PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 7º, 11, 13 E 14, DÁ LEI COMPLEMENTAR
Nº. 151/2013, QUE DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ant. 1º. Os artigos 2º, 7º, 11, 13 E 14, da Lei Complementar Municipal Nº. 151/2013,
QUE DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
DO PSF E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art, 2º, Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às
Endemias serão admitidos mediante processo seletivo público, segundo as regras
do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observadas as exigências
previstas em edital e na legislação aplicável.
Parágrafo único. A admissão, após a aprovação no respectivo processo seletivo
público e no curso introdutório mencionado no art. 4º, HI, e no art. 6º, II, desta
lei, obedecerá à ordem de classificação dos aprovados.
Art. 7. O vencimento para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde
do PSF e de Agente de Combate às Endemias é de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze
reais), considerando as características das atividades, as normas que regem o
Sistema Único de Saúde e o valor do incentivo financeiro recebido pelo
Município, independentemente dos valores de vencimento e remuneração
previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal,
observados os tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição
Federal de 1988.
Art, II, Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às
Endemias poderão ser demitidos em caso de:
I- prática de falta funcional, apurada em processo administrativo, nos termos do
Estatuto dos Servidores Municipais;
HH - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública;
HI - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal de
1988;
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IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo;
V - extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de
cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo;
VI - descumprimento da jornada de trabalho fixada para a função.
Parágrafo único. O Agente Comunitário de Saúde do PSF poderá ser demitido na
hipótese de não atendimento ao disposto no inciso 1 do art. 4º desta Lei, ou em
Junção de apresentação de declaração falsa de residência ou de mudança de
endereço para fora da área geográfica de atuação.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a admitir até 130
(cento e trinta) pessoas para a função de Agente Comunitário de Saúde do PSF e
70 (setenta) pessoas para a função de Agente de Combate às Endemias, nos
termos desta Lei, para integrar as equipes atualmente em operação ou que
venham a ser credenciadas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 14. Em caso de extinção do Programa de Satide da Família pelo Governo
Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo, sendo
inviável a continuidade do programa com recursos próprios, os Agentes
Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias serão
demitidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção ou da cessação.
Art, 2º, Ficam alterados os valores de que trata o Anexo I da Lei Complementar Municipal
151/13, passando a vigorar o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), estabelecido no art.
7º, com a redação dada por esta lei.
Parágrafo Unico. O valor estabelecido neste artigo será atualizado na mesma época e no
mesmo índice de atualização dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Ubá.
Art, 3º, Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 24 de novembro de 2014.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
28/11/2014 Lei 12994/14 | Lei nº 12.994, de 17 junho de 2014, Presidência da Republica
JusBrasil E Legislação
28 de novembro de 2014
Lei 12994/14 | Lei nº 12.994, de 17 junho de 2014.
Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás
Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e
diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias. Ver tópico (122 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Ver
tópico
Art, 90-A, O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
8 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
8 20 A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei
deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e
combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de
atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. Art. 9º-B, (VETADO). Art. 9º-C. Nos termos do $ 5o
do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 90-
A desta Lei.
8 to Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em
decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da
população e das peculiaridades locais, com o auxilio da assistência financeira complementar da União.
$ 20 A quantidade máxima de que trata o $ 10 deste artigo considerará tão somente os agentes
efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito
desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso
salarial.
8 30 O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por
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cento) do piso salarial de que trata o art. 90-A desta Lei.
8 40 A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze)
parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.
8 50 Até a edição do decreto de que trata o $ to deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os
repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
8 60 Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União
exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado,
conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 80 desta Lei. Art, 9º-D. É criado
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e
de combate às endemias,
8 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em
decreto:
| - parâmetros para concessão do incentivo; e Ver tópico
H - valor mensal do incentivo por ente federativo.
$ 20 Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades
do Município.
$ 30 (VETADO).
$ 40 (VETADO).
8 50 (VETADO). Art. 9º-E, Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 90-C e 9o-D serão repassados pelo Fundo Nacional
de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências
correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 30 da Lei no 8.142, de 28
de dezembro de 1990. Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei
(t Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada
pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de
pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.
Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
| - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
H - definição de metas dos serviços e das equipes;
ll - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades,
assegurados os seguintes princípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as
etapas do processo e sobre o seu resultado final;
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2811/2014 Lei 1299414 | Lei nº 12.994, de 17 junho de 2014, Presidência da Republica
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais
condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores. Ver tópico
Art. 20 O art. 16 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver
tópico
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei
aplicável. (NR)
Art. 30 As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos
do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de
1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. ver
tópico
Art. 4o (VETADO). Ver tópico (1 documento)
Art, So Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Brasília, 17 de junho de 2014; 1930 da Independência e 1260 da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014
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