PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. OLA, 114
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE SUPERVISOR DE
SEÇÃO E DE COORDENADOR DE PROJETO SOCIAL AÇÃO
CARINHO, NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ.
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados da Lei Complementar Nº
002, de 23/01/1991, com as alterações das Leis Complementares Nº 106/2009, Nº 109/2009,
Nº 111/2009 e Nº 118/2010, 02 novos cargos Supervisor de Seção, símbolo de vencimento
CC-05 e 02 (dois) cargos de Coordenador de Projeto Social Ação Carinho, Símbolo de
Vencimento CC-05,
Art, 2º. Dentre outras atribuições, as quais serão detalhadas em Decreto do Poder
Executivo, são atividades a serem desenvolvidas pelo Supervisor de Seção:
1 - Coordenar atividades e servidores, na unidade designada pela Administração;
II - Prestar apoio às atividades de articulação e integração da equipe de governo, no
âmbito da sua unidade de serviço;
HI - Zelar pelo patrimônio público colocado à disposição da unidade de serviço e sob
sua responsabilidade;
IV - Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.
Art, 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 13 de junho de 2014.
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
Praça São Januário, 238, Centro, Ubá/MG - CEP: 36.500-000 - Fone: (32) 3539-6101,- Fax: (32) 3539-6108
Praça São Januário, 238, Centro, Ubá/MG - CEP: 36.500-000 - Fone: S2); 3539-6101 - Fax: (32) REA
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Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E EXAME
DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIDADE COM A LDO, LOA 2014 E PPA
(Art. 16, incisos Te TI, LC 101/2000)
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 16, caput e incisos Te II, que
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em atendimento ao disposto na referida lei federal e com o objetivo de fundamentar as
declarações as serem prestadas pelo ordenador da despesa, manifestamo-nos no sentido de
que o projeto de Lei em apreço cria novas despesas para o tesouro municipal, ampliando os
gastos com pessoal, despesas que são, portanto, permanentes e de caráter obrigatório. Por este
motivo, faz-se necessário apresentar o cálculo do impacto orçamentário e financeiro
decorrente do Projeto de Lei Municipal que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS)
CARGOS DE SUPERVISOR DE SEÇÃO NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ”,
De acordo com o art. 1º da proposição, ficam criados, no Quadro de Cargos
Comissionados da Lei Complementar Nº 002, de 23/01/1991, com as alterações das Leis
Complementares Nº 106/2009, Nº 109/2009, Nº 111/2009 e Nº 118/2010, 03 novos cargos
Supervisor de Seção, nível/simbolo de vencimento CC-05, cujo valor atual é de R$2.730,99
(dois mil setecentos e trinta reais e noventa e nove centavos).
Considerando o valor da remuneração fixada, o número de vaga, o número de meses
de pagamento em cada exercício financeiro (em 2014, com data provável a partir de 1º de
agosto) e as obrigações previdenciárias incidentes, o impacto econômico e orçamentário é o
seguinte: 2014: R$94.956,52 (noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e
cinquenta e dois centavos); 2015: R$133.238,99 (cento e trinta e três mil duzentos e trinta e
oito reais e noventa e nove centavos); 2016: R$133.238,99 (cento e trinta e três mil duzentos
e trinta e oito reais e noventa e nove centavos).
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Estado de Minas Gerais
Registre-se que a arrecadação municipal em 2013 foi de R$ 143.950.814,74 (cento e
quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e
quatro centavos). Por outro lado, estimou-se para o exercício financeiro de 2014 uma
arrecadação total de R$ 155.466.879,00 (cento e cingiienta e cinco milhões, quatrocentos e
sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais), cuja projeção acompanhou as
expectativas de crescimento do PIB e a correção inflacionária. Assim, o Poder Executivo terá
os recursos financeiros para a medida ora aviada.
Por fim, confrontando o Projeto de Lei Municipal com a legislação municipal,
concluímos que a despesa criada:
1) É adequada com a Lei Orçamentária Anual, sendo objeto de dotação específica e
suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
2) É compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois que está
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos,
não infringindo qualquer de suas disposições.
O crescimento da receita nos termos descritos será suficiente para acobertar as
despesas criadas, não havendo desequilíbrio orçamentário ou financeiro. Assim, estão
cumpridas as exigências da LRF.
Prefeitura Municipal de Ubá, 13 de junho de 2014.
N
e
MA
M ab Corrêa Paiva
Contiolador Interno e Auditor
i; Praça São Januário, 238, Centro, Ubá/MG - CEP: 36.500-000 - Fone: (32) 3539.6101 - Fax: (32) 3539-6108
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DECLARAÇÃO
(Art. 16, II, Lei Complementar 101/2000)
DECLARO para os devidos fins, com fundamento na manifestação prévia do
Secretário Municipal de Fazenda e da Contadora da Prefeitura Municipal de Ubá, declaração
que se expede como parte integrante do procedimento de criação de despesa permanente de
caráter continuado e para atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) CARGOS DE SUPERVISOR DE SEÇÃO NO QUADRO DE CARGOS
COMISSIONADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBÁ”, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, não infringindo quaisquer de suas disposições.
