere-se a 1,9055% do valor total do Orçamento da
Prefeitura Municipal de Ubá;
* O valor previsto para o exercício de 2016 refere-se a 1,9787% do valor total do Orçamento da
Prefeitura Municipal de Ubá.
Thitigo de Castro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAT. 9094 « UBÁ - MG
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