materia nº 331/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 331/2017
. reador
Excelentíssima Senhora teSecretário
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
indicando-lhe que realize, através do setor municipal competente, estudos técnicos que viabilizem
a elaboração de um Projeto de Lei, de acordo com a legislação da Secretaria do Estado de
Fazenda de Minas Gerais, que determine a todos os estabelecimentos comerciais a doação de
troco pelos clientes para serem destinados à castração, o recolhimento e o tratamento de animais
acidentados das ruas de Ubá.
Justificativa: segundo a legislação da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais, é
possível ao município legislar sobre a doação de troco nos mercados pelos clientes. A doação é
facilitada pelo sistema de pagamento no caixa.
Em Ubá, o Supermercado Bahamix é um pioneiro, pois já disponibiliza aos seus clientes a
oportunidade de doação do troco. Durante o pagamento no caixa, o funcionário oferece ao cliente
a possibilidade, em caso afirmativo é emitido um comprovante não fiscal demonstrando o
procedimento realizado.
Constam em anexo, para conhecimento: cupom fiscal e comprovante não fiscal, emitidos
pelo Bahamas Mix, e a legislação da Secretaria do Estado de Fazenda MG referente à doação do
troco.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
maio de 2017.
“ol JANE-GRISTINA LACERDA PINTO
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