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materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO NO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. CS,
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) CARGOS DE AGENTE
DE TRÂNSITO NO QUADRO DE CARGOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, Ficam criados, no Quadro de Cargos Efetivos da Lei Complementar Nº 002,
de 23/01/1991, 12 (doze) cargos de Agente de Trânsito, com as seguintes especificações:
CÓD. CLASSE GRAU | NÍVEL N. PRÉ-
CARREIRA CARGOS | REQUISITOS
01.22 Agente de Trânsito I laio VI 06 Escolaridade
Agente de Trânsito II | Lal0 vi 03 Mínima: — Nível
Agente de Trânsito II | 1a 10 vIã 03 Médio
Art, 2º. Dentre outras atribuições, as quais serão detalhadas em Decreto do Poder
Executivo, são atividades a serem desenvolvidas pelo Agente de Trânsito:
I- Orientar e prestar informações a qualquer cidadão sobre normas de trânsito;
H - Executar a fiscalização do trânsito em geral e de veículos que fazem o transporte
escolar rural e urbano, moto-táxi, transporte coletivo de passageiros, táxi, ciclomotores, autuar
e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e
parada dos veículos;
HI - Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares e da programação
operacional
estabelecidas para o
administrativas e/ou autuar por irregularidades ocorridas;
sistema de transporte público,
aplicar medidas
IV - Fiscalizar e promover a retirada de qualquer elemento que prejudique a
visibilidade ou que possa gerar transtornos à sinalização viária, ou que venha obstruir ou
interromper a livre circulação ou comprometer a segurança do trânsito;
V - Providenciar a sinalização de emergência e/ou medidas de reorientação do trânsito
em casos de acidentes, alagamentos e modificações temporárias da circulação;
Praça São Januário, 238, Centro, Ubá/MG - CEP: 36.500-000 - Fone: (32) 3539-6101 - Fax: (32) 3539-6108
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
VI - Fiscalizar e manter o controle operacional dos pontos regulamentares de táxi,
moto-táxi e transporte coletivo;
VII - Auxiliar através de apoio operacional/fiscalização na realização de eventos em
vias públicas por parte da comunidade, órgãos públicos e outros, mediante solicitação e
autorização prévia do órgão municipal de trânsito;
VIII - Trabalhar em conjunto com a unidade educação para o trânsito, na realização de
palestras e atividades educativas;
IX - Prestar apoio às atividades de articulação e integração da equipe de governo, no
âmbito da sua unidade de serviço;
X - Zelar pelo patrimônio público colocado à disposição da unidade de serviço e sob
sua responsabilidade;
XI - Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 25 de agosto de 2014.
Edvaido Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
Praça São Januário, 238, Centro, Ubá/MG - CEP: 36,500-000 - Fone: (32) 3539-6101 - Fax: (32) 3539-6108
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
DECLARAÇÃO
(Art. 16, II, Lei Complementar 101/2000)
DECLARO para os devidos fins, com fundamento na manifestação prévia do
Secretário Municipal de Fazenda e da Contadora da Prefeitura Municipal de Ubá, declaração
que se expede como parte integrante do procedimento de criação de despesa permanente de
caráter continuado e para atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei Complementar que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO NO QUADRO DE
CARGOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não
infringindo quaisquer de suas disposições.
Prefeitura Municipal de Ubá, 25 de agosto de 2014.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Praça São Januário, 238, Centro, Ubá/MG - CEP: 36.500-000 - Fone: (32) 3539-6101 - Fax: (32) 3539-6108
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E EXAME
DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIDADE COM A LDO, LOA 2014 E PPA
(Art. 16, incisos Le IL LC 101/2000)
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 16, caput e incisos I e II, que
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em atendimento ao disposto na referida lei federal e com o objetivo de fundamentar as
declarações as serem prestadas pelo ordenador da despesa, manifestamo-nos no sentido de
que o projeto de Lei em apreço cria novas despesas para o tesouro municipal, ampliando os
gastos com pessoal, despesas que são, portanto, permanentes e de caráter obrigatório. Por este
motivo, faz-se necessário apresentar o cálculo do impacto orçamentário e financeiro
decorrente do Projeto de Lei Municipal que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE)
CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO NO QUADRO DE CARGOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com o art. 1º da proposição, ficam criados, no Quadro de Cargos
Comissionados da Lei Complementar Nº 002, de 23/01/1991, 12 (doze) cargos de Agente de
Trânsito, Nível VI (inicial), correspondendo a R$1.430,17 (um mil quatrocentos e trinta reais
e dezessete centavos).
