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ESTADO DE MINAS GERAIS /
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Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Ci IAMENTO: 4
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Of .cjy Had, ta, 30/14
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«aros da Silva Tato
Indicação n.º 236/2014 1º SERRAT
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar a esta casa de leis, proposta de alteração da "Lei complementar número 014/92, que
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, de forma específica
do artigo 150 que trata da Licença por motivo de doença em pessoa da família.
REDAÇÃO ATUAL
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 150 — Poderá ser concedida licença, não remunerada, ao servidor, por motivo
de doença na pessoa de pai, mãe, filhos, cônjuge ou companheiro, mediante
comprovação em laudo médico oficial e por prazo determinado.
81º - À licença de que trata este artigo só será concedida se a assistência direta
do servidor for, comprovadamente, indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado por
acompanhamento social.
8 2º - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo
para o serviço público.
8 3º - Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de
que trata este artigo, será esta concedida a apenas um deles ou, alternadamente,
a um e outro, observado o prazo previsto.
REDAÇÃO PROPOSTA
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. . Será concedida licença ao servidor, por motivo de doença em pessoa
da família, mediante comprovação em laudo médico e por prazo determinado,
sendo remunerada somente nos seguintes casos:
| — durante intemação hospitalar de filho menor, cônjuge ou companheiro(a),
exceto na hipótese de cirurgia plástica estética e em nenhuma hipótese por prazo
superior a dez dias;
Il — doença de filho menor, pai, mãe, cônjuge ou companheiro, quando
indispensável a assistência do servidor, mediante sindicância determinada pela
Secretaria de Administração e prazo não superior a três dias.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROF, SAMUEL GAZOLLA LIMA
8 1º — Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de
que trata este artigo, será esta concedida a apenas um deles ou, alternadamente,
a um e outro, observado o prazo previsto.
82º - À licença de que trata este artigo somente poderá ser requerida até o
terceiro dia útil do início do benefício.
8 3º — Não se concederá nova licença remunerada para tratamento de saúde de
pessoa da família ao servidor, antes de decorridos pelo menos trinta dias da
licença anterior.
84º - A licença de que trata este artigo, quando não remunerada, poderá ser
concedida por qualquer prazo, observado o interesse público.
JUSTIFICATIVA
A redação proposta já foi discutida e formatada em comissão de revisão do “Estatuto dos
Servidores”, e atende reivindicação por parte dos servidores que muitas vezes apresentam
necessidade de acompanhar pessoas da família em situação de doenças, e não podem “abrir
mão” dos vencimentos com uma licença não remunerada, devido às despesas sempre constantes
no tratamento de saúde da pessoa da família.
Trata-se, portanto, de um processo necessário e justo de valorização dos servidores
públicos municipais que realizam um importante trabalho a favor do atendimento à população,
através das políticas públicas oferecidas a toda sociedade.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 de
novembro de 2014.
GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, Todas a Associações de Moradores, Conselho de Educação, Conselho de Saúde,
Conselho de Assistência Social, todôg os demais Conselhos de Políticas Públicas, 38º SRE, SindUTE de Ubá, todas as
escolas (particulares, públicas - estadúais e municipais de Ubá), postos de saúde, todas as secretarias municipais,
todos os órgãos públicos municipais, Associação de Servidores e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000