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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 2 DO INCISO VII DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 030, DE 11 DE JULHO DE 1995
native_id2451

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-26 Proposição aprovada — projeto aprovada por 06 (seis) votos a favor e 05 (cinco) votos contra
2014-05-19 Proposição aprovada em 1º votação — projeto aprovado por 05 (cinco) votos contra e 06 (seis) votos a favor, com voto de desempate da presidente
2014-05-12 Proposição com vista — Vista ao vereador Darci Pires
2014-05-05 Proposição com vista — Vista ao vereador Jorge Custódio Gervásio
2014-04-28 Proposição com vista — Vista ao vereador Oswaldo Peixoto Guimarães
2014-04-22 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — parecer favorável
2014-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — matéria distribuída à comissão
2014-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — matéria do expediente

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08) 14
(Ref.: Mensagem nº. 0027, de 22/04/2014) '
Altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei
Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995.
Art. 1º. O item 9 do inciso A e o item 2, do inciso VII, do Anexo II da Lei Complementar
Municipal 030, de 11 de julho de 1995, que “institui normas de urbanismo e edificações para o
Município de Ubá e dá outras providências”, passam a vigorar com a redação que segue:
HI = (...)
“9. Bairro Cidade Jardim.
Todas as vias que compõem o Bairro (em toda sua extensão),
excetuando-se a área onde está localizada a sede da Fazenda da
Pedra Redonda, qualificada como Zona de Preservação Histórica
e Ambiental”.
VII - Zonas de Preservação Histórica e Ambiental.
“2 — Zona de Preservação Ambiental da Fazenda da Pedra
Redonda: compreende a edificação da antiga sede da Fazenda e
seu acesso.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 22 de abril de 2014
ED O ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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