materia nº 396/2017

' eres mma
Câmara Municipal de Ulbprzto por —
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Vereadora - Rosângela Maria Alfenas de Andrade
INDICAÇÃO N.º 396/2017 Presidente da Câmara
Pastor Darci
Vereador,
Excelentíssima Senhora 4
1º Secretario
| ;
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade Rosin
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhora Presidente,
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental e após a aergnid prádmgão
plenária, envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, indicando-
lhe que realize, através do setor municipal competente, a verificação das informações em anexo a
respeito da irregularidade do pagamento da taxa de administração à Energisa no repasse da
Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 dias de
maio de 2017.
VEREADORA TIA LACERDA PINTO
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos()camarauba.com.br - Site: http://uba.mg.leg.br
Justificativa
A Lei municipal 3.214/2002 que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
(CIP), menciona em seu Art.6º 82º “os valores fixados para remuneração dos custos de
arrecadação”, que seriam retidos pela concessionária no repasse do valor da CIP à
Prefeitura.
Na planilha enviada a esta vereadora sobre receitas e despesas da CIP, verifica-se a
despesa de R$ 162 mil em 2015 e 2016 e de já R$ 18 mil reais até o mês de março /2017,
no item Despesa de Arrecadação da CIP.
Os documentos anexados - do Ministério Público de São Paulo, da Federação Nacional dos
Engenheiros (FNE) e Advocacia-Geral da União - no entanto, contestam esta contrapartida,
orientação geralmente fornecida pelas distribuidoras. Diversos municípios, como o maior
deles, São Paulo, já alteraram sua lei, atrubuindo responsabilidade tributária à
concessionária e a cessação de pagamento de taxa de administração.
Envio, portanto, estas informações no sentido de que a Administração possa estudar sua
pertinência em relação ao município de Ubá.
vEREADO A JANE CRISTINA) LACERDA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
E-mail: contatos()camarauba.com.br — Site: http://uba.mg.leg.br
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“Tuibu lança, 5, paf.
Atribuição da responsabilidade tributária para a distribuidora arrecadar o tributo
municipal — CIP/COSIP
Contratar a concessionária de serviços público de distribuição de
energia, aqui chamada de distribuidora, para arrecadação da CIP/COSIP (contribuição
para custeio dos serviços de iluminação pública) mediante a formalização de um
convênio e tendo como contrapartida o pagamento de uma taxa de administração não
é uma prática administrativa que possa ser recomendada e poderá vir a ensejar
problemas para o Administrador Público. Além de gasto desnecessário de recursos
públicos, constata-se outra falha: com base nos termos do convênio, se a distribuidora,
porventura, deixar de arrecadar o tributo ou retardar o repasse, não lhe é imputada
contratualmente nenhuma penalidade.
O procedimento administrativo correto é atribuir na lei municipal a
responsabilidade tributária à distribuidora sem qualquer pagamento de taxa de
administração e imputando penalidades em caso de falha de recolhimento e/ou
repasse, procedimento que é similar a qualquer outro tributo.
Para não se ir de um extremo ao outro e evitar conflitos é
importante também ficar claro que a distribuidora não responderá pelo pagamento em
lugar do contribuinte inadimplente com o tributo.
Na grande maioria dos municípios brasileiros, em suas leis
municipais que institufram a contribuição para O custeio do serviço de iluminação
pública (CIP ou COSIP), ficou previsto ser firmado convênio através do qual a
concessionária de serviço público de distribuição de energia efetua a cobrança nas
faturas de seus consumidores mediante uma contraprestação de uma taxa de
administração deduzida do montante arrecadado da CIP.
Este procedimento vem sendo realizado de forma equivocada
porque a maioria dos projetos de lei receberam orientações das distribuidoras que
sempre se mostraram interessadas no assunto como forma de evitar a inadimplência
dos municípios.
Este procedimento de se firmar convênios não é o correto! Em
nenhum outro tributo seja na esfera federal, estadual ou municipal, as empresas que
efetuam o desconto na fonte recebem pela prestação deste tipo de serviço.
Observa-se que a arrecadação nas faturas de consumo de energia
elétrica dos consumidores de energia encontra-se facultada ao município por
dispositivo constitucional:
Art. 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na
forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública,
observado o disposto no art. 150, | e Ill. (Alterado pela EC-000.039-2002)
O Acórdão do Tribunal de Justiça registro nº 2016.0000076160, de
17 de fevereiro de 2016 (em anexo) que julgou os autos de Apelação nº 9151625-
84.2007.8.26.0000, da apelante Elektro Eletricidade Serviços S.A. e das apeladas da
Prefeitura do Município de Santos concluiu pela legalidade da substituição tributária
atribuída à concessionária de energia elétrica em relação à Contribuição para Custeio
de Iluminação Pública.
Através do Parecer nº 00322/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 27 de
junho de 2016 (cópia em anexo), sobre a atribuição da responsabilidade tributária à
distribuidora, a Procuradoria Federal da ANEEL assim se manifestou:
21. A distribuidora de energia elétrica não é contribuinte da COSIP. Ela pode,
contudo, ser designada como responsável tributária da exação, pois possui um
liame jurídico com o fato gerador, que é o fato da cobrança ser realizada por
meio da fatura de energia elétrica. Sua situação não difere muito daquela do
empregador obrigado a recolher o Imposto de Renda dos empregados na fonte.
Também aqui o liame com o fato gerador é indireto, mas suficiente para colocar
os empregadores assim obrigados por lei como responsáveis tributários do
imposto referido.
25. ... Parece-me que não há óbice a que as concessionárias de distribuição
sejam eleitas como substitutas tributárias da COSIP caso os detentores da
competência tributária assim determinem em lei.
Se constitui numa obrigação da distribuidora o cumprimento da
legislação, em todas as esferas de governo, uma vez que um dos princípios da
Concessão de Serviços Públicos é o da legalidade:
Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de
obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e
com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento
convocatório (Lei nº 8.987/1995).
Isto — também fica claro no citado Parecer nº
00322/2016/PFANEEL/PGF/AGU, onde consta:
23. É importante ter em vista, todavia, que as observações feitas até aqui não
tem utilidade prática, pois independentemente do entendimento que as
distribuidoras ou o regulador possuam em relação à constitucionalidade dessas
leis, se elas estiverem vigentes, as distribuidoras estão obrigadas a cumpri-las.
O assunto encontra-se devidamente pacificado! Para correção
desta distorção deverá ser atribuída a responsabilidade tributária à distribuidora. Para
os municípios que já tem lei municipal instituindo a CIP/COSIP há necessidade ser feito
projeto de lei modificativo, revogando a clausula que prevê a formalização de convênio
maia
romotoria « d
Rua nove, n. 2231, Centro, Jales, SP, Tel ( 17) 3632 2828.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAR RESÃO PAULO
imas tem harmonia com o prescrito nos artigos 12] Il e 128, ambos do CIN el49-A,
parágrafo único, da Constituição Federal:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sem
prejuízo de. outras providências aclministrativas ou judiciais para a apuração de
eventuais Tesponsabilidades civis, criminais e administrativas dos agentes públicos
eventualmente « envolvidos em tais fatos, expede:
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA -
AOS SENHORES PREFEITOS É PRESIDENTES DAS CÂMARAS DE
VEREADORES DOS MUNICÍPIOS DE JALES, PONTALINDA, DIRCE REIS e MESÓPOULIS, para
que:
a) efetivamente abstenham-se de contratar a Distribuidora de energia
mediante formalização de convênio autorizando q contrapartida de uma
taxa de administração com variação entre 1% a 8%:
bjna hipótese de já haver legistação sobre o tema e/ou celebração de
convênio nos termos acima, providenciem q edição de Lei Municipal
prevendo q responsabilidade: tributária da Distribuidora de energia, vedada
qualquer cobrança ou retenção de valores em razão de tal atividade:
c) remetam à 3º Promotoria de Justiça de Jales, mediante ofício, 10 (dez) dias
após o recebimento da presente, informações Pormenorizacias acerca das
medidas adotadas (envio de Projeto de lei, etc.);
a) dêem ampla publicidade a Presente recomendação, divulgando-a no site
da Prefeitura, de preferência em link espeéífico sob a denominação "TAC's
e recomendações do Ministério Público" tou semelhante), para que todas
as autoridades municipais, legítimas representantes do Poder Executivo,
MP SA
MINISTERIO PÚBLICO PERA O DE SÃO PAULO
Vel (17) 3632 2828,
Rua nove, n. 2231, Centro, Jales, SP,
Poder Legislativo e Poder Judiciário fiquem cônscias de que a não
observâncias da Presente recomendação importará ao transgressor a
responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei
8.429/99, o
Em caso de não acateamento da Recomendação, o
Ministério Público informa que adotará as medidas legais e judiciais necessárias a
fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação
civil pública cabível, precipuamente pará respeito às normas constitucionais (artigo
37, incisos |, V.e IX, da Consiituição da República).
ales, 17 de setembro de 2015,
HOR AL MARQUES DE REITAS JUROR-
Promotor de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
353 REGISTRADO(A) SOB Nº
acórpão
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação nº 9151625-84.2007.8.26.0000, da Comarca de
são Paulo, em que é apelante ELETROPAULO
METROPOLITANA BLETRICIDADE DE SAO PAULO S A sendo
apelados SECRETARIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE SAO PAULO e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
RENDAS MOBILIARIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
ACORDAM, em 1º Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de são Paulo, proferir a seguinte
decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V, U.
SUSTENTOU ORALMENTE O DR. LUIZ ROBERTO PEROBA
BARBOSA.", de conformidade com o voto do(a)
Relator(a), que integra este acórdão,
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores REGINA CAPISTRANO (Presidente sem
voto), CASTILHO BARBOSA E RENATO NALINI,
são Pa 26 de Ide 2011.
iai ato
VICENTE DE/AB AMADEL
. RELAT
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
1º Câmara de Direito Público
APELAÇÃO Nº 9151625-84.2007.8-26.0000
APELANTE: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
APELADOS; Secretário de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo e
Outro
APELAÇÃO -- Mandado de Segurança Preventivo - Contribuição
para Custeio de Iuminação Pública (COSIP) - Natureza tributária
da COSIP - Constituotonalidade da lei municipal que a instituiu -
Regime de substituição tributária instituído pelo art, 4º da Lei nº
14.125/05 do Municipio do São Paulo « Constitucionalidade e
sintonia com o Código Tributário Nacional - Inteligência dos arte.
121, M o 1248, ambos do CTN, e do art. 149-A, parágrafo único, da
CF, Recurso desprovido, .
1. O pleno do'C, STF, qo apreciar Recurso Extraordinário RE nº
573.675-0), com repercussão geral reconhecida, decidiu pela
constitucionalidade da exigência da COSIP.
2 Para a COSIP, a responsabilidade tributária por substituição,
atribuído à empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia pelo ant. 4º da Lei nº 14.125/05 do Município de São Paulo, não
ofende a Constituição Federal nem a legislação infraconstitucional, mas
tem harmonia com o prescrito nos arts, 121, 1, e 128, ambos do CTN e
149-A, “parágrafo único, da Constituição Federal, observado os
Pressupostos jurídicos do instituto: fa) natureza jurídica tributária da
COSIP, fb) expressa responsabilidade do terceiro decorrente de lei; (c)
vinculação da empresa concessionária ao futo jurigeno do substituído,
atento; no caso, ao especial regime jurídico do contribuinte,
Trata-se de apelação interposta por Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, em mandado de
segurança preventivo, com pedido de concessão de medida liminar,
impetrado contrato ato do Secretário de Finanças da Prefeitura do
Município de São Paulo e do Diretor do Departamento de Rendas
Mobiliários da Secretaria de Finanças o Desenvolvimento
Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo, em face da
r sentença (fis.215/217) que "denegou a segurança requerida pela
impetrante, que busca assegurar o direito de não efetuar a
arrecadação de valores da COSIP nas faturas emitidas aose
a
é Poder Judiciário
PE Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
1º Câmara de Direito Público
consumidores com faturamento ativo de energia elétrica e repassá-
los aos cofres públicos.
A apelante pretende o provimento do recurso para a
reforma integral da r, sentença, arguindo, em resumo (a) em
preliminar: nulidade da sentença recorrida, pois houve julgamento
ultra petita, manifestando-se sobre o direito à obtenção de
contribuição; (b) no mérito:(b,1) a relação jurídica existente com a
municipalidade é contratual, não tributária, pois não está vinculada
ao fato gerador da obrigação tributária. A novel legislação municipal .
(Lei Municipal nº 14,125/05 é Decreto Municipal nº 47.259/06) dispõe que o
serviço prestado é de arrecadação e repasse da COSIP aos cofres
públicos, e a condição atribuída, responsável tributária, é ilegal e
inconstitucional; (b.2) o lepislador municipal não observou o
conceito técnico previsto no CTN e explorado pela. jurisprudência
pátria para caracterizar o instituto da responsabilidade tributária;
(b.3) a alteração na sistemática de recolhimento da COSIP, pretende
gue a apelante seja a responsável tributária pela cobrança do
tributo; (b.4) a apelante não integra o fato gerador da obrigação
tributária; (b.5) o intuito da municipalidade é de se eximir do dever
de remunerar a apelante pela prestação dos serviços de cobrança da
COSIP utilizando, indevidamente, a figura de responsável tributário.
Interposto agravo de instrumento contra decisão que não
concedeu a liminar, este não foi provido por esta C. 1º Camara de
Direito Público (ns. 169/187),
Negado provimento aos embargos de declaração (fis. 224).
Recebido o apelo no efeito devolutivo (fis. 242), foi
contrariado e o Ministério Público apresentou parecer. Os autos
subiram a este E. Tribunal de Justiça.
Apelação Civel nº 9151625-84,2007.8-26.0000 - Voto nº 70
N Poder Judiciário
à Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
1º Câmara de Direito Público
É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida,
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso.
Não há nulidade por julgamento ultra petita, pois, a rigor, o
dispositivo da r, sentença é de mera denegação da ordem impetrada,
operando-se aí o elo com a pretensão deduzida e a coisa julgada,
observado o fato de que os fundamentos do julgado, em exame
contextual, guardam pertinência com a demanda: não se pode
extrair, de frase lançada nas razões de decidir como um dos
argumentos, pinçada e encaminhada fora do contexto decisório,
situação de julgamento além do pedido.
Trata-se mandado de segurança preventivo em que a
impetrante requer a concessão da segurança com o fito de: (a) não
ser compelida a efetuar a arrecadação de valores referente à
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública — COSIP, instituída
no município de São Paulo, nas faturas emitidas aos consumidores
com faturamento ativo de energia elétrica e repassá-los aos cofres
públicos; (b) afastar eventuais penalidades que possam ser impostas
pelas autoridades fiscais municipais.
A impetrante alega a inconstitucionalidade e à ilegalidade
do art. 4º e seguintes da Lei Municipal nº 14,125/05 e do Decreto
Municipal nº 47.259/09, e, assim, pretende não ser compelida a
cfetuar a arrecadação de valores de COSIP nas faturas emitidas aos
consumidores com faturamento ativo de energia elétrica, e repassa-
los aos cofres públicos.
Sabe-se da divergência de posições que a matéria relativa
às instituições municipais da COSIP tem gerado, não faltando
julgados, inclusive desta €, Câmara, para qualificar essa
Apetação Cível nº 9161625-84,2007,8-26.0000 - Voto nº 70
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
1º Câmara de Direito Público
contribuição como taxa disfarçada, a configurar a
inconstitucionalidade da lei municipal (Ap. nº 990.10,180271-6, rel. Des.
Fraklin Nogueira, j. 14 de setembro de 2010).
Entretanto, parece-me que a questão referente à cobrança
da COSIP já se encontra definida pelo E, Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, em precedente, com repercussão geral, do C..
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº
973.675-0, decidiu-se pela constitucionalidade da lei municipal
instituidora da COSIP:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, RE INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:
ESTADUAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 249-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ,
SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA
ELÉTRICA, UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM
O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO, BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM
CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO
DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O
RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. ORENSA AOS
PRINCÍPIOS -DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE -CONTRIBUTIVA,
INOCORRÊNCIA. EXA ÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCIPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO, 1 - Lei que restringe os contribuintes da
COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o
princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar
todos os beneficiários do serviço de iluminação pública RH. A
progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da
iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não
afronta o princípio da capacidade contributiva. HI - Tributo de caráter sui
generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se
destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, JV -
Exação que, ademais, se amolda gos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.
(RE 573675, Relator(a): Min, RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal
Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-094 DIVULG 21-08-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-
02361.07 PP-01404 RTJ VOL-00211- PP-00536 RDDT n. 167, 2009,
p: 144-157 RF'v. 105, n. 401, 2009, p, 409-429).”
Esse precedente, aliás, tem orientado julgados recentes 1,
desta Corte, como se pode colher na seguinte ementa:
Apelação Civel nº 9151625-84.2007.8-26.0000 - Voto nº Yo
q, Poder Judiciário
SPP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
1º Câmara de Direito Público ,
“CONTRIBUIÇÃO ' PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE' ILUMINAÇÃO
PÚBLICA-COSIP - Mandado de Segurança - Admissibilidade da
exigência - O Pleno do Supremo Tribunal, ao apreciar o Recurso
Extraordinário nº 573,675-0, com repercussão geral reconhecida,
decidiu pela constitucionalidade da referida contribuição - Sentença
reformada para o fim de manter a exigibilidade - Recurso da
Municipalidade provido, (Ap. nº 0151942-12,2005.8,26.000, rel, Des,
Gonçalves Rostey, 14º Câmara de Direito Público, j. 10 de fevereiro
de 2011)” . :
Deste modo, atento ao apontado aresto do E, STF, com
repercussão geral, superada a questão referente à
constitucionalidade da lei paulistana de instituição da COSIP, pelos
fundamentos condutores do resultado do RE nº 573.675-0.
Por outro lado, em relação à classificação do impetrante
como responsável tributário por substituição da contribuição em
foco, não há ofensa alguma à Constituição Federal, ao CTN ou à
legislação infraconstitucional, mas plena sintonia com o prescrito
nos arts. 121, II, e 128, ambos do CTN, na medida em que se afirma
(a) a natureza jurídica tributária da CosP, (b) a expressa
responsabilidade decorrente de lei e (e) a vinculação da apelante
com o fato gerador, atento, neste ponto, ao regime jurídico do
contribuinte.
A -COSIP, como já exposto, é tributo, na modalidade de
contribuição especial, consoante definição do E, STF (RE nº573:675-0),
satisfazendo-se, deste modo, o primeiro requisito de substituição
tributária: instituição de tributo, que, de fato, tem natureza jurídica
tributária (a).
Outrossim, a Lei nº 14,125, de 29 de dezembro de 2005,
em seu art, 4º, é expressa na atribuição de responsabilidade por
substituição tributária satisfazendo, com isso, o segundo requisito
legal de que trata o art. 121, 11, e 128, ambos do CTN (b):
Apelação Cível nº 9151625-84.2007.8-26,0000 - Voto nº 70
q Poder Judiciário
Ip Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
E, 1º Câmara de Direito Público
At, 4º » “Fica atribuida responsabilidade tributária à empresa
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica,
gue deverá cobrar a Contribuição na fatura de consumo de energia e
repossar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro
Municipal especialmente destinada para tal fim, nos termos fixados em
regulamento”
Por fim, a vinculação entre o substituto e o fato gerador,
decorre da ligação da empresa concessionária de serviço de
distribuição de energia elétrica ao fato jurígeno do substituído, pelo
fornecimento de energia e pela fatura do consumo, satisfazendo-se,
com isso, o terceiro requisito legal da substituição tributária (e).
