materia nº 51/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
“VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO
Aprovado por! ecacica a aaicaaas fa
Exmo. Sr.
| VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta. :
REQUERIMENTO Nº 051/16
13 5 CRETÁRIA
Senhor Presidente:
(6) Vereador abaixo assinado requer, na forma regimental e após aprovação plenária o
envio de cotrêspondência ao Prefeito de Ubá, VADINHO BAIÃO, solicitando-lhe informações, com
: base no Parágrafo Único do Art. 56 da LOM/Ubá, das razões que o levaram a não apresentar a
esta Casa até o momento, Projeto de Lei da revisão geral anual dos Servidores Públicos do
;. Município de Ubá (reajuste), em cumprimento ao que determina o Art. 37, X, da Constituição da
Répública Federativa do Brasil que reza que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
' de que trata o $& 4º do art, 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observado a iniciativa: privativa em cado caso, ASSEGURADA revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares. firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues da Costa”. da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 de
março de 2016.
EREADOR JORGE CUSTÓDIO CHRIS
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.