Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exma. Sra.
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Indicação n.º 257/2014 . ERA
7 cine de
Senhora Presidente:
| taty € CNH
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação
plenária, o envio de correspondência so Excelentissimo Senhor Prefeito de Ubá,
Edvaldo Baião Albino, para avaliar « encaminhar a esta casa de Leis, uma proposta
UProjeto de Ler”) para Instituir uma Politica Municipal de Atendimento ao Cidadão
no Ambito da Administração Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
Uma das premissas mais importante do serviço público e a busca melhoria da
prestação dos serviços, alicerçado na promoção de cidadania e necessidade de
estabelecer parâmetros democráticos para que todos os órgãos públicos possam se
pautar no relacionamento amistoso entre os serviços prestados pelo municipio e o
cidadão e assim cumprir os preceitos Constitucionais, “que todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral” (artigo 5º inciso XXXH!),
Para eliminar os entraves que separam os govemos da população « para que
esta possa usufruir de melhores condições de acesso aos serviços públicos, o
municipio deve priorizar todas as iniciativas de acesso aos serviços públicos, partindo
do princípio de que sua visão deveria refletir a ólica do cidadão.
Consoante a isso, implementar uma Lei que regulamente o acesso aos
serviços c informações sobre q governo, de forma transparente e acessivel deve ser
uma opção importante para a valorização do cidadão.
Portanto, em nossa proposta de Lei de apresentada abaixo, deve ser possivel
ao cidadão solicitar vários serviços em um “único guichê”, agilizar, otimizar e
aperfeiçoar o tempo de atendimento e promover uma interação entre os órgãos. Atém
disso, reduzir a burocracia e tornar prática a vida da população e valorizar e respeitar
os direitos dos cidadãos,
Rua Santa Cruz, Nº. 307, Centro. CEP: 36. 500- 000
Telefax: (32) 3539-5000
. VEREADOR
-Lehe.3º SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DIE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEFNUMERO sao
Institui a Política de Atóndimento ao Cidadão
no câmbio da Admimsitação Pública
Municipal
Amt, 1º Esta Lo
Cidadão no âmbito da Administração Direta, das autarquias
in de Ubá, com vistz “ha dos direitos básicos do cidadão de obter
abetece normas gerus sobre a Folítica de Atendimento ao
e das fundações co
Iunis: a à Qhbserãr
informação adequada sobre os seniços públicos & do manter-se protegido contra
práticas abusíras ou ilegais impostas no fomecimento desses serviços
£l
Me 2? A norma adiministativa será interpeotada da forma que melhor garanta O
( mendirmento do tim público a que sc dirige.
& 1º 0 atendimento deverá ser igualitório, sem preconceitos do origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
5 2º É vedada à autoridade pública à aceitação de presentes, Denciícios ou
vantagem de terceiros com toca de privilégio no atendimento ou na agilidade de
demanda do cidadão,
Ar 3º Para curmprimento dos objetivos desta Ler, presume-se que a cidadão, até
prova em contrário, atua com boa-fé, honestidade e Icaldade.
Mr. 4º Todo ciladão tem direito a receber informações sobre os procedimentos
« e ontidados do medo à
necessários à realização dos serviços oferecidos pelos drgái
olrer conhecimento sobre todas as suas etapas. ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição « em legistação específica.
Parágralo único. Os órgãos e entidades ficam abrigados a roscrvar espaços nas
suas repartições, em locais do maior circulação de pessoas, para fixação de cartazes ou
similares, com vistas à divulgação das serviços que são prestados.
Amt. Os órgãos e entadades deverão manter canais de atendimento, cletrônico &
presencial. com vistas ao aprimoramento institucional o a melhor prestação de serviços
ao cidathio.
& 1º O canal de atendimento atelrônico tem por finalidade oferscer ao cidadão,
per meio cle cocursos de tecnologia de informação 0 comunicação, informações sobr
serviços pútilic:
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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52º O canal de atendimento prosencial tem por finalidade facilitar o acesso
cidadão ag soriço público. mantendo ser atendimento diversificado em apenas um
timão,
& 3” Os canais de atendimento, clotónico v preso do amplamente
divulgados polos órgãos e entidados em seus materiais cão insutucional,
sendo obrigatória a dwulgação em seus sítios elesânicos.
Rd“ Ox canais de atendimento « os serviços disponibilizados deverão basgarso
a possioilitar a mensuração de sus
Bm processos padronizados « unilormes, com vist
cia e efetividade por meio de indie
dores que reHitarm, [nioritariamente, O
eficácia, ele
atendimento às secessidados do cidadão.
