materia nº 31/2016

Câmara Municipal de UbáMrwadopor..——— —
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMAEm 74
Exm. Sr. /
Vereador Rafael Faêda de Freitas Vereador - Rafael Faêda Freitas
Presidente em exercício da Camara Municipal de Ubá PRESIDENTE EMEXERCÍCIO
Nesta.
REQUERIMENTO N.º 031/2016 A
. Rosangela Alfenas
Senhor Presidente: VEREADORA
18 SECRETÁRIA
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio
de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que institui a Política Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, que será importante para
fortalecimento dos pequenos agricultores que ainda persistem na importante atividade
agropecuária na cidade, além da possibilidade de gerar emprego e renda para a agricultura
familiar, para ser debatido entre as instituições como o Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato
dos Trabalhadores Rurais e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. O
presente pedido reitera a Indicação nº 174/14 de mesma autoria.
JUSTIFICATIVA
As políticas públicas têm sido um
importante instrumento para O desenvolvimento
de regiões e países nas últimas décadas.
Através delas o Estado tem buscado reduzir
abismos sociais por meio da distribuição
indireta de renda. Não obstante, também têm
sido largamente utilizadas como mecanismo de
fomento ao desenvolvimento local e regional
através de políticas dirigidas a classes sociais
específicas e, inclusive, pertencendo a setores
específicos da economia.
Este é o caso da agricultura familiar, a
- é -: qual tem sido objeto de uma ampla gama de
projetos e programas das administrações federais, estaduais e municipais. A sua importância se deve
principalmente em função do volume de pessoal empregado nas atividades rurais produtivas e,
também, na possibilidade de permanência dessas pessoas no campo, diminuindo substancialmente o
êxodo rural.
O Estado tem demonstrado uma tendência à descentralização de suas atividades,
principalmente para o âmbito municipal. A razão para isso é a maior capacidade dos governos locais
de administrarem as demandas por serviços públicos, com maiores possibilidades de controle das
políticas, bem como, da percepção de carências principais da comunidade.
A agricultura cumpre papel essencial no desenvolvimento de qualquer país. No caso do Brasil,
historicamente, a questão agrária se fez presente de forma intensa. Isto se deveu as características
geográficas e a natureza do país no contexto econômico internacional como pais agroexportador.
A importância da agricultura familiar para O desenvolvimento econômico no Brasil não pode ser
desconsiderada. Rocha (2004) assinala que, em última instância, todos os estratos da agricultura
familiar podem e devem ter uma crescente inserção no mercado, e, mesmo, nos fluxos de comércio
internacional. A expressividade e a importância da agricultura familiar no Brasil é incontestável.
Os produtores familiares produzem nada menos que 60% dos alimentos consumidos pela
população brasileira e representam 85,2% dos estabelecimentos rurais do território nacional. No
tocante ao pessoal ocupado, a agricultura familiar é a principal geradora de postos de trabalho no meio
rural brasileiro, sendo responsável por 76,9% do montante de empregados no campo. Cerca de 13
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milhões de pessoas trabalham na agricultura familiar, sendo 17,3 milhões o total de pessoal ocupado
em agricultura no Brasil. Ainda, neste sentido, segundo estudo do INCRA (INCRA apud ROCHA,
2004), a agricultura familiar gera nove vezes mais emprego por unidade de área do que a agricultura
capitalista.
Além disso, em momentos de crise econômica e aumento do desemprego, investir no
desenvolvimento da agricultura familiar, através da criação da política municipal de desenvolvimento
rural sustentável é garantir mais emprego e mais renda para as famílias, com geração de renda e
aumento na arrecadação de impostos.
Diante disso, apresentamos a indicação com a sugestão de encaminhamento do projeto de lei
para o legislativo ubaense.
MODELO DE ANTE PROJETO DE LEINº. /2016
institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável da Agricultura Familiar.
