materia nº 359/2017

INDICAÇÃO N.º 359/2017
Presidente da Câmara
Excelentíssima Senhora A
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Pastor arci
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereador
Nesta. 12 Secretário
Senhora Presidente,
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, para
que realize, através do setor municipal competente, estudos para a elaboração de um Projeto de
Lei que institua acessibilidade para os cadeirantes que transitam entre os passeios e as faixas de
pedestres do município, nos moldes da Norma Técnica da ABNT 9050:2004.
Justificativa: algumas calçadas têm rampa com rebaixamento que permite aos cadeirantes o
acesso facilitado às faixas de pedestres, porém, na maior parte da cidade, ainda não dispõe de tal
recurso. A Lei Municipal nº 1928/1988 determina o rebaixamento das beiradas dos passeios para
o acesso de pessoas portadoras de deficiências, contudo, não se pronuncia a respeito das faixas
de pedestres.
Consta em anexo a referida norma técnica e lei municipal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
maio de 2017.
VEREADOR JANE CRISTI LACERDA PINTO
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LEI Nº 1928, DE 07.12.88
Dispõe sobre padronização dos passeios públicos de Ubá para serem utilizados por
portadores de quaisquer deficiências físicas.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Os passeios públicos do Município de Ubá, sede e distritos, terão suas
beiradas rebaixadas ao nível da rua, em forma de rampa, com medidas de 1,20m de
largura por 1,50m de comprimento, no mínimo, permitindo fácil acesso aos portadores
de quaisquer deficiências físicas.
Parágrafo Unico - Este rebaixamento se dará nos passeios a serem construídos nas
esquinas da vias públicas e nos já existentes quando das reformas destes.
Art. 2º - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos órgãos e repartições públicos
municipais, estaduais ou federais, bem como às instituições de ensino,
estabelecimentos bancários e demais edificações de uso público.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubá MG, 07 de dezembro de 1988
José Bigonha gazolta
Prefeito Municipal
ABNT NBR 9050:2004
6.10.8 Dimensionamento das faixas livres
Admite-se que a faixa livre possa absorver com conforto um fluxo de tráfego de 25 pedestres por minuto, em
ambos os sentidos, a cada metro de largura, Para determinação da largura da faixa livre em função do fluxo
de pedestres, utiliza-se a seguinte equação:
F .
L=+ Liz 120
K
onde:
L éalargura da faixa livre;
F é fluxo de pedestres estimado ou medido nos horários de pico (pedestres por minuto por metro);
K = 25 pedestres por minuto;
Zi é o somatório dos valores adicionais relativos aos fatores de impedância.
Os valores adicionais relativos a fatores de impedância (i ) são:
a) 0,45 mjunto a vitrines ou comércio no alinhamento;
b) 0,25 m junto a mobiliário urbano;
c) 0,25 mjunto à entrada de edificações no alinhamento.
6.10.9 Faixas de travessia de pedestres
6.10.9.1 As faixas devem ser executadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro — Lei n.º 2.503, de
23 de setembro de 1977, anexo Il item 2.2.2 — Marcas transversais, alínea c.
6.10.9.2 | As faixas devem ser aplicadas nas seções de via onde houver demanda de travessia, junto a
semáforos, focos de pedestres, no prolongamento das calçadas e passeios.
6.10.9.3 A largura da faixa de travessia de pedestres é determinada pelo fluxo de pedestres no local,
segundo a seguinte equação:
L=—>4
K
onde:
L é a largura da faixa, em metros;
F é o fluxo de pedestres estimado ou medido nos horários de pico (pedestres por minuto por metro);
K= 25 pedestres por minuto.
6.10.10 Faixas elevadas
6.10.10.1 A faixa elevada, quando instalada no leito carroçável, deve ser sinalizada com faixa de travessia
de pedestres conforme 6.10.9 e deve ter declividade transversal de no máximo 3%.
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ABNT NBR 9050:2004
6.10.11.9 Deve ser garantida uma faixa livre no passeio, além do espaço ocupado pelo rebaixamento, de
no mínimo 0,80 m, sendo recomendável 1,20 m (ver figura 100 - rebaixamento A).
6.10.11.10 As abas laterais dos rebaixamentos (ver figura 100 - rebaixamento A) devem ter projeção
horizontal mínima de 0,50m e compor planos inclinados de acomodação A inclinação máxima recomendada
é de 10%.
6.10.11.11 Quando a superfície imediatamente ao lado dos rebaixamentos contiver obstáculos, as abas
laterais podem ser dispensadas. Neste caso, deve ser garantida faixa livre de no mínimo 1,20 m, sendo o
recomendável 1,50 m, conforme figura 100 — rebaixamento B.
6.10.11.12 Os rebaixamentos de calçadas devem ser sinalizados conforme figura 61.
6.10.11.13 Os rebaixamentos de calçadas podem ser executados conforme exemplos A, B, Ce D da
figura 100,
Vista superior Perspectiva
Rebaixamento A
Vista superior Perspectiva
Rebaixamento B
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