Observe-se, neste último ponto, que a COSIP foi instituída,
no Município de São Paulo, pela Lei nº 13,479, de 30 de dezembro
de 2002, “para fins do custeio do serviço de iluminação pública” (art.
1º, capu), que compreende “a iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades
correlatas” (art, 1º, parágrafo único), fixando-se, como contribuinte,
“todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular ao sistema
de energia” (art. 39),
Logo, no contexto do fato jurígeno do substituído, que o
aponta como sujeito passivo da obrigação principal, está a sua
condição de consumidor, por fornecimento da apelante, em ligação
de energia elétrica regular.
Desbancar o vínculo da empresa concessionária (responsável
por substituição) com o fato gerador, sem quebrá-lo em relação ao
consumidor de energia elétrica por ligação regular ao sistema de
energia (contribuinte) é, na hipótese legal, incongruente, e, em relação
ao contribuinte, ou seja, no. que tange ao molde da construção
Apelação Civel nº 9181625-84.2007.8.26.0000 — Voto nº 70
Poder Judiciário
à Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
*º Câmara de Direito Público
construção jurídica da COSIP, o E. STF, repita-se, já reconheceu sua
constitucionalidade, com repercussão geral (RE nº573.675-0).
E mais: a eleição do apontado contribuinte, com cobrança
da COSIP na fatura de consumo de energia elétrica, não se operou
apenas em lei municipal, mas tem status constitucional, no
parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal (incluído pela EC
nº 39, de 2002):
Axt, 189.4 “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública, observado o disposto no art, 150, te DP.
Parágrafo único. “É facultada à cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrico”,
Logo, realmente não se pode afirmar que não haja elo da
apelante, empresa concessionária de serviço público de distribuição
de energia elétrica, com o fato jurigeno do substituído, lembrando-se
que o vínculo do terceiro ao fato gerador, a autorizar a substituição
tributária, é não apenas o econômico, mas, também, o jurídico.
Neste sentido, confira:
“A responsabilidade tributária (cujo principal escopo é facilitar o
cumprimento da prestação pecuniária devida do Fisco) tanto pode
advir da prática de atos ilícitos tartigos 134, 135 € 1 37, do CTN), como
- também da redlização de atos llcitos (artigos 129 ao 133, do CTN),
sendo certo, contudo, que a sita instituição reclama o atendimento dos
requisitos impostos pelo Codex Tributário, quais sejam: (i) a existência
de previsão legal; (ii) a consideração do regime jurídico do contribuinte
para fins de aferição da prestação pecuniária devida; e (iii) a existência
de "vínculo jurídico entre o contribuinte e o responsável que permita a
este cumprir sua função de auxiliar do Fisco no recebimento da divida
* do contribuinte, sem ter seu patrimônio comprometido” (Octávio Bulcão
“ Nascimento, in "Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos
- Analíticos em Homenagem à Paulo de Barros Carvalho", Ed. Forense,
Rio de Janeiro, 2007, pág. 8187 (STJ, REsp, nº7 19350/SC, rel, Min,
Luiz Fox, j, 16/12/2010, DJe 21/02/2071).
Apelação Clvel.nº 9151625-84.2007,8-26,0000 — Voto nº 70
q Poder Judiciário
à Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
1 Câmara de Direito Público
Sem razão, pois, a apelante em seu inconformismo com a
r. sentença.
Pelo exposto, NEGO OVIMENTO, 96 recurso.
VICENTE DE ABREU AMADEI
Relator
Apelação Civel nº 9151625-84,2007.8-26.0000 Voto nº 70
fis. 297
TRIBUNAL DE J USTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Apelação nº 1005388-05.2015,8,26.0562
Apelante: Elektro Eletricidade e Serviços S/A
Apelados: Secretário Municipal de Finanças de Santos, Presidente da Câmara
Municipal de Santos e Prefeito Municipal de Santos
Comarca: Santos
APELAÇÃO: 1005388-05.2015.26.0562
APELANTE: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
APELADOS: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS
Juiz 12 Instância: José Vitor Teixeira de Freitas
VOTO 23261
MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA —
MUNICÍPIO DE SANTOS - Concessionária que busca a
concessão da segurança para tutela de alegado direito
líquido e certo de não ser dela exigida a Contribuição para
o Custeio da Huminação Pública, na qualidade de substituta
tributária sem anterior convênio celebrado e permitido pela
Lei e Resolução da Aneel - Contribuição de natureza
tributária que foi instituída por lei complementar
municipal, com previsão expressa da responsabilidade da
substituição tributária da concessionária, incumbida da
cobrança, arrecadação e repasse mensal dos valores pagos
pelos contribuintes - Sentença que denegou a ordem
mantida. Recurso não provido.
Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Elektro Eletricidade e
Serviços S/A, concessionária de energia elétrica, objetivando: (i) não ser exigida
Apelação nº 1005388-05.2015.8.26.0562 - Voto nº 3
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da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, na qualidade de substituta
tributária nos termos exigidos na LC 870/2014; (li) não ser obrigada a realizar
recolhimento e repasse da CIP sem a devida contraprestação das despesas em
que venha a incorrer.
Ar. sentença de fis. 200/204 DENEGOU A SEGURANÇA.
Inconformada, a impetrante recorre, aduzindo: (i) ausência de
controvérsia sobra a possibilidade de cobrança da COSIP; (ii) Impossibilidade de
substituição tributária na hipótese - eis que ausente vínculo entre a conduta da
apelante e o fato gerador; impossibilidade de vinculação da apelante ao fato
gerador, pois mero agente de cobrança, e não substituto tributário -. Requer a
antecipação da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso para a
concessão da ordem (fis. 211/227),
Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 234/240).
Relatado, voto.
De início, observo que a via eleita pela impetrante se mostra inadequada,
uma vez que ausente direito líquido e certo a amparar sua pretensão, pois existe
previsão legal para a imposição da obrigação de cobrança da Contribuição para
Custeio de Iluminação Pública — CIP pelo Município de Santos.
Quanto ao mérito, cumpre salientar que a r. sentença deve ser
confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam
inteiramente adotados como razão de decidir nos termos do art. 252 do Novo
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, representativo de tardia
inovação para se evitar inútil repetição e para dar cumprimento aos princípios
constitucionais da eficiência e da duração razoável dos processos:
Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a
ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando,
suficientemente motivada, houver de mantê-la.
Sustenta a impetrante que a Lei Complementar Municipal nº 816/2013,
Apelação nº 1005388-05,2015.8.26,0562 -Voto nº 4
fis. 298
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com a redação conferida pela Lei Complementar Municipal 870/2014, é
inconstitucional, pois exige que a concessionária de serviço público, sem
qualquer contraprestação, faça o faturamento, arrecadação e cobrança da
Contribuição de Iluminação Pública, bem como a aplicação de multa tributária
aos inadimplentes na qualidade de substituta tributária e a manutenção do
cadastro atualizado dos contribuintes. Aponta a ilegalidade da transferência da
responsabilidade tributária para o custeio de um serviço para a mesma pessoa
que é credora do Município pela prestação deste mesmo serviço. Diz que, ao
instituir a obrigação tributária à concessionária, o Município lhe transferiu todos
os riscos do serviço público que lhe compete, o que é vedado pela Constituição
Federal e pelo Sistema Tributário Nacional. Aduz que a inclusão da CIP na fatura
não se confunde com a responsabilidade tributária ou retenção na fonte, uma
vez que a fatura é instrumento de cobrança pelo serviço de energia elétrica,
podendo ser incluídos outros itens. Afirma que não se opõe a agir como agente
de cobrança desde que sob roupagem jurídica, econômica e financeira
adequada.
De acordo com os artigos 121, Il e 128, II, do CTN, para que se dê a
responsabilidade tributária por substituição devem estar presentes:
a) a natureza jurídica tributária da contribuição;
b) a expressa previsão legal;
c) a vinculação do substituto com o fato gerador.
No caso, o artigo 149-A da Constituição Federal (incluído pela EC
39/2002) confere aos Municípios a competência para a instituição de
contribuição para o custeio o servico de iluminação pública, não havendo
dúvidas de que se trata de tributo e tampouco acerca da constitucionalidade da
sua cobrança (STF - RE: 573675 SC, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data
de Julgamento: 25/03/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO).
A Lei Complementar Municipal nº 816/2013, instituidora da referida
contribuição, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 870/2014,
estabeleceu que o valor da contribuição “será cobrado, mensalmente, por meio
Apelação nº 1005388-05.2015.8.26.0562 -Voto nº 5
fis. 299
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da nota fiscal fatura, emitida pela concessionária responsável pelo serviço de
energia elétrica” e que “fica atribuída responsabilidade tributária à
concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá,
sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento da
obrigação:
I - cobrar e arrecadar mensalmente a contribuição na fatura de consumo
de energia elétrica;
Il - repassar mensalmente o valor do tributo arrecadado aos cofres
municipais, em conta bancária especialmente designada para esse fim, na forma
prevista em regulamento;
HI - fornecer mensalmente demonstrativo da arrecadação, nos termos
previstos em regulamento”,
Já a vinculação entre o substituto e o fato gerador decorre da ligação
entre a empresa concessionária de serviço de distribuição de energia ao
consumo do substituído, uma vez que fornece a energia elétrica e emite a fatura
de consumo.
Portanto, estando todos os requisitos presentes, prevista em lei
complementar municipal a substituição tributária, não se afigura flagrante
ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser afastada em mandado de segurança.
Mencione-se, por oportuno, entendimento exarado por este Egrégio
Tribunal de Justiça no sentido de legalidade da substituição tributária atribuída à
concessionária de energia elétrica em relação à Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública:
APELAÇÃO - Mandado de Segurança Preventivo — Contribuição
para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) - Natureza
tributária da COSIP - Constitucionalidade da lei municipal que a
instituiu - Regime de substituição tributária instituído pelo art,
4o da Lei nº 14.125/05 do Município de São Paulo -
Constitucionalidade e sintonia com o Código Tributário Nacional
- Inteligência dos arts. 121, Il e 128, ambos do CTN, e do art.
149-A, parágrafo único, da CF. Recurso desprovido.
Apelação nº 1005388-05.2015.8.26.0562 -Voto nº 6
fis. 300
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fis. 301
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1. O pleno do C. STF, ao apreciar Recurso Extraordinário (RE nº
573.675-0), com repercussão geral reconhecida, decidiu pela
constitucionalidade da exigência da COSIP.
2, Para a COSIP, a responsabilidade tributária por substituição,
atribuída à empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia pelo art. 40 da Lei nº 14.125/05 do
Município de São Paulo, não ofende a Constituição Federal nem
a legislação infraconstitucional, mas tem harmonia com o
prescrito nos arts. 121, II, e 128, ambos do CTN e 149-A,
parágrafo único, da Constituição Federal, observado os
pressupostos jurídicos do instituto: (a) natureza jurídica
tributária da COSIP, (b) expressa responsabilidade do terceiro
decorrente de tei; (c) vinculação da empresa concessionária ao
fato jurígeno do substituído, atento, no caso, ao especial regime
jurídico do contribuinte. (Relator(a): Vicente de Abreu Amadei;
Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13 Câmara de Direito
Público; Data do julgamento: 26/04/2011; Data de registro:
06/05/2011; Outros números: 994070579120).
Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso.
Leonel Costa
Relator
iberado nos autos em 18/02/2016 às 15:18, por Leonel Costa, é cópia do original assinado digitalmente por LEONEL CARLOS DA COSTA.
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Apelação nº 1005388-05.2015.8.26.0562 -Voto nº 7
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA
COORDENADORIA DE OUTORGAS E TARIFAS
PARECER n. 00322/2016/PEANEEL/PGF/AGU
NUP: 48554,001545/2016-79
INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO - SRD
ASSUNTO: COSIP E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: COSIP Substituição Tributária, Concessionária de
Distribuição. Leis Vigentes, Necessidade de Cumprimento.
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição — SRD, por
meio do Memorando nº 230/2016-SRD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria sobre a
COSIP e a substituição tributária.
I-DOS FATOS
1. A Procuradoria foi consultada, por meio do Memorando nº 230/2016-
SRD/ANEEL, sobre a obrigatoriedade ou não das distribuidoras de energia elétrica
submeterem-se ao comando exarado por alguns Municípios que as tornam substitutas tributárias
da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP.
2. O Memorando não está atrelado a nenhum processo administrativo, não
existindo, portanto, um caso concreto a ser resolvido e nem mesmo exemplos concretos
ilustrativos. O que há é a dúvida da própria SRD sobre a possibilidade dos Municípios
solicitarem às distribuidoras de energia elétrica que essas tornem-se substitutas tributárias da
COSIP, como é possível inferir do conteúdo da consulta remetida à Procuradoria;
“1, Nos últimos anos, diversas prefeituras têm solicitado às
distribuidoras de energia que essas se tomem substitutos tributários em
relação à Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública — CIP ou COSIP.
2. Solicitamos um parecer desta Procuradoria sobre a obrigatoriedade
das distribuidoras em acatar tal situação.”
3, Posteriormente, em contato telefônico com a superintendência consulente, o
técnico responsável pelo processo pediu que a Procuradoria tratasse, no parecer a ser
elaborado, também sobre a legalidade/constitucionalidade do Município editar lei nesse sentido
e sobre o pagamento dos custos da atividade de cobrança.
4. Sendo o que havia para relatar, passa-se à análise da questão.
1-DA ANÁLISE
5, A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
está prevista no art. 149-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 39/2002:
Art. I49-4 Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, observado o disposto no art, 150, Te HI.
(neluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
6. Do texto constitucional já é possível extrair importantes conclusões pertinentes
ao objeto da consulta. A primeira delas é que os Municípios e o Distrito Federal têm
competência para instituir a contribuição em questão, devendo, contudo, observar todos os
princípios constitucionais tributários explicitados na Constituição Federal. Com tal
determinação, o constituinte coloca a COSIP como espécie do gênero tributo, com todas as
consequências daí advindas, no que se inclui não somente o cumprimento das normas
constitucionais tributárias, mas também da legislação infraconstitucional sobre tributos, pois de
tributo se trata.
7, O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, reforçando esse
entendimento, reconheceram a natureza tributária da COSIP, classificando-a como tributo da
espécie contribuição. Transcreve-se a seguir o acórdão proferido no Resp 729.399/SP e o
excerto voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandoswki no RE 573.675/SC, ambos
externando a tese aludida:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NATUREZA TRIBUTÁRIA.
1. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública que
tenha como objeto mediato do pedido a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
2. O artigo 18 $ único da Lei de ação civil pública (Lei nº 7,347/85)
dispõe que: "Não será cabível ação civil pública para veicular
pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de
natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente
determinados. (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)"
(grifou-se) 3. A Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação
Pública - COSIP tem inequívoca natureza tributária, posto
encartada na definição de tributo do CTN, in verbis: "Art. 3º Tributo
é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada," 4. Recurso especial provido.
(REsp 729,399/SP, Rel, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
Julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 254, REPDJ 31/08/2006,
p. 219)
“A meu ver, a COSIP constitui um novo tipo de contribuição, que
refoge aos padrões estabelecidos nos arts. 149 e 195 da Constituição
Federal. Cuida-se, com efeito, de uma exação subordinada a
disciplina própria, qual seja, a do art. 149-A da CF, sujeita, contudo,
nos princípios constitucionais tributários, visto enquadrar-se
inequivocamente no gênero tributo.
De fato, como ela ostenta características comuns a várias espécies de
tributos, não há como deixar de reconhecer que os principios aos
quais estes estão submetidos também se aplicam, modus in rebus, à
contribuição para o custeio de iluminação pública.”
8. Na análise da matéria é importante ter em vista que a instituição deste tributo é
uma decisão autônoma do Município e do Distrito Federal. Esses entes federativos, portanto,
podem instituir o tributo c dispor sobre tudo aquilo que conceme à exação. Possuem eles
competência legislativa plena. Ao exercer essa competência, contudo, estão limitados não
apenas pelos princípios constitucionais tributários, mas também por toda a legislação tributária
infraconstitucional, inclusive o Código Tributário Nacional - CTN.
9, O CTN, inclusive, contém disposição nesse sentido. Determina o art. 6º do
CTN que a atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência
legislativa plena, a qual é limitada por toda a legislação constitucional e infraconstitucional
tributária:
“Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as
limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos
Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e
observado o disposto nesta Lei.”
10. Antes de prosseguir, cabe observar que a competência tributária deve ser
exercida, necessariamente, por meio de lei. O art. 3º do CTN, ao definir o que se deve entender
por tributo, diz que sua instituição faz-se por meio de lei. Além disso, o próprio art. 149-A, que
autoriza a instituição da COSIP, preocupou-se em explicitar este importante aspecto. Tais
observações são necessárias porque a consulta afirma que “as prefeituras têm solicitado às
distribuidoras de energia que essas se tornem substitutos tributários em relação à Contribuição
para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública — CIP ou COSIP”. Tal solicitação,
evidentemente, somente pode ser feita por meio de lei, e se é assim, de solicitação não se trata,
mas de determinação.
ll. A lei que institui a COSIP deve dispor sobre tudo o que concerne ao tributo,
inclusive sobre o seu sujeito passivo. É o que determina o art, 97 do CTN:
“Art, 97, Somente a lei pode estabelecer:
(o)
HI - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,
ressalvado o disposto no inciso Ido $ 3º do artigo 52, e do seu sujeito
passivo;”
12. O sujeito passivo, de acordo com o mesmo CTN, pode ser o contribuinte, aquele
que possui relação pessoal e direta com o fato gerador, e o responsável, aquele que, sem ser
contribuinte, foi obrigado por expressa disposição legal.
“Art. 121, Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador;
HI - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa de lei.”
13, Ao tratar desta espécie de sujeito passivo que é o responsável tributário, o CTN
explicita que a lei pode atribuir a responsabilidade tributária a terceira pessoa, mas desde que
essa esteja “vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”:
“Art, 128, Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir
de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação.”
14. Os entes federados competentes para instituir tributos, portanto, podem eleger
um responsável tributário como sujeito passivo da obrigação, alguém que, embora não possua
relação pessoal e direta com o fato gerador, esteja vinculado a esse fato gerador,
15. Sobre a figura do responsável tributário, Luciano Amaro ressalta que “esse
personagem (que não é o contribuinte, nem, obviamente, ocupa o lugar do credor) é um
terceiro, que não participa do binômio Fisco-contribuinte”.[I] Ainda segundo o autor, “a
eleição desse terceiro, para figurar no polo passivo da obrigação tributária, decorre de razões
que vão conveniência até a necessidade ”[2].Tal não significa, contudo, que qualquer terceiro
possa ser obrigado a figurar como responsável tributário. Luciano Amaro pontua que “o terceiro
é elegível como sujeito passivo à vista de um liame indireto com o fato gerador ”[3].
16, No caso em tela, cumpre perquirir se as distribuidoras de energia elétrica
possuem algum liame indireto com o fato gerador da COSIP. Não há na consulta alusão a
nenhuma lei específica que tenha instituído a COSIP, para que a partir daí pudéssemos extrair o
fato gerador da contribuição. Podemos, entretanto, chegar a algumas conclusões sobre o tema.
17. As contribuições, em geral, prestam-se a arrecadar recursos para atividades
específicas prestadas pelo Estado, vinculadas a uma função de interesse público, mas não
divisível, isto é, não referíveis a cada contribuinte. Veja-se como Luciano Amaro coloca a
questão:
“Tém-se aqui atividades específicas (do Estado ou de outras
entidades) onde a nota da divisibilidade (em relação aos indivíduos)
não é relevante para a caracterização da figura tributária específica.