AR 4º Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentá vel da Agricultura
Familiar — Pondraf -, que norteará a elaboração e a implementação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar — Pladrat
81º A Pondraf tem por objetivo orientar as ações do governo voltadas para o desenvolvimento
rura! sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar no município, garantida a
participação da sociedade civil organizada.
52º À Pondratf será desenvolvida em articulação com a Política Estadual de Desenvolvimento
da Agricultura Familiar — Pedraf - e com a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola, de que trata
a Lei estadual nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, bem como com as políticas públicas, os órgãos e
os conselhos de representação da agricultura familiar no âmbito federal, estadual e municipal.
Art 2º A Pondral tundamenta-se, entre outros, nos seguintes princípios:
/- a produção de alimentos básicos e a sua distribuição, preservados os interesses dos
produtores e consumidores, mediante a adoção de estratégia global de intervenção;
| - o abastecimento adequado e a segurança alimentar como condições básicas para a
tranquilidade social, a ordem pública, O processo de desenvolvimento socioeconômico e os direitos
da cidadania;
HH — a adoção da sustentabilidade socioeconômica e ambiental como paradigma na redução
das desigualdades sociais e regionais e na promoção de agroecossistemas viáveis;
W - o reconhecimento, pelo poder público, da diversidade de características dos
estabelecimentos rurais quanto à estrutura fundiária, às condições edafociimáticas, à capacidade
empresarial, ao uso de tecnologias e às condições socioeconômicas e culturais, na definição de suas
ações;
V- a participação social na formulação, na execução e no monitoramento das políticas
agrícolas e dos planos de desenvolvimento rural sustentável e solidário como condição necessária
para assegurar a sua legitimidade;
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Telefax: (32) 3539-5000
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Vi - a articulação do município com as administrações federal e estadual, com vistas a
promover o desenvolvimento sustentável do setor agrícola e dos espaços rurais;
VI - o acesso das famílias rurais aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança
pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e cultura, bem como a
outros benefícios sociais;
Vit! — articulação entre o poder público e a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção
agropecuária de condições de competitividade nos mercados interno e externo;
IX - a compatibilização entre a potítica agrícola municipal e a política agrária, a tim de
fornecer a esta as condições necessárias à sua viabilização técnica e socioeconômica;
X- a geração de emprego e renda, bem como de receitas de tributos para O município, que
as administrará com vistas a manter e elevar o potencial e a sustentabilidade do setor agrícola;
X - o desenvolvimento da agricultura familiar, com vistas a sua integração gradual na
economia de mercado;
XI - a universalização do acesso às políticas públicas municipais, estaduais e federais com
foco no atendimento da agricultura familiar e dos povos e das comunidades tradicionais;
XI - a agricultura como, atividade econômica que deve proporcionar rentabilidade
compatível com a de outros setores da economia;
XIV - o apoio à organização associativa de produtores e trabalhadores rurais como condição
necessária para a estabilidade e para o pleno desenvolvimento do setor agrícola e dos espaços
rurais;
XV- a valorização da responsabilidade coletiva e compartilhada, tendo por base os princípios
da autogestão e da cooperação;
xV'- o reconhecimento da importância do patrimônio ambiental, sociocultural e econômico
relacionado com as atividades agropecuárias e com os espaços rurais;
XVI! - a transparência dos programas, das ações e da aplicação de recursos públicos no
âmbito das políticas públicas relativas ao desenvolvimento rural sustentável:
XVI! - a dinamização econômica com base nas inovações tecnológicas para o
estabelecimento de modelo sustentável de produção agropecuária, extrativista, Horestal e pesqueira;
XX - o fortalecimento dos mecanismos de controle e gestão social, tendo como base o
protagonismo das organizações da sociedade civil.
