materia nº 40/2016

Câmara Municipal de Ubá “sp.
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE o
azolla Lima
PA CAMARA
REQUERIMENTO N.º 040/2016
hela Alfenas
VEREADORA
Excelentíssimo Senhor F
18 SECRETÁRIA
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação:
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe informações sobre o motivo da descontinuidade das obras nos imóveis
desapropriados pela Prefeitura, na Rua Major José Mendes Sobrinho, no Bairro São Domingos,
que foram demolidos.
Justificativa: visando a impedir que ocorressem, novamente, enchentes na região da Rua
Major José Mendes Sobrinho, a Prefeitura desapropriou imóveis que foram construídos em cima
do córrego. Entretanto, o local se encontra com entulhos e sem a devida obra prometida de
manilhamento do córrego.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
(..)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual periodo desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente peta omissão.” '
Abaixo estão fotos da situação relatada.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000 |
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues o da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 dias de
março de 2016.
AFAEL F. DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
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