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materia nº 218/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 218 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaVERIFICAR A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA CIDADE DEVIDO À FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO QUE TEM PREJUDICADO GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
native_id2530

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-23 Proposição aprovada — Encaminhado ao Executivo

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texto original #

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Câmara Municipal de Ubá .
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAM 'OLLA
Exma. Sra. ENCAMINHAMENTO:
sela Alfenas
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Pa "0 e
AMI Q, câmars
Presidente da Câmara Municipal de Ubá ça dna y amarra
Nesta. Dto fl SEO Mr» Peso
Indicação n.º 218/2014 Carlos da'Silva Rufuto
VEREADOR
ESPORTES,
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de
correspondência ao Excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Edvaldo Baião Albino, verificar a
necessidade de decretação de situação de emergência na cidade devido à falta de abastecimento de água
no município que tem prejudicado grande parte da população do município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o abastecimento de água é serviço prioritário e essencial, conforme a Lei Federal
nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997;
Considerando que a COPASA, como concessionária na prestação dos serviços de tratamento e
distribuição de água à população, com responsabilidade de prestação contínua e ininterrupta de serviços
essenciais e indispensáveis à vida e à saúde da população não tem sido capaz de cumprir seu dever;
Considerando as condições climáticas anormais, caracterizadas pela estiagem, com altas
temperaturas e baixa umidade do ar que comprometem a recarga do lençol freático, responsável pelo
abastecimento e atendimento das necessidades hídricas da cidade;
Considerando que a COPASA não tem apresentado alternativas concretas para suprir a redução de
vazão do recurso hídrico nos mananciais superficiais que a mesma utiliza em uma cidade em constante
crescimento;
Considerando a necessidade de se observar o princípio da continuidade do serviço público, que
determina que todos os serviços devem funcionar de maneira permanente e ininterrupta, especialmente
aqueles que, por sua natureza, revelam o desempenho de funções essenciais à coletividade, como
educação e saúde;
Considerando que a interrupção da prestação do serviço de abastecimento de água poderá também
trazer prejuízos de grande vulto à população, evidenciando assim a urgência na adoção de medidas aptas e
eficazes para minimizar a questão;
Considerando o art. 2º da Lei Federal nº 11.445/2007 que dispõe sobre as diretrizes nacionais para
o saneamento básico, que elenca entre seus princípios a universalização ao acesso aos recursos hídricos,
a eficiência e sustentabilidade econômica, a segurança, a qualidade e a regularidade na prestação do
serviço;
Considerando que também é dever da Administração Municipal, juntamente com a ARSAE,
fiscalizar a prestadora/concessionária dos serviços no fornecimento de água, propondo medidas que
garantam a continuidade deste serviço, sem qualquer interrupção;
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre prefeito.
Atenciosamente,
Ne Cos
PR SOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Plenário “Vereador Lincoln , da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 de outubro de
2014.
Favor enviar cópia para FEMA as Associações de Moradores de Ubá, Copasa de Ubá, Copasa Estadual,
Promotoria de Justiça/Ministério Público, Fórum, Defensoria Pública, Procon, todas as Secretarias Municipais, cidades
e Câmaras Municipais da microrregião de Ubá, Emater, Incra, IMA, IEF, SUPRAM e COPAM Ubá, Conselho de
Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho de Saúde, Conselho de Meio Ambiente, Conselho de Educação,
Secretaria do Ambiente, Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social, Superintendência de Ensino,
Sind UTE, todas escolas (públicas e particulares), postos de saúde, regional de saúde, demais órgãos públicos da
cidade, todos os demais Conselhos de Políticas Públicas, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Sindicato do
Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Adubar, Intersind, 21º Batalhão de Policia Militar, 35º Delegacia
de Polícia Militar, Delegacia de Polícia civil, Instituto Ambiental Sol do Campo e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000

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