81º A atividade agricola compreende processos físicos, químicos e biológicos em que os
recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados com vistas ao cumprimento da
função social e econômica da propriedade rural, voltada para O desenvolvimento rural sustentável
82º O setor agrícola é constituído, entre outros, pelos segmentos de produção, de insumos,
de comércio, de abastecimento e de armazenamento e pela agroindústria, os quais respondem
diferenciadamente às políticas públicas e ao mercado.
Art 3º São objetivos da Pondraf:
| - definir e disciplinar as ações e os instrumentos do poder público destinados a promover,
regular, fiscalizar, controlar e avaliar as atividades e suprir as necessidades do setor agrícola, com
vistas a assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a rentabilidade dos
empreendimentos, a estabilidade dos preços e do mercado, a redução das disparidades regionais e
de renda e a melhoria das condições de vida da família rural:
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H - garantir a regularidade do abastecimento alimentar, mediante oferta crescente e
sustentada dos produtos básicos para a alimentação da população, que será devidamente orientada;
HH — estimular e apoiar as iniciativas de organização cooperativa e associativa de produtores e
trabalhadores rurais;
!V — eliminar distorções que afetem o desempenho das funções socioeconômicas da
agricultura;
V- proteger o meio ambiente, garantir o uso racional dos recursos naturais e estimular a
recuperação dos ecossistemas degradados;
Vi - promover a formação de estoques estratégicos e a elevação dos padrões competitivos,
com vistas ao estabelecimento de melhores condições para a comercialização, O abastecimento e a
exportação dos produtos;
vit — prestar apoio institucional ao produtor rural, garantido atendimento prioritário e
diferenciado ao agricultor familiar, aos povos e comunidades tradicionais, bem como aos
beneficiários dos programas de reforma agrária;
Vi! — prestar assistência técnica e extensão rural pública, gratuita e de qualidade, para a
agricultura familiar e para Os povos e comunidades tradicionais;
IX — promover a integração das políticas públicas destinadas ao setor agrícola com as
demais, de modo a proporcionar acesso da família rural a infraestrutura e aos serviços de saúde,
assistência social, saneamento, segurança, transporte, eletrificação, habitação rural, cultura, lazer,
esporte e comunicação, incluídos a relefonia e o acesso à intemet e a sinal de televisão e rádio;
X — estimular o processo de agroindustrialização, incluídas a fabricação de insumos e as
demais fases da cadeia produtiva, com preferência para:
a) as regiões produtoras na implantação de projetos e empreendimentos;
b) a diversificação com foco nos empreendimentos agroindustriais rurais de pequeno porte;
XI - promover e estimular O desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação agrícolas,
públicas e privadas, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores internos de produção;
Xl - garantir a integração e a ampliação do acesso, entre outros itens, a:
a) infraestrutura de produção e logística de qualidade no campo;
b) transferência da tecnologia gerada pela pesquisa agropecuária, prioritariamente com
enfoque agroecológico;
c) equipamentos e sistemas de comercialização e abastecimento alimentar;
d) educação contextualizada de qualidade, capacitação e protissionalização;
XH — garantir o papel estratégico dos espaços rurais na construção de um modelo de
desenvolvimento rural sustentável e solidário com base na agrobiodiversidade;
XIV — fortalecer processos de dinamização econômica, social, cultural e política dos espaços
rurais;
XV- priorizar o fortalecimento da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais,
definidos em lei federal, visando à garantia da soberania e da segurança alimentar e nutricional e à
democratização do acesso à terra;
XVI — garantir o acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com
prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da
agricultura familiar;
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XVI — formular e implementar programas e ações que assegurem & preservação da
biodiversidade, a reprodução do patrimônio cultural e a permanência das populações rurais com
dignidade nas áreas rurais, observando a diversidade social e étnico-racial e a equidade de gênero e
geração;
XVII! - promover nas áreas rurais a conformidade com as feis trabalhistas vigentes;
XIX — garantir apoio à regularização ambiental dos estabelecimentos rurais da agricultura
familiar, em especial à inclusão desses estabelecimentos no Cadastro Ambiental Rural - CAR +,
criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
XX — garantir apoio à regularização sanitária dos estabelecimentos agroindustriais rurais de
pequeno porte, regulados pela Lei estadual nº 1 9.476, de 11 de janeiro de 2011;
XX! - consolidar mecanismos e instrumentos de gestão social no planejamento, elaboração,
integração, controle e monitoramento das políticas públicas.