Ou seja, a atividade a cuja execução se destina a receita arrecadada
não é necessariamente referível ao contribuinte, embora possa sê-lo,
em maior ou menor grau, atualmente ou no futuro, efetiva ou
eventualmente. Vale dizer, a existência ou não dessa referibilidade
(da atividade ao contribuinte) é um dado acidental (que pode ou não
estar presente) e não essencial (ou seja, não indispensável na
identificação da exação). O que sobressai é a distinção do tributo
àquela atuação específica.”
18. A COSIP, no caso, objetiva arrecadar recursos para custear O serviço não
divisível prestado pelos Municípios que é a iluminação das vias públicas. Dado que a
Constituição Federal autoriza que a cobrança seja realizada nas faturas de energia elétrica, e
aqueles que recebem faturas são apenas os consumidores do insumo, conclui-se que, ao menos
nos Municípios que optarem por utilizar tal faculdade, os contribuintes da COSIP serão os
consumidores de energia elétrica e o fato gerador do tributo será o consumo da energia.
«a
19, Fato gerador da obrigação principal, segundo o art. 114 do CTN “é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Conforme esclarece Luciano
Amaro “a obrigação tributária (lato sensu) nasce à vista de fato previamente descrito, cuja
ocorrência tem a aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação”.
20. Ora, o fato gerador da COSIP, ao menos para os Municípios que optam por
cobrar a exação nas faturas de energia elétrica, é o consumo de energia, pois aqueles que não
consomem energia não recebem faturas e, conseguintemente, não estão obrigados a recolher o
tributo.
PAR A distribuidora de energia elétrica não é contribuinte da COSIP. Ela pode,
contudo, ser designada como responsável tributária da exação, pois possui um liame jurídico
com o fato gerador, que é o fato da cobrança ser realizada por meio da fatura de energia
elétrica. Sua situação não difere muito daquela do empregador obrigado a recolher o Imposto de
Renda dos empregados na fonte. Também aqui o liame com o fato gerador é indireto, mas
suficiente para colocar os empregadores assim obrigados por lei como responsáveis tributários
do imposto referido.
22. Diante disso, se o tributo é cobrado na fatura de energia elétrica emitida pela
concessionária de distribuição, há um liame indireto entre esta última e o fato gerador do
tributo. Por conseguinte, leis municipais que coloquem a concessionária de distribuição como
responsável tributária pela COSIP não contrariam o CTN.
23, É importante ter em vista, todavia, que as observações feitas até aqui não
têm utilidade prática, pois independentemente do entendimento que as distribuidoras ou o
regulador possuam em relação à constitucionalidade dessas leis, se elas estiverem vigentes,
as distribuidoras estão obrigadas a cumpri-las.
24. Segundo o Decreto-Lei nº 4657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, uma norma permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue. Além dessas
duas possibilidades, a vigência de uma lei somente cessa quando esta é afastada pelo Poder
Judiciário.
25. Assim, uma lei, ainda que inconstitucional, deve ser cumprida. Somente o Poder
Judiciário pode fazer cessar o seu cumprimento. No caso sob análise, caso as distribuidoras
entendam que as leis que as colocam como responsáveis tributárias da COSIP sofrem de vício
de constitucionalidade ou estão desalinhadas ao CTN, devem as mesmas recorrer ao Poder
Judiciário, que é o único capaz de isentá-las do cumprimento dessas leis. Não é, contudo, a
opinião dessa parecerista que as leis referidas softam de alguma mácula por este motivo.
Parece-me que não há óbice a que as concessionárias de distribuição sejam eleitas como
substitutas tributárias da COSIP caso os detentores da competência tributária assim determinem
em lei,
26. No mais, entendo que eventuais conflitos sobre o tema não devem envolver a
ANEEL, visto que a controvérsia diz respeito apenas aos Municípios e Distrito Federal, de um
lado, e as concessionárias de distribuição de energia elétrica, de outro. A Procuradoria,
inclusive, pronunciou-se nesse sentido por meio do Parecer nº 257/2015PFANEEL/PGF/AGU,
no qual ficou registrado o seguinte:
“Outrossim, independentemente de ser a cobrança na fatura uma
faculdade exclusiva ou não do Município, o fato é que a relação
entre o Municipio e a distribuidora de energia no que se refere à
cobrança da COSIP decorre diretamente da Constituição. Não se
trata assim de uma relação jurídica apta a ser regulada pela ANEEL,
autarquia pertencente à União, que não tem competência para
dispor sobre o regime jurídico da COSIP. Vale frisar que a
competência legal da ANEEL, uma Autarquia Federal nos termos da
Lei n º 9.427/96, é no sentido de regular e fiscalizar os serviços de
energia elétrica titularizados pela União nos tennos da Constituição
(art. 21, XH, “b"). Nesse diapasão, o serviço de iluminação pública,
de caráter local, é uma competência dos Municípios e do Distrito
Federal, nos termos do art. 30, V, c/c art. 149-, da Constituição. Do
mesmo modo, não dispõe a ANEEL de competência regulatória para
impor o cumprimento de uma legislação que não se refere à sua área
de competência, como a lei municipal que versa sobre recolhimento
da COSIP.
Com efeito, questões acerca da legitimidade das disposições legais
emanadas de um município em face da distribuidora no que tange à
cobrança da COSIP a exemplo da atribuição ou não de
responsabilidade tributária e da existência ou não de contrapartida
para custear a cobrança do tributo, não podem ser dirimidas pela
ANEEL, Tais questões devem ser resolvidas entre as partes ou, na
eventualidade de uma controvérsia insolúvel, pelo Poder Judiciário”
27, Tal observação vale também no que toca sos custos gerados pela inclusão do
tributo nas faturas de energia. Se as leis rmmicipais que colocam as distribuidoras como
substitutas tributárias da COSIP têm afastado o pagamento pelos custos de cobrança, esse
problema deve ser resolvido entre as concessionárias e os municípios, Afinal, como ficou
registrado no Parecer nº 0580/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, “por tal custo não poder ser
repassado ao consumidor, não vejo razão para a Aneel regular o preço que pode ser pactuado
de forma livre entre as citadas partes”,
WI -DA CONCLUSÃO
28. Pelo exposto, a Procuradoria entende que as concessionárias de distribuição
submetem-se a todas as leis vigentes que as obriguem.
Brasília, 27 de junho de 2016.
