PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 3
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. O!
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIA, NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 106/2009, OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU
FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 1º, Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, nos termos
desta Lei Complementar, o Centro de Atendimento Educacional Especializado Professora
Maria Apparecida Condé”, dotado de salas de recursos multifuncionais, para atendimento aos
alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art, 2º, O Centro de Atendimento Educacional Especializado destina-se a garantir o
atendimento ao educando dentro da própria rede municipal de ensino, com base na igualdade
de oportunidades, em turno inverso ao da escolarização, não sendo substitutivo das classes
regulares, tendo como objetivos:
1 - adotar medidas de apoio individualizadas e grupais, efetivas, em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;
JJ - garantir o atendimento especializado voltado a eliminar as barreiras que possam
obstruir o processo de escolarização de estudantes com dificuldades de aprendizagem,
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
II - apoiar a organização da educação especial na perspectiva da educação inclusiva;
IV - assegurar o pleno acesso dos alunos público alvo da educação especial no ensino
regular em igualdade de condições com os demais alunos;
V - disponibilizar recursos pedagógicos e de acessibilidade aos alunos da rede
municipal de ensino;
VI - promover o desenvolvimento profissional e a participação da comunidade.
Parágrafo único, Havendo disponibilidade, o Centro de Atendimento Educacional
Especializado poderá atender alunos da rede estadual e da rede particular de ensino.
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Art. 3º. O Centro de Atendimento Educacional Especializado deverá oferecer
educação especializada para alunos que apresentem, preferencialmente, dificuldades de
aprendizagem, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, transtornos globais do
desenvolvimento neuropsicomotor, transtornos do espectro do autismo (TEA) com
comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estercotipias motoras, além de
alunos com altas habilidades/superdotação.
Art, 4º. Fazem parte das atribuições do Centro de Atendimento Educacional
Especializado, sem prejuízo de outras determinadas pela coordenação:
I - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo
da Educação Especial;
XI - elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
HI - organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos no Centro de
Atendimento Educacional Especializado;
IV - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes das
escolas;
V - estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na
disponibilização de recursos de acessibilidade;
VI - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
VII - ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais
dos alunos, promovendo autonomia e participação;
VIII - estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias
que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
Art. 5º. O Centro de Atendimento Educacional Especializado integra o organograma
da Secretaria Municipal de Educação, com regimento interno que regule o atendimento aos
estudantes e também a formação continuada dos profissionais envolvidos no trabalho,
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Art, 6º. Para atender ao disposto nesta Lei, ficam criados na estrutura de cargos
comissionados da Administração Municipal, Anexo II da Lei Complementar Nº 106, de 08 de
setembro de 2009, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
I - 01 (um) cargo de Coordenador Geral do Centro de Atendimento Educacional
Especializado, nível de vencimento CC-04;
HI — 03 (três) cargos de Coordenador de Apoio Especializado, nível de vencimento
CC-06.
Parágrafo único. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar Nº 106, de 08 de
setembro de 2009, a atribuições do Coordenador Geral do Centro de Atendimento
Educacional Especializado e dos Coordenadores de Apoio Especializado serão especificadas
por Decreto do Poder Executivo.
Art, 7º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de junho de 2014.
ea
A NO
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E EXAME
DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIDADE COM A LDO, LOA 2014 E PPA
(Art. 16, incisos Te II, LC 101/2000)
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 16, caput e incisos 1 e II, que
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em atendimento ao disposto na referida lei federal e com o objetivo de fundamentar as
declarações as serem prestadas pelo ordenador da despesa, manifestamo-nos no sentido de
que o projeto de Lei em apreço cria novas despesas para o tesouro municipal, ampliando os
gastos com pessoal, despesas que são, portanto, permanentes e de caráter obrigatório, Por este
motivo, faz-se necessário apresentar o cálculo do impacto orçamentário e financeiro
decorrente do Projeto de Lei Municipal que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 106/2009, OS CARGOS
NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
De acordo com o art. 6º da proposição, para atender ao disposto nesta Lei, fica criado
na estrutura de cargos comissionados da Administração Municipal, Anexo IL da Lei
Complementar Nº 106, de 08 de setembro de 2009, que DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA E ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 01 (um) cargo de Coordenador
Geral do Centro de Atendimento Educacional Especializado, nível de vencimento CC-04,
com valor atual de R$ 3.843,86 e 03 (três) cargos de Coordenador de Apoio Especializado,
nível de vencimento CC-06, com valor atual de R$1.951,99.
Considerando o valor da remuneração fixada, o número de vaga, o número de meses
de pagamento em cada exercício financeiro (em 2014, com data provável a partir de 1º de
agosto) e as obrigações previdenciárias incidentes, o impacto econômico e orçamentário é o
seguinte: 2014: R$ 16.967,67; 2015: R$ 23.808,32; 2016: R$ 25.236, 82.
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Registre-se que a arrecadação municipal em 2013 foi de R$ 143.950,814,74 (cento e
quarenta e três milhões, novecentos e cingiienta mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e
quatro centavos). Por outro lado, estimou-se para o exercício financeiro de 2014 uma
arrecadação total de R$ 155.466.879,00 (cento e cingiienta e cinco milhões, quatrocentos e
sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais), cuja projeção acompanhou as
expectativas de crescimento do PIB e a correção inflacionária.
É preciso considerar, doutra parte, a existência de recursos do próprio Ministério da
Educação, no âmbito do FNDE, para as despesas com o Centro de Atendimento Educacional
Especializado, de sorte que as despesas ora criadas poderão contar com repassar de recursos,
além daqueles regularmente recebidos pelo Município.
Por fim, confrontando o Projeto de Lei Municipal com a legislação municipal,
concluímos que a despesa criada:
1) É adequada com a Lei Orçamentária Anual, sendo objeto de dotação específica e
suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
2) É compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois que está
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos,
não infringindo qualquer de suas disposições.
O crescimento da receita nos termos descritos será suficiente para acobertar as
despesas criadas, não havendo desequilíbrio orçamentário ou financeiro. Assim, estão
cumpridas as exigências da LRF.
Prefeitura Municipal de Ubá, 13 de junhete-2014.
d l /
arcelo Correia Paiva
Controlador Interno e Auditor
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DECLARAÇÃO
(Art. 16, II, Lei Complementar 101/2000)
DECLARO para os devidos fins, com fundamento na manifestação prévia do
Secretário Municipal de Fazenda e da Contadora da Prefeitura Municipal de Ubá, declaração
que se expede como parte integrante do procedimento de criação de despesa permanente de
caráter continuado e para atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei Complementar que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIA, NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N,.
106/2009, OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não
infringindo quaisquer de suas disposições.
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de junho de 2014.
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal