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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ICE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. [é4 Í sy L 4
(Ref.: Mensagem 064, de 01/12/2014)
PROROGA POR DOZE MESES A GRATIFICAÇÃO POR
ASSIDUIDADE À DOCÊNCIA —INSTITUÍDA PELA
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O pagamento da Gratificação por Assiduidade à Docência, prevista na Lei
Complementar Municipal nº 160, de 11 de Dezembro de 2013, fica prorrogado por mais
doze meses, a contar de 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a
contar de 31 de dezembro de 2014.
Ubá,MG, 1º de dezembro de 2014.
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EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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