Art. 6º Os Grgãos e entidades deverão:
1 adotar procedimentos e metodologias com vistas à promaver a gestão
integrada das intormações do cidadio,
- disponibilizar o compasilhar os dados que contenham as informações dos
cidadãos de modo a facilitar o seu atendimento;
IB - imegrar os seus canais de atendimento de modo a peemitir que o cidadão
Dorsa acompanhar a tramitação € a análise de suas demandas:
de fama continuada voltadas ao aprimoramento dos
IM promover aç
tunados do atendimento do cidadão;
serviços di
V- eratar duplicidade do ações o desperdício de recurso no atendimento ao
cidadão, principalmento com à solicitação de informações « dezumentos jà requisitados
anteriormente de modo a garantir o adequado grau de certeza, segurça € respeito aos
dimitos do cidadão;
Vl - promover à imegração da inflamação o a otimização dos processos de
atendimento ao cidadão, visando à eficiência na presação dos serviços, utilizando
agluções tecnológicas, abjctivando o compartilhamento o a racionalização de metodos o
procedimentos de controte;
VIL- primar pela implantação de instrementos inovadores e simples, por meio do
uso de soluções tecnológicas, buscando a agilidade e seguracça das informações, bem
eamo o raspoito ao cidadão,
VI - priorizar a prestação e conclusão de serviços par meios eletrônicos;
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IX - ut
serviços o na documentação de proce
ar knguaçem simples e compreensível na divulgação É prest
cimentos, evitando o uso de sígias
Se pr
ngcirismos
os en que for necessário uilizar denominações técnicas, ox agentes
Modo sou sagndicado.
51º Nos ces
públicos deverão expl:
& 24 Todos os iços prestados ao cidadão deverão possuir scus processos
ploncjados com vistas à simplicidade, praticidade, faciticdade e objetividade.
Art 12 O cidadão, ao deixar o local do atendimento, deverá ter suas dúvidas
esclarecidos mediante acesso do informação. independentemente do canal de
atendimento, cleuônico ou prosoncial, sobre a prestação de serviços em questão,
inclusive o prazo estimado para a sus conclusão.
8 1º Inexistindo disposição específica, O prazo a que se retere O caput ser de
e!
trico dias.
E 2º Quando à serviço não puder ser cumprido co prazo estipulado no & 1º, 0
cidadão cdlovorá scr informado sobre à motivo da atraso É O novo prazo para a solução da
pendência.
Am BP OS Ort
de situação do cidadão, atestados, cortidãos ou outros decurmentos comprobatórios quo
constem com base de dados oficial da Administração Páblica Municipal deverão obte-los
ustarera de documentos de requiaritade
25 8 entidades que nei
diretamente do respectivo órgão ou entidade,
Parágrafo único, Excluem-se da aplicação do disposto no caput situações
expressamente previstas em lei.
Am. 9º O atondimento etetrônico terá a mesma validade administrativa do
atendimento presencial
Ar 40. Todo cidadão tem o direito de avaliar o nivel de satisfação cm relação ao
serviço prostacio,
fut. 11. Os úrgiãos É entidades deverão aplicar periodicamente pesquisa de
satisfação junto ao cidadão e utilizar os resultados como subsídio relevante para
reorientar e ajustar a prestação dos serviços,
Amt. 12, Os órgãos c entidades dever
sosultados da avahação de satisfação na pre
do divulgar cm seus sitos elertúnicos 05
do de serviços ao cidadão,
Att. 13. Os Órgiios e entidades devem adotar Política de Privacidade com vistas à Í
garantico sigilo e a segurança das informações fornecidas pelo cidadão.
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E 1º Os dados pessoais do cida: do preservados, mantidos em sigilo «
utilizados exclosivamente para os fins do atendimento.
H 2» só devem ser requisitados do cidadão as informações estritamento
eecessárias para à conclusão de seu atondimento
8 3º Apenas servidores credenciados por seus érgãos e entidades poderão ter
as pelo cidadão.
acesso às informações fone
& 4º A Politica de Privacidade deverá estar disponivel para consulta nos sitios
clotrânicos dos órgãos € critidados.
Art 34. Oy órgãos e entidades devorio buscar meios para que esta Política de
Mendimenta seja amplamente divulgada ontre 05 agentes públicos e as cidadãos,
“ut. 15, Aplicam-se os procedimentos de atendimento dispostos nesta Política ch
içadas às instituições por melo de
Atendimento às marnifesações e denúncias end:
correspondência postal,
Mt 16, O cidadão poderá fazer representação junto à Ouvidoria do Municipio, por
descumprimento de quausquer itens previstos nesta Lei,
tara de Governo, quando necessário, expedirá normas
Art, 18. Esta Lei entra om vigor na data ce sua publicação.
Ubá, Mi le: 2014.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte
do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoin Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá,
aos 08 de dezembro de 2014.
Favor comer cópea para FEMAC, Todas as sicrtanas da gretedura, tias sé Associações comunitáriasâmoradares da
citade, Conselho des Educaçã Conhe; de Saúrio, Conselho de Assisténcia Social, derrais Conseltos de Politias
Públicas, todos os Órgãos páblsos do municipis, preleiusas e elemare: minicipais da micraregiio ds Ubá, todas as
vacólas (putioutares, públ esteduos c municipais do Ubá), postos « unidades de saúda da Guade, Seção de OAB
da Uoá, Procon, Dolensoria Pública. Promotoria de Justiça € foda imprensa
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro, cep: 36.4 s00- 000
Telefax: (32) 3539-5000