Considerando o valor da remuneração fixada, o número de vaga, o número de meses
de pagamento em cada exercício financeiro (em 2014, com data provável a partir de 1º de
novembro de 2014) e as obrigações previdenciárias incidentes, o impacto econômico e
orçamentário é o seguinte: 2014: R$43.969,15 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e
nove reais e quinze centavos); 2015: R$279.099,39 (duzentos e setenta e nove mil noventa e
nove reais e trinta e nove centavos); 2016: R$279.099,39 (duzentos e setenta e nove mil
noventa e nove reais e trinta e nove centavos.
DDD" erre a Or amem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
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Registre-se que a arrecadação municipal em 2013 foi de R$1.641,11 (Hum mil,
seiscentos e quarenta e um reais e onze centavos). Por outro lado, estimou-se para o exercício
financeiro de 2014 uma arrecadação total de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais), cuja
projeção acompanhou as expectativas de crescimento do PIB e a correção inflacionária.
Doutra parte, com a municipalização do trânsito, o Município de Ubá passará a contar com
um receitas novas, decorrentes das penalidades aplicáveis, as quais devem ser aplicadas na
própria atividade de gestão do trânsito. Assim, o Poder Executivo terá os recursos financeiros
para a medida ora aviada. Por fim, confrontando o Projeto de Lei com a legislação
municipal e com a LRF, concluímos que a despesa criada:
1) É adequada com a Lei Orçamentária Anual, sendo objeto de dotação específica e
suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, não serão ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
2) É compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois que está
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos,
não infringindo qualquer de suas disposições;
3) Não implicará em descumprimento dos índices de pessoal.
O crescimento da receita nos termos descritos será suficiente para acobertar as
despesas criadas, não havendo desequilíbrio orçamentário ou financeiro. Assim, estão
cumpridas as exigências da LRF.
Prefeitura Municipal de Ubá, 25 de agosto de 2014.
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Secretário Municipal de Fazenda
p [Marea tt lis Paiva
Controlador e Auditor
Praça São Januário, 238, Centro, Ubá/MG - CEP: 36.500-000 - Fone: (32) 3539-6101 - Fax: (32) 3539-6108
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PARECER TÉCNICO
A presente proposição “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) CARGOS DE
AGENTE DE TRÂNSITO NO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Nos termos da mensagem, o objetivo central da medida é viabilizar o processo de
municipalização do trânsito e de integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito
(SNT), em que Ubá adquire a responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação
de Órgãos Executivos Municipais de Trânsito.
Referido processo exige um corpo de servidores em condições de realizações as
atividades de trânsito, dentre os quais os agentes de trânsito, a quem incumbe desenvolver
todas as atividades técnicas, educativas e operacionais. Tendo em vista que não há, no Quadro
de Servidores Efetivos do Poder Executivo, cargo com atribuições compatíveis, torna-se
necessária a criação,
Quanto às despesas, o projeto de Lei em apreço cria novos investimentos para O
tesouro municipal. Em conseguinte, faz-se necessário apresentar o cálculo do impacto
orçamentário e financeiro, nos termos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000,
sendo a qual (art. 16, 1), “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado, dentre outros, da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”.
As exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal são atendidas inteiramente, em
documentos anexos e planilhas demonstrativas, com o detalhamento necessário. Assim, sob o
ângulo jurídico-formal, a proposição em apreço guarda consonância com todas as normas
superiores aplicáveis à matéria.
Este é o meu entendimento,
Prefeitura Municipal de Ubá, 25 de agosto de 2014.
y
Mans Augusto da Costa Nicolato
Secrefário Municipal de Administração
Praça São Januário, 238, Centro, Ubá/MG - CEP: 36.500-000 - Fone: (32) 3539-6101 - Fax: (32) 3539-6108

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