materia nº 340/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 340/2017
Presidente da Câmara
Excelentíssima Senhora Pastbf Darci
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade 1º Secretário
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo, Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho,
indicando-lhe que realize, através do setor municipal competente, estudos técnicos que viabilizem
a elaboração de um Projeto de Lei que institua a implementação da “Horta Comunitária” nos
terrenos sem uso, mediante a desconto no IPTU para o proprietário.
Justificativa: há muitos terrenos desocupados em todo o território do município de Ubá, cuja
função social poderia ser explorada pelos moradores que se encontram nas adjacências. Logo,
por meio do projeto horta comunitária, seria possível o uso do terreno pelos moradores locais,
reduzindo gastos e favorecendo a alimentação saudável. Sugere-se também que seja permitida a
inclusão de uso dos terrenos do município.
É importante incluir nos estudos do Projeto um artigo no qual preveja que o proprietário não
poderá perder sua propriedade por usucapião aos favorecidos pelo uso.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 dias de
maio de 2017. nO)
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VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
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