KARINE LYRA CORREA
Procuradora Federal
[1] Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 7º ed. São Paulo: Saraiva,
2001, 294,
[2] Amaro, Luciano, Direito Tributário Brasileiro. 7º ed. São Paulo: Saraiva,
2001, 294,
[3] Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 7” ed. São Paulo: Saraiva,
2001, 295,
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em
hitp://sapions.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP)
48554001545201679 e da chave de acesso 3808bafe
Documento assinado eletronicamente por KARINE LYRA CORREA DE CASTRO, de acordo
com os normativos legais aplicáveis, A conferência da autenticidade do documento está
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA
GABINETE - PROCURADOR-GERAL
SGAN, QUADRA 603 / MÓDULOS "TI" E "J" CEP 70830-110, BRASÍLIA/DF BRASIL -
TELEFONE (61) 2192-8614 FAX: (61) 2192-8149 E-MAIL:
PROCURADORIAFEDERALQANEEL.GOV.BR
DESPACHO n, 00262/2016/PFANEEL/PGE/AGU
NUP: 48554.001545/2016-79
INTERESSADOS: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO - SRD
ASSUNTOS: COSIP E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Aprovo o PARECER n. 00322/2016/PFANEEL/PGE/AGU, Encaminhe-se à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição — SRD.
Brasília, 30 de junho de 2016.
MARCELO ESCALANTE GONÇALVES
PROCURADOR-GERAL SUBSTITUTO
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em
http://sapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP)
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com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está
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adicionais: Signatário (a): MARCELO ESCALANTE GONCALVES. Data e Hora: 30-06-2016
14:40, Número de Série: 121920, Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final v4,
disponível com o código 8649511 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações
adicionais: Signatário (a): KARINE LYRA CORREA DE CASTRO. Data e Hora: 27-06-2016
11:27. Número de Série: 1218049. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final v4.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2016.0000076160
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
1005388-05.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ELEKTRO
ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, são apelados SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE FINANÇAS DE SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTOS e PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS.
ACORDAM, em 8º Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso.
V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
CRISTINA COTROFE (Presidente) e ANTONIO CELSO FARIA,
São Paulo, 17 de fevereiro de 2016.
LEONEL COSTA
fis. 295
Este documento foi liberado nos autos em 18/02/2016 às 15:18, por Leonel Costa, é cópia do original assinado digitalmente por LEONEL CARLOS DA COSTA.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo 1005388-05.2015.8.26.0562 e código 241C21E.
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PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
RELATOR
Assinatura Eletrônica
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Apelação nº 1005388-05.2015.8.26.0562 -Voto nº
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Ministério Público quer corte em cobrança da taxa de administração da Cip pela CPFL - JCNET
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Bauru e granda região - Quarta-feira, 24 do maio de 2017 max 26 min. ds [Busque no JONET ] buscar (| Cutictoiml) Gu (117
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10) Puectar
O município de Bauru paga para a CPFI. Paulista, concessionária de energia que presta serviços na
cidade, 3% do total arrecadado de cada cidadão através da Contribuição para iluminação Pública
(Cip). Mas a Procuradoria da República considera irregular o pagamento e adverte o prefeito
Radrigo Agostinho (PMDB) que esta despesa pode ser eliminada através de lei municipal. À CPFL
argumenta que atende à tegistação local e que exerce papel de arrecadador da taxa pela
administração da conta.
A CIP é custeada pelos bauruenses com valor Inserido no carnê mensal emitido pela
concessionária, junto com as contas domásticas de consumo de energia elétrica. Em Bauru, a
contribuição arrecada, em média, entre R$ 450 mile R$ 500 mit. O valor é integralmente destinado
para pagar a fatura de iluminação púbtica de ruas, avenidas e praças pública. A conta mensal pelos
mais de 38 mil pontos de luz nas ruas e as praças iluminadas é de cerca de R$ 550 mil mensais.
Para realizar a arrecadação da Cip nas contas de energia elétrica, a concessionária desconta 3%
como taxa de administração. Isso equivale a aproximadamente R$ 15 mit mensais, ou R$ 180
mil/ano. No requerimento enviado ao prefeito, o procurador da República Pedro Antonia de Oliveira
Machado orienta pela criaçãQ ou alteração de lei municipal para eliminar a despesa.
“Esta cobrança só vem a onerar os consumidores do serviço de energia elétrica, visto que à
concessionária, em realidade, pode ser imposta a obrigação de realizar a retenção a repassá-la ao
município, independentemente do recebimento de qualquer valor pecuniário para tanto. A
concessionária é mera arrecadadora da contribuição (Clip), não devendo receber nenhum valor por
isso”, argumenta o procurador com bass em nota técnica emitida pela 3º Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Federal (MPF).
A nota apresenta parecer pela Improcedência da cobrança da taxa de administração junto à Clip,
atendendo a representação formulada pela Federação Nacional dos Engenheiros (Fne). “Para a
cessação de tal cobrança basta tão somente a existência de uma lei munlcipat instituindo a
concesslonária somente como responsável tributária, lei essa que uma vez aprovada e sancionada
tem efeitos imediatos, não necessitando inclusive da observância da anuatidade ou anterioridade,
vez que não cria ou aumenta o valor de tributo, mas apenas regula a forma de arrecadação, Neste
casa a concessionária exerce o papel de mero arrecadador”, acrescenta o procurador federal,
Pedro Machado também indaga a Prefeitura de Bauru sobre a necessidade de encontro de contas
nas faturas anuais. Ou seja, a Prefeitura tam de realizar a verificação sistemática do que é cobrado
pela CPFL. “Como a concessionária ainda é quem realiza os serviços de implantação, expansão,
operação e manutenção das instalações de iluminação pública, é preciso o encontro de contas para
evitar a ocorrência apenas do repasse total do montante arrecadado. É preciso verificar se essa
sistemática não é onerosa para o município, atendendo aos princípios da eficiência e boa
governança”, posiciona. O Poder Executivo informa que analisa o tema para se posicionar
oficialmente.
Nota à imprensa
ACPFL Paulista comenta que a retenção faz parte de “convênio de prestação de serviços, entre a
distribuldora e a Prefeitura de Bauru, para custear os serviços administrativos de arrecadação da
Contribuição para Iluminação Pública (Cip). Esse convênio foi instituído por lei municipal, aprovada
pela Câmara Municipal de Bauru”.
“Alegislação determina a arrecadação através das contas de energia elétrica. A empresa
desempenha o papel de agente arrecadador da cobrança, cujo valor é determinado pelos órgãos
públicos. O montante arrecadado pertence integralmente às prefeituras. A finalidade da Cip é
custear a manutenção e a expansão da iluminação pública dos municípios”, finaliza a nota emitida
pela assessoria de imprensa da concessionária.
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