Art 4º A formulação e a implementação do Pondraf serão realizadas pelo Poder Executivo,
sob a coordenação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural! Sustentável e congêneres,
garantida a participação da sociedade civil organizada, tendo como base as seguintes diretrizes:
! - potencialização da diversidade ambiental social cultural e econômica, além da
valorização das múltiplas funções desempenhadas pela agricultura familiar e por povos e
comunidades tradicionais;
HW — dinamização da pluriatividade econômica por meio das inovações tecnológicas e da
democratização do acesso às tecnologias relacionadas a sistemas de produção sustentáveis,
sobretudo de base agroecológica;
“It — fortalecimento dos fatores de atratividade geradores de qualidade de vida, inclusão social
e igualdade de oportunidades nos espaços rurais;
IV — fortalecimento de arranjo institucional articulado de forma intersetorial que estimule a
integração das ações do Município no âmbito da Pondrai;
V- consolidação dos mecanismos de controle e gestão social, a partir do protagonismo das
organizações da sociedade civil.
8 1º Além das diretrizes previstas no caput, a elaboração do Pladraf observará as prioridades
emanadas da Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a que se refere o inciso |
do art 6º.
5 2º Para a execução do Pladraí, além das dotações orçamentárias consignadas na Lei
Orçamentária Anual, os órgãos públicos envolvidos poderão firmar convênios, acordos de
cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração
pública federal, estadual! e municipal e com consórcios públicos, entidades de direito público e
privado sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação vigente.
Art 5º Constituem público-alvo dos planos e ações derivados da Pondraf.
1-0 agricultor familiar, conforme o art 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
Ho trabalhador assalariado em atividade agropecuária, conforme regulamento;
Hl-o beneficiário de programas municipais, estaduais ou federais de crédito fundiário;
WV- a mulher de baixa renda residente no meio rural, conforme regulamento;
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V-o jovem tiho de agricultor familiar ou trabalhador assalariado a que se referem,
respectivamente, os incisos [ e |! deste artigo;
Vt- o quilombola formaimente reconhecido;
Vil - o indígena.
Art 6º A formulação, o planejamento, a execução, o acompanhamento e O monitoramento da
Pondratf serão realizados:
/- pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instância responsável
pela formulação das diretrizes e prioridades da Pondrat,
!! - pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e congêneres, no âmbito
de suas atribuições;
HH — pelas instâncias, pelos fóruns, pelos colegiados e pelas instituições privadas dos espaços
rurais alinhados com o objetivo da Pondraf e reconhecidos pelo C onselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável,
Parágrafo Único: O Município se articulará com o Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural e Agricultura Familiar - Cedraf - na formulação, planejamento, execução, acompanhamento e
monitoramento da Pondraf,
Art 7º Constituem fontes de recursos para a implementação da Pondraf as dotações
orçamentárias consignadas no orçamento anual do Município, além de recursos oriundos de
convênios, acordos de cooperação e doações, entre outros, observada a legislação vigente.
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 de fevereiro
de 2016.
VEREADOR PROFESSOR SAMYEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as-Associações de Moradores de Ubá, Emater, Incra, IMA, IEF, SUPRAM Ubá,
Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, Conselho de Educação,
Secretaria do Ambiente, Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Superintendência de Ensino, Sind
UTE, todos os demais Conselhos de Politicas Públicas, Sindicato do Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
Adubar, Intersind, Instituto Ambiental Sol do Campo, prefeitura e câmaras municipais da microrregião de Ubá e toda imprensa.
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