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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA “PrOvado poriç CID
Exma. Sra. Lo
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Vereadora VOS
Indicação n.º 213/2014
Cad
Senhora Presidente:
“ vartos da Silva R Ifato
VEREADOR
PP RECRETÁRIO
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio
de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para viabilizar
junto à Secretaria Municipal de Educação, a criação do Estatuto do Magistério Público Municipal,
com o objetivo principal de proporcionar a valorização do profissionais do magistério, de forma
participativa, democrática e envolvimento de toda rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
Nas discussões sobre educação, vários temas têm sido debatidos como indispensáveis para
uma oferta educacional com padrões mínimos de qualidade. Dentre esses elementos, a valorização do
magistério tem se destacado nos debates, congressos, conferências e movimentos sociais que
defendem uma educação igualitária para todos.
Nesse sentido é importante implementar uma política de valorização do magistério, com Plano
de Carreira e Vencimentos dignos e, também, a criação de um Estatuto específico para o magistério
público municipal, que estruture, organize e discipline a situação jurídica dos profissionais da
educação.
Além de ser um instrumento destinado a disciplinar de maneira mais adequada a atividade
docente e especializada do ensino, é uma oportunidade para efetivamente buscarmos a valorização da
educação e de seus profissionais, na afirmação de direitos já existentes e a criação de novos, pois
devido à especificidade do trabalho docente, faz se necessário um estatuto que privilegie e valorize a
ação dos profissionais da educação e que garanta um trabalho digno, com saúde e condições de
trabalho para o servidor da educação.
Espero contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 de outubro
de 2014.
UEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Associações de Moradores de Ubá, Conselho de Educação, Secretaria de
Educação, Superintendência de Ensino, Sind UTE, todas escolas (públicas e particulares), todos os demais
Conselhos de Políticas Públicas, e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500--000
Telefax: (32) 3539-5000
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