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de junho de 2014.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Praça São Januário, 238, Centro, Ubá/MG - CEP: 36.500-000 - Fone: (32) 3539-6101 - Fax: (32) 3539-6108
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assunto: Projeto de Lei para criação de Cargo de Coordenação
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
através de sua SECRETÁRIA, EULÁLIA CRISTINA GUILHERMINO
VALENTE, diante da importância dos serviços socioassistenciais, visando
o aprimoramento da gestão do trabalho no SUAS!, com a finalidade de alcance
dos objetivos previstos na NOB-SUAS?, NOB-RH-SUAS?, PNA*, Resolução
CIT Nº 7, de 10/07/2009, Portaria Nº 07, de 30/01/2012 em Cumprimento aos
dispositivos Constitucionais e da Legislação Infraconstitucional, vem expor, à
elevada consideração de Vossa Excelência, motivos necessários e suficientes
para a CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENAÇÃO DO
PROJETO SOCIAL AÇÃO CARINHO - COLÔNIA » DE CARGO
COMISSIONADO DE COORDENAÇÃO PROJETO SOCIAL AÇÃO CARINHO
— BAIRRO PRIMAVERA , como exposto abaixo:
O Sistema Único de Assistência Social, inspirado nos conhecimentos já
produzidos no âmbito do SUS, adota o modelo de equipes de referência. Isso
significa que cada unidade de assistência social organiza equipes com
características e objetivos adequados aos serviços que realizam, de acordo
com a realidade do território em que atuam e dos recursos que dispõem.” *
Pela necessidade dos serviços públicos, assim como de cargos públicos
e servidores públicos para execução dos serviços, considerando que em cada
* SUAS: Sistema Único de Assistência Social.
? NOB-SUAS: Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social.
2 NOB-RH-SUAS: Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social. ,
* PNA: Plano Nacional de Assistência Social. AR
* NOB-RH-SUAS: Anotada e Comentada Brasília, DF:MODS; Publicação da Secretaria Nacional de «
Assistência Social, 2011.
esfera do governo, é fundamental a garantia de um quadro de referência de
profissionais designados para o exercício das funções e, buscando efetivar os
princípios e diretrizes nacionais estabelecidos na NOB-RH-SUAS, para a
gestão do trabalho no âmbito do SUAS em consonância com as atribuições dos
diferentes níveis de gestão do SUAS, definidas na NOB-SUAS, compete a
cada uma delas contratar e manter o quadro de pessoal qualificado
academicamente e profissões regulamentadas por lei, na quantidade
necessária à execução da gestão e dos serviços socivassistenciais, conforme a
necessidade da população e as condições de gestão de cada ente.”
Considerando a Resolução CIT Nº 7, de 10/07/2009, a NOB- RH-
SUAS, a equipe necessária para o funcionamento será estabelecida de acordo
com a capacidade de atendimento.
Ressaltando que, segundo a lei 8.742 de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social art.15 V e VI, a competência do Município para prestar os
serviços de assistência social que visem a melhoria de vida da população e
cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, devem observar os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na mesma, assim como
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos-de-assistência-social-em-âmbito-local: —
Assim sendo, em cumprimento ao que prevê a Lei Orgânica de
Assistência Social, que dispõe em seu artigo primeiro que a assistência social,
direito do cidadão e dever do Estado, deverá ser realizada em um conjunto de
ações de iniciativa pública e da sociedade, garantido o atendimento às
necessidades básicas dos cidadãos.
Portanto, no Município de Ubá, buscando atender aos preceitos do
SUAS torna-se fundamental a criação e aprovação de dois cargos de
coordenação, para que o Projeto Ação Carinho possa ter sua continuidade, nas
localidades Colônia e Primavera e possibilitar aos seus moradores o acesso
aos serviços e bens públicos, através do desenvolvimento de ações de
cidadania, esporte, cultura e lazer, bem como da atuação de forma preventiva,
evitando que as famílias tenham seus direitos violados, recaindo em situações
de risco.
lima. Sra.
EULÁLIA CRISTINA GUILHERMINO VALENTE
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
UBÁ - MG
Senhora Secretária,
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Ubá, 4 de abril de 2014.
Consignando a V.Sa. a expressão de meus cordiais cumprimentos e em aditamento aos
nosso entendimentos verbais, oficializo à administração municipal a solicitação da Sociedade
Ubaense de Artes e Ofício quanto à rescisão amigável do Convênio nº 13/2014, que tem por
objeto a cooperação técnica para o desenvolvimento do Projeto Ação Carinho, na seara do
Programa Pró-Adolescente, em razão das limitações de recursos para a sua mantença nesta
entidade.
Contando com a cordial acolhida de V.Sa. e da administração municipal, agradecemos
pela confiança e na parceria desenvolvida até então, colocando a SUAO à disposição para as
tratativas necessárias à efetivação do distrato do convênio em tela.
Atenciosamente,
Amada Upese A Celt tuterA
Irmã Maria Cecília Caliman
Presidente da SUAO
do SS Pd AG Enio
PREFEITURA MUNCIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA É DO ADOLESCENTE
RUA ANTENOR MACHADO, 176- UBA MG
RESOLUÇÃO DO CMDCA 04/2014
Dá ciência do Distrato do Convênio nº 13/2014 e
aprova a continuidade do Projeto Ação Carinho
por administração direta da gestão municipal,
Considerando o Convênio nº 13/2014, celebrado entre o Município de
Ubá e a Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, para manuntenção do Projeto Ação
Carinho;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ubá
no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n.º 3446, de 15 de abril
de 2005 e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 4401, de 23 de maio de
2005;
RESOLVE:
Art. 1º — Dar ciência do Distrato do Convênio nº 13/2014, de forma
amigável, solicitado pela Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios.
Art, 2º - Aprovar a continuidade do Projeto Ação Carinho por
administração direta da gestão municipal.
Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Ubá, 08 de abril de 2014
Edir lene Mete Marc ques
Presidente do CMDCA