materia nº 50/2016

. Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá pre
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
(Primeiro Vice-presidente)
Exmo. Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima f
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Rosângela Alfenas
VEREADORA
1º SECRETÁRIA
REQUERIMENTO Nº 050/16
Senhor Presidente,
O Vereador in fine assinado, requer na forma regimental e após a devida aprovação plenária,
o envio de correspondência ao Ministério Público da Comarca de Ubá, na pessoa da Exma. Sra.
Promotora de Justiça, Dra. Thaís Lamim Leal Thomaz, solicitando-lhe instaurar procedimento
Criminal contra o Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Edvaldo Baião Albino, pela OMISSÃO diante do
Requerimento 260/15 por não remeter à Câmara Municipal de Ubá, no prazo do artigo 56,
Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, informações sobre se existe qualquer estudo sobre
impacto ambiental e de escoamento das águas pluviais do Loteamento Miquelina, situado na parte
alta do Bairro Santa Bernadete.
Na certeza de que o Sr. Prefeito possui dever legal de prestar esclarecimentos e informações
à Câmara Municipal, tendo preferido permanecer na inércia de suas atribuições e responsabilidades,
requer do parquet, sejam tomadas as providências legais, com a notificação do Executivo a prestar
tais informações perante este respeitável órgão do Ministério Público Estadual.
Ressalta, que o requerimento 260/2015 que é de extrema relevância à população de Ubá, em
especial à dos bairros Santa Bernadete e adjacências, foi encaminhado ao Executivo em 15/10/2015,
razão pela qual, já se passou em muito ao prazo legal com base na Lei Orgânica do Município.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá, aos 07 de
março de 2016.
ea
VERE FXEL FAÊDÁ DE FREITAS
(Primeiro Vice-presidente)
Rua Santa Cruz, 301, Centro, Ubá/MG, 36500-000. Contato: 3539-5000.
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
REQUERIMENTO N.º 260/15
Excelentisssmo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Uba
FENCAM
at Rar EV!
Nesta ; INHAMENTO: ,
e Cris dio ds dida da
Senhor Presidente: Pitiram doido diga
O Vereador que abaixo assina requer. na forma regimental e apos a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo Sr Prefeito de Uba, Edvaldo Baião Albinc
solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis informações se hã estudos scbre o Impacto do
escoamento das águas pluviais do Loteamento Miguelina. situado nos fundos do Hospital Sara .
Jacob no Bairro Santa Bernadete
O Loteamento Miquelina estã gerando grande temor aos moradores nas comunidades
vizinhas. em razão do destino apropriado para o escoamento das aguas pluviais. Ha grande
situação de risco devido ao periodo de chuvas que se aproxima. podendo trazer grandes
transtornos aos moradores, principaimente na parte baixa do Bairro Santa Bernadete
A pavimentação das ruas do Loteamento Miquelina. consequentemente com a sua
impermeabilização. incrementara o volume de água Em vistas disso. o sistema de captação de
águas de pluviais do Bairro Santa Bernadete está preparado para receber tal demanda”
À população ubaense iá presenciou situações em que abertura de lotes, sem os devidos
cuidados inerentes, gerou grande caos aos moradores como. por exemplo, o trágico alagamento
no Bairro São Domingos quando muitos moradores perderam mutos ce seus pertences
especialmente na Rua Major Mendes Sobrinho. e a enchente no proprio Bairro Santa Bernadete
em 2013.
Rua Santa Cruz nº 301 Centro - UbalMG - CEP. 35500-000 - Telefax (32) 3539-500
E-mail: contatos (Q)camarauba mg gov br — Site www camarauba mg gov br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Conforme disposto no Parágrafo Unico do Art 56 da Lei Orgânica do Municipio de Uba e
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
An. 56
(...)
“Parágrafo Unico E fixado em 15 (quinze) dias. prorrogável por igual periodo desde que
solicitado e devidamente justificado. o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Aqministração direta e indireta do Municipio prestem as informações e encaminhem os -
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. sob pena de
responder criminalmente pela omissão.
Abaixo hã fotos do loteamento Miquelina com a manilha para o recebimento de agua. para
melhor compreensão
Solicita-se, ainda, o envio de cópia a FEMAC. imprensa local e ao Ministênio Público. para
ciência
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares firma
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa”. da Camara Municipal de Uba. aos 05 dias de
outubro de 2015.
Atenciosamente. sm
fo pu
VEREADOR RAFRÉL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
E-mail: contatosQbcamarauba mg .gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov br
Aprovado por.
Câmara Municipal de Ubá <==“<«aicis
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS “vaaador- Sa
VICE-PRESIDENTE PRESIDEN
azolla Lima
REQUERIMENTO N.º 002/2016 Rosán, lo Alfenas
Excelentissimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubã
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, bem
como à Secretária de Educação, Sra. Maria do Carmo Meilo Coelho, solicitando-lhes informações
se há programas educacionais nas escolas do municipio que compreendam: noções de higiene e
“saúde, sexualidade e DST, saúde bucal, nutrição e segurança alimentar, saúde mental,
fonoaudiologia, oftalmologia, meio ambiente, saneamento básico, alcoolismo e outras drogas.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense,
Art. 56
(...)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
fevereiro de 2016.
VEREAD 7a FAÉD REITAS
I
CE-PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos) camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Aprovado por; usa Zezana ep ricter
Câmara Municipal de Ubá ———w—o
ESTADO DE MINAS GERAIS Em
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Gazolla Lima
DA CÂMARA
REQUERIMENTO N.º 009/2016
VEREADORA
Excelentíssimo Senhor 13 SECRETÁRIA
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, explicações sobre os atrasos de pagamento de
salários da empresa licitada Utopia a seus colaboradores.
Justificativa: a empresa utopia está sendo alvo de inúmeras reclamações de seus
empregados, notadamente com relação aos atrasos de pagamento de salários. A situação é
preocupante, muitos dos trabalhadores são de baixa renda e estão passando necessidades,
- sendo essa sua única fonte de renda. Desta forma, se solicita a urgente apuração do caso
explicito, objetivando fornecer maior transparência a situação.
Conforme disposto no Parágrafo Unico do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
An. 56
t..)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, O prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de
E L
VICE-PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos) camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br