PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CB, (14
Dá nova redação ao art. 144 e acrescenta o art. 170-4
na Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá.
Art. 1º. O art. 144 da Lei Complementar Municipal 014/92, que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar com a
redação que segue:
"Art. 144. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de
licença remunerada, para ajustamento da criança ao novo lar.
$ 1º, Não terá direito à licença prevista no caput, em caso de adoção,
o servidor que já tiver a criança sob guarda por período igual ou
superior a 120 (cento e vinte) dias;
$ 2º Quando a adoção se der por casal e ambos forem servidores
públicos, o benefício será concedido apenas a um deles, mediante
livre escolha, sendo permitida a alternância entre um e outro”.
Art. 2º. Fica acrescido o art. 170-A à Lei Complementar 014/92, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação que
segue:
“Art. 170-4, O servidor sujeito a carga horária de trabalho semanal
igual ou superior a 30 (trinta) horas, que tiver sob sua guarda filho
portador de deficiência, que dependa da assistência direta do
servidor, terá direito a redução de até seis horas de sua jornada
semanal de trabalho, sem prejuízo da remuneração do seu cargo.
$ 1º As seis horas estabelecidas no caput deste artigo não poderão
ser acumuladas para semana posterior, no caso de não utilização.
$ 2º Considera-se pessoa com deficiência, para efeito desta Lei,
aquela que assim for caracterizada nos termos do Decreto Federal nº
3.928 de 20 de dezembro de 1999, com as alterações do Decreto
Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, através de laudo ou
documento assemelhado, expedido pela perícia médica municipal.
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$ 3º A necessidade da assistência direta deverá ser declarada pelo
servidor interessado e instruída por laudo médico, em formulário
próprio a ser aprovado em regulamento, que disporá sobre:
1 —- a relação de documentos necessários para instrução do
requerimento;
IH - mecanismos de controle para que o benefício somente seja
concedido em situação que exija o atendimento do filho diretamente
pelo servidor, após perícia médica e estudo social promovido pela
Administração.
$ 4 A redução na jornada deverá ser requerida pelo servidor
interessado por prazo certo e, se prolongada, ser renovada pelo
menos a cada período de seis (06) meses, aplicando-se em cada
renovação o disposto no $ 3º,
$ 5º Quando ambos os pais forem servidores públicos municipais, a
redução da jornada será aplicada a apenas um deles, permitida a
alternância entre um e outro.
$ 6º 4 carga horária estabelecida no caput deste artigo poderá ser
aferida em mais de um vínculo laboral em caso de acumulação lícita
de cargos, empregos ou funções públicas, sendo o beneficio, em
qualquer caso, aplicável a apenas um vínculo.
$ 7º. Excluem-se da aplicação do disposto no caput deste artigo os
agentes políticos, os agentes que ocupam cargo em comissão e os
contratados ou designados por tempo determinado para atendimento
à necessidade temporária de excepcional interesse público.
$ 8º, O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado
ou escalonado, conforme a necessidade ou o programa de tratamento
pertinente, devendo sempre ser concedido o beneficio menos gravoso
à Administração, desde que atendida à necessidade específica do
requerente.
$ 9º, Fica vedada, aos servidores beneficiados pela presente Lei, a
realização de adicional por serviço extraordinário (horas extras), o
recebimento da gratificação por ampliação de jornada e da
gratificação pelo exercício da função de encarregado.
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$ 10. Equipara-se à condição de filho, para os fins deste artigo, o
enteado ou o menor que viva sob a guarda e dependência econômica
do servidor,
$ 11, Em se tratando de professor regente de turma, a substituição no
período de redução de jornada estará a cargo de professor eventual.
Art. 3º. O disposto no art. 1º desta lei se aplica aos servidores em gozo do
benefício na data da publicação desta lei.
Art, 4º. O regulamento de que trata o $ 3º do art. 170-A deve ser publicado
em até trinta dias da vigência desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de novembro de 2014
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá