materia nº 52/2016

Câmara Municipal de Ubime=—— —
ESTADO DE MINAS GERAIS Z 224 L Deca
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS El
1º VICE-PRESIDENTE
REQUERIMENTO N.º 052/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe informações sobre a empresa responsável pela construção, manutenção e se há
algum tipo de garantia da calçada localizada na Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima,
especificadamente no trecho em frente ao comércio Bahamas Mix.
Justificativa: a calçada construída no trecho citado se encontra em péssimo estado de
conservação, com muitas rachaduras e irregularidades em sua estrutura. A construção é recente e
não justifica sua precariedade atual. A calçada está trazendo muitos transtornos para aqueles que
fazem seu uso, especialmente para cadeirantes e idosos. Neste sentido, se solicita qual é a
empresa responsável pela obra de construção da calçada, se há algum tipo de garantia contratual
e a quem pertence o ônus pelas manutenções.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Abaixo estão fotos da situação relatada.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos) camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
Solicita-se, ainda, o envio de cópia ao Bahamas Mix, para ciência. É
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 14 dias de
VER MR FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
março de